Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100734-59.2020.5.01.0048 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100734-59.2020.5.01.0048 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 20:46

Expedida/certificada

10/04/2026, 08:35

Publicação

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1/TST. Agravo interno de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100734-59.2020.5.01.0048, em que é Agravante JOAO DOMINGOS e é Agravada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO De plano, registre-se ser inviável a admissão do presente apelo, porquanto manifestamente incabível. Com efeito, a parte reclamante interpõe agravo interno contra decisão emanada de órgão colegiado, no caso, acórdão proferido por esta Terceira Turma, hipótese não prevista nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, a seguir reproduzida: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Destaque-se, ainda, não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, conforme os seguintes julgados desta Corte: Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-462-04.2015.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021; Ag-Ag-AIRR-1000267-77.2020.5.02.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-989-05.2017.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; Ag-AIRR-1002127-69.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019 e Ag-ARR-343-61.2015.5.08.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019. Diante do exposto, por absolutamente incabível, não conheço do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 7 de abril de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2026, 09:00

Confirmada

23/02/2026, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100734-59.2020.5.01.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:55

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 10:34

Confirmada

08/08/2025, 20:55

Expedida/certificada

04/08/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:06

Expedida/certificada

17/07/2025, 07:00

Documentos

ACORDAO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100734-59.2020.5.01.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma GMABB/rt/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 1. O Tribunal Regional, com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC, entendeu que, transitada em julgado a decisão, deve prevalecer à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Logo, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal de origem, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. 2. Dessa forma, eventual violação constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. COISA JULGADA 1. O entendimento desta Corte nas hipóteses em que se discutem diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é no sentido de que não constitui óbice à limitação da condenação à data-base da categoria profissional quando o feito encontrar-se em fase de execução. A única exigência que se faz é que a decisão exequenda tenha silenciado sobre a limitação, a teor da Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conforme transcrito no acórdão do Tribunal Regional, a sentença exequenda condenou a reclamada a reajustar os salários em 26,06% com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhes seriam consequentes. Nesse contexto, o título executivo não faz qualquer menção acerca da restrição temporal. Incidência da Súmula 333/TST. 3. Ademais, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a disposição da Constituição da República, se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 100734-59.2020.5.01.0048, em que são Agravantes e Agravados JOAO DOMINGOS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes, reclamante e reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento aos recursos de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1.124/1.129 (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2022 - Id. ebb272f; recurso interposto em 20/12/2022 - Id. d9cdb7b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se acerca da inexigibilidade do título executivo. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. No tocante à inexigibilidade do título judicial, o Tribunal Regional registrou seu entendimento nos seguintes termos: "A redação do art. 884, §5º, da CLT sublinha que: § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo o declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Sua leitura, todavia, não pode ser promovida de forma isolada, cumprindo, à luz da IN 39/2016 do col. TST, aplicar o disposto no art. 535 do CPC para fins de fixação do instrumento adequado ao reconhecimento da inexigibilidade do titulo, que limita o reconhecimento da inexigibilidade do título, no procedimento de execução ou cumprimento da sentença, às hipóteses em que tal decisão é proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (...) Na hipótese dos autos, a coisa julgada foi formada em 12/09/2018 antes, portanto, à decisão proferida pelo E. STF no bojo do RE 590.880, em 07/08/2020, não podendo a matéria ser arguida mediante o manejo de embargos à execução, sob pena de afronta ao disposto no art. 535, §8º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/1980). Destarte, prevalece a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), nada havendo a reparar na sentença. Nego provimento". O Tribunal Regional, com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC, entendeu que, transitada em julgado a decisão, deve prevalecer a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Logo, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal de origem, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional (art. 535, § 8º, do CPC). Dessa forma, eventual violação constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: JOÃO DOMINGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2023 - Id. e15b10c; recurso interposto em 03/07/2023 - Id. 2609677). Regular a representação processual (Id. ce4c2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se contra a decisão quanto ao tema "excesso da execução". Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para limitar a execução dos "gatilhos" à data-base da categoria, registrando seu entendimento nos seguintes termos: "A reclamada sustenta haver excesso de execução, uma vez que a decisão não teria limitado os cálculos à data base da categoria, na forma do entendimento preconizado pela Sumula 322 do col. TST, o que implicaria em limitação à competência 12/1987, eis que a partir de 01/1988 teria havido reajuste salarial, implicando ofensa à coisa julgada, não sendo devidas diferenças até o advento da Lei 8.112/1990. Decido. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Desrespeitar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. A sentença, adunada ao id. 6cc4860, condenou a reclamada a "reajustar os seus salários em 26,06%, a partir de junho de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhes seriam consequentes, conforme a inicial". [...] Como se observa, tanto pedido como sentença limitaram os reajustes à data base da categoria, quando se promovera a efetiva recomposição dos salários, com base naqueles índices. Não há falar, portanto, em ausência de limitação do período pela coisa julgada, que expressamente referenciou a petição inicial. Além disto, há se observar que a Súmula 322 do col. TST, aplicável à hipótese dos autos, é expressa ao assentar o entendimento de que o reajuste salarial dos chamados "gatilhos", é devido tão somente até a data-base da categoria: Súmula nº 322 do TST DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Pelo exposto, dou provimento ao agravo da Universidade Federal do Rio de Janeiro para limitar a execução dos "gatilhos" à data-base da categoria. Em resposta aos embargos de declaração, asseverou: "O exequente reputa contraditório o acórdão quanto à limitação da execução à data base da categoria, já que tal aspecto não teria sido fixado pela coisa julgada. (...) Inicialmente consigno que não há qualquer contradição quanto ao tema, pois o acórdão é claro ao indicar que: (...) Portanto, a parte pretende, em verdade, rediscutir o mérito, ao que não se prestam os embargos declaratórios". Assinale-se que o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que se discutem diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é no sentido de que não constitui óbice à limitação da condenação à data-base da categoria profissional quando o feito encontrar-se em fase de execução. A única exigência que se faz é que a decisão exequenda tenha silenciado sobre a limitação, neste sentido e o que disciplina a Orientação Jurisprudencial 262, da SBDI-1: "262. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 27.09.2002). Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada." Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a jurídica da causa da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A gravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 dispõe que: "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100543-49.2020.5.01.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. (...) 2) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NADA DISPÔS SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA (DEZEMBRO DE 1987). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO (1990) DETERMINADA APENAS EM AUTOS DE EXECUÇÃO COLETIVA, QUE FOI EXTINTA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 322 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 262 DO TST APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto debate acerca da "coisa julgada - diferenças do Plano Bresser - limitação à data base da categoria". Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NADA DISPÔS SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA (DEZEMBRO DE 1987). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO (1990) DETERMINADA APENAS EM AUTOS DE EXECUÇÃO COLETIVA, QUE FOI EXTINTA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 322 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 262 DO TST APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante provável violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dou provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NADA DISPÔS SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA (DEZEMBRO DE 1987). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO (1990) DETERMINADA APENAS EM AUTOS DE EXECUÇÃO COLETIVA, QUE FOI EXTINTA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 322 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 262 DO TST APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia travada nos presentes autos cinge-se em limitar à data-base da categoria a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso em análise, é incontroverso que na fase de conhecimento não ter havido não determinação de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte Superior se inclina para considerar não violada a coisa julgada, entendendo possível a limitação da condenação. Inteligência da diretriz contida na OJ 262 da SBDI-I e na súmula 322 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100343-72.2019.5.01.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. 2. A decisão recorrida expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada, assegurada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322 do TST e Orientação jurisprudencial nº 262 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100413-36.2020.5.01.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 262 da SbDI-1, assim preconiza: "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não faz menção acerca da restrição temporal. Acresça-se que a egrégia SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, já se manifestou no sentido de a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracterizar expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Recurso de revista conhecido e provido, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, alcançando a referida limitação quaisquer parcelas sobre as quais tenham incidido os reajustes" (RR-100722-48.2020.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. PLANO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO I. O Tribunal Regional julgou não se aplicarem as diretrizes da Súmula nº 322 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST. II. Entretanto, os fatos descritos no acórdão regional retratam a clássica situação em que se exige a fixação, pelo Juízo da execução, dos limites da condenação de diferenças salariais derivadas de "gatilhos" e "URP' s" de planos econômicos à data-base da categoria profissional. III. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, sem expressa limitação à data-base da categoria, é a ausência de restrição dos efeitos pecuniários à data-base que pode ocasionar violação da coisa julgada, porquanto tal limitação decorre de norma cogente. IV. Nesse contexto, ao entender estar preclusa a oportunidade de limitara condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, o Tribunal Regional violou o art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal. V. Consideradas as diretrizes da Súmula nº322do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST bem como reconhecida a violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-206400-13.1988.5.19.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/03/2020); "(...) 2. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 262 DA SBDI-1 E 35 DA SBDI-2. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, tratando-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de plano econômico, não ofende a coisa julgada o comando judicial que, na fase de execução, limita a incidência dos respectivos reajustes à data base da categoria, exceto quando a decisão exequenda afastar, expressamente, a referida limitação. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 262 da SBDI-1 e nº 35 da SBDI-2. Na hipótese, a decisão exequenda não tratou de qualquer limitação temporal (data-base) à condenação imposta ao reclamado em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos. Tal limitação somente ocorreu na fase de execução, quando do julgamento da impugnação de cálculos. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença proferida na fase de execução que havia limitado os reajustes à data-base da categoria, acabou violando o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por má-aplicação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-518900-72.1990.5.14.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018). Na hipótese dos autos, conforme transcrito no acórdão do Tribunal Regional a sentença exequenda condenou a reclamada a "reajustar os seus salários em 26,06%, a partir de junho de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhes seriam consequentes, conforme a inicial" (id. 6cc4860). Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada, pois o título executivo não faz qualquer menção acerca da restrição temporal. Nestes termos, considerando que a função precípua desta Corte é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão do Tribunal Regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado quanto ao tema proposto, nos termos da Súmula 333/TST. Ademais, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a disposição da Constituição da República, se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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