Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010521-47.2024.5.03.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010521-47.2024.5.03.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA

09/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FREITAS MAGDALENA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ce77b1 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010521-47.2024.5.03.0036 Vistos os autos. SENTENÇA – 0010521-47.2024.5.03.0036 1 – RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR FREITAS MAGDALENA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, postulando diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento em atenção aos PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) de 1995 e de 2008, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$9.416,60 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), juntou documentos, declaração de pobreza e procuração.Inconciliados, a reclamada apresentou defesa e documentos, arguindo prescrição antes de adentrar no mérito.Houve oportuna manifestação do autor. Na única sessão, a reclamante reiterou manifestação escrita adrede anexada. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução. Razões finais orais remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória.Eis o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Prescrição Interposta a ação em 26/04/2024, estão prescritas todas as pretensões pecuniárias anteriores a 26/04/2019, por força do disposto no art. 7º, XXIX da CRFB e das Súmulas 206, 308, I e 452 do TST. Extingo, pois, o processo com resolução de mérito em relação a tais pedidos, na forma do art. 487, II do CPC. 2.2 – Diferenças salariais. Promoções horizontais Na época da admissão do reclamante (10/06/1986), estava em vigor o PCSS 1995, que previa as promoções horizontais por antiguidade a cada três anos de efetivo exercício. A ficha de registro apresenta diversas suspensões contratuais, muitas delas com substancial quebra do tempo de efetivo serviço entre uma promoção e outra, justificando as postergações. Ademais, desde a sua admissão até a mudança no PCCS, o reclamante foi beneficiado por progressões ajustadas em instrumentos normativos. Portanto, julgo improcedente o pedido lançado na letra “b” do correspondente rol.Relativamente ao PCCS 2008, cuja adoção automática foi objeto de negociação coletiva (art. 7º, XXVI da CRFB), para a promoção por antiguidade, ao contrário do que sustenta a defesa, não há que se perquirir a lucratividade da empresa e avaliações funcionais, pois esses supostos critérios não estão listados no plano de cargos e salários. Por sua vez, associar a majoração salarial à deliberação da diretoria encontra empecilho intransponível no art. 461, §3º da CLT, tratando de condição potestativa, conforme entendimento consagrado na OJ Transitória 71 da SDI-1 do TST. Já a existência de recursos disponíveis decorre do disposto no subitem 5.4.4, no qual se dispõe sobre a necessidade de planejamento orçamentário e de atendimento a percentual limitado pelos órgãos de controle; porém, nada nos autos permite concluir que a concessão de outras promoções à reclamante implicaria em violação dessas limitações financeiras.Observados os subitens 5.2.3.3.2, 5.2.3.3.3 e 5.2.3.2.4 do PCCS 2008, a investigação deve ser restrita à inexistência de acúmulo de promoções no mesmo ano e ao tempo de efetivo exercício. A partir desse último critério, pondera-se a assiduidade do empregado, que não poderá ter faltas ao serviço e afastamentos previdenciários.Fixadas tais premissas, verifica-se na ficha funcional que a reclamante obteve progressões por antiguidade e por mérito, de forma alternada. Todavia, em paralelo, naquele mesmo documento, constam diversas suspensões contratuais, muitas delas com substancial quebra do tempo de efetivo serviço entre uma promoção e outra, justificando as postergações.Assim sendo, julgo improcedente o pedido formulado na letra “c” do respectivo rol.Em relação às promoções meritórias previstas nos dois planos de cargos e salários, elas ficam prejudicadas não só pelos apontados afastamentos, mas também pela postergação das promoções por antiguidade e a impossibilidade de cumulação das duas modalidades no mesmo ano. Ainda que assim não fosse, tal modalidade de ascensão salarial, ao contrário daquela decorrente unicamente da antiguidade, não prescinde de avaliações subjetivas por parte do empregador. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, denotando posição majoritária na Corte máxima trabalhista: “4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter eminentemente subjetivo, estão condicionadas ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos no regulamento empresarial. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não tendo o empregado preenchido integralmente os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários, ainda que por omissão da Reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito. II. Assim, ao decidir que o Reclamante não faz jus às promoções por merecimento previstas no PCCS, uma vez que ausente a deliberação dos diretores da empresa, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-543-50.2013.5.15.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020). Por analogia, em virtude de tratar da mesma questão em torno da ausência de concessão automática de promoções por merecimento, colhe-se o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 do TRT 3ª Região.Do exposto, impõe-se o indeferimento da pretensão aninhada na alínea “d” do catálogo de pedidos.Não há que se falar em litigância predatória, mas a regular provação do Judiciário, nos moldes do art. 5º, XXXV da CRFB. A quantidade de demandas repetitivas não impressiona, pois, numa sociedade massificada e no contexto de uma grande empresa estatal, razoável esperar que eventuais equívocos na aplicação do Direito possam afetar diversos trabalhadores. Nesse contexto, não verificados abusos ou condutas capituladas no art. 793-B da CLT, nenhuma medida a ser adotada. 2.3 – Assistência judiciária Tendo em vista a declaração que acompanha a petição inicial e a percepção pela autora de renda que, segundo sua ficha funcional, não atinge atualmente nem mesmo os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT. 2.4 – Honorários advocatícios Na forma do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a parte sucumbente responderá pelos honorários advocatícios nas demandas ajuizadas a partir de 11/11/2017.Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.Todavia, em virtude do que se decidiu na ADI 5.766 e, exemplificativamente, na Rcl 60142/MG, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, porque a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos acima, que determinam o exato alcance deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JÚLIO CÉSAR FREITAS MAGDALENA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,1 – declaro prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 26/04/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito nesses pontos, na forma do art. 487, II do CPC;2 – julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.A reclamante pagará honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade dessa parcela ficará suspensa enquanto persistirem os fundamentos da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Na forma do art. 789, II da CLT, fixo as custas em R$188,33 (cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$9.416,60 – nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), pelo reclamante, isento. Intimem-se.Sentença publicada em período de férias deste magistrado.Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 13 de agosto de 2024. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

14/08/2024, 00:00

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