Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012698-90.2022.5.15.0077 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012698-90.2022.5.15.0077 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MESQUITA BEZERRA DOS SANTOS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

12/12/2025, 00:00

Procedência

10/12/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 10/12/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 12698-90.2022.5.15.0077 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

28/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/11/2025, 10:50

Publicação

27/11/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 10:50

Recebimento

24/11/2025, 15:27

Retirada de pauta

19/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/11/2025 e encerramento 18/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 12698-90.2022.5.15.0077 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/11/2025 e encerramento 18/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 12698-90.2022.5.15.0077 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012698-90.2022.5.15.0077. AUTOR: BARBARA MESQUITA BEZERRA DOS SANTOS RÉU: ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7445ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0012698-90.2022.5.15.0077AUTOR: BARBARA MESQUITA BEZERRA DOS SANTOS1º RÉU: ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA2º RÉU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIODispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVAA legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva em relação à pretensão demandada e é apurada in status assertiones, diante das assertivas da inicial (Teoria da Asserção). A terceira reclamada foi apontada como tomadora de serviços do autor e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, sendo que eventual responsabilidade é matéria de mérito, a ser oportunamente analisada.Rejeito. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADADiante da ausência injustificada da segunda reclamada em audiência de instrução, da qual foi intimado para comparecimento, sob pena de confissão, conforme ata de audiência de Id. 2fc85c0, considero-a confessa, nos limites das demais provas e elementos de convicção do juízo constantes nos autos, conforme artigo 385, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, sendo este entendimento consonante com a Súmula 74, I, do C. TST. DISSOLUÇÃO CONTRATUALPretende a reclamante a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que lhe era exigido o labor em acúmulo de funções, assim como pela ausência de recolhimento fundiário e de pagamento de horas extras. Sustenta, ainda, que era tratada de forma humilhante e degradante pela gerente, Sra. Débora, relata algumas situações na inicial, o que culminou com o seu pedido de demissão.A primeira reclamada foi declarada confessa.O pedido de demissão só pode ser anulado em virtude de vício de consentimento, não verificado no caso em tela. Assim, o ato jurídico perfeito que põe fim ao contrato prevalece, cumprindo destacar que os requisitos que ensejam a rescisão indireta, previstos nos artigos 483 da CLT, não se prestam a anular o pedido de demissão realizado de forma livre e espontânea pela autora, ainda que a reclamada tenha descumprido obrigações contratuais.Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de declaração da dispensa como sendo por justa causa do empregador, diante da validade do pedido de demissão do obreiro.Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado; diferenças de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional pela projeção do aviso prévio, alteração da data de saída anotada em CTPS pela projeção do aviso prévio, expedição de guias para levantamento de FGTS e percepção de seguro-desemprego, assim como a indenização substitutiva ao seguro-desemprego e multa de 40% sobre o FGTS.No prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá efetuar a retificação na CTPS Digital/Eletrônica da parte reclamante (vinculada ao CPF da reclamante), constando a data do término do vínculo empregatício em 5/11/2022, via e-SOCIAL, comprovando nos autos; sob pena de multa de R$ 2.000,00 a obrigação descumprida, após o qual a anotação na CTPS Digital será efetuada pela Secretaria, sem prejuízo da incidência de multa. O registro deverá ser feito sem alusão a esta sentença.A parte reclamante poderá visualizar o registro de seu contrato de trabalho e baixa, acessando sua CTPS Digital. Para tanto, basta baixar o APP da CTPS Digital ou acessar na plataforma da Secretaria de Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=), para habilitar seu cadastro, caso ainda não o tenha feito. VERBAS INADIMPLIDASDiante da ausência de prova de quitação das parcelas, julgo procedentes os pedidos do autor e condeno-a no pagamento das seguintes parcelas:saldo de salário: 5 dias referentes a novembro de 2022, mês da rescisão;13º salário proporcional de 10/12 avos, computando-se como um mês de trabalho apenas as frações de meses igual ou superior a 15 dias trabalhados, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 4090/62;férias proporcionais de 8/12 avos, acrescidas de 1/3, computando-se como um mês de trabalho apenas as frações de meses superiores a 14 dias trabalhados, nos termos do artigo 146, parágrafo único, da CLT. O cálculo do valor a ser quitado deverá observar a remuneração do reclamante à época da rescisão, nos termos da Súmula 7 do TST. FGTSConsiderando o extrato fundiário de pág. 27 dos autos, condeno a primeira reclamada no depósito em conta vinculada da parte reclamante os valores de FGTS de todo o contrato de trabalho calculados sobre os salários correspondentes a todo período contratual, inclusive sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, sob pena de execução. Ressalto que o FGTS não incide sobre as férias indenizadas com 1/3, nos termos do artigo 15 da Lei 8036/90 c/c o art. 28, §9º da Lei 8212/91. Não é possível o pagamento direto ao obreiro dos valores de FGTS diante de previsão legal expressa determinando o recolhimento dos valores em conta vinculada da obreira.Não há falar em multa e levantamento dos valores relativos ao FGTS, diante da modalidade rescisória.Diante do inadimplemento das verbas rescisórias, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0012698-90.2022.5.15.0077 defiro o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Defiro, ainda, o pagamento da multa de 50%, prevista no artigo 467 da CLT sobre as seguintes verbas: 13º salário, férias proporcionais com 1/3 e saldo de salário, por se tratar das únicas parcelas estritamente rescisórias deferidas. ACÚMULO DE FUNÇÕESAlega a reclamante que foi contratada como vendedora, no entanto, exerceu as funções de operadora de caixa e gerente, no período entre 5/7/2022 e 5/11/2022.Em defesa, a primeira reclamada reconheceu que nos períodos de ausência da gerente da loja, a reclamante a substituiu.Inexiste qualquer previsão legal ou convencional para o pagamento de salários referentes às funções acumuladas. Essa matéria está regulada apenas na Lei 6.615/78 (art. 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284/79 (art. 13), referente aos jornalistas.Ainda, há que se distinguir função de tarefa. A função é o conjunto de atribuições e poderes incumbidos a determinado empregado. A tarefa é uma atividade laborativa específica. Assim, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado:De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. – Curso de Direito do Trabalho, LTr, 9ª edição, págs. 946 e 947. Também não há falar em ato ilícito do empregador quando determina ao empregado o desempenho de serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único da CLT, uma vez que tal determinação se encontra nos limites do poder diretivo do empregador.Contudo, o acúmulo de funções, quando exigidas do trabalhador atribuições alheias à função contratada e que denotem qualificação técnica distinta daquela originalmente exercida, além de uma maior responsabilidade, ocasiona o desequilíbrio entre as obrigações contratuais inicialmente assumidas e, por consequência, acarreta o enriquecimento sem causa do empregador, que vê satisfeitas necessidades diversas e claramente incongruentes mediante o pagamento de remuneração não condizente com o trabalho prestado.Em que pese a reclamada tenha sido declarada confessa quanto à matéria de fato, a atuação da obreira esporadicamente na função de operadora de caixa, que não constitui atividade mais complexa, não requer maior especialização ou impõe mais responsabilidade à trabalhadora, assim, é perfeitamente conciliável com o desempenho da atividade de vendedora, sendo tais atividades compatíveis com a sua condição pessoal.Em relação à gerência, os fatos são contraditórios, uma vez que a reclamante na inicial alegou como fundamento para o pedido de demissão o assédio moral decorrente do tratamento da Sra. Débora, gerente da reclamada, demonstrando que havia outra pessoa exercendo a função, a quem se subordinava.Ressalto, por fim, que a organização da empresa e a distribuição das atividades a serem realizadas pelos empregados são prerrogativas do empregador, devendo cumprir todas as tarefas a que lhe forem atribuídas, desde que compatíveis com sua condição pessoal, sem que isto implique o pagamento de adicional sobre o salário.Improcede, pois, o pedido de acúmulo de função com consequente pagamento de adicional de salário e reflexos decorrentes. JORNADA DE TRABALHOAinda que a reclamada tenha sido declarada confessa, apresentou defesa e documentos, os quais devem ser analisados pelo juízo.A reclamada juntou apenas os registros dos períodos de março a maio de 2022.No entanto, observo que possuem a anotação do mesmo horário apontado na inicial, o que demonstra que houve o correto apontamento da jornada e não me convenço de que nos meses faltantes de registro tenha ocorrido situação diversa da que diuturnamente aconteceu nos meses demonstrados.Considerando a jornada de trabalho laborada, não há falar em pagamento de horas extras. Desse modo, improcede o pedido. DANO MORALSustenta a autora, que era tratada de forma humilhante pela preposta, Sra. Débora, não permitindo o uso do banheiro após as 18h00min, citou um episódio no dia 5/11/2022 em que “pediu para ir trocar o absorvente no banheiro, mas a Reclamada não a permitiu, resultando em uma situação vexatória na frente de três clientes, onde acabou ficando suja de menstruação”, bem como ao apresentar os retornos sobre o labor era rude e grosseira. Inclusive alega que reportou sobre o comportamento da preposta aos superiores, não sendo tomada qualquer atitude.O dano moral é a ofensa injusta aos direitos da personalidade gerando um prejuízo imaterial ao ofendido, previsto no artigo 5º, V e X da CF, artigos 223-A e seguintes da CLT e artigos 186, 187 e 927 do CC. Apesar de a sua natureza não ser patrimonial, sua reparação é feita através de indenização em pecúnia, eis que não há como retornar ao “status quo ante” e não se pode deixar de compensar o ofendido e de punir o ofensor. A reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato.Considerando os fatos alegados na inicial, há de se concluir que a reclamada ultrapassou o poder diretivo do empregador, causando constrangimento à obreira.Trata-se de prejuízo imaterial que merece reparação, essa que deverá atender não só a necessária compensação ou conforto dos transtornos causados à vítima, mas também o intuito pedagógico diante do ofensor, que se mostrou alheio à sua função social de empregador, aos princípios básicos que transitam em torno da dignidade da pessoa humana, visando a que não se reiterem atos perniciosos às relações de trabalho, como os aqui evidenciados.Destarte, cabe à Reclamada reparar o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC e artigos 223-A e seguintes da CLT. Defiro o pagamento de R$ 3.000,00 como indenização por dano moral, fixados com base nos critérios apontados nos incisos I a XII do artigo 223-G da CLT, especialmente considerando a intensidade da ofensa que se configura como leve, mas também a gravidade do resultado danoso.Registro, por fim, que não há mais discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT, conforme julgamento proferido nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do artigo 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”. RESPONSABILIDADE PATRIMONIALA reclamante aponta que realizava venda de produtos da segunda reclamada.Afirma a segunda reclamada, em sua defesa, que firmou contrato de representação comercial com a primeira reclamada tendo por objeto a comercialização de produtos e serviços, o que não tem o condão de ensejar a condenação desta empresa, pois se difere do contrato de prestação de serviços. No contrato de distribuição juntado pela segunda reclamada (ID 37f23f3 - Pág. 1), verifica-se que o objeto do contrato é a comercialização de produtos e serviços da segunda reclamada, bem como atendimento a seus clientes. Há, ainda,; cláusula de exclusividade, o que permite concluir que a reclamante, no período em que trabalhou para a primeira reclamada, atuava apenas com produto da empresa Claro.Vale ressaltar que não é objeto da demanda a legalidade da terceirização adotada pela reclamada (tema recentemente tratado pelo STF na ADPF 324, com repercussão geral reconhecida), mas tão somente, a caracterização da segunda reclamada como tomadora de serviço do reclamante e a consequente responsabilidade patrimonial neste caso, com fulcro na Súmula 331 do C. TST e no artigo 5ª-A, §5º da Lei 6.019/74.Colhida a prova oral, o preposto da segunda reclamada declarou:(...) que o depoente tinha contato com a proprietária da primeira reclamada a senhora Adriana Colodiesca; que seu contato com a senhora Adriana era para verificar os resultados, os padrões de negócios, as questões financeiras, o planejamento dos negócios comercialização das lojas e eventual expansão Passo à análise.Ficou demonstrado que a primeira reclamada realizava venda de produtos e serviços da segunda reclamada. Neste sentido a prova documental dos autos e a própria função da obreira – vendedora.Note-se que a segunda reclamada tinha ingerência da primeira reclamada, inclusive, com a verificação dos resultados obtidos e o padrão de negócios, bem como questões financeiras e planejamentos sobre o negócio.Portanto, considerando que a autora se ativou para a primeira reclamada na atividade-fim da segunda reclamada, já que sem a comercialização de linhas telefônicas, a atividade comercial da segunda reclamada não se sustenta, atuando a empregadora da obreira configura-se como uma empresa satélite, criada em torno da empresa de telecomunicações, atendendo a todas as necessidades desta, submetendo seus funcionários a treinamentos obrigatórios e cumprimento de suas orientações.Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada diante dos títulos que deferidos na presente.Excluem-se apenas as obrigações de fazer personalíssimas, assim consideradas: a) retificação da CTPS e b) penalidades decorrentes de eventual descumprimento destas mesmas determinaçõesDeixo de reconhecer a responsabilidade solidária por ausência de previsão legal a ensejar a concessão deste pleito no caso em análise, ausentes outras provas sobre a questão. JUSTIÇA GRATUITAA gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 790 da CLT, poderá ser concedida até mesmo de ofício pelo juízo àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, porque nesses casos já se reputa demonstrada a hipossuficiência financeira.Nos demais casos, o §4º do artigo citado, incluído pela Lei nº 13467/17, prevê que será concedida a gratuidade de Justiça quando se comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 determina a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que esta regra não é incompatível com as normas celetistas, devendo ser aplicada por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Assim, ausentes elementos nos autos para o convencimento do juízo pela capacidade econômica da parte reclamante de arcar com os custos do processo, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza carreada aos autos. Nesse sentido decisão da 2ª Turma do TST proferida nos autos do processo nº TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 e decisão do Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000.Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.Em relação às reclamadas, o artigo 98 do CPC prevê sobre a concessão da gratuidade da justiça:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.O parágrafo terceiro dispõe sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada pela pessoa natural, entretanto, tal presunção não alcança às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, devendo, para tanto, demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial.Nesta esteira, encontramos o entendimento da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017[...]II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.A reclamada não comprovou insuficiência de recursos, motivo pelo qual indefiro a concessão da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em arbitro os honorários advocatícios do patrono da parte reclamante em 5% sobre o valor bruto da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, aplicando-se por analogia o disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados aos patronos das reclamadas. O percentual arbitrado leva em consideração os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT.Os honorários devidos pela parte reclamante, por gozar dos benefícios da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.Salienta-se que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 5.766) do § 4º do art. 791-A da CLT, que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para pagamento desses honorários, não impedindo a aplicação do art. 98, §3º, do CPC porque compatível com as regras materiais e processuais trabalhistas.Portanto, os honorários sucumbenciais devidos pelos beneficiários da gratuidade judiciária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão no CPC, em aplicação subsidiária ao direito processual do trabalho. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃOAs parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT, com incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302), com a ressalva de que a correção monetária, em relação à indenização por danos morais, deverá incidir a partir da data da presente decisão (Súmula 362 do STJ e Súmula 439 do C.TST).Proferida decisão pelo STF em julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, §7º e ao artigo 899, §4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, para que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91, equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação. A partir do ajuizamento da ação, haverá incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Adota-se, portanto, pelo efeito vinculante da decisão, estes critérios de correção monetária e juros.Com relação aos valores de honorários periciais, caso deferidos, deverão ser corrigidos conforme artigo 1º da Lei 6.899/91, sendo neste sentido o entendimento da SDI-1 do C. TST exposto na OJ nº 198, por não se tratar de débitos trabalhistas.Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, considerando como de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da lei nº 8.212/91. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos e o cálculo será feito mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, nesse sentido a Súmula 368, III, do C. TST. O pagamento das contribuições previdenciárias a destempo não autoriza a inversão da responsabilidade tributária, eis que esta é definida na lei e, no caso da contribuição do empregado, prevista no artigo 20 da Lei 8212/91. A condição de contribuinte não se confunde com a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição, esta sim, no caso do segurado empregado, é apenas do empregador.No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.Proceda-se, oportunamente, a liquidação por simples cálculos, observando-se o limite da liquidação inicial, restando autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a idênticos títulos.A condenação está limitada aos valores apontados pela parte Reclamante na petição inicial, salvo correção monetária e juros moratórios. O rito ordinário, anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não exigia o apontamento de valores dos pedidos, mas, uma vez apontados, os pedidos deferidos na presente deverão ser limitados aos valores apontados na petição inicial em atendimento ao Princípio da Adstrição à Petição Inicial, inteligência do artigo 492 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, decido afastar a preliminar arguida e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA MESQUITA BEZERRA DOS SANTOS contra ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA e CLARO S.A.para condenar as reclamadas, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, no pagamento das verbas já especificadas nesta decisão, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo conforme artigo 1013 do CPC/2015, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis, à luz dos artigos 79 a 81 e 1026, §2º, do CPC/2015.Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$13.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)., das quais é isento o segundo reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MESQUITA BEZERRA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Procedência

Inclusão em pauta

Publicação

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