Recurso de Revista com Agravo 0001244-37.2016.5.06.0122 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001244-37.2016.5.06.0122 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:38

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:38

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorridos: INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. E OUTRA ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ MARINHO DE ANDRADE Agravante, Agravado e Recorrente: MARCIO JOSE DE AGUIAR ADVOGADA: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA Agravada e Recorrida: SORVETERIA CREME MEL S.A. ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES GMEV/acm D E C I S Ã O A parte reclamada, por meio da petição nº 70086/2022-6, requer a baixa do processo ao juízo de origem para a efetivação da liberação dos depósitos recursais, conforme determinação do juízo universal. Nada a deferir, tendo em vista que o pleito será analisado na vara de origem, no momento oportuno. Agravantes, Agravados e Trata-se de recursos de revista e de agravos de instrumento interpostos pelas partes. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. O recurso de revista da parte reclamada foi denegado e o da parte reclamante foi parcialmente admitido. As partes recorrentes interpuseram agravos de instrumento em face dos temas denegados. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE REVISTA DE INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/11/2018 e a apresentação das razões recursais em 06/12/2018, conforme se pode ver dos documentos de Ids 94d1094 e 4f8b87b. A reclamada apresentou, ainda, ratificação ao apelo (Id b95b231). Representação processual regularmente demonstrada (Id f0fcb3d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids b85b7e3, 2e3869f, 523182a, 898180e, ec4ff3b e 9033d61. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DAS HORAS EXTRAS - DO TRABALHADOR EXTERNO SEM CONTROLE DA ILEGITIMIDADE DA TRIO TRANSPORTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula nº 340 do TST; - violação aos artigos 5º, II, XXXIV, alínea a, XXXV, XXXVI e LV; 7º, XIII, da CF; 10, 62, I, 448, 795, 818 e 832 da CLT; 3º, 267, VI, 373, I e II, e 489 do CPC; 896 e 897 do CCB; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Assinala que facilmente se conclui ter o dito sistema "ARGOS" tenha, em um último momento, além de transmitir dados (pedidos) também disponibilizar o envio de fotografias, não com a finalidade de fiscalização, mas para envetual verificação do patrimônio da recorrente. Alega que a prova emprestada (PROC. 0000138-77.2015.5.06.0121) não foi devidamente observada. Entende, assim, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a prova trazida (e ignorada) deixa claro que o obreiro exerceu atividade eminentemente externa na condição de vendedor, não estando submetido a qualquer tipo de controle e / ou fiscalização de sua jornada de trabalho, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, possuindo total liberdade para fixar seu horário de trabalho. Sustenta que "a decisão é injusta e divorciada da prova produzida". Defende que cabia ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Requer que seja declarada a nulidade do processo a partir da instrução. Prosseguindo, entende que o seu direito de defesa foi cerceado, já que o acórdão não analisou as matérias que foram trazidas para exame. Subsidiariamente, pede que, em caso de manutenção da condenação, seja considerada a jornada de trabalho de 08 horas diárias ou de 44 horas semanais, uma vez que as visitas eram realizadas nos horários das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, e eventualmente aos sábados das 08h ás 12h dispondo sempre entre 01 hora de intervalo intrajornada, acrescentando que a remuneração obreira se dava por comissões, sendo devido apenas o adicional de labor extraordinário. Rebela-se, ainda, contra a inserção da Trio Distribuidora Logística LTDA. no pólo passivo da demanda. Aduz que a empresa não tem qualquer relação com a pretensão autoral, sendo parte ilegítima para o presente processo. Do mesmo modo, defende se incabível a responsabilização solidária das reclamas, pois esta não se presume, não tendo o demandante comprovado sua constância em contrato ou o enquadramento em previsão legal. Do acórdão recorrido destaco os seguintes trechos (Id ec4ff3b): Da jornada efetivamente prestada. Da exceção do art. 62, I, da CLT. Das horas extras e reflexos. (Análise conjunta dos apelos). Pretende a reclamada a exclusão da sua condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos, sustentando, para tanto, que o reclamante exercia a função de vendedor, laborando externamente sem controle de jornada, incluindo-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Registra que o autor, como vendedor externo, realizava visitas a clientes com total autonomia na condução de seus serviços externos, sem qualquer fiscalização por parte da empresa, não sendo ultrapassado o horário comercial, até porque o sistema realizava travamento, sem poder ser operado, antes das 7:30 e após às 17h. Relata que não havia necessidade de ida à sede da empresa nem retorno a ela após a realização de suas atividades. Que o Palm Top e o envio de fotos não se prestavam ao controle de jornada. Caso mantida a decisão, requer que seja considerada jornada comercial das 07:30h às 17:00h, de segunda a quinta-feira e das 07:30h às 16h às sexta-feira e aos sábados das 08:00 às 10:00 horas. O reclamante, a seu turno, não se conforma com a carga horária arbitrada pelo juízo "a quo", ao argumento de que o magistrado não poderia ter limitado a jornada descrita na exordial, quer seja pelo fato de a empresa não ter trazido aos autos os cartões de ponto, quando deveria ter sido aplicado o disposto na Súmula 338, I, do TST, quer porque a empresa não produziu prova apta a afastar a veracidade dos horários descritos na peça de ingresso, os quais foram confirmados pela sua testemunha. Requer o autor sejam tidos por verazes os horários declinados na inicial, mormente a fruição parcial da pausa para descanso e refeições (apenas 30 minutos). O juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante tinha seu horário de trabalho passível de controle, o que seria extraído dos próprios contracheques anexados pela ré, que consignam também sua jornada. Ademais, concluiu que a prova oral emprestada ratificou a possibilidade de fiscalização de horários, e, amparado na razoabilidade e nas informações quanto à prática de travamento do sistema de geração de pedidos no horário do almoço e no fim da jornada (17h00), justamente para possibilitar o descanso e evitar labor extraordinário -, arbitrou sua jornada nos seguintes moldes: de segunda-feira a sexta, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e aos sábados, das 7h às 12h. Ao exame. Incontroverso que o reclamante trabalhava externamente. E, consoante o art. 62, I, da CLT, não faz jus às horas extras o empregado que exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que, para que o trabalhador seja enquadrado na exceção, não é suficiente que o trabalho se dê de forma externa. É necessário, também, que a jornada de trabalho seja incompatível com qualquer tipo de controle ou fiscalização. Ao afirmar que o reclamante exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar sua tese, por alegar fato impeditivo ao pleito do reclamante, conforme artigo 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Como bem pontuou o julgador, os contracheques consignam jornada das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora, das 12h00 às 13h00 (ID 7bea2ee). Ademais, a testemunha do reclamante corroborou com sua tese de possibilidade de controle via palm top, que consignam horários de início e término de cada visita. Deste modo, tenho como correta a decisão que não enquadrou o reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, encontrando-se ele protegido pelas normas relativas à duração da jornada de trabalho. Definido que o horário do reclamante era fiscalizado, passo a analisar as insurgências quanto à jornada efetivamente cumprida por ele. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do §2º do art. 74 da CLT). Contudo, a reclamada não juntou aos autos cartões de ponto, ao argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de ponto. E a não apresentação dos cartões de ponto gera presunção, relativa, de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, com as limitações impostas pela prova testemunhal, conforme diretriz da Súmula 338, I, do TST. Dito isso, no caso concreto, o próprio juízo de origem, não deferiu as horas extras de acordo com o horário retratado na exordial, eis que, com base na prova oral, fixou jornada reduzida em relação à exordial, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, norteadores da atividade jurisdicional, consoante disposição contida no art. 371, do CPC. Acerca da jornada de trabalho do reclamante, as testemunhas assim depuseram: "que o horário padrão de trabalho era de segunda a sexta-feira das 07h às 19h e aos sábados das 07h às 12h; que os vendedores precisavam registrar no palmtop a chegada e a saída dos clientes visitados, sendo consignados os horários; (...); que de segunda sexta-feira havia reuniões na fábrica e que os vendedores participavam, para tratarem de estimativas de vendas cobranças, problemas na rota; que as reuniões eram das 07h até no máximo 08;10h; que ao final das rotas precisariam aguardar o contato do gerente, já que poderia ser necessário resolver algum problema, mas não precisariam comparecer até as dependências da reclamada; (...); que por política da empresa o link para envio dos pedidos apenas funciona até as 17h e para as vendas realizadas depois deste horário era necessário contactar o gerente, que possuía autonomia para fazer o pedido; que das 18h às 19h os vendedores permaneciam na rotas apenas aguardando o contato do gerente; que por 02 ou 03 vezes na semana era necessário que o vendedor retornasse até o cliente para resolver algum problema relativo, por exemplo, à inadimplência ou à localização do freezer; (...); que precisava comparecer às reuniões matinais, mas se houvesse necessidade de resolver algum problema pediria autorização ao gerente para não participar da reunião". (testemunha do autor Givanildo Rocha da Silva). "que o palmtop possui travamento, abrindo às 07:30h, fechando às 12h, abrindo novamente às 13h e fechando ás 17:30h; que nos períodos de travamento do palmtop não é possível enviar pedidos, nem mesmo com autorização do supervisor ou do gerente, já que o travamento é realizado pelo TI e após as 17:30h o setor é fechado; (...); que o vendedor não precisa de autorização para ir embora, bastando concluir a rota; que não é comum que seja solicitado ao vendedor o cumprimento de alguma função após as 17h, desconhecendo tal prática; (...); que o horário de atendimento do último cliente depende da rota e da quantidade de clientes atendidos por dia, podendo variar das 15h até as 17h" (depoimento da testemunha das reclamadas José Wagner Araújo Guerra). Do teor dos depoimentos acima, observa-se que restou demonstrado que havia o travamento do palmtop tanto no intervalo intraturno (12h00 às 13h00) e após as vendas às 17h00. O cerne da questão reside em saber se o trabalho do reclamante persistia após esse horário, mesmo com o travamento do sistema. Quanto ao horário de início da jornada, comprovou o reclamante que diariamente iniciava sua jornada nas dependências da empresa, pois eram realizadas reuniões diárias obrigatórias na reclamada a partir das 7h00. Embora a testemunha do autor tenha afirmado que o mesmo trabalhava após às 17h e até às 19h, sem o palmtop, apenas aguardando o contato do gerente, já que poderia ser necessário resolver algum problema, ocasião em que poderiam ser feitos pedidos com autorização do gerente, não é crível que uma equipe de vendedores ficasse aguardando todos os dias, por duas horas, o contato do gerente para resolver eventuais problemas, necessitando todos eles da autorização do gerente para realizar eventuais pedidos. Neste contexto, tenho que a jornada do reclamante iniciava às 07h00 e encerrava às 17h00, como definido pelo juízo singular. Quanto ao intervalo intrajornada, considero que, na hipótese em análise, não ficou devidamente demonstrado que a empresa não permitisse que o autor usufruísse da pausa mínima legalmente estabelecida de uma hora para refeição / descanso, valendo ressaltar que isso seria necessário, em face do labor externo desenvolvido, situação que, a meu ver, afasta a possibilidade de condenação com base na ausência de intervalo ou na sua concessão parcial. Ademais, as informações atinentes ao travamento do sistema corroboram a tese empresarial. Nessa linha de raciocínio, se o reclamante não usufruía do tempo mínimo legal para esse fim, o fazia por liberalidade sua, e não - repita-se - por imposição da empresa, que não pode ser penalizada porque o empregado descumpria a norma legal. Por reforço jurisprudencial, declaro que assim já decidi nos autos do processo nº 0000024-07.2016.5.06.0121, julgado por esta Turma em 23/03/2017, na condição de relator. Logo, mantendo o teor da sentença vergastada, nego provimento a ambos os apelos. (...) Da responsabilidade da empresa TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME O reclamante persegue a reforma da decisão que excluiu a empresa TRIO TRANSPORTE da lide ao argumento de que ela não mais existiria. Em sua exordial, este narrou que foi contratado pela segunda reclamada, INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA, a qual foi sucedida pela primeira reclamada, SORVETERIA CREME MEL S.A. Pediu o reconhecimento da sucessão das empresas demandadas, condenando-se a sucessora e primeira reclamada, SORVETERIA CREME MEL S.A., de forma solidária, pelos créditos trabalhistas que lhe são devidos, ou, em sucessivo, de forma subsidiária. O juízo "a quo" prolatou sentença nos seguintes termos: " Na inicial, o Autor alegou ter sido contratado pela segunda Ré (INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. - ZECAS), que posteriormente foi sucedida por incorporação pela primeira Demandada (SORVETERIA CREME MEL S.A). Em sua defesa, a primeira Reclamada afirmou que o Demandante erroneamente afirmou a existência de sucessão por incorporação, sendo que no caso dos autos, nos termos da "Décima Primeira Alteração Contratual, datada de 29/05/2015, os antigos sóciosos antigos sócios proprietários da Empresa INDÚSTRIA E SORVETES DERIVADOS LTDA - ZECAS, real Empregadora do Reclamante CEDERAM ONEROSA e INTEGRALMENTE suas cotas para MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA., Sr. ANTÔNIO BENEDITO DOS SANTOS e VARGEM GRANDE PARTICIPAÇÕESS/A. Já na Décima Segunda Alteração Contratual também trazida aos autos, verifica-se que houve a cisão da MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA., momento em que as empresas INDÚSTRIA E SORVETES DERIVADOS LTDA - ZECAS e SORVETERIA CREME MELS/A incorporaram o Acervo Líquido Cindido". Salientou que não haveria que se falar em sucessão, visto que a segunda Ré encontra-se ativa, possuindo patrimônio e administração próprios. Requereu, portanto, a sua exclusão da lide. A primeira Ré não tem razão. Ainda que o Demandante tenha nomeado de maneira inadequada a operação por meio da qual se operou a aquisição parcial ou total do patrimônio da segunda Ré pela primeira, este fato não altera a situação concreta sob análise. Note-se que apesar do "emaranhado" descrito na defesa da CREME MEL, a situação foi resumida pela testemunha apresentada pela primeira Ré na audiência de instrução do processo nº 0000044-95.2016.5.06.0121, cuja ata foi anexada a estes autos como prova emprestada: "(...) que atualmente trabalha para a empresa Zecas Industria de Sorvetes e Derivados; que a Creme e Mel comprou a Zecas, mas pelo que sabe não houve alteração da razão social; que pelo que sabe a Trio Transportes era uma empresa pertencente a Zecas, mas desde a sua admissão não mais existe; que foi admitido em 04/10/2014 na função de gerente de vendas (...)". Inegável, portanto, a ocorrência de sucessão de empregadores e, por consequência, a incidência dos mandamentos inseridos nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a primeira e a segunda Reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos devidos ao Demandante em decorrência desta decisão. Por outro lado, a presença da empresa TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. não é razoável, até porque, como disse a testemunha cujo depoimento foi transcrito acima, ela não mais existe. Além disso, na inicial, o Autor mencionou a sucessão de empresas entre as duas primeiras Rés, mas não ofereceu qualquer fundamento para a inclusão na lide da TRIO. Em razão do exposto, determino a exclusão da lide da empresa TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA". A decisão comporta reforma. Incontroverso nos autos que a segunda (ZECAS) e terceira (TRIO) reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, fato inclusive confessado por elas quando da contestação. Destaque-se que ambas encontram-se sob o mesmo patrocínio de advogado. Como se não bastasse, ambas as testemunhas da prova emprestada, cujos depoimentos foram aqui reproduzidos mais acima, asseveraram que trabalhavam para a Zecas Indústria de Sorvetes e Derivados, a qual foi comprada pela Creme e Mel, primeira reclamada, sendo a Trio Transportes, terceira reclamada, uma empresa pertencente a Zecas. Portanto, a segunda e terceira reclamadas faziam parte do mesmo grupo (Zecas) e foram adquiridas pela primeira reclamada (Creme Mel). Neste cenário, restou demonstrada a relação entre as empresas apta a justificar a responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 2º, § 2º, 10, e 448, todos da CLT. Destaque-se que não há razões para excluir a empresa TRIO da demanda, pois a sua atual inexistência, relatada em depoimento da testemunha Givonaldo, não resta comprovada nos autos, e a declaração do depoente, não amparada em outros elementos de prova, é insuficiente para se concluir pela dissolução da sociedade empresária em apreço. Ademais, como bem destacou o reclamante em seu apelo, nem mesmo em sede de defesa a empresa TRIO defendeu a tese de extinção, presumindo-se, portanto, que permanece em funcionamento e, diante da formação de um conglomerado com a ZECAS, empresa que contratou o reclamante, deve responder de forma solidária pelos títulos que integram a condenação, por força do já citado art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, provejo o apelo, no ponto. No que pertine à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, constato que, a parte recorrente, com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não há, também, de se falar em cerceamento do direito de defesa, pois se vê, no trecho transcrito acima, que a decisão vergastada atendeu aos comandos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, os quais atribuem ao magistrado a direção do processo. No mais, confrontando os argumentos do apelo com os fundamentos do acórdão recorrido, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas constitucionais, pois a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Registro, ainda, que a partir do cotejo entre os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais citados, nem à Súmula indicada. A Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicando as normas jurídicas inerentes à espécie. Nesse contexto, o insurgimento da parte recorrente consiste, pois, apenas em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional; sendo certo, ademais, que as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº. 126 do TST). Por corolário, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Destarte, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas trazidas no agravo de instrumento, as quais se objetiva alçar à admissão no recurso de revista, não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Ademais, destaca-se que a parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia, razão pela qual não foi atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE REVISTA DE MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração se deu em 18/12/2018 e a apresentação das razões recursais em 24/01/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids fcd107d e b9ca494. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 0ddc452). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 93, IX, da CF; 489 do CPC. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, embora tenha oposto embargos, o Regional se quedou omisso no tocante a como e quanto se dá o reflexo das atividades internas na renda variável percebida pelo vendedor. Aponta que o Magistrado deve observar não apenas ao conjunto de fatos trazidos a julgamento, mas especialmente aos argumentos jurídicos elencados pelas partes. Da decisão relativa aos embargos de declaração trago (Id 9033d61): Dos embargos de declaração. Do efeito modificativo. Consoante exposto no relatório, o embargante / demandante manifesta inconformismo com a decisão colegiada, que aplicou a forma de apuração das horas extras definidas na Súmula nº 340 do TST mesmo nos períodos de labor não relacionados com vendas. Afirma que a matéria não foi examinada de forma integral, pois algumas questões não restaram respondidas ao fixar a tese de que a remuneração do comissionista já remunera as atividades internas realizadas e não relacionadas diretamente com a captação de vendas. Diante disso, requer que este Regional emita pronunciamento específico acerca dos pontos referenciados, sanando as pretensas omissões, atinentes à demonstração probatória de que a comissão contratada, de fato, remunere também os períodos atinentes ao trabalho burocrático. Rejeito os aclaratórios. Incumbia ao embargante apontar algum dos vícios que dão causa ao manejo dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco nos pressupostos extrínsecos do recurso, bem assim sanar erro material, conforme hipóteses enumeradas e extraídas dos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/15. Não verifico nenhuma omissão no julgado. A tese adotada pela turma julgadora foi de que todas as atividades realizadas pelo empregado, até mesmo as ditas burocráticas, tinham relação com as vendas, em sua preparação ou finalização, e, portanto, as comissões remunerariam todo o trabalho realizado, inclusive internamente. Desse modo, não caberia fazer distinção na aplicação da Súmula nº 340 do TST quanto às horas despendidas em cada tarefa componente da jornada de trabalho, adotando-a em sua completude, restrita apenas à parte variável da remuneração. Na verdade, a embargante pretende ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Observo, pela transcrição feita linhas acima, que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes, inclusive com as Súmulas nºs 30 e 197 do TST. [...] USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Alegações: - violação ao artigo 2º da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário no tocante à indenização por utilização de veículo próprio. Alega que é incontroverso tal uso para execução dos serviços e, deste modo, seria dever da empregadora custear todas as despesas realizadas, por constituir ferramenta de trabalho, o que não ocorria. Aduz que, de acordo com a jurisprudência, o dever de indenizar existe independentemente do ajuste prévio. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id ec4ff3b): Da indenização por uso de veículo particular O reclamante pede que seja indenizado pela depreciação e manutenção do seu veículo, inclusive as despesas com combustíveis. Assegura que a posse de um veículo próprio é condição indispensável à contratação, como vendedor, pela reclamada. Sustentou que cabia à empresa arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo, independentemente de ajuste prévio e comprovação dos gastos. A reclamada alegou que não assumiu qualquer compromisso de pagamento por desgaste de veículo. Disseram que o autor utilizou o veículo próprio por comodidade, fazendo a opção de não receber vale-transporte. Sobre o assunto disse o juízo de primeiro grau em suas razões de decidir: "A prova oral foi dividida quanto à necessidade de possuir veículo para contratação e manutenção do vínculo. De todo modo, não houve indicativo de que a parte ré tivesse acordado o pagamento de indenização pela depreciação do veículo, nem de que tal direito estivesse previsto em norma convencional aplicável à categoria profissional do reclamante. Também não existe previsão legal de pagamento pela utilização de veículo próprio na execução dos serviços afetos ao contrato de trabalho. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização respectivo". Tenho que correta a decisão. Com efeito, é do empregador a obrigação de indenizar todas as despesas realizadas pelo empregado, com o veículo usado para realização do trabalho, pois o risco do empreendimento deverá ser suportado integralmente pelo empregador. De fato, a alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º da CLT. No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos sofridos pelo trabalhador devem restar demonstrados. O autor não trouxe documento comprovando ser possuidor de veículo nem produziu prova acerca dos gastos relatados para sua manutenção. Ademais, a prova oral mostrou-se dividida quanto ao tema, cujo resultado desfavorece aquele que detém o encargo de provar, na hipótese, o reclamante. Observe-se: "(...) que era requisito para contratação dos vendedores possuir motocicleta própria; que não havia pagamento pela utilização da moto; que nas reclamadas havia motocicletas para serem utilizadas pelos funcionários da refrigeração que fazia a manutenção de freezer; que não é possível cumprir a rota andando ou com uso de transporte publico; (...);que não se recorda se houve opção pela não utilização de vale transporte, mas todos os vendedores iam trabalhar de moto; que não foi ajustado quando da contratação nenhum pagamento pela utilização de motocicleta;Assim é que a prova oral mostrou-se dividida quanto ao tema, cujo resultado desfavorece aquele que detém o encargo de provar, na hipótese, o reclamante" (testemunha do autor Givanildo Rocha da Silva). "(...) que não há regra específica do meio que deve ser utilizado pelos vendedores para trabalhar, havendo quem o faça de carro próprio, motocicleta e ônibus; (...); que no ato da contratação existe ainda a possibilidade de optar pelo recebimento ou não do vale transporte; que não há outra exigência para contratação dos vendedores; que não é obrigatório que o vendedor possua veiculo para ser contratado; que a maioria dos vendedores optam pelo não recebimento do vale transporte para evitar o desconto; que no geral os vendedores utilizam moto acreditando o depoente que em razão do custo". Improvejo. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação referente aos temas, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte revisanda. Assim, não vislumbro violação aos dispositivos acima indicados. Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial, tendo em vista que as decisões transcritas são inespecíficas ao confronto de teses, por não versarem sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmulas nºs 23 e 296 do TST). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas trazidas no agravo de instrumento, as quais se objetiva alçar à admissão no recurso de revista, não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS SEM A REALIZAÇÃO DIRETA DE VENDAS. ATIVIDADES MERAMENTE RELACIONADAS A VENDAS E QUE NÃO GERAM O PAGAMENTO DE COMISSÕES. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamante afirma que "A Turma determinou a aplicação da Súmula 340 do TST, nada obstante a realidade processual ter demonstrado que durante parte da jornada o autor desenvolvia atividades burocráticas, sem a realização de vendas.". Alega que "A decisão viola o conteúdo da Súmula nº 340 do TST em face da sua má-aplicação, visto que este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que o verbete considera imprescindível que o empregado comissionista (puro ou misto - OJ nº 397 do TST), no cumprimento das horas extras, tenha permanecido trabalhando na execução das atividades que ensejam o pagamento de comissões e para as quais foi contratado.". À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Da Súmula nº 340 do TST Inconforma-se o demandante com a aplicação do teor da Súmula nº 340 do TST no cálculo das horas extras deferidas, aduzindo que percebia remuneração mista e que, durante o período em que desempenhava atividades burocráticas, participando de reuniões, não realizava vendas e, por conseguinte, não recebia comissões, situação que afastaria a incidência do verbete em apreço em relação às horas extras improdutivas (das 07h00/08h10, das 18h00 às 19h00). Acosta, ainda, precedentes jurisprudenciais para amparar a interpretação sumular pretendida. Sucessivamente, pede que em relação às horas improdutivas se calcule as horas extras e adicionais, observando-se, na base de cálculo, todas as parcelas salariais integrantes do complexo remuneratório. Sem razão. Incontroverso que o reclamante percebia salário misto, ou seja, uma parcela fixa acrescida de comissões. Dessa forma, entende-se que o pagamento das horas extras, com relação a essa parte variável, restringe-se ao adicional respectivo, já que o valor da hora normal é contraprestado pelas comissões devidas ou recebidas, nos termos do verbete em apreço e da OJ nº 235 da SDI-1 do TST. Via de regra, a Súmula nº 340 do TST aplica-se a toda a jornada, pois, em que pese não realizasse vendas propriamente ditas durante todas as horas do dia, é certo que trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e essenciais à conclusão das transações, estando abrangidos pelos prêmios/comissões auferidos. Não vislumbro, pois, razão para seccionar a jornada de trabalho tal como pretendido pelo reclamante, razão pela qual não merece guarida a pretensão do reclamante para que em relação às horas improdutivas se calcule as horas extras e adicionais, observando-se, na base de cálculo, todas as parcelas salariais integrantes do complexo remuneratório. Nesse mesmo sentido, proferi voto como relator no processo nº 0000267-85.2016.5.06.0141, julgado em 07/06/2018 por esta Primeira Turma. (fls. 951/ 952 - Visualização Todos PDF). A Súmula nº 340 do TST, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. O referido verbete se aplica ao comissionista misto, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1/TST: OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BA-SE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Ocorre que, no caso do exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, o empregado está impedido de receber comissões, passando a ter direito, por consequência, ao pagamento da hora extra trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"). Por tal razão, deve-se excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para o fim de afastar a restrição contida na Súmula 340 do TST. A respeito do tema, a c. SBDI-1 deste TST, analisando casos envolvendo empregado comissionista que, durante a sobrejornada, desenvolve atividades diversas daquela que determina o recebimento de comissões (atividades nas quais não havia a efetiva realização de vendas), firmou posicionamento no sentido de considerar inaplicável a Súmula n.º 340 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula nº 340 desta Corte estabelece que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, extrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 340 desta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-599-17.2014.5.06.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDEDOR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºS 126 E 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. 1. Caso concreto em que a Turma do TST conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por má aplicação da Súmula n.º 340 do TST, e deu-lhe provimento para "afastar a aplicação do entendimento contido no referido verbete e, no tocante ao trabalho extraordinário sem a prestação de atividades que ensejam o recebimento de comissões, condenar a reclamada ao pagamento da hora normal, acrescida do respectivo adicional legal ou normativo". Concluiu o douto Órgão fracionário que: "[n]a hipótese, consta expressamente da decisão regional que, no período do labor extraordinário, "o trabalhador não se encontra laborando com vendas, nada auferindo a título de produção"". 2. Ao assim decidir, a Turma do TST não incorreu em contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, na medida em que se limitou a dar novo enquadramento jurídico à questão controvertida, tendo como ponto de partida as premissas fáticas fixadas no acórdão prolatado pelo TRT de origem, segundo o qual "(...) o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, em que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas". 3. O entendimento sufragado pela Corte de origem, contudo, não se compatibiliza com a diretriz consagrada na Súmula n.º 340 do TST, como bem apontado pela Turma. Referido verbete alude expressamente à percepção de comissões - o que, por sua vez, pressupõe a realização de vendas. Nos termos da jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1, os atos supervenientes praticados pelo empregado, de mera formalização do negócio jurídico já ultimado, ainda que necessários, não se inserem no conceito de "vendas", na acepção da Súmula n.º 340 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática denegatória de seguimento dos Embargos, no que não divisou, no caso concreto, má aplicação da Súmula n.º 340 do TST. 4. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-ED-RR-1054-10.2011.5.06.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/12/2021). No caso dos autos, portanto, o entendimento adotado no acórdão regional mostra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 340 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, acrescidas do adicional respectivo, em relação ao labor despendido em atividades diversas das de vendas propriamente ditas, conforme se apurar em liquidação. 2. MÉRITO 2.1. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS SEM A REALIZAÇÃO DIRETA DE VENDAS. ATIVIDADES MERAMENTE RELACIONADAS A VENDAS E QUE NÃO GERAM O PAGAMENTO DE COMISSÕES. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da má aplicação da Súmula nº 340 do TST, dou provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, acrescidas do adicional respectivo, em relação ao labor despendido em atividades diversas das de vendas propriamente ditas, conforme se apurar em liquidação. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço dos agravos de instrumento das partes reclamante e reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento; (b) reconheço que o tema "comissionista misto - horas extraordinárias laboradas sem a realização direta de vendas - atividades meramente relacionadas a vendas e que não geram o pagamento de comissões" oferece transcendência política e conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 340 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, acrescidas do adicional respectivo, em relação ao labor despendido em atividades diversas das de vendas propriamente ditas, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SORVETERIA CREME MEL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE AGUIAR

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