Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000215-67.2022.5.21.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000215-67.2022.5.21.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 11:36

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 11:36

Petição

04/06/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

02/06/2025, 00:00

Provimento

28/05/2025, 20:04

Petição

12/05/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 28/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 215-67.2022.5.21.0010 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 18:39

Publicação

08/05/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 18:38

Documentos

Notificação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000215-67.2022.5.21.0010 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: LABOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA GMARPJ/in/mrp D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000215-67.2022.5.21.0010 Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 08/01/2024 (segunda-feira), via sistema, conforme informação lançada na aba “Expedientes” do PJE; e recurso interposto em 29/01/2024 (ID. 79b634f). Logo, o apelo está tempestivo, considerando-se a suspensão dos prazos estabelecida no caput do art. 775-A da CLT, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Regular a representação processual. Isenção de preparo (art. 790-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o presente juízo de admissibilidade limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, cabendo unicamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se as questões veiculadas no recurso de revista oferecem transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 5º; incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 7º; incisos XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; caput do artigo 1º da Lei nº 7346/1985; inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7346/1985; artigo 3º da Lei nº 7346/1985; incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O recorrente, autor, alega ser necessária a majoração do montante fixado a título de dano moral coletivo, porquanto fora arbitrado em valor módico, desproporcional e incompatível com a extensão dos danos suportados pelos trabalhadores, de modo que não se mostra suficiente para coibir a continuidade dos ilícitos praticados pela empresa recorrida. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. d98002a): “(…) Quanto ao valor da reparação, em se tratando de dano moral coletivo, deve o julgador levar em conta, em primeiro lugar, a sua natureza pedagógica, a fim de evitar a reiteração do ilícito. Neste caso, um valor ínfimo pode servir como estímulo à prática reiterada, especialmente se o infrator for empresa de grande poder econômico, o que é o caso, conforme se verifica no contrato social (ID 09384a1). À míngua de legislação reguladora específica acerca dos parâmetros a serem observados para a fixação dos danos morais coletivos, deve o magistrado atuar com equidade e bom senso na árdua tarefa de atribuir um valor para a condenação que seja consentâneo com a realidade dos fatos e tenha o condão de reparar integralmente o dano sofrido pela coletividade, detendo, a um só tempo, o caráter sancionador e pedagógico. Outros fatores também devem ser sopesados no momento da fixação da indenização, tais como a extensão do dano (reiterados atrasos salariais e a contumaz inobservância do pagamento das verbas previdenciárias e trabalhistas, remuneratórias e rescisórias); permanência temporal (desde o ano de 2017, quando surgiram as primeiras denúncias); situação econômica do ofensor (capital social de R$ 1.000.000,00) e o impacto social da conduta (cerca de 200 empregados afetados). Levando em conta as peculiaridades da hipótese analisada, entendo proporcional e razoável o valor arbitrado pelo magistrado a quo, que fixou o montante indenizatório por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Acerca da matéria, o órgão julgador, considerando a natureza pedagógica, a extensão do dano, a permanência temporal, a situação econômica do ofensor e o impacto social da conduta, bem como pontuando a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, manteve o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Trata-se de decisão em consonância com a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a alteração do montante da indenização por danos morais é inviável na via extraordinária, salvo situações em que o valor se mostrar exorbitante ou irrisório. Nesse sentido, a linha de entendimento expressa em julgados da Corte Superior: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, notese que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. Pleiteia a Embargante a redução do montante arbitrado a título de condenação por danos morais coletivos. Nesse cenário, reporto-me aos fundamentos expendidos no recurso interposto pelo Autor, visto que as jurisprudências colacionadas pela Reclamada, para cotejo de teses, também não alcançam conhecimento, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porquanto inespecíficos os excertos. Reitere-se que esta SBDI-1 adota entendimento, segundo o qual, somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido ser incontroverso que a ré não observa a CBO como base de cálculo na contratação de aprendizes. Nesse aspecto, concluiu a Corte de origem que a CBO deve ser utilizada como parâmetro geral para incidência do percentual mínimo legal na contratação de aprendizes. O art. 429 da CLT dispõe acerca do percentual de aprendizes a serem contratados no estabelecimento: "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número deaprendizesequivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." Já o Decreto nº 5.598/2005, que regula a contratação de aprendizes, em seu art. 10, dispõe que as funções que demandam formação profissional são aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a CBO é o critério a ser utilizado para a base de cálculo do número de jovens aprendizes a serem contratados. Incólumes os arts. 428 e 429 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ART. 429 DA CLT. Ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, resta caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ART. 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, entendo que a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, não se contata violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. A multa cominatória visa a compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer e/ou de não fazer. Na hipótese, o TRT deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a obrigação de fazer seja cumprida, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, por aprendiz não contratado nos termos da lei, limitada a multa ao valor de R$ 100.000,00, a ser revertida ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado. Pelo exposto, não se contata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF; 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 e 11 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST - AIRR: 2050520155090656, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04 /2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PRÁTICA REITERADA DE DESCONSTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA DOS EMPREGADOS. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. (…) DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. A conduta ilícita a ensejar o dano moral coletivo há que extrapolar os limites de tolerabilidade. Deve ter gravidade suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, como ocorre neste caso. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo da comunidade de maneira geral foi agredido de forma absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. Assim, do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa. A compensação pecuniária, na esfera trabalhista, não visa à reparação direta à vítima do dano, mas à coletividade atingida, revertendo em benefício de toda a sociedade, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada, mas também a coletividade é titular de interesses juridicamente protegidos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Portanto, evidenciada, no caso dos autos, a prática reiterada de descontos salariais indevidos por parte da reclamada, assim como o seu porte econômico, levado em consideração pelo Regional, constata-se que o valor da condenação indenizatória arbitrado nos autos em R$ 150.000,00 revela-se compatível com a situação em exame, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 5º, inciso V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido” (...) (RRAg-214-98.2018.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10 /2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula no 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09 /2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO - OFENSA ÀS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (MPT). INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (violação ao art. 944 do Código Civil de divergência jurisprudência) A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constatando-se que a fixação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se afigura irrisório, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral coletivo, tais como, caráter pedagógico e punitivo da sanção, o porte econômico da empresa, a proporcionalidade e a razoabilidade com o dano causado, assim como a sua extensão. Assinale-se que, em se tratando de dano à coletividade, a quantificação do valor que visa não apenas punir a empresa pelo descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, minimizando o dano provocado, mas também objetiva instruir a reclamada a não reincidir na prática lesiva (caráter pedagógico), servido também como exemplo para as demais empresas que atuam no mercado. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem, portanto, liberdade para fixar o quantum, à luz do disposto no artigo 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o TRT expôs, explicitamente, os parâmetros utilizados: "(...) para a quantificação da indenização por dano moral, levo em conta a extensão do dano à coletividade, sua natureza em desrespeitar normas trabalhistas, sua gravidade à saúde e à vida dos trabalhadores da construtora, inclusive com duas mortes, a repercussão da ofensa no seio da sociedade, mas também a situação econômica do ofensor, que se trata de uma construtora de grande porte, com vários empreendimentos imobiliários, o grau de culpa presente na conduta da recorrida, já analisado, a intensidade e as dimensões do efeito negativo do dano infligido à coletividade, para arbitrar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Recurso de revista não conhecido.(...)” (ARR-746-72.2012.5.11.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09 /2021). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a iterativa e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consoante o entendimento contido na sua Súmula nº 333, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUISITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. No caso, a discussão renovada no presente Agravo está presa à adoção da motivação per relationem. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1611-98.2010.5.06.0016, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo", tendo sido, efetivamente, dirimida a controvérsia de forma escorreita. Tem-se, ademais, pleno conhecimento do disposto nos artigos 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Verifica-se por outro lado, que o autor traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de argumentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1001321-57.2016.5.02.0084, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/02/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1000605-77.2016.5.02.0715, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 01/04/2022). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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