Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-18.2024.5.21.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000336-18.2024.5.21.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença (TRT da 21ª Região; Processo: 0001359-89.2016.5.21.0009; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Sendo assim, e considerando que a embargante não garantiu o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser conhecidos, permanecendo, sem retoque a sentença ( id-2f07bda). Embargos que não se acolhe por deserto. -Demais considerações. Conforme se verifica dos autos, a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial, perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, observa-se, que após as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Desta feita, considerando que os créditos deste processo já encontram-se liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo da recuperação judicial acima referenciado, de modo que caberá ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, no que pertine a reclamada principal, ressalte-se. Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo Universal. Noutro quadrante, denota-se que o processo principal 0000622-74.2016.5.21.0013, que deu origem a presente execução encontra-se para apreciação na Instância Superior, em razão de recurso, interposto pela litisconsorte Petrobrás. Nesse sentido, diante da existência de possibilidades de solvência do crédito do obreiro, perante esta Justiça Especializada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do processo principal. Retifique-se, a autuação para acrescentar que doravante no polo passivo passe a constar que a METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- foi sucedida pela empresa ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- ambas em recuperação judicial, conforme documentos juntados através da habilitação (id- b9784a3). É o entendimento do Juízo. 3 - DISPOSITIVO Esposado nos fundamentos supra, deixo de acolher os embargos à execução opostos por ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- sucessora da METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ambas em recuperação judicial, em face de MARCELO LUÍS ANDRADE LEITE, nos termos da fundamentação supra. -Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo pré-operacional que tramita perante o Juízo Universal. - Proceda o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do processo principal. – Retifique-se a autuação para acrescentar que doravante no polo passivo passe a constar que a METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- foi sucedida pela empresa ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- ambas em recuperação judicial, conforme documentos juntados através da habilitação id- b9784a3. MOSSORO/RN, 24 de setembro de 2024. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIS ANDRADE LEITE

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060700301371800000096142315?instancia=3

Redistribuição (incompetência; dependência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301752100000087894171?instancia=3

Petição

Distribuição (sorteio)

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