Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000702-43.2024.5.13.0025 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000702-43.2024.5.13.0025 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CAMILO DAS NEVES JUNIOR RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 27/08/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e Relator), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM e do Senhor Juiz ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados por FERNANDO LUIZ CAMILO DAS NEVES JÚNIOR contra a demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., condenando esta última nas seguintes obrigações: 1) obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/01/2020, com remuneração por comissão, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa única no valor de R$1.500,00, a título de astreintes (art. 536, §1º, do CPC); 2) obrigação de pagar os seguintes títulos: 2.1) 13º salário proporcional do ano de 2020,2021,2022 e 2023; 2.2) férias +1/3 dos períodos de 2020/2021 e 2021/2022; 2.3) recolhimento do FGTS referente a toda contratualidade. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas; 3) indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, e 4) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. Honorários sucumbenciais também devidos pelo autor, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Presença do Dr. Robson de Oliveira Picolotto, advogado da recorrida. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. O d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2024.LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTODiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA RORSum 0000702-43.2024.5.13.0025

30/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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