Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000189-41.2024.5.13.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000189-41.2024.5.13.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 10:33

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

12/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

05/05/2025, 17:52

Documentos

Notificação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA RÉU: LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 046f89d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo:Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA em face de LAMAZONIA ALIMENTOS LTDA – ME para condenar nas obrigações de fazer e/ou pagar ao autor, no prazo de 48 hrs a partir do trânsito em julgado da ação dos valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir relacionados:Pagamento de diferença salarial, no valor de R$90,00 (noventa reais).Adicional de insalubridade em grau médio. Via de consequência defere-se o pedido de reflexos no Aviso Prévio, Décimo Terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS +40%.Pagamento das horas extras (01 hora extra por semana) do inicio do contrato de trabalho até o mês de dezembro de 2023 (alínea 'f' do rol de pedidos), com acréscimo legal de 50%. A mesma sorte tem o pedido de repercussão no aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço, DSR e FGTS acrescido da multa de 40%.Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendendo-se como último dia trabalhado o dia 15/03/2024.Anotação da baixa CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos da petição inicial, que deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias úteis, após o trânsito em julgado, na forma do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa no montante fixo de R$ 500,00 quando a anotação será realizada pela secretaria do juízo através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, sem prejuízo da execução da multa em benefício do trabalhador.Saldo de salário, aviso prévio, Décimo Terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS (alínea “l” do rol de pedidos). FGTS correspondente a competência de abril de 2023 (alínea 'p' do rol de pedidos).Multa do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT;indenização a que faria jus em decorrência do seguro desemprego à época da rescisão.Honorários advocatícios – 05%;Tudo em fiel observância da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.Dedução: Por cautela, defere-se a dedução dos valores de igual título e constante nos recibos acostados dos autos pelo importe numérico expresso, bem como deverão ser analisados os dias de efetivo afastamento da reclamante.Valores que serão apurados em fase de liquidação observando as seguintes disposições:Na forma da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em que é atribuída interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redação dada pela Lei no 13.467/2017) e ao art. 39, § 1º, da Lei no 8.177/1991, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados para a correção monetária dos débitos trabalhistas o IPCA-E, com a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir: na fase pré-judicial, deve-se considerar a incidência dos juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC e, considerando-se que esta inclui juros e correção monetária, não serão aplicados os juros previstos na lei anteriormente mencionada. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais, com observância da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017, no sentido de que: I - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais; A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Aplicabilidade das disposições do art. 879, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. Os recolhimentos fiscais não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento dos créditos ao Reclamante, sob pena de execução de ofício.Imposto de Renda deduzido na fonte calculado observando a IN da RFB 1500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho na forma do art. 26. Os juros de mora não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I.Benefícios da gratuidade judicial é concedido a parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial, e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463, do C. TST.Custas processuais, pela parte reclamada, no valor de R$ 1.000,00 incidentes sobre o valor ora arbitrado de R$50.000,00.Honorários periciais, pela Reclamada na medida em que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), em benefício do perito engenheiro Daves Barbosa Lucas dada à complexidade da matéria e o grau de zelo observado no laudo apresentado, e, ainda a data de realização da perícia.Ressalto que é desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC).Após trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se a União Federal sobre os termos da sentença, observando o teor do Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 582 DE 11.12.2013, ficando autorizado o arquivamento dos autos.Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico.João Pessoa, PB. MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000189-41.2024.5.13.0004

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE BARROS PEREIRA DA SILVA

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