Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010006-93.2022.5.03.0064 - TST | JusConsulta

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Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

CNPJ

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS

Reu

SUSTENTAVEL PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG 154748·CPF·Representa: Autor

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG 184517·CPF·Representa: Autor

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG 169991·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG 192395·CPF·Representa: Autor

DARIO DE FARIA TAVARES NETO

OAB/MG 99924·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG 154748·CPF·Representa: Autor

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG 184517·CPF·Representa: Autor

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG 169991·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG 192395·CPF·Representa: Autor

DARIO DE FARIA TAVARES NETO

OAB/MG 99924·CPF·Representa: Autor

DR. JHON WILIAN PEREIRA DA CUNHA

OAB/MG 126511·CPF·Representa: Autor

DR. BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 170023·Representa: Autor

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG 154748·CPF·Representa: Réu

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG 184517·CPF·Representa: Réu

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG 169991·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG 192395·CPF·Representa: Réu

DARIO DE FARIA TAVARES NETO

OAB/MG 99924·CPF·Representa: Réu

DR. JHON WILIAN PEREIRA DA CUNHA

OAB/MG 126511·CPF·Representa: Réu

DR. BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 170023·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS - SUSTENTAVEL PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS EIRELI

20/05/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2025, 21:40

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2025, 14:19

Publicação

12/05/2025, 07:00

Mero expediente

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:07

Publicação

01/03/2024, 07:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/02/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 19:28

Expedida/certificada

22/11/2023, 07:00

Todas as movimentações(41)

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS - SUSTENTAVEL PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS EIRELI

20/05/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2025, 21:40

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

•20/05/2025, 00:00

12/05/2025, 14:19

Publicação

12/05/2025, 07:00

Mero expediente

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:07

Publicação

01/03/2024, 07:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/02/2024, 19:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 19:28

Expedida/certificada

22/11/2023, 07:00

Confirmada

21/11/2023, 19:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 10:24

Petição (Recurso extraordinário)

11/09/2023, 18:18

Publicação

25/08/2023, 07:00

Não-Provimento

22/08/2023, 14:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/07/2023, 14:34

Para julgamento de mérito

21/07/2023, 13:40

Publicação

20/07/2023, 19:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 17:56

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 15:13

Expedida/certificada

30/03/2023, 07:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 19:00

Mudança de Classe Processual

28/03/2023, 13:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/03/2023, 15:46

Publicação

10/03/2023, 07:00

Não-Provimento

09/03/2023, 19:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 13:55

Conclusão (para julgamento)

19/12/2022, 12:23

Redistribuição (sucessão; sorteio)

19/12/2022, 11:29

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 11:55

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 04:08

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 15:42

Distribuição (sorteio)

04/11/2022, 15:37

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 21:06

Remessa (outros motivos)

20/10/2022, 10:51

Recebimento

19/10/2022, 16:10