Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000473-09.2022.5.06.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000473-09.2022.5.06.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HOSANA MAIA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000473-09.2022.5.06.0006 A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/dsv/dzfs/max AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000473-09.2022.5.06.0006 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000473-09.2022.5.06.0006, em que é AGRAVANTE ESTADO DE PERNAMBUCO e são AGRAVADO HOSANA MAIA DA SILVA e ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. A parte Agravada foi intimada a apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Uma vez constatado que a matéria em debate foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral – Tema n.º 246 (RE-760.931/DF) -, e que foi reconhecida a repercussão acerca do ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviço, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública – Tema n.º 1.118 -, reconhece-se a transcendência política da causa. Exegese do art. 896-A, § 1.º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.os 246 E 1.118 DO STF - PODER PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – SÚMULA N.º 126 DO TST – ÔNUS DA PROVA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade, denegou trânsito ao Recurso de Revista diante do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 331, V, do TST. A parte Agravante sustenta que a decisão proferida colide com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADC n.º 16 e do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Entende que sua responsabilização foi fixada de forma automática, e que, ainda, é da parte reclamante o ônus de provar a conduta omissa da Administração Pública. Aponta repercussão geral reconhecida pelo STF acerca do ônus da prova – Tema n.º 1.118. Sem razão, no entanto. Cumpre asseverar, de início, que o Poder Público, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, na medida em que indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada – demonstrando, assim, o prequestionamento da controvérsia -, apontou afronta a norma legal e indicou divergência jurisprudencial, realizando, ao final, o cotejo analítico de teses. Nesta senda, está autorizado o exame do cerne da controvérsia. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilização pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Nesse sentido, foi editado o item V da Súmula n.º 331 do TST, que estabelece: “[...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Esse Verbete Sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da ausência de fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em análise, observa-se que não há alegação de fraude ou de qualquer irregularidade na contratação da prestadora de serviços, respeitando-se os preceitos legais na condução do processo licitatório, não havendo de se falar, portanto, na ocorrência de culpa in eligendo. Por outro lado, analisando cuidadosamente os elementos integrantes do feito, observei que não foram juntadas provas aptas, pelo ente público, na tentativa de demonstrar o cumprimento do seu dever em fiscalizar a execução dos serviços da empresa contratada. Dada sua condição de tomador dos serviços, ao ser citado para apresentar defesa, caberia ao Estado de Pernambuco trazer ao processo, por exemplo, notificações exigindo a apresentação dos comprovantes de pagamento dos salários e dos recolhimentos legais, antes de liberar a fatura mensal, documentos que demonstrem a aplicação de penalidades administrativas com relação às condutas faltosas praticadas pela contratada ou comprovação de retenção de fatura em razão de falta de apresentação de documentos pela terceirizada. É fato incontroverso que a autora possuía função de apoio administrativo para atender às necessidades no Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco (CEFOSPE), no âmbito dos contratos de n.º 006/2019 e 109/2019 cujo objeto principal é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Compulsando os fólios, verifico que o ente público tem conhecimento acerca das pendências quanto às obrigações contratuais entre a primeira reclamada (ex-empregadora) e os contratados (ID. 8bda585 - fls. 58/59), assim como admitiu que os contratos não foram rescindidos. Nesse ponto, fica evidente que a Administração Pública em evidência não logrou demonstrar ter diligenciado quanto ao não cumprimento das determinações legais com os trabalhadores no contrato de prestação de serviços mencionado. Outrossim, destaco que os documentos colacionados pelo ente federativo (ID. 8bda585 a 1ea7a8d - fls. 58/131), não se prestam a evidenciar qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Recorrente, porquanto são os aditivos do contrato de prestação de serviços, documentos do processo licitatório e informações gerais dos contratos. Tal documentação é destituída de caráter fiscalizatório. Assim, do conjunto probatório ficou constatado que a Administração Pública Recorrida negligenciou/falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela ENCRED EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., no bojo dos contratos de prestação de serviços firmados (n.º 006/2019 e n.º 109/2019). Definitivamente, não há como não se concluir que o estado de Pernambuco efetuou as buscas necessárias e se certificou sobre o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Fundamental ressaltar que o ato de fiscalizar não se restringe à observância da documentação indispensável no ato da contratação e à coleta de documentos exigidos antes de qualquer pagamento à primeira reclamada, bem como a expedição de ofícios. A fiscalização a que está obrigado implica ação efetiva de regularizar as infrações ocorridas durante todo o pacto laboral e até a aplicar punições. Nessa esteira, resulta o convencimento de que ficou configurada conduta negligente do estado de Pernambuco, no que tange à fiscalização dos contratos firmados com a empresa prestadora de serviços, mormente porque a atividade fiscalizatória tem natureza preponderantemente preventiva. Configurada, pois, a culpa, o que justifica in vigilando a condenação subsidiária que lhe foi imputada. (...)” Diante de tais considerações, especialmente a tese jurídica de que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa e na análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o reexame da controvérsia encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Quanto à discussão sobre o ônus da prova, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que recai sobre o tomador de serviços o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, por conta do disposto nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal entendimento foi recentemente ratificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), examinando a matéria após o julgamento do STF no Precedente de Repercussão Geral n.º 246 e com fundamento no princípio da aptidão para a prova, validou a tese: “é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços”. Esse Precedente veio convalidar a jurisprudência que já seguia tranquila, e que permanece no mesmo sentido, como pode ser conferido nos seguintes e atuais recursos julgados nesta Corte: Ag-ED-AIRR-100748-41.2016.5.01.0482, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/2/2023; Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/2/2023; RR-10184-69.2021.5.03.0034, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/2/2023; AIRR-100176-02.2019.5.01.0023, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/2/2023; Ag-AIRR-1000829-88.2021.5.02.0052, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/2/2023; AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/2/2023 e Ag-AIRR-20837-26.2015.5.04.0451, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 13/2/2023. Em suma, a decisão regional encontra-se em perfeita conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o que atrai a orientação da Súmula n.º 333 desta Corte como óbice ao provimento do presente recurso. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

01/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição

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