Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000533-77.2024.5.21.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000533-77.2024.5.21.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA - LUANNA SIMOES PEREIRA - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA LOPES DA SILVA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA - LUANNA SIMOES PEREIRA - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA LOPES DA SILVA

14/05/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA SIMOES PEREIRA

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA

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24/04/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA LOPES DA SILVA

29/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ). O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 760.931, concluído em 30.03.2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. Aliás, a tese fixada confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Por sua vez o C. TST fez alterações na Súmula nº 331, que versa sobre a responsabilidade subsidiária, para adequar sua jurisprudência à decisão supracitada do STF, cumprindo transcrever a sua atual redação in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, o item V da Súmula 331 do TST deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, sendo que esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Ademais, com a defesa foram trazidos aos autos vários documentos da fiscalização exercida pela UFRN em relação a reclamada - fls. 380/1362. O fato de a reclamada principal ter atrasado o pagamento dos salários não afasta a afirmação da UFRN de que fiscalizou a empresa, como demonstram os documentos apresentados. E as providências administrativas para sancionar a empresa contratada devem seguir os trâmites legais, não se tratando de ato a ser praticado imediatamente. Incumbiria, pois, ao julgador levar em consideração cada caso concreto, com o fim de não se proceder a uma genérica (e injusta) aplicação da responsabilidade subsidiária do ente público. Na hipótese dos autos, pois, não restou evidenciada a omissão culposa pelo ente público, de natureza in eligendo e, tampouco, in vigilando, das obrigações legais e contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviço (reclamada principal), nos termos da Lei nº 8.666/93. Ora, a Litisconsorte não tem poderes para adentrar à situação interna e administrativa de sua terceirizada, somente podendo se limitar a fazer o que faz, qual seja: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Não lhe cabe quaisquer outras atitudes fiscalizatórias, sob pena de exacerbar suas competências e praticar intervenção ou usurpação indevida no que respeita à prestadora de serviços. Como se desejar responsabilizar a Litisconsorte por haver efetuado tal atitude fiscalizatória? O que se deseja? Que a Litisconsorte atue como um verdadeiro Ministério Público, investigando e acompanhando o contador (ou funcionário equivalente) da terceirizada, aqui Reclamada Principal, em cada recolhimento que vá fazer em suas atividades bancárias? Non sense. Por certo que não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária, a qual, consoante os termos do item V da Súmula 331 do C. TST, NÃO DECORRE do mero inadimplemento dessas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora. Nesse sentido têm se manifestado as 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do C. TST, afastando a responsabilidade subsidiária imputada à Litisconsorte, conforme ementas que ora se transcreve: RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não caracterizada a culpa in vigilando, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal e esta Corte entendem deve estar presente para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado (Súmula nº 331, V, desta Corte), pois a essa conclusão não se chega, apenas, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador. Recurso de revista conhecido e provido (TST/RR - 41600-92.2011.5.17.0009, Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não revelada culpa -in vigilando-, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST/RR - 194-85.2011.5.15.0126, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, -os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST/RR - 5100-34.2009.5.17.0191 12, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e em má-aplicação da Súmula nº 331, item IV do TST, conforme a inteligência do julgamento da ADC nº 16 pelo STF e do inciso V do precitado verbete desta Corte. Conhecido e provido" (TST/RR - 108000-90.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Em se considerando que o Regional imputou responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública tão somente sob o fundamento de que fora beneficiário da prestação de serviços, sem ter sido demonstrada culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331, V, do TST, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST/RR - 40800-70.2007.5.02.0252, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012). Demais disso, em recente Reclamação 13.467 - Minas Gerais, seu e. Ministro Relator Luis Roberto Barroso julgou-a procedente e assim embasou o seu voto, demonstrando não mais ser suficiente, simplesmente alegar-se: i) nem o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; ii) nem a mera ausência de fiscalização pela tomadora, vale dizer, a inexistência de comprovação de não-fiscalização; e iii) tampouco, se tendo fiscalizado e tomado ciência da ocorrência de infração à legislação trabalhista, não tomou as providências necessárias a impor a correção. Assim está posto o seu voto decisório, ipsis verbis: (...) 9. Na prática, contudo, diversas reclamações ajuizadas perante esta Corte indicaram que, diante da decisão proferida nos autos da ADC 16, parte importante dos órgãos da Justiça do Trabalho apenas alterou a fundamentação das suas decisões, mas manteve a postura de condenar automaticamente o Poder Público. Tais decisões invocavam o acórdão proferido na ADC 16 para afirmar que a responsabilidade da Administração não é automática, mas condenavam o ente público por culpa in vigilando sem sequer aferirem, em concreto, se a Administração praticou ou não atos fiscalizatórios. A alusão genérica à culpa in vigilando, em tais termos, constituía mero recurso retórico por meio do qual, na prática, se continuou a condenar automaticamente a Administração. Nesse sentido: Rcl 20.701, Rcl 20.933, Rcl 21.284, todas sob a minha relatoria. 10. Em outros casos, a Administração Pública é responsabilizada automaticamente, sempre que há inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, a pretexto de que, havendo inadimplência, ou o Poder Público não fiscalizou a contento ou, tendo fiscalizado e tomado ciência da ocorrência de infração à legislação trabalhista, não tomou as providências necessárias a impor a correção, de modo que haveria culpa in vigilando. Em todas essas hipóteses, há evidente violação ao precedente proferido na ADC 16. (...) (...) Como se vê, o entendimento adotado no julgamento da repercussão geral afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, quando embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração. Por outro lado, não se afirmou categoricamente a total irresponsabilidade da Administração Pública, já que, de acordo com a tese firmada, somente está proibida a transferência "automática" dos ônus do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora.(...) 14. Nesse contexto, penso que a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte.(...) (...) Todavia, no caso dos autos, este requisito não foi cumprido. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na inadimplência do contratado. Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux. (...) (...) 18. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, à luz do decidido na ADC 16 e tese firmada no RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral). A presente decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 22 de junho de 2017 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator" (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.as p?incidente=4216658) Pelos fundamentos expostos, considerando a decisão com Repercussão Geral do STF no RE nº 760.931 (transitado em julgado em 01.10.2019 - Tema 246), a litisconsorte não deve ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação advinda da origem em face da reclamada principal. Assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela UFRN, para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST, excluindo-a da lide. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada principal, à exceção do pleito relativo à sócia Luanna Simões, por ilegitimidade da recorrente e inovação recursal quanto ao ponto e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário da litisconsorte, à exceção dos pleitos relativos às custas processuais e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à UFRN e julgar improcedente a reclamação em relação à recorrente. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Ronaldo Medeiros de Souza, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto e José Barbosa Filho, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal, à exceção do pleito relativo à sócia Luanna Simões, por ilegitimidade da recorrente e inovação recursal quanto ao ponto. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da litisconsorte, à exceção dos pleitos relativos às custas processuais e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à UFRN e julgar improcedente a reclamação em relação à recorrente; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Acórdão com o Desembargador Carlos Newton Pinto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Relator. Natal, 27 de novembro de 2024. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO, PELO DESEMBARGADOR RELATOR Responsabilidade subsidiária É fato incontroverso que a litisconsorte, UFRN, firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada principal, D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (fl. 113 e ss - Id. 4d9b825). E em que pese, em princípio, a tomadora não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, cabe-lhe sim a responsabilidade subsidiária por esses, pois também partícipe e real beneficiária das violações dos direitos trabalhistas. Ora, no atinente à matéria aqui abordada, a responsabilidade subsidiária não decorre da existência de uma relação de emprego entre a tomadora e seu prestador, pessoa física; mas da chamada culpa in contrahendo em suas modalidades específicas, in eligendo e in vigilando. Desta feita, para se eximir desta obrigação, existente por força do contrato celebrado entre as reclamadas, haveria a litisconsorte de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratada. Essa simples tarefa fiscalizatória, por si só, já seria um fortíssimo empecilho a empresas prestadoras de serviços que assumem obrigações em contratos de terceirização sem, todavia, ter as condições necessárias para adimpli-las no momento devido; uma vez que poderia, inclusive, condicionar os pagamentos destas à comprovação da regularidade com ditas obrigações. Esse proceder não é, ademais, mera faculdade quando se trata de contratação levada a cabo por entes da administração pública submetidos, pois, a regras específicas, mas sim um dever legal, insculpido no art. 67 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." No caso concreto, verifico que a condenação se resume ao pagamento de salário atrasado (maio/2024) e verbas rescisórias, essas últimas oriundas da rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em Juízo. E apesar da alegação da litisconsorte quanto à efetiva fiscalização sobre essas verbas, não se verifica dentre a documentação anexada pela recorrente (fl. 380 e ss - Ids. 1385078, ff489cd, c7500a2, b321ea0 e 2faaf10) qualquer elemento relativo às obrigações deferidas. Ainda, chama a atenção que a litisconsorte constatou o atraso no pagamento de salários pela primeira reclamada em diversas situações ao longo do contrato entre elas firmado, tal qual se observa nos documentos às fls. 868 e 1346, sem, todavia, tomar qualquer providência ou aplicar penalidade para correção dessa conduta. Por fim, merece destaque o documento de fl. 655, que retrata processo administrativo instaurado pela litisconsorte para aplicação de penalidade a primeira ré, tendo em vista o atraso no pagamento de salários. E embora o referido atraso tenha ocorrido em novembro/2022, o documento revela que, em abril/2024, mais de 16 meses da violação constatada, a UFRN ainda não havia decidido quanto à aplicação ou não de penalidade em decorrência da aludida violação, o que torna indubitável a morosidade e, consequente, ineficiência das medidas adotadas pela UFRN para que a ré desse fiel cumprimento aos direitos trabalhistas dos colaboradores que lhe prestavam serviços. Desta forma, incorreu, a UFRN, inequivocamente, em culpa in vigilando; situação a qual se amolda a jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula 331 do c. TST, que esclarecem: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Note-se que o texto da súmula mencionada, mais especificamente de seu supratranscrito inciso IV, esclarece ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista; não estabelecendo, como condição, que se caracterize a ilicitude da terceirização; ponto o qual, inclusive, não se está aqui a discutir nem mesmo se a empresa fornecedora de mão-de-obra é licitamente constituída e patrimonialmente idônea; já que o foco da prestação jurisdicional vindicada é a responsabilização trabalhista, e não a formação de vínculo empregatício com a tomadora. A questão da responsabilidade da UFRN, portanto, no presente caso, deriva da ineficiência de sua atividade fiscalizatória, independendo de qualquer outro fator. A única exigência, cumprida nos autos, era que ela, como tomadora dos serviços, figurasse no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal. Frise-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº. 331, TST, nos moldes aqui realizados, não fere o art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93; estando, ainda, em total consonância com os princípios que embasam o texto constitucional. Afinal, o que art. 71 da Lei nº. 8.666/93 veda é a responsabilidade direta do tomador do serviço, o que não é aqui determinado em momento algum. Nem a súmula do TST vai nesse sentido; reconhecendo, tão somente, sua responsabilidade subsidiária. Em sentido consonante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Em sendo assim, por todo o exposto, não há como deixar de proceder à condenação subsidiária da litisconsorte. Em caso de inadimplemento pela reclamada principal, a litisconsorte deve arcar com o pagamento de todas as parcelas de responsabilidade do devedor principal, inclusive aquelas decorrentes de contribuições previdenciárias, verbas rescisórias e FGTS + 40%, sem qualquer exceção. Afinal, a sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do direito. No âmbito do Regional, cito diversos precedentes sobre a matéria abordada nos autos: 0000975-22.2013.5.21.0013 (RO) - Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; 0000248-25.2016.5.21.0024 (RO) - Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; 0001208-11.2016.5.21.0014 (ROPS) - Relatora Juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida; 0000468-57.2015.5.21.0024 (RO) - Relatora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti; 0000620-80.2016.5.21.0021 (RO) - Relator Desembargador José Rêgo Júnior; 0000874-53.2016.5.21.0021 (RO) - Relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Ainda, esclareço que o reclamante sempre foi lotado na UFRN durante o seu contrato de trabalho, o que torna inócuo o pedido para que a condenação seja limitada as verbas relativas ao período em que lhe prestou serviços. Nego provimento ao recurso da litisconsorte. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA DESEMBARGADOR RELATOR (Juntada de voto vencido) NATAL/RN, 05 de dezembro de 2024. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA SIMOES PEREIRA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000533-77.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: JOSE BATISTA LOPES DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a147848 proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de reclamação trabalhista proposta por JOSE BATISTA LOPES DA SILVA contra D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, LUANNA SIMOES PEREIRA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Narra que foi contratado pela primeira reclamada em 01/09/2022, na função de servente, tendo como última remuneração R$1.412,00, acrescido de vale alimentação, vale refeição e salário família. Afirma que a empresa vem atrasando seus salários, motivo pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas e rescisórias. Requer a condenação da segunda reclamada como responsável solidária, em razão de ser sócia da reclamada principal, e da terceira reclamada como responsável subsidiária, em razão de ser a tomadora de serviço. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.218,01 e juntou os documentos anexos à inicial.Notificada, a terceira reclamada apresentou a contestação de id fc3e7b8, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, prescrição e impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, alega a ausência de prova da rescisão indireta e ausência de responsabilidade subsidiária.A primeira reclamada apresentou a defesa de id 1a8ca2c, alegando pagamento regular dos salários, afirmando inexistir falta grava do empregador que justifique a rescisão indireta.Devidamente notificada, a reclamada LUANNA SIMOES PEREIRA não apresentou defesa.O autor apresentou impugnação às contestações sob id 755f5af.Audiência com ata de id 28922b0, ato no qual compareceram todas as partes, à exceção de LUANNA SIMOES PEREIRA. Em razão disso, foi declarada a revelia desta parte ré. Sem mais produção de prova, e com razões finais remissivas, vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório.Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃODa preliminar de inépcia da inicialA reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em sua contestação (id fc3e7b8), alega inépcia da inicial, argumentando a ausência de explanação sobre sua inserção no polo passivo da demanda.Rejeito a preliminar por entender que restou justificado, ainda que de forma sucinta, o motivo da inclusão da parte ré na lide. O mérito desta inclusão será apreciado adiante. Da preliminar de impugnação ao valor da causaA reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE impugnou o valor dado à causa pelo autor.Sobre esse assunto, o C. TST estabeleceu no art. 12. § 2º da Instrução Normativa 41/2018 que o valor da causa indicado pelo autor tem natureza apenas estimativa, razão pela qual rejeito o pedido da reclamada.Desse modo, considerando que o autor consignou que os valores apurados na inicial foram apurados por estimativa, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Da prejudicial de prescrição quinquenalA parte ré UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE apresenta preliminar de prescrição.Contudo, a relação empregatícia teve início em 01/09/2022, tendo a ação sido ajuizada em 17/06/2024. Em razão disso, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, pelo que rejeito a preliminar. DO MÉRITOExplicite-se a forma de julgamento. Há, nesta análise de mérito, a consideração do arcabouço probatório trazido e/ou produzido pelo Juízo. Em outras palavras, pouco importa quem tenha convidado determinada testemunha ou trazido certo documento ao processo, uma vez que em fazendo parte dele, torna-se instrumento que serve à busca pela potencial descoberta dos fatos ocorridos. Todos têm o dever de coligir as provas aos autos e uma vez comportando-as neles, passa-se a efetivar a sua finalidade mor de possibilitar uma decisão mais justa e efetiva.Aos casos em que maior dificuldade se apresenta pela ausência de provas mais robustas e evidentes, lança-se mão dos dispositivos celetistas e processuais civis referentes à distribuição do ônus da prova, os quais se inserem nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC. Em outras palavras, nos casos em que não ficar patentemente clarificada a situação, necessária a utilização do mecanismo conferido pela legislação processual no sentido de suportar o ônus da derrota no tocante a certa matéria àquele que incumbia produzir a prova e não a produziu satisfatoriamente.É bem verdade que alguns casos existem, nos quais necessária a inversão do ônus da prova conferido pela lei, pelo que deverá ser analisado pontual e especificamente. Dito isto, passa-se a analisar mais propriamente o mérito que se expõe. Da Rescisão Indireta O autor afirma que a primeira reclamada vinha atrasando o pagamento dos salários, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta. Informa que laborou até 16/06/2024, pleiteando os salários até esta data, bem como as verbas rescisórias.A reclamada principal negou os atrasos, afirmando que cumpria suas obrigações corretamente.Analiso.De acordo com o que prevê o art. 483, d, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato.Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT ).Contudo, ao alegar o não pagamento ou o pagamento atrasado de salários, cabe à reclamada fazer prova do pagamento regular das verbas (818, II, da CLT).A reclamada principal juntou aos autos os relatórios de pagamento dos salários de seus empregados, bem como os contracheques da reclamante.Nos contracheques de id 09a2427, verifico que o valor líquido do salário referente ao mês de abril de 2024 era de R$1.264,28, e o valor líquido do salário referente ao mês de maio era de R$1.302,53.Já o relatório de id f0ac607 apenas comprova o pagamento de salários ao autor até 10/05/2024. Na última página do relatório, consta o pagamento do valor de R$1.264,28 ao autor, na data de 10/05/2024. Ou seja, o último pagamento registrado é o referente a abril, que foi pago com atraso, sem observação do prazo do artigo 459, §1º da CLT.Já o valor de R$1.302,53, devido pelo labor do mês de maio, não teve o pagamento comprovado pela parte ré.Uma vez que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, evidente o descumprimento das obrigações contratuais da reclamada principal.Verifico, portanto, a ausência de pagamento do salário referente ao mês de maio, e aos 16 dias trabalhados de junho, este último no valor de R$1.192,67, conforme última página do documento de id fbae34c.Assim, comprovado o descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador, referente ao pagamento de salários, reconheço a rescisão indireta, considerando como último dia de trabalho o dia 16/06/2024, e defiro o pagamento das seguintes verbas: salário retido referente a maio/2024, saldo de salário de 16 dias referente a junho/2024, aviso prévio (33 dias), 13º proporcional (7/12), férias vencidas + 1/3 (de 2022/2023), férias proporcionais + 1/3 (10/12), FGTS de todo o período laborado e multa de 40% sobre o FGTS.Não procedem os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o da CLT, pois ambos são incompatíveis com a declaração de rescisão indireta do contrato de emprego somente em juízo, não havendo obrigação pretérita de pagamento das verbas rescisórias até então referentes a essa modalidade rescisória. Assim, indefiro as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da Indenização por Danos MoraisA parte autora busca o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso e não pagamento de salários.Os reclamados pleiteiam a improcedência do pedido.Passo a analisar.No presente caso, a reclamada principal descumpriu com sua obrigação contratual, atrasando salários, verba de natureza alimentar.Saliente-se que os danos dessa ordem são in re ipsa e não dependem de prova, bastando para tanto a verificação da responsabilidade civil da reclamada, a qual foi demonstrada supra.A propósito, é cediço que o dano moral está concebido como a forma de violação de direitos decorrentes da personalidade, assim entendidos como a categoria especial de direitos subjetivos que, ligados intimamente à dignidade da pessoa humana, resguardam o usufruto e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas. Nesta esteira, a sua ocorrência ou não é verificada a partir da efetiva violação perpetrada, dispensando-se a prova do prejuízo em concreto.Partindo desse prisma, tem-se pela desnecessidade de exigibilidade de prova da dor, aflição, constrangimento ou sofrimento psicológico, de tal modo que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si.O TST já firmou entendimento no sentido da configuração de dano moral no caso de atraso reiterado de salários: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DOIS MESES - DANO MORAL IN RE IPSA. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constatando-se que a fixação do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em razão do atraso do pagamento de dois meses de salário, não se afigura exagerado, visto que o TRT levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, as peculiaridades do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000106-31.2019.5.09.0127, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa. Por outro lado, atraso eventual só enseja dano moral se comprovada lesão à honra ou à imagem. Não registrado, no acórdão regional, a reiteração dos atrasos ou eventual violação dos direitos da personalidade do reclamante, não há que se falar em dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10005122120205020442, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023)No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de critérios legais objetivos para fixar o valor da indenização, tal fixação deve levar em conta critérios de razoabilidade, a partir do grau de risco da atividade e das providências para mitigá-los, do porte econômico do ofensor, da presumível gravidade dos danos íntimos e das condições pessoais e econômicas do prejudicado. Há de se levar em conta as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, fixando-a em montante que seja suficiente para compensar os prejuízos morais da vítima e estimular maiores esforços na diminuição dos riscos da atividade, sem gerar o enriquecimento sem causa daquela.No tocante ao quantum indenizatório, à míngua de critérios legais objetivos para fixar o valor da indenização, tal fixação deve levar em conta critérios de razoabilidade, a partir do grau de risco da atividade e das providências para mitigá-los, do porte econômico do ofensor, da presumível gravidade dos danos íntimos e das condições pessoais e econômicas do prejudicado. Há de se levar em conta as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, fixando-a em montante que seja suficiente para compensar os prejuízos morais da vítima e estimular maiores esforços na diminuição dos riscos da atividade, sem gerar o enriquecimento sem causa daquela.No presente caso, considerando que a situação de pagamento fora do prazo dos salários está comprovadamente envolvendo 2 a 3 meses, entendo que a ofensa se caracteriza como de natureza leve, nos termos do artigo 223-G, §1º, I da CLT, fixando como indenização o valor equivalente a 3 vezes o último salário contratual do reclamante, o que desde já defiro. Da responsabilidade solidáriaO reclamante requer a condenação da reclamada LUANNA SIMOES PEREIRA, sócia da reclamada principal, de forma solidária.Devidamente notificada, a reclamada não apresentou defesa nem compareceu à audiência una.Assim, uma vez decretada a revelia e a confissão quanto à matéria fática, defiro o pleito do reclamante, condenando a segunda reclamada solidariamente aos créditos deferidos nesta sentença. Da Responsabilidade Subsidiária O autor narra que prestava serviços para a terceira reclamada, laborando durante todo o contrato de trabalho para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, motivo pelo qual requer sua responsabilização subsidiária.O ente público, em sua defesa, alega a ausência de responsabilidade subsidiária. Afirma que fiscalizava corretamente o contrato com a primeira reclamada.Analiso.Sobre o assunto, deve-se considerar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas de fazer ou pagar, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da Constituição Federal.Ademais, uma vez constatada a terceirização, seja da atividade-fim, seja da atividade-meio de uma determinada empresa, aplica-se o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, segundo o qual "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".Saliente-se que a litisconsorte, como tomadora de serviços, tem o dever de investigar a idoneidade financeira das empresas que contrata, além de fiscalizar a sua atuação ao longo da vigência contratual. Dispõe o Código Civil que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Frise-se, também, que a Súmula nº 331 do TST não viola dispositivo constitucional, ao revés, até se harmoniza com o texto magno, quando prescreve que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".Cabia ao ente público fiscalizar as condições de trabalho do obreiro, se havia ou não concessão de equipamento de proteção, bem como conferir requisitos básicos tais como o regular registro da CTPS do autor e recolhimento de verba previdenciária e fundiária. Apesar da reclamada afirmar que fiscalizava, fato é que a primeira reclamada atrasou salário, prejudicando o autor.No caso, falhou o ente municipal ao deixar de fiscalizar o pagamento das verbas trabalhistas básicas do autor durante toda a contratualidade. A litisconsorte, assim, não observou o cumprimento de tais haveres legais por parte da contratada durante todo o contrato de trabalho da empregada. Impõe-se esclarecer que também não se pode desprezar o fato de que a responsabilidade imposta à Administração Pública se mantém em harmonia com os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano.No mais, não deve ser olvidado que a participação da litisconsorte, nos presentes autos, se exige apenas para garantir a efetividade de uma possível execução. Havendo patrimônio da reclamada principal, a participação do litisconsorte nestes autos será tão-somente figurativa.Deste modo, condeno o MUNICIPIO DE SANTA MARIA, de forma subsidiária, a arcar com a condenação oriunda destes autos. Do Limite da Responsabilidade Subsidiária Afirma o ente público que, em caso de condenação subsidiária, não caberia sua responsabilização em relação às multas e indenizações previstas em convenção coletiva, em razão de serem decorrentes de ato exclusivo entre empregador e empregado. Afirma que apenas poderiam ser transferidas para sua responsabilidade os encargos trabalhistas principais.Não prospera a argumentação.O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento em sentido diverso do que pretende a parte ré, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito:RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, § 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A parte não faz confronto analítico com o fundamento do eg. TRT pertinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços ser do ente público. A ausência de confronto analítico não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, e § 9º da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT, MULTA NORMATIVA, DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA E DEMAIS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do responsável subsidiário a arcar com as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, multa normativa, da indenização rescisória e demais parcelas inadimplidas pelo empregador principal, em razão da consonância do acórdão regional com a Súmula nº 331, VI, do TST, que dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", no que se incluem as verbas e multas questionadas. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 112459620165150133, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Desse modo, condena-se subsidiariamente do ente público em relação a toda a condenação fixada na presente ação. Justiça GratuitaAo prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios SucumbenciaisCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT.No caso da parte autora, no que for sucumbente, esta deveria esta arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no entanto, apesar de devido, fica suspensa a exigibilidade na forma da lei, ante o benefício de justiça gratuita deferida no tópico precedente. DISPOSITIVOAnte o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por JOSE BATISTA LOPES DA SILVA contra D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24; LUANNA SIMOES PEREIRA, CPF: 004.150.423-21; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 24.365.710/0001-83, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação:1) Reconhecer a responsabilidade solidária entre as reclamadas D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e LUANNA SIMOES PEREIRA em relação à condenação desta sentença;2) Reconhecer a responsabilidade subsidiária do litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE para com os títulos deferidos nesta sentença, em sua integralidade;3) Reconhecer a rescisão indireta, tendo por último dia de contrato de trabalho dia 16/06/2024;4) Condenar a empresa reclamada e a segunda reclamada, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do litisconsorte, a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação:a) salário retido referente a maio/2024, saldo de salário de 16 dias referente a junho/2024, aviso prévio (33 dias), 13º proporcional (7/12), férias vencidas + 1/3 (de 2022/2023), férias proporcionais + 1/3 (10/12), FGTS de todo o período laborado e multa de 40% sobre o FGTS;b) indenização por danos morais no valor equivalente a 3 vezes o último salário contratual do reclamante;c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT.Determino que, no prazo de 48h após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada principal proceda à baixa da CTPS do reclamante, registrando referida baixa em 19/07/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias).Concedo à presente decisão força de alvará para que o(a) autor(a) possa sacar o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS e para habilitar-se no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela liberação verificar se os demais requisitos para fruição do benefício estão preenchidos.Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença.As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição".Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la.O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Data de Julgamento: 18/12/2020; Data da Publicação: 07/04/2021): “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (Receita Federal), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”.A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias.Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação.Ante a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. NATAL/RN, 06 de agosto de 2024. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular

07/08/2024, 00:00

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