Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011035-90.2023.5.15.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011035-90.2023.5.15.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 21:33

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 21:33

Petição

03/06/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GB LEITE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA

02/06/2025, 00:00

Provimento em Parte

28/05/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 28/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 11035-90.2023.5.15.0071 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 18:39

Publicação

08/05/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 18:38

Mudança de Classe Processual

25/04/2025, 15:21

Provimento

23/04/2025, 17:33

Documentos

Notificação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ADRIANA DE SOUZA E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)0011035-90.2023.5.15.0071 - RECURSO ORDINÁRIOVARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇURECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULORECORRIDO: ADRIANA DE SOUZARECORRIDO: GB LEITE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDAJUIZ SENTENCIANTE: LUIS FURIAN ZORZETTOGab15 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente o 2º reclamado.Em síntese, pede a reforma quanto às seguintes matérias: dano moral, responsabilidade subsidiária, juros e correção monetária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatíciosIsento de custas e depósito recursal.O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.É o relatório. Fundamentação V O T OConheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho.A reclamante prestou serviços à 1ª reclamada de 26/11/2022 a 14/4/2023, quando houve a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho (reconhecida em sentença - f. 179). Exercia a função de "auxiliar de serviços gerais" e percebia remuneração líquida no valor de R$1.627,20 (dezembro/2022 - f. 69). Danos morais.A reclamante pleiteia indenização por danos morais pela ausência de pagamento de salários, desde 26/11/2022.O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando os reclamados ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais.O 2º reclamado pede o afastamento da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não produziu provas de efetivo abalo à sua esfera moral.Pois bem.Diante da mora de pagamento de salários, certamente houve prejuízos à vida econômica da reclamante e, consequentemente, trazendo-lhe desgaste emocional, justificando-se a indenização por danos morais.Cumpre ressaltar que, como bem pontuado pelo Juízo de origem, o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários é presumido.Esse também é o entendimento do C. TST:RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-461-37.2020.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024).II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional afastou a condenação deferida na sentença ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). (destaquei)Nada a reformar. Responsabilidade subsidiária.Quanto à responsabilidade subsidiária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que o contratado pelo Poder Público, inadimplente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento:"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."A decisão foi proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do C. TST, que, em suposto desatendimento ao disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizaria subsidiariamente a Administração Direta e Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuasse como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.Compulsando o teor da decisão exarada na indigitada ADC 16, verifica-se que a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que, nas hipóteses de terceirização, o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência de obrigações trabalhistas tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situações em que terá de se responsabilizar por elas.Assim foi ementada a decisão da ADC 16:"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995."Esse entendimento foi reiterado pela Suprema Corte nacional no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida (tema nº 246), tendo a v. decisão sido concluída em 30/3/2017 e divulgada no DJE/STF nº 89, de 28/4/2017. Na publicação oficial consta que o Tribunal fixou a tese de repercussão geral nos seguintes termos:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Ora, daí se vê que a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, leva à seguinte conclusão: a responsabilidade supletiva da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (ou seja, não é automática); sua responsabilização subsidiária ocorrerá caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido o inciso V da Súmula 331 do C. TST.Ressalte-se, ademais, que a Súmula 331 do C. TST foi objeto de análise pelo Plenário da Colenda Corte Superior Trabalhista no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, em 11 de setembro de 2000, tendo sido posteriormente reeditada pelo mesmo Plenário por meio da Resolução nº 174/2011.Tal questão, aliás, foi enfrentada nos autos da Reclamação 6970, ajuizada com fundamento na violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10. Na ocasião, embora liminarmente tenha suspendido a aplicação do disposto no inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, ao apreciar o mérito, em 15/04/2009, o relator Exmo. Ministro Lewandowski julgou improcedente o pedido, conforme verificado no site do E. STF. Assim, entendo que não houve afronta ao disposto nos artigos 2º, II; 5º, II, e 37, XXI, todos da Constituição Federal. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 e artigos 103-A e 97 da Constituição Federal).No caso vertente, incontroverso que o reclamante laborou em prol do 2º reclamado. Dessa forma, o 2º reclamado tinha obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda mais considerando os deveres da Lei de Licitações.Constata-se, porém, que o 2º réu atuou com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas se beneficiando da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei nº 8.666/93.O 2º reclamado não trouxe quaisquer documentos com a sua defesa, de forma que não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada.E os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio recorrente, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a provaRessalto que o tomador se beneficiou diretamente do serviço prestado pela reclamante, o que também atrai sua responsabilidade (aplicação do princípio da alteridade). Seria atentar contra a moralidade, a dignidade do trabalhador, a valorização social do trabalho, enfim, contra os princípios presentes na Constituição Republicana se a Tomadora pudesse se isentar de responsabilidade depois de ter se beneficiado dos serviços.Assim, o recorrente deve ser responsabilizado pelos direitos deferidos, de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST.Esclareça-se, ainda, que a responsabilidade em foco alcança todas e cada uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, nada importando se elas possuem caráter salarial ou indenizatório (por exemplo, verbas rescisórias, horas extras, multas dos artigos 477 e 467 da CLT). As penalidades (multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) e obrigações em tela decorrem do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada, o qual estava sob o manto da fiscalização por parte do tomador de serviços. Não há se falar, assim, em obrigações personalíssimas.Ademais, não há que se invocar a aplicação do princípio da personificação da pena (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), porquanto tal regra refere-se às penas impostas pela prática de ilícitos penais.A responsabilidade alcança até as obrigações que derivam de negociação coletiva havida entre os sindicatos representativos da categoria econômica da primeira reclamada e da categoria profissional da reclamante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011035-90.2023.5.15.0071 Cuida-se aqui de um ônus que deve suportar o ora recorrente por contratar uma pessoa jurídica sem suficiente idoneidade econômico-financeira. Alcança, ainda, os recolhimentos fiscais e previdenciários que seriam devidos pela prestadora. A questão já foi pacificada pelo C. TST, com a inclusão do inciso VI na Súmula 331.Pelo exposto, nego provimento ao apelo. Juros e correção monetária.O recorrente pretende a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.Sem razão.Observo que a sentença estabeleceu que seja aplicada a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (f. 377):"Os juros e a correção monetária deverão ser apurados de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, até que legislação específica venha tratar sobre o tema: (...)"Rejeito, por estarem corretos os parâmetros indicados pela r. sentença. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.O recorrente discorda da condenação relativa às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, defendendo que as parcelas seriam controversas e, diante de seu caráter personalíssimo, deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada, que seria a real empregadora.Pois bem.Compulsando os autos, verifico que não houve condenação das reclamadas ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse sentido, quanto à matéria, entendo que falta interesse recursal ao 2º reclamado. Honorários advocatícios.Pleiteia o 2º reclamado que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados no percentual mínimo legal (5%).Todavia, entendo que falta interesse recursal ao 2º reclamado neste aspecto, uma vez que os honorários já foram arbitrados em 5% pela origem. Prequestionamento.Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347).Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso de ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, nos termos da fundamentação. Em 30/07/2024, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT.Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental)Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MagistradosRelator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAESDesembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKAJuíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTIJulgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.Ministério Público do Trabalho (Ciente)ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAESRelator CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2024.ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSADiretor de Secretaria

01/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA

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