Recurso de Revista 1000499-67.2024.5.02.0608 - TST

Recurso de Revista 1000499-67.2024.5.02.0608 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000499-67.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: GABRIEL VITOR DOS SANTOS RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6aa5ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVOAnte o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VITOR DOS SANTOS em face de MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, nas seguintes obrigações:pagamento das seguintes verbas rescisórias: diferenças de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 03 dias (projetado até 06.02.2023); férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022, acrescidas de 1/3; férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12); 13º salário proporcional (1/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40% sobre a integralidade do FGTSpagamento das horas extras além da 6ª diária e a 36ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para os feriados trabalhados, conforme os horários de trabalho arbitrados pelo juízo. Os cartões de ponto deverão ser considerados apenas para fins de apuração da escala, dias trabalhados, folgas e feriados. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo e o divisor 180, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhadospagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada (45 minutos), acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 180 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculopagamento de diferenças salariais por observância do piso normativo e dos reajustes da categoria, previstos nas cláusulas 4ª e 5ª das CCTs de 2021, 2022, 2022 e 2023, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, FGTS e multa de 40% e horas extras. Para fins de liquidação, considera-se o salário base de reclamante de R$ 1.163,55 por todo o período contratualpagamento da PLR proporcional dos anos de 2021 e 2023 e integral de 2022, acrescidos da multa normativa prevista no item “penalização”, nos termos e valores fixados na cláusula 20ª das CCTs de 2021, 2022 e 2023pagamento das diferenças de cesta básica, entre o valor pago pela reclamada (R$ 113,45 por mês) e os valores previstos na cláusula 22ª das CCTs de 2021, 2022 e 2023devolução dos descontos efetuados a título de “Desc. Cesta Básica 5%”, constantes dos holerites (fls. 32/46 e 416/419).Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos.Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa e execute-se diretamente as quantias relativas ao FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST.Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a ressalva contida na petição inicial no sentido que os valores indicados são estimativas e da previsão do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial.Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito.As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91.A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação.Justiça gratuita deferida à parte reclamante.Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação.Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).Ficam advertidas as partes que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do § 2º do art. 1.026, do CPC/2015.Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014, e da Portaria MF nº 582/2013.Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VITOR DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provimento (art. 557 do CPC)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Distribuição (sorteio)

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