Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010384-16.2024.5.03.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010384-16.2024.5.03.0020 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001276-55.2011.5.03.0072. AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES RÉU: PERSONAL ENERGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2587393 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010384-16.2024.5.03.0020Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES em face de PERSONAL ENERGIA EIRELI. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes.Proferiu-se a seguinte SENTENÇA:1 - RELATÓRIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010384-16.2024.5.03.0020 Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOSOs documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação.IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera.Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado.Nada a prover.PROTESTOS. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA Nada a prover quanto aos protestos registrados pela reclamada diante do acolhimento da contradita em face da testemunha por ela trazida, uma vez que se restou comprovado que a depoente possui amplos poderes de mando e gestão. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade.Afasto.LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIALEm que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária.É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita.DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017.Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual.A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho.Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia.Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida.Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação.Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAA reclamada impugnou os valores lançados na inicial.Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença.Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré.Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC.Afasto.CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOSHá contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC.Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico.REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS VINDICADASO reclamante pretende a reversão da justa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.A reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão contratual se deu em razão de ato de improbidade do empregado, a teor do art. 482, alínea “a” da CLT.Como se sabe, a justa causa constitui hipótese extraordinária de rescisão contratual, e, por implicar diversas consequências prejudiciais à vida profissional e pessoal do trabalhador, deve ser analisada com extrema cautela, observando-se todos os princípios de direito que envolvem o exercício do poder diretivo do empregador.A aplicação de tal medida disciplinar deverá observar, entre outros requisitos previstos no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência, a tipicidade da conduta; a correta capitulação da falta praticada; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; a imediaticidade, sob pena de perdão tácito; e a proporcionalidade entre o comportamento faltoso e a sanção.Friso, por fim, que caberá ao empregador demonstrar a existência dos requisitos acima elencados, por constituir a dispensa por justa causa fato extintivo do direito do empregado.Passo à análise.Alega a reclamada que a dispensa do reclamante foi motivada por ato de improbidade, uma vez que, a partir de denúncia realizada junto à Cemig, contatou-se que o reclamante recebeu propina para não remover ligação clandestina de desvio de energia elétrica. Extrai-se dos autos que o reclamante, de fato, cometeu irregularidades capazes de ensejar a dispensa por justa causa, porquanto houve quebra de fidúcia, que tornou inviável a manutenção do liame empregatício.A reclamada trouxe aos autos o relatório de investigação de f. 217 e seguintes do qual consta que “Equipe foi realizar um atendimento no endereço Rua Vinte e Oito, n.º 87, bairro Alterosa– Ribeirão das Neves, no dia 29/02/2024, e ao chegar no local o inquilino do imóvel solicitou que esperassem o dono chegar. Os técnicos então disseram que só esperariam caso recebessem a quantia de R$100, e após acertar a quantia, aguardaram a chegada do proprietário. Em conversa com o proprietário, os técnicos pediram mais R$500 para não remover o “gato” do local, e em sequência foram embora”.Não há controvérsia acerca do atendimento pelo reclamante, bem como por sua dupla Sr. Flávio Gonçalves, da ordem de serviço correspondente, no dia 29/02/2024 para verificação de baixo consumo de energia. Cumpre salientar que as fotografias de f. 224/225, extraídas da câmera que os colaboradores portam durante a execução dos serviços, indicam que às 9h38 a dupla utiliza sonda para a verificação de irregularidades e às 9h54 fecha a caixa da residência. Entretanto, a ordem de serviço é finalizada somente às 10h50, cerca de uma hora depois, quando deixam o local. Nesse ponto, há contradições entre o depoimento do reclamante e as declarações prestadas pela testemunha Sr. Flávio Gonçalves, haja vista que questionados acerca do que ocorreu entre 9h54 e 10h50, o autor disse que “estava discutindo com o colega Flávio como poderia fechar aquele serviço” ao passo que a testemunha Sr. Flávio disse que “fez a volta no quarteirão e entrou em contato com Amanda”. Não fosse isso, há indícios de que o reclamante desligou a câmera no referido interstício, a fim de encobrir os fatos. Embora tenha declarado que “a câmera desligava, que pediram para trocar desde o início” e a testemunha Sra. Amanda tenha admitido que eventualmente as câmeras apresentavam problemas, não é crível que o equipamento do reclamante tenha apresentado defeito somente naquele período do dia. Ademais, sobressai do caderno processual que a inspeção realizada pelo reclamante constituiu procedimento de rotina, tendo o reclamante admitido que “em média gasta 15 minutos para fazer a inspeção quando tem certeza que não há irregularidades”. Ora, se no caso não foram constatadas irregularidades, como afirmaram o reclamante e a testemunha, não se justifica o tempo despendido naquele caso. Observe-se que a testemunha Sr. Flávio confirma que tiveram contato com o locatário, bem como com o proprietário do imóvel no dia do ocorrido, o que também converge para a tese de defesa, sobretudo porque não é comum que seja acionado inclusive o proprietário em procedimentos corriqueiros. Outrossim, as informações prestadas pela Sra. Amanda corroboram a tese de defesa, porquanto afirmou que houve investigação conjunta entre a reclamada e a Cemig para apuração dos fatos. Como se vê, os indícios existentes nos autos levam à conclusão de que o autor, de fato, cometeu o ato de improbidade. Cabe ressaltar, ainda, que a hipótese dos autos prescinde de demonstração de prejuízo à reclamada ou a terceiros, o que não afasta a quebra de confiança entre as partes. Colaciono aos autos aresto nesse sentido:EMENTA: JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE - COMPROVAÇÃO. O ato de improbidade, preconizado no art. 482, "a", da CLT, se caracteriza como uma das infrações obreiras mais graves, porquanto decorrente de conduta do trabalhador que resulta em uma obtenção dolosa de vantagem de qualquer ordem em seu benefício ou de terceiros, não necessitando que o ato cause necessariamente prejuízo ao empregador. Destarte, evidenciado nos autos que a conduta do reclamante, em ato típico de improbidade, foi suficiente para ensejar a quebra da fidúcia existente entre as partes, há que ser mantida a justa causa aplicada. (TRT da 3.ª Região; RO; Data de Publicação: 23/05/2012; Disponibilização: 22/05/2012, DEJT, Página 50; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)Assim, entendo que a conduta do reclamante se amolda perfeitamente na hipótese do art. 482, a, da CLT – ato de improbidade.Cabe salientar que a falta cometida pelo reclamante reveste-se de gravidade suficiente para aplicação da justa causa, não havendo que se falar em gradação de penalidades na hipótese. Ademais, verifica-se que a penalidade da justa causa foi aplicada ao autor após a apuração dos fatos, que se deu em tempo razoável, o que afasta eventual alegação de perdão tácito.Por tais fundamentos, considerando que o reclamante deu causa mais do que justa para a dispensa, entendo que a reclamada exerceu legitimamente o seu poder de rescindir o contrato por justa causa (art. 482, a, da CLT).Por todo o exposto, comprovado nos autos que o reclamante incorreu em falta grave, mantenho a justa causa aplicada. Como corolário, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada.Improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais atrelado à mesma causa de pedir.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Diante da conexão, foi determinada a reunião aos presentes autos da consignação em pagamento 0010332-20.2024.5.03.0020, a teor de f. 358 e seguintes.Dessa forma, cabe reconhecer a homologação do acerto rescisório, na ação de consignação de pagamento e de documentos, desonerando a empregadora da incidência da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT, e dando-lhe quitação plena quanto às verbas e valores elencados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de modo a liberá-la, tão somente, dessas obrigações, e não de quaisquer outras inerentes ao contrato, tendo em vista a natureza e objeto da ação de consignação proposta.Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, PPP, Telegrama, ASO, TRCT e extrato FGTS, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 119/120, no importe de R$5.552,61, a teor do comprovante de depósito de f. 121.Determino, ainda, seja intimado o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Após, seja intimada a reclamada para proceder à baixa na CTPS, no prazo de 05 dias.JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 13), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios.Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT:"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente.Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES em face de PERSONAL ENERGIA EIRELI, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.Quanto aos pedidos formulados no bojo da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO proposta pela reclamada em face do reclamante, decido julgar PROCEDENTE o pedido para declarar extintas as obrigações de entregar as guias TRCT, PPP, Telegrama, ASO, TRCT e extrato FGTS, bem como demonstrar a quitação das verbas rescisórias constantes do TRCT de f. 119/120, no importe de R$5.552,61, a teor do comprovante de depósito de f. 121.Determino, ainda, seja intimado o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Após, seja intimada a reclamada para proceder à baixa na CTPS, no prazo de 05 dias.A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais.Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais.Custas, no importe de R$1.055,05, calculadas sobre R$ 52.752,56, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento.Intimem-se as partesNada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de agosto de 2024. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL ENERGIA EIRELI

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL ENERGIA EIRELI

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040300300998800000080478385?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021800300817100000068245836?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(22)