Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010857-45.2023.5.03.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010857-45.2023.5.03.0017 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 5/11/2024, às 14h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 4/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 5/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 10857-45.2023.5.03.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. No caso dos autos, as matérias veiculadas nos recursos de revista das Reclamadas Liderança Limpeza e Conservação Ltda. (adicional de insalubridade, honorários periciais, emissão e entrega do PPP, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita) e Comercial Dahama Ltda. (responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 26.000,00 (pág. 219), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 331, IV, 442 e 448, II, do TST e art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência dos apelos. Por fim, cumpre destacar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1º, da CLT, segundo o qual “o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo”, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LV, e 93, IX, da CF, como alegado pela 2ª Reclamada. Nesses termos, denego seguimento aos agravos de instrumento, por intranscendentes, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0010857-45.2023.5.03.0017

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NILZA MAGALHAES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NILZA MAGALHAES

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Outras Decisões

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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