Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-52.2018.5.14.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-52.2018.5.14.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTE RODOVIARIOS NO EST RO

09/06/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTE RODOVIARIOS NO EST RO

22/04/2026, 00:00

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13/04/2026, 00:00

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30/03/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

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03/03/2026, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

28/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O MONTANTE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO A ESTA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. 1. Pretensão recursal para que os valores devidos sejam pagos por precatório. 2. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que, para a aferição de adequação do valor devido à sistemática de pagamento por meio de requisição de pequeno valor, deve ser considerado apenas o valor líquido devido à parte reclamante, sem considerar o que for verba devida a terceiros, no caso o ente previdenciário. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 97-52.2018.5.14.0002, em que é Agravante MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e são Agravados RONDONORTE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI e SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS E DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS NO ESTADO DE RONDÔNIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 22/01/2024, ocorrendo a manifestação recursal no dia 19/02/2024 (Id 1084594). Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando o prazo em dobro de que dispõe o recorrente, bem como a suspensão do prazo processual em virtude do feriado de 24/01/2024 (Instalação do Município de Porto Velho), transferido para o dia 26/01/2024, conforme Portaria n. 5 de 02/01/2024 e, ainda, no período de 12 a 14/02/2024, decorrente do feriado de Carnaval. Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isento(a) de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ante a restrição do artigo 896, §2º, da CLT, o seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que evidenciada ofensa, direta e literal, à norma inserta na Constituição da República. No mesmo sentido, a Corte Superior Trabalhista editou a Súmula n. 266. Portanto, é impertinente a alegação de contrariedade a legislação infraconstitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Requisição de Pequeno Valor - RPV Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 100, "caput", §§3º e 4º e 8º, da Constituição Federal e 87 da ADCT (10 salários-mínimos - Lei complementar nº 837 /2021, art. 1º). - violação do(s) artigo(s) 1º da Lei Municipal Complementar nº 837/202. Alega que "[...] o juízo recorrido entendeu estar na moldura constitucional a RPV expedida acima dos 10 salários-mínimos, uma vez que fez a junção da verba devida ao reclamante de per si com a verba devida a título de Previdência, entendendo que tal valor não pertence ao exequente, data máxima vênia, há clássico fracionamento do valor para fugir da moldura constitucional, qual seja; expedição de precatório." Ressalta que "[...] as RPV's ultramencionadas foram emitidas com valores acima do permissivo legal estatuído na norma municipal (Lei complementar nº837/2021, art. 1º) esta que estabelece o limite de 10 (dez) salários- mínimos (2023: R$1.302,00 em janeiro - aumento de 7,5% / R$ 1.320 a partir de maio - um aumento de 1,4%) vigente, ou seja, não poderia as mesmas ultrapassarem o teto de R$ 13.020,00, observando o valor tido para o salário-mínimo quando da expedição da RPV ou R$13.200,00, caso sejam observados os valores atuais do salário-mínimo e, devem, portanto, serem objeto de pagamento através de Precatório nos moldes estabelecidos na Carta constitucional, uma vez que os créditos acima identificados individualmente considerados dos reclamantes (com a inclusão dos valores devidos ao Instituto Nacional de Seguro Social) ultrapassam as cifras a serem pagas a título de RPV e não se justificam a expedição destas em detrimento do Regular procedimento estabelecido nos arts. 100, caput, §§3º e 4º e 8º, da Constituição Federal e 87 da ADCT, bem como ao que prescreve o art. 1º, da Lei Municipal Complementar nº 837/2021,este que estabelece que o limite para pagamento das obrigações decorrentes de débito de pequeno valor corresponde a 10 (dez) salários-mínimos nacional." Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (arts. 5º, II, 100, "caput", §§3º e 4º e 8º, CF e 87 da ADCT), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do artigo 1º da Lei Municipal Complementar nº 837/202. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na minuta de agravo de instrumento, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "requisição de pequeno valor", em que a parte reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Quanto ao tema, a parte alega ofensa aos arts. 5º, II, 100, caput, §3º, §4º, §8º, da CF/88 e 87 do ADCT, sustentando, em síntese, que "as RPV's ultramencionadas foram emitidas com valores acima do permissivo legal estatuído na norma municipal (...) os créditos acima identificados individualmente considerados dos reclamantes (com a inclusão dos valores devidos ao Instituto Nacional de Seguro Social) ultrapassam as cifras a serem pagas a título de RPV". O e. TRT consignou, no aspecto: DO VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO POR RPV Como relatado, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO recorre da decisão de indeferimento do pedido de anulação das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas com valor acima do teto de 10 (dez) salários mínimos e de consequente expedição de ofícios para pagamento de tais débitos via precatórios. Assevera que, embora a Lei Complementar Municipal nº 837/2021 estabeleça o valor limite para pagamento das obrigações decorrentes de débito de pequeno valor em 10 (dez) salários mínimos, e que o agravante tenha alertado e requerido a observância desse teto, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de RPV's com valores acima do limite vigente à época (R$13.020,00). Argumenta que, caso não seja observado o procedimento correto, ocorrerá a quebra da ordem precatorial prevista no artigo 100 da CF/88, fato a ensejar prejuízo irreparável à fazenda pública agravante. Assim, requer o provimento do recurso para que seja determinado ao juízo de primeira instância que expeça, no lugar das RPV's objeto do presente recurso, ofício precatório para pagamento dos débitos. O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito do ora agravante com base na seguinte fundamentação: Do valor das RPV's A Resolução 314/2021 do CSJT art. 9 § 6º prevê que: § 6º Os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais, periciais e contribuições previdenciárias, não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. Assim, para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: crédito líquido, IR, FGTS. Sendo o valor do salário mínimo atual de 1.320,00, o teto para essas parcelas é de R$13.200,00. Cumpre registrar que o próprio sistema bloqueia quando as requisições não observam esses parâmetros, impedindo a finalização da requisição no sistema GPrec. Assim, tem-se as RPV's expedidas observam o teto legal. Pois bem. Malgrado o inconformismo do agravante, a decisão agravada não comporta reparos no particular. Isso porque, da análise das RPV's impugnadas, observa-se que os valores de crédito líquido dos exequentes respeitaram o limite de 10 (dez) salários mínimos vigente à época da expedição (R$13.020,00), sendo os valores apontados como excedentes desse teto atinentes às contribuições previdenciárias patronal e obreira devidas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão impugnada, ao considerar que os valores devidos a terceiro (contribuição previdenciária) não devem ser somados ao valores de crédito líquido dos exequentes para fins de classificação da forma de pagamento por RPV ou por precatório, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa das ementas de julgamento do Órgão Especial e das oito Turmas daquela colenda Corte: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR BENEFICIÁRIO - VALORES DEVIDOS A TERCEIROS - NÃO INCLUSÃO - TEMA 18 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar, no Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, a possibilidade ou não do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios, fixou a tese de que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (Tema 18). 2. A Suprema Corte, na referida decisão, adotou os fundamentos de que "a verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado" e de que, não "se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT". 3. Ante essa fundamentação, o Órgão Especial desta Corte já se manifestou no sentido da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 18 quando em discussão a possibilidade de individualização do crédito, sem computar a quantia devida a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. 4. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo STF, resta efetivamente inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101200-29.2008.5.15.0066, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/05/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os valores devidos a terceiros não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001115-83.2018.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE ESTIPULA COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR IMPORTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. A jurisprudência deste Tribunal Superior já se manifestou no sentido de afastar a aplicação de lei municipal, que fixa, para requisições de pequeno valor, importe inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, em desacordo com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal (precedentes). Além disso, o Regional verificou que " individualizado o crédito da parte exequente, cujo valor está aquém dos 30 salários mínimos vigentes à época da citação, a execução deve ser processada mediante requisição de pequeno valor (RPV)". Consoante a jurisprudência do TST, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve considerar o valor líquido devido ao exequente, sem o cômputo dos créditos devidos a terceiros, a exemplo das contribuições fiscais e previdenciárias. A decisão do Regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 100, §§ 3º, 4º e 8º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-364-69.2013.5.22.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/02/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 100, §§ 3º, 4º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme consignado por este Relator, a decisão regional, relativa à individualização do crédito para fins de enquadramento como requisição de pequeno valor, foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST de que pode ser considerado o valor líquido devido ao exequente, sem o cômputo dos créditos devidos a terceiros, a exemplo das contribuições fiscais e previdenciárias. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois a executada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1606-36.2017.5.11.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022) AGRAVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-133200-03.2008.5.15.0157, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, não se somam ao crédito principal os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais, periciais e contribuições previdenciárias (art. 9º, §6º, da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT)". Na esteira do entendimento desta Casa, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve observar o valor líquido devido ao exequente, desconsiderando outros devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-2055-83.2016.5.11.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Trata-se de controvérsia a respeito da individualização do crédito oriundo de condenação judicial trabalhista, de modo que somente seja considerado, para os fins de caracterização da verba como requisição de pequeno valor-RPV, o montante efetivamente devido ao trabalhador, excluindo-se, no caso concreto, a cota parte patronal das contribuições previdenciárias. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1028-47.2013.5.15.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS A OUTROS CREDORES (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, na hipótese, considera-se o valor líquido devido ao exequente, com a exclusão, por consequência, dos créditos pertinentes a terceiros, no caso, a contribuição previdenciária. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-1002166-09.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Não merece reforma o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo manteve a determinação de pagamento por meio de ofício requisitório, considerando a renúncia pelo exequente do valor excedente ao objeto do requisitório de pequeno valor e ainda os termos da Instrução Normativa nº 32/2007 do TST. Assim, ficou consignado que "O limite, no entanto, segundo jurisprudência consolidada, é aferido pelo crédito individual, não se computando para aferição do valor máximo as obrigações acessórias, que não envolvem diretamente o crédito do trabalhador, como é o caso das contribuições previdenciárias e fiscais, honorários, etc, conforme se extrai do artigo 3º da Instrução Normativa Nº 32/2007 do TST". Ileso o art. 100, §§ 3º e 4º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11432-31.2015.5.15.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021) (sublinhou-se Portanto, comprovado nos autos que os valores de crédito líquido dos exequentes constantes nas RPV's impugnadas respeitaram o limite de 10 (dez) salários mínimos vigente à época da expedição, e bem ainda que a decisão recorrida, de considerar que os valores devidos a título de contribuição previdenciária não devem ser somados aos valores de crédito líquido dos exequentes para fins de classificação da forma de pagamento via RPV ou precatório, está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, nega-se provimento ao agravo de petição do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou os pedidos de anulação das RPVs expedidas e de expedição de ofícios para pagamento de tais débitos via precatórios. Julgando embargos de declaração, complementou: DOS VÍCIOS ARGUIDOS Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o código processual civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. Na hipótese dos autos, o embargante defende a existência de omissão no que tange à forma de pagamento dos créditos, considerando o teto aplicável às RPVs no município de Porto Velho, devendo ser esclarecido se os valores a título de créditos de terceiros (contribuição previdenciária, honorários advocatícios e periciais) devem ser objeto de requisições de pequeno valor individualizadas. Muito embora o ente público alegue que consignou, em suas razões recursais do agravo de petição, a necessidade de expedição de duas RPVs, uma para o pagamento das verbas devidas ao exequente e outra para adimplemento dos encargos sociais, verifica-se que, na verdade, limitou-se a requerer a reforma da decisão para "que o Juízo de piso expeça no lugar das RPV's objeto do presente recurso determinação para expedição de Precatórios" (Id 06de755). Contudo, visando a regular tramitação do feito, a fim de evitar imbróglios futuros quando da satisfação dos créditos dos exequentes, presta-se os devidos esclarecimentos. Nesse sentido, é importante destacar que, de forma recente, este Regional dispôs sobre os procedimentos para apresentação, validação e o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Por meio da Resolução Administrativa nº 126, de 23 de outubro de 2023, este Tribunal Especializado regulamentou que: (...) Art. 4º A gestão de precatórios e RPVs será feita por meio do GPrec. § 1º No GPrec, deverá ser emitida uma RP individual para cada beneficiário, ainda que exista litisconsórcio. § 2º Para a individualização de que trata o §1º deverão ser consideradas autônomas as seguintes parcelas: I - valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; II - honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado; III - honorários advocatícios assistenciais; IV - honorários periciais devidos pelo executado; V - honorários do contador do Juízo; VI - contribuição previdenciária do empregador. § 3º Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do Gprec. (...) Art. 52 Para fins de classificação do pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor, os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais serão considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito do exequente e deverão ser cobrados por requisição autônoma de precatório ou RPV. Art. 53 Para aferição do enquadramento na modalidade de requisição de pequeno valor, os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais, periciais e contribuições previdenciárias do empregado e do empregador, não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. Da análise do ato regulamentador, extrai-se que as contribuições previdenciárias, sejam elas competência do empregado ou do empregador, não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 9º, § 7º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com redação dada pela Resolução nº 370, de 24 de novembro de 2023, "in verbis": Art. 9º. Omissis; § 7º Os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias, as cotas empregado e empregador e o imposto de renda não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. No caso em análise, observa-se que foram utilizados somente o crédito líquido dos exequentes como parâmetro para a modalidade de pagamento, sendo todos eles abaixo dos limites estabelecidos pela Lei Municipal Complementar nº 837/2012, conforme RPVs expedidas nos autos. Além disso, no que concerne ao pleito de expedição de duas RPVs, uma para o pagamento das verbas devidas ao exequente e outra para adimplemento dos encargos sociais, observa-se que não há previsão para que estes (encargos sociais) sejam cobrados por meio de requisição autônoma de RPV ou precatório. Nesse sentido, tem-se que se trata de silêncio eloquente, visto que, quando se quis dar tratamento diverso, a norma expressamente assim o fez, como no caso dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, que, além de serem considerados parcelas autônomas para fins de classificação de pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor, devem ser cobrados por requisição autônoma de RPV ou precatório, conforme artigo 53 da Resolução Administrativa nº 26, de 23 de outubro de 2023. Assim, não se vislumbra motivo para a reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que ele está, inclusive, em conformidade com o entendimento do TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS A OUTROS CREDORES (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, na hipótese, considera-se o valor líquido devido ao exequente, com a exclusão, por consequência, dos créditos pertinentes a terceiros, no caso, a contribuição previdenciária. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Ag-AIRR-1002166-09.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/04/2023). (Grifos nossos) Desse modo, conhece-se dos embargos de declaração opostos. No mérito, dá-se provimento aos aclaratórios para prestar os esclarecimentos no sentido de que as contribuições previdenciárias, sejam elas competência do empregado ou do empregador, não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, não havendo, contudo, previsão para que sejam cobradas por meio de requisição autônoma de RPV ou precatório, devendo integrar a mesma RPV dos créditos trabalhistas, como parcelas autônomas. Inicialmente, em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade circunscreve-se à ofensa direta a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Tribunal Regional decidiu que "as contribuições previdenciárias, sejam elas competência do empregado ou do empregador, não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor". Assim, o fez de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual tem firme entendimento neste sentido, conforme os seguintes precedentes, inclusive do Órgão Especial: "AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR BENEFICIÁRIO - VALORES DEVIDOS A TERCEIROS - NÃO INCLUSÃO - TEMA 18 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar, no Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, a possibilidade ou não do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios, fixou a tese de que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (Tema 18). 2. A Suprema Corte, na referida decisão, adotou os fundamentos de que "a verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado" e de que, não "se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT". 3. Ante essa fundamentação, o Órgão Especial desta Corte já se manifestou no sentido da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 18 quando em discussão a possibilidade de individualização do crédito, sem computar a quantia devida a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. 4. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo STF, resta efetivamente inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC. Agravo desprovido." (Ag-ED-AIRR-101200-29.2008.5.15.0066, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a Requisição de Pequeno Valor, expedida dentro dos limites previstos na Lei Estadual, refere-se ao crédito principal de que é titular o exequente, excluindo-se os demais valores devidos a terceiros. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10608-04.2019.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE ESTIPULA COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR IMPORTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. A jurisprudência deste Tribunal Superior já se manifestou no sentido de afastar a aplicação de lei municipal, que fixa, para requisições de pequeno valor, importe inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, em desacordo com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal (precedentes). Além disso, o Regional verificou que "individualizado o crédito da parte exequente, cujo valor está aquém dos 30 salários mínimos vigentes à época da citação, a execução deve ser processada mediante requisição de pequeno valor (RPV)". Consoante a jurisprudência do TST, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve considerar o valor líquido devido ao exequente, sem o cômputo dos créditos devidos a terceiros, a exemplo das contribuições fiscais e previdenciárias. A decisão do Regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 100, §§ 3º, 4º e 8º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-364-69.2013.5.22.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/02/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Considera-se, na apuração do crédito para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, o montante líquido devido ao exequente, sem os créditos devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10783-49.2015.5.15.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). "AGRAVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-133200-03.2008.5.15.0157, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "para fins de pagamento de requisição de pequeno valor, os créditos de cada um dos beneficiários devem ser analisados de maneira apartada. (OJ nº 9 do Pleno do C. TST). Além disso, deve ser observado apenas o valor líquido que compete a cada um". 3. Na esteira do entendimento desta Casa, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve observar o valor líquido devido à exequente, desconsiderando outros devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-10683-40.2015.5.15.0063, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (..) A. FASE DE EXECUÇÃO. LIMITE DO VALOR PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor (RPV), deve considerar o valor líquido, sem considerar créditos devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-138700-75.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS A OUTROS CREDORES (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, na hipótese, considera-se o valor líquido devido ao exequente, com a exclusão, por consequência, dos créditos pertinentes a terceiros, no caso, a contribuição previdenciária. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-AIRR-1002166-09.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Não merece reforma o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo manteve a determinação de pagamento por meio de ofício requisitório, considerando a renúncia pelo exequente do valor excedente ao objeto do requisitório de pequeno valor e ainda os termos da Instrução Normativa nº 32/2007 do TST. Assim, ficou consignado que "O limite, no entanto, segundo jurisprudência consolidada, é aferido pelo crédito individual, não se computando para aferição do valor máximo as obrigações acessórias, que não envolvem diretamente o crédito do trabalhador, como é o caso das contribuições previdenciárias e fiscais, honorários, etc, conforme se extrai do artigo 3º da Instrução Normativa Nº 32/2007 do TST". Ileso o art. 100, §§ 3º e 4º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11432-31.2015.5.15.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021). Portanto, tem-se que do equacionamento do Tribunal a quo não se vislumbra qualquer violação constitucional. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

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