Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0002996-44.2022.5.12.0000 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0002996-44.2022.5.12.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-92.2020.5.12.0043. AUTOR: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. RÉU: CLAUDIO MITTAG E OUTROS (19) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO n. 0002996-44.2022.5.12.0000 (AR)AUTOR: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.RÉUS: CLAUDIO MITTAG, ANDREA VIEDO LEAL, ERASMO C. CARNIEL, EVANDRO C. CARNIEL, MARINHO D. RIBEIRO, ADELMO L. ALVES, AMARILDO ALVES, JOSIANE SCHLIKMANN, ADRIANA PIRES, ADAUTO B. DE CAMARGO, NAIR PANDINI HOLSTEIN, EDEGAR PELENTIR, TEREZA A R. DE SOUZA, JUCIMAR NORBERTO, MARCELO KRETZCHER, LEONINA DE FÁTIMA ALBINO, ANGELITA LOES, SALÉZIO STAHILEN JR, SIMONE R. CIPRIANI, UNIÃO FEDERAL (PGFN)RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDA PROTELATÓRIA. Cabe a elevação da multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC como resposta à reiteração de embargos meramente protelatórios. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA AR 0002996-44.2022.5.12.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em sede de embargos de declaração nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA nº 0002996-44.2022.5.12.0000, provenientes deste Tribunal Regional do Trabalho, sendo embargante PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.A embargante alega existir omissão no acórdão do marcador 140 relativamente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que não foram analisados os argumentos de que não possui recursos financeiros para suportar o depósito prévio da ação rescisória e que houve concordância tácita da parte adversa sobre a pretensão deduzida. Refuta a condenação em multa por litigância de má-fé, afirmando que somente exerceu os direitos de defesa e ao contraditório, em observância do devido processo legal, ao manejar os embargos de declaração anteriormente opostos. Pugna pelo acolhimento da medida ora apresentada, com afastamento da sanção pecuniária, o deferimento da gratuidade da justiça e a liberação do depósito prévio.Os autos vêm conclusos.É o relatório.ADMISSIBILIDADEConheço dos embargos porque são tempestivos e estão firmados por advogado habilitado nos autos.MÉRITOOMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.Infere-se das razões dos presentes embargos que o embargante insurge-se contra a decisão proferida no acórdão do marcador 140 e também em face do acórdão do marcador 115, no qual consta o julgamento do agravo interno interposto em face da decisão dos marcadores 28 e 33.Entretanto, em relação ao acórdão do marcador 115, já houve oposição de embargos pelo embargante (m. 139), ocasião em que se pugnou pelo pronunciamento desta Câmara acerca de eventual lacuna envolvendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica e a dispensa do depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT.As referidas matérias foram devidamente analisadas no acórdão originário (m. 115 - fls. 1669-1670), fato inequivocamente apontado e esclarecido no acórdão dos primeiros embargos de declaração (m. 140 - fls. 1734-1735).O suposto vício apontado não se situa no acórdão dos primeiros embargos declaratórios. Toda a matéria apresentada pela embargante na primeira oportunidade (m. 139) foi apreciada no julgado complementar (m. 140).A embargante apenas tenta a reapreciação do que já foi discutido no julgamento dos EDs já ajuizados anteriormente.Segundo os termos do julgado, envolvendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a embargante, pessoa jurídica, não comprovou de forma cabal a insuficiência de recursos para efetuar o depósito prévio na presente ação rescisória, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do item II da Súmula n. 463 do TST, conforme foi exaustivamente explicado no acórdão dos primeiros embargos declaratórios.Tratam-se os segundos embargos, à toda evidência, em tentativa de obter novo pronunciamento judicial sobre a matéria, com o expresso intuito de reforma. Definitivamente, não há a omissão apontada, pois as questões citadas foram oportuna e devidamente apreciadas pela SDI-I, inclusive tratando expressamente do fundamento mencionado nos primeiros embargos, como apontado alhures.Friso que a exigência de depósito prévio para a ação rescisória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita consistem em matérias eminentemente processuais, de ordem pública, e que não dependem da concordância ou discordância da parte adversa.Não é cabível reiterar embargos declaratórios em face do acórdão originário alegando os mesmos vícios pretensamente ocorridos naquele julgado. Operou-se na espécie a preclusão consumativa.Nesse sentido tem se pronunciado este Regional:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Ao opor embargos declaratórios, deve a parte suscitar todas as omissões, contradições e/ou obscuridades que entende haver no acórdão objurgado, sob pena de preclusão acaso opte, após o julgamento de tal incidente, opor novos embargos declaratórios, já que estes somente poderiam prequestionar o segundo acórdão do colegiado. (TRT da 12ª Região; ; Data de assinatura: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 3ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI)EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Resta operada a preclusão quanto à oposição de embargos declaratórios visando a sanar eventuais vícios do acórdão principal, quando já publicada a decisão que julgou os embargos opostos pela parte contrária. (ED 0000987-15.2010.5.12.0038, Acórdão 3ª T., TRT12, DES. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, pub. TRTSC/DOE em 18/10/2011)EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS. MATÉRIA. Com a propositura de embargos a parte esgota a possibilidade de repetição do ato, salvo se, a própria decisão relativa aos embargos, contiver, em si mesma, contradição ou omissão. A preclusão impede que se busque, a posteriori, alegar novos vícios. Acórdão 1ªT ED ED AP 02986-2005-031-12-00-8. Juiz José Ernesto Manzi. Pub. TRTSC/DOE em 28-09-2009.Já praticado o ato processual, consuma-se o direito de recorrer, o que impede a posterior apresentação de novos embargos sobre a mesma matéria, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.Sobre a multa aplicada, por se tratar de matéria originada no acórdão dos primeiros embargos declaratórios, é cabível, em tese, a oposição de novos embargos de declaração para sanar eventual defeito na redação no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT. Entretanto, a embargante limita-se a alegar que não agiu como litigante de má-fé e que a sanção não é cabível, tal como narrado alhures. Busca, na verdade, a reforma do julgado para afastar a sanção fixada, e sequer trata do instituto processual correto. Decorre a multa do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, que trata do manejo de embargos meramente protelatórios, e não de litigância de má-fé.Assim, não procedem os embargos opostos também aqui, considerando que não foi apontada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao referido ponto. O que permanece, na verdade, é a utilização de remédio processual inadequado para rediscutir questão abordada, a fim de ajustar a decisão à tese defendida pela embargante, como já constou no acórdão anterior.Nesse contexto, a reiteração de embargos de declaração impertinentes e temerários, como visto, enseja a elevação da sanção prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC para 10% sobre o valor atualizado da causa.Em face do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, majorando a multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC para 10% sobre o valor atualizado da causa, reversível aos adversos de forma "pro rata", ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo montante.Pelo disposto na Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, o que ocorreu no caso sub judice.Pelo que, ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, REJEITAR os presentes embargos declaratórios, majorando a multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC para 10% sobre o valor atualizado da causa, reversível aos adversos de forma "pro rata", ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo montante.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de julho de 2024, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro (Ato nº 25/24) e com a presença do Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira, Procurador Regional do Trabalho. Ausente em férias a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky. AMARILDO CARLOS DE LIMARelator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de agosto de 2024.JULIO CESAR VIEIRA DE CASTROAssessor

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(37)