Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001639-50.2022.5.02.0433 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001639-50.2022.5.02.0433 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 5/11/2024, às 14h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 4/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 5/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1001639-50.2022.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VINICIUS ALVES MORAIS AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-50.2022.5.02.0433 AGRAVANTE: VINICIUS ALVES MORAIS ADVOGADA: Dra. SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE MENDES CORREA AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ VICENTE DE CARVALHO IGM/slr D E C I S Ã O Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (adicional de periculosidade em caso de exposição a inflamáveis e salário-substituição) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 166.645,89 (pág. 12), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 126 e 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Registre-se, no tocante ao adicional de periculosidade, que o Regional decidiu a controvérsia com base na prova pericial produzida no processo, cujo esclarecimento feito pelo expert atestou que o tanque tinha capacidade de 200 litros e que estava posicionado em outra edificação (pág. 723). Decidir em sentido contrário, como pretende o Recorrente, necessitaria de revolvimento ao acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001639-50.2022.5.02.0433 ADVOGADA: Dra. SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE MENDES CORREA

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES MORAIS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES MORAIS

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