Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000004-26.2021.5.10.0801 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000004-26.2021.5.10.0801 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:27

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:27

Documentos

Notificação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/icnb/ bbs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada e em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-4-26.2021.5.10.0801, em que é Agravante e Recorrido RAYANE RIBEIRO MACEDO e Agravado e Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e é Agravado e Recorrido TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.. A parte reclamante e o segundo reclamado (INSS) interpõem agravos de instrumento contra as decisões de fls. 1.387/1.400, mediante a qual foi denegado seguimento aos respectivos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 1.503/1.505). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista diante da ausência de violação dos dispositivos indicados no apelo. A parte reclamante impugna a decisão denegatória e ratifica a argumentação apresentada no referido apelo. Afirma que é necessário majorar o montante fixado a título de indenização. Alega que, para a atribuição de responsabilidade civil é preciso observar alguns parâmetros, dentre eles, o bem jurídico tutelado, o dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e a função punitiva, dentre outras, além de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Afirma, ainda, que este TST reconheceu, recentemente, que o dano moral em virtude da apresentação de atestados médicos e perda da folga aos sábados é dano in re ipsa. Indica violação dos artigos 5º, V e X, da CR/88, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que a reclamante atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.380). Na fração de interesse, o Regional consignou: "A indenização por danos morais visa amenizar a dor sofrida pela vítima. Dessa feita, a fixação do quantum deve se pautar na razoabilidade, evitando-se valores ínfimos ou vultosos. Assim, levando em conta os termos do art. 5º, X, da Constituição, e tendo em vista o caráter pedagógico que deve ter a medida, a capacidade econômica das partes e os demais critérios orientadores do arbitramento da indenização por danos morais e os precedentes julgados pela Eg. 3ª Turma prevalece o entendimento no sentido de majorar a indenização por danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), dada a gravidade da conduta e da perversidade potencial de seus efeitos sobre a incolumidade física do trabalhador. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da Reclamante para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), observada a atualização monetária conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58." (fls. 1.227/1.228) No caso dos autos, verifica-se que o valor arbitrado à indenização foi majorado na Corte regional, restando expresso na decisão recorrida que esse valor foi mensurado considerando a extensão do dano e a proporção entre a gravidade da culpa e da lesão perpetrada, a capacidade econômica das partes de forma a coibir conduta semelhante no futuro, sendo, portanto, consentâneo com o princípio da razoabilidade, o grau de culpabilidade da parte reclamada, além se de suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação. A jurisprudência desta Corte, em regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante, o que, não ocorreu no caso dos autos. Observem-se os seguintes julgados: "(...) ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o autor se envolveu em típico acidente de trabalho no dia 18/12/2012, quando, ao subir num poste para verificar o rompimento de um cabo de fibra ótica, recebeu uma descarga elétrica que resultou em sua queda de seis metros de altura, ocasionando lesão na vértebra L1. 3. O Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Registrou, com base no laudo pericial, que o reclamante apresenta compressão medular com perda esfincteriana, impotência sexual e perda importante da força e mobilidade de membros inferiores. Consignou que o autor tinha 42 anos quando ocorreu o acidente, passou por episódios de depressão, permanece em constante tratamento e toma medicamentos para aliviar os sintomas, sem possibilidade de reabilitação profissional nem readaptação em outra função. 4. Releva destacar que a apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não autorizando a majoração pretendida. Agravo de instrumento não provido. (...)" (TST-RRAg-1426-59.2014.5.12.0014, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 3/12/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-AIRR-11337-95.2021.5.03.0048, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 20/4/2023); "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho, com 29,5% de incapacidade laboral e danos estéticos) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 40.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-372-04.2011.5.09.0093, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 24/4/2023); "(...) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 6/3/2023). Diante desse contexto fático e probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, o valor da indenização por dano moral, fixado no acórdão impugnado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra desproporcional ou exorbitante, razão pela qual não há cogitar em violação dos artigos 1º e 5º, V e X, da CR/88, 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Incidência da Súmula 126 do TST. No mais, arestos oriundos de Turmas do TST não impulsionam o recurso de revista, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Por outro lado, vale registrar que o Regional não emitiu tese a respeito de que o dano moral por apresentação de atestados médicos configura dano in re ipsa e, tampouco, foi instado a se manifestar a respeito mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS) 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. O segundo reclamado insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não restou comprovada a sua culpa. Aduz que o ente público não pode ser condenado com base no mero inadimplemento, ou seja, de forma automática. Destaca os julgamentos proferidos pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema nº 246) e afirma que a decisão regional viola as referidas decisões vinculantes, que vedam a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Afirma, nesse sentido, que é da parte reclamante o ônus de demonstrar a culpa da Administração Pública na efetiva fiscalização contratual. Pugna pelo reconhecimento da transcendência da causa. Indica violação dos artigos 818 da CLT, 373, I e II do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, § 6º, 97, 100, 102, § 2º, da CR/88, 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331, item V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos. Ao exame. Por verificar possível contrariedade aos precedentes qualificados firmados pelo STF, identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Cabe à empresa tomadora dos serviços selecionar criteriosamente aquela empresa que irá lhe prestar serviços. Deve, ainda, conhecer a idoneidade econômico-financeira, sob pena de responder por incorreta eleição. Contudo, não basta escolher corretamente, é necessária uma constante vigilância e verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in vigilando (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993). Portanto, além da escolha, a vigilância da empresa prestadora por parte do Ente Público contratante deve ser feita com extrema cautela. Por meio da jurisprudência citada, o C. TST transfere a responsabilidade subsidiária para o ente tomador dos serviços em razão de culpa (na eleição/contratação) ou de precária vigilância no curso da execução do contrato. Se a empresa tomadora ou cliente - ainda que se trate de Ente Público - beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma empresa inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, torna-se ela responsável subsidiariamente pelas parcelas a que a prestadora dos serviços fora condenada. Considera-se que se a empresa tomadora, beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma firma inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, é ela também responsável. No presente caso, considerando que o Autor prestou serviços nas dependências do 2º Reclamado, a este, na qualidade de tomador dos serviços, impõe-se declarar a responsabilidade subsidiária pelas obrigações da 1ª Reclamada para com a Reclamante decorrentes do contrato de trabalho, na forma da Súmula 331, IV, V e VI, do C. TST. E não se alegue violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), em face da aplicação da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. O C. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, razão pela qual resta atendida a exigência contida no art. 97 da CF, que trata do quórum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público pelos tribunais. Não se vislumbra, assim, contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal. Não altera esse cenário o julgamento da ADC 16 pelo excelso Supremo Tribunal Federal (24/11/2010), que declarou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, tampouco há ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. [...] Em face dessa decisão do E. STF, o C. TST, revendo a Súmula 331, admitiu apenas excepcionalmente a responsabilidade subsidiária do ente público, no caso de ficar evidenciada a culpa "in vigilando" do Ente Público tomador dos serviços, ou seja, não com base em presunção ou na responsabilidade objetiva, mas na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço, in verbis: (...) Não se olvida, ainda, a decisão proferida pelo Plenário do E. STF que, nos autos do RE 760931, julgado em 26/04/2017, firmou tese de repercussão geral, nos seguintes termos: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993'. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida se baseia, pois, na falta de fiscalização pelo Ente Público, tomador ou cliente, sobre a empresa prestadora dos serviços (culpa in vigilando). [...] Restou provado nos autos que o Poder Público não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços que mantinha com a prestadora, nos termos exigidos pela Lei (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). Nem mesmo se dignou o Poder Público em usar os mecanismos normativos que estavam à sua disposição (IN 03/2009 e IN 5/2017) que permitem a glosa do crédito da prestadora de serviços até a regularização de eventual pendência por parte desta. Em razão da ausência de fiscalização por parte do Poder Público, a Reclamante foi submetida a tratamento indigno e constrangedor durante o contrato laboral decorrente da apresentação de atestados médicos, bem como foi dispensada sem o recebimento correto das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho firmado entre ela e a 1ª Reclamada, conforme parcelas deferidas na r. sentença, evidenciando que a ausência de fiscalização por parte do Poder Público foi decisiva para a prática de atos abusivos por parte da empresa prestadora de serviços e para a inadimplência da empresa prestadora de serviços, em flagrante descumprimento da legislação federal. Restou provado, portanto, que a Reclamante teve seus direitos violados - reconhecidos como tais - pela ausência de fiscalização por parte do Poder Público e pelo fato de a empresa prestadora dos serviços, ambos em flagrante descumprimento da legislação trabalhista federal, não ter cumprido, a tempo e modo, com suas obrigações trabalhistas decorrentes de lei, descumprimento esse que poderia ter sido estancado se o tomador dos serviços - no caso, o ente público ora declarado responsável subsidiário - tivesse fielmente com a fiscalizado a execução do contrato empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pelos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993, c/c arts. 34 e seus parágrafos, 35, parágrafo único, e 36, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa 03/2009 e art. 39 e Anexo VIII-B, incisos 2 a 10, da Instrução Normativa 05/2017 - SLTI do MPOG, retrotranscritos. Nestes autos, o acervo probatório demonstra a ausência de fiscalização dos direitos dos empregados. Caracterizada está, portanto, a culpa in vigilando do tomador de serviços que não adotou as medidas necessárias e suficientes, exigidas por lei, de modo a assegurar a integralidade dos direitos da Reclamante. Incidência do art. 186 do Código Civil, eis que configurada a negligência do tomador dos serviços, ente público, gerando dano ao trabalhador. No contexto, a condenação subsidiária do ente público (tomador dos serviços) não decorre de transferência automática da responsabilidade da empresa prestadora, mas tem como fundamento a constatação da ausência de fiscalização, por parte do ente público, dos Incontroverso que a Obreira laborou em favor do 2º Reclamado (INSS), por meio de empresa interposta, cabendo ao INSS, na condição de tomador de serviços, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços (art. 37, caput, da CF, c/c Súmula 331, IV, V e VI, do TST, c/c IN 03/2009 e IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, que houve a devida fiscalização do contrato de terceirização, ainda assim restou comprovado nos autos que sua atuação fiscalizatória não foi suficiente para a evitar a prática de atos abusivos relativos à punição em razão da apresentação de atestados médicos por parte da 1ª Reclamada, bem como restaram verbas a serem pagas, conforme parcelas deferidas na fundamentação da r. sentença, o que caracterizam a ausência de fiscalização do contrato, que é exigida pelos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993, c/c art. 37, caput, da CF, IN 03/2009 e IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, circunstância essa suficiente para albergar a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, o que, por si só, afasta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 e ao art. 818, I, da CLT. Aponto, ainda, que não se está a reconhecer o vínculo empregatício entre a Reclamante e o 2º Reclamado (INSS), mas tão somente a sua responsabilidade pelos créditos da Obreira, no caso de inadimplência do empregador, assim despiciendas maiores discussões acerca da matéria." (fls. 1.229/1.236) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada e em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Demonstrada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do recurso de revista. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, o exame do referido apelo. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS) a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Pelas razões já consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246 Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado (INSS) da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado (INSS) para mandar processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por contrariedade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral) e por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sétima Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RRAg - 4-26.2021.5.10.0801 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 19/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 4-26.2021.5.10.0801 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

23/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)