Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010922-43.2024.5.03.0134 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010922-43.2024.5.03.0134 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/06/2026 e encerramento 15/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10922-43.2024.5.03.0134 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

13/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2026, 17:21

Publicação

12/05/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 17:20

Recebimento

30/04/2026, 15:23

Petição

24/06/2025, 11:53

Petição

24/06/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

17/06/2025, 00:00

Petição

04/06/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

22/05/2025, 00:00

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

12/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301752100000087894171?instancia=3

12/05/2025, 00:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•13/05/2026, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ab7a45 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIODispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO SIGILOConforme art. 93, IX, da CF/88, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos", exceto os casos de sigilo e segredo de justiça.Não restou demonstrado tratar-se de documentos sigilosos.Logo, a retirada do sigilo prestigia a publicidade que deve existir sobre os atos processuais e possibilita o efetivo exercício do contraditório (arts. 5, LV, 93, IX, da CF e 11 do CPC).Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORESOs valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIASA reclamada não negou a existência do débito relacionado ao FGTS, apenas arguindo o parcelamento junto ao órgão gestor.O parcelamento não desobriga a reclamada da disposição legal estabelecida no artigo 15 da Lei 8.036/90, nem afasta o direito do trabalhador de perseguir pela via judicial, a regularização dos depósitos de FGTS, já que não participou da mencionada avença. A rescisão indireta do contrato de trabalho só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Logo, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício.No tocante à falta de depósitos do FGTS, a existência de parcelamento, como asseverado pela reclamada, não afasta a falta grave, mas apenas a evidencia, diante do reconhecimento da dívida.Transcrevo as seguintes decisões neste sentido:“ RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA REITERADA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que o atraso reiterado no recolhimento das contribuições ao FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT. Na hipótese, o acórdão recorrido revela ser incontroversa a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS pela reclamada, a partir de abril de 2012. Considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista, no curso do contrato de trabalho, em maio de 2013, revela-se forçosa a conclusão de que, efetivamente, a empregadora incorreu em reiterado descumprimento da obrigação legal de recolher os depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que a confissão da empregadora, quanto ao inadimplemento e à tentativa de regularização da situação perante a CEF, por meio de parcelamento do débito, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, porquanto configura mero cumprimento de dever legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-588-83.2013.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016).”“RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956)“RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235)Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia do ajuizamento da ação (19/07/2024), data informada pelo autor da suspensão contratual, conforme petição inicial. Consequentemente, nos limites da peça inicial e tendo em vista que o contrato teve início em 16/04/2023, são devidas as seguintes parcelas:- aviso prévio de 33 dias;- saldo de salário de 19 dias;- 09/12 avos de 13º salário/2023;- 08/12 avos de 13º salário proporcional;- 12/12 avos de férias + 1/3- 2023/2024;- 04/12 avos de férias + 1/3 proporcionais- FGTS + 40% observando-se na apuração os artigos 15 e 26-A da Lei 8036/90. Nos termos do artigo 26-A da Lei 8036/90: “ Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) “Considerando-se que a reclamada efetuou a baixa na CTPS do autor em 19/07/2024, sem realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT a incidir sobre o salário mensal do autor em seu sentido estrito. Tratando-se de verbas rescisórias incontroversas, é devida a multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e multa rescisória. Deverá a reclamada proceder a retificação na CTPS do autor, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, fazendo constar data de saída em 21/08/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial.Deverá ainda a reclamada, após intimação específica, contados do trânsito em julgado desta decisão, entregar as guias CD-SD e TRCT, para a percepção do benefício do seguro-desemprego, caso o autor preencha os requisitos, sob pena de conversão em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do TST. O reclamado arcará com a indenização substitutiva, caso o autor não consiga ter acesso ao benefício por culpa exclusiva patronal. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTSO descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura dano moral, pois o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir os prejuízos materiais sofridos.No caso examinado, o fundamento atribuído ao pedido de pagamento de indenização por danos morais é a ausência de recolhimentos do FGTS.Em que pese a irregularidade da conduta de não cumprir com essas obrigações do contrato de trabalho, presume-se que o fato tenha consequências de ordem apenas patrimonial.Assim, conforme artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte reclamante o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar de forma robusta e convincente que o fato trouxe excepcionais desdobramentos e repercussões em sua esfera moral, que não se confundem com o mero aborrecimento. Logo, deve ser demonstrada efetiva lesão a direitos da personalidade para além do dano de natureza estritamente patrimonial, o que não ficou comprovado no caso analisado.A pretensão tem por fundamento apenas o próprio inadimplemento da obrigação, o que não enseja o pagamento de danos morais, por si só.Improcede o pedido de dano moral. ENTIDADE BENEFICENTEConforme se extrai dos autos, a reclamada possui certificado CEBAS ativo até a conclusão do processo 23000.010299/2012-58, razão pela qual faz jus à imunidade relativa ao depósito recursal, nos termos do §10º do art. 899 da CLT.Comprovada, pois, a condição de entidade filantrópica, a ré faz jus à imunidade relativa ao depósito recursal, nos termos do §10º do art. 899 da CLT.O mesmo não se aplica quanto à contribuição social, considerando que a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário surge quando do pagamento dos valores da condenação apurados em liquidação.Dessa forma, a referida matéria deveria ser arguida e deliberada oportunamente, quando a ré efetuar a comprovação por documentos atualizados, na fase de liquidação, de que faz jus à isenção decorrente da condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 195, I da CF, art. 22 da Lei 8.212/91 e artigos 114 e 115 do CTN. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃODefiro a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITAPelas informações contidas na CTPS e nos recibos salariais juntados, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários e/ou rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância que atrai a necessidade da prova da hipossuficiência econômica, o que restou demonstrado, por meio da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (art. 790, § 3º e 4º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017; súmula 463, I, do TST) e a situação de desemprego do autor.Registro que, conforme decidido nos RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019, RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020 e TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020, a luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC e súmula 463, I, do TST, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.Afinal, não se pode atribuir ao trabalhador que postula junto a Justiça do Trabalho uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum (art. 99, § 3º, do CPC), sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF.Não conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF).Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC).Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766.Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADOConforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991:a) – revendo o posicionamento anterior, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ocorrer, a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os s juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023)b) - a partir do ajuizamento da presente demanda e até o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas (súmula 15 do RT 3ª Região), a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais.A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99).Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento.Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAISImprocedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal.Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃOPelo exposto, rejeito as preliminares; e, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA para condenar ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação:- aviso prévio de 33 dias;- saldo de salário de 19 dias;- 09/12 avos de 13º salário/2023;- 08/12 avos de 13º salário proporcional;- 12/12 avos de férias + 1/3- 2023/2024;- 04/12 avos de férias + 1/3 proporcionais- FGTS + 40% observando-se na apuração os artigos 15 e 26-A da Lei 8036/90; -multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e multa rescisória; -multa do artigo 477 da CLT sobre o salário do autor em seu sentido estrito. Deverá a reclamada proceder a retificação na CTPS do autor, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, fazendo constar data de saída em 21/08/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Em caso de omissão da ré, e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial.Deverá ainda a reclamada, após intimação específica, contados do trânsito em julgado desta decisão, entregar as guias CD-SD e TRCT, para a percepção do benefício do seguro-desemprego, caso o autor preencha os requisitos, sob pena de conversão em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do TST. O reclamado arcará com a indenização substitutiva, caso o autor não consiga ter acesso ao benefício por culpa exclusiva patronal.Devida a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT).São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação.Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos e fundamentos supra.Custas pela ré no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.INTIMEM-SE as partes.Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido.Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de agosto de 2024. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010922-43.2024.5.03.0134

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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