Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000580-32.2024.5.02.0053 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000580-32.2024.5.02.0053 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700322960100000169584507?instancia=3

25/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Petição

26/02/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA ELIAS DE ASSIS

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NEW HELP TERCEIRIZACAO SP LTDA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RSB MARCKETING DIRETO LTDA

11/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/02/2026, 12:07

Petição

30/01/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA ELIAS DE ASSIS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NEW HELP TERCEIRIZACAO SP LTDA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RSB MARCKETING DIRETO LTDA

22/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000580-32.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: CINTIA ELIAS DE ASSIS RECLAMADO: RSB MARCKETING DIRETO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3918e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CINTIA ELIAS DE ASSIS em face de RSB MARCKETING DIRETO LTDA., NEW HELP TERCEIRIZAÇÃO SP LTDA. e SANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTÃO LTDA., decido:1 – afastar as preliminares arguidas; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a primeira reclamada no período de 31.10.2019 a 29.10.2022 e condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a terceira reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagarem: a) saldo de salário correspondente ao mês de setembro de 2022 (23 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); c) férias vencidas, em dobro, correspondentes aos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021 e férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; d) décimos terceiros salários referente aos anos de 2019 (2/12), 2020, 2021 e 2022 (10/12), observado o período de aviso prévio; e) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas e sobre a contratualidade, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença;Determino a anotação da CTPS da reclamante pela primeira reclamada para constar o vínculo de emprego no período de 31.10.2019 a 29.10.2022 (computado o período de aviso prévio), na função de auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.941,60 por mês, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, com intimação específica para o ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.Na inércia, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da reclamante (art. 39, §1º, da CLT), sem menção ao processo judicial ou à determinação judicial que a ensejou, nem carimbo identificando o cargo exercido pelo servidor que a promover, devendo ser expedida, caso necessária, certidão narrativa desta decisão; e sem prejuízo da execução da multa. A primeira reclamada deverá, ainda, entregar à reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00.Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome da empregada para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada.3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a segunda reclamada e, de forma subsidiária, a terceira reclamada, a pagarem:a) saldo de salário correspondente ao mês de maio de 2024 (23 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias), em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); c) férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; d) décimos terceiros salários referentes aos anos de 2023 e 2024 (6/12), observado o período de aviso prévio; e) depósitos do FGTS sobre as parcelas deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença.Determino a anotação da CTPS da reclamante pela segunda reclamada para constar a data do término do contrato de trabalho em 26.06.2024 (computado o período de aviso prévio), no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, com intimação específica para o ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.Na inércia, proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da reclamante (art. 39, §1º, da CLT), sem menção ao processo judicial ou à determinação judicial que a ensejou, nem carimbo identificando o cargo exercido pelo servidor que a promover, devendo ser expedida, caso necessária, certidão narrativa desta decisão; e sem prejuízo da execução da multa. A segunda reclamada deverá, ainda, entregar à reclamante os documentos necessários para o saque do FGTS, quais sejam, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e a chave de conectividade, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00.Condeno a segunda reclamada a fornecer as guias para fins de seguro-desemprego, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, com intimação específica para o ato, sob pena de pagamento de indenização equivalente ao benefício do seguro-desemprego, caso frustrado seu recebimento pela prática de ato imputável ao empregador (Súmula nº 389, II do C. TST).Caso persista o descumprimento da obrigação de fazer pela segunda reclamada, defiro desde já a expedição de alvará judicial exclusivamente em nome da empregada para suprir a omissão daquele, sem prejuízo da execução da multa acima cominada.Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 560,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 28.000,00.Intimem-se as partes.Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão.Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRAJuíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA ELIAS DE ASSIS

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