Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000553-31.2023.5.07.0031 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000553-31.2023.5.07.0031 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA

15/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:01

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 553-31.2023.5.07.0031 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

18/02/2026, 16:35

Petição

25/07/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 16:25

Petição

15/05/2025, 12:07

Documentos

Notificação

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 553-31.2023.5.07.0031 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA AGRAVADO: FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000553-31.2023.5.07.0031 AGRAVANTE: IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS LEWINTER AGRAVADO: FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL ADVOGADA: Dra. LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO ADVOGADO: Dr. FELINTO FIRMO DO PATROCINIO JUNIOR GMLC/kcr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais deadmissibilidade, conheço dos recursos ordinário. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra acondenação ao pagamento de adicional de periculosidade ereflexos. Alega, em síntese, que a Portaria MTE nº1.565/2014 foi anulada em decisão proferida nos autos doprocesso nº 0018311-63.2017.5.07.3400/TRF 1ª Região; que afunção de promotora de vendas exercida pela reclamante nãodependia do uso de motocicleta; que não exigia a propriedade demoto por parte de seus empregados; que a reclamante utilizava amotocicleta por tempo reduzido. Examina-se. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar quea atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa,prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador.mens legis No caso em exame, restou devidamentecomprovado que a reclamante utiliza motocicleta, de formahabitual, em suas atividades laborais. Com efeito, o preposto da reclamadadeclarou em Juízo que a autora, no exercício da função depromotora de vendas, utilizava motocicleta para se deslocar entreos supermercados em que atuava, recebendo, inclusive, auxíliocombustível por parte da empresa (ID. 2463013). Acrescente-se que a segunda testemunhaindicada pela reclamante confirmou os fatos narrados na petiçãoinicial, nos seguintes termos: "que trabalhou para a reclamada noperíodo de 12/2016 a 01/2021, na função de promotora de vendas;que trabalhava em Fortaleza, atendendo CarnaúbaSupermercados, Clarck Supermercados, Super do Lar, Panorama,Telefrango; que esses são os que se recorda; que se deslocavausando sua moto; que quando foi contratada, exigiram quepossuísse moto e habilitação" (ID. 2463013). Dessa forma, tem-se por indiscutível que aautora utilizava motocicleta para viabilizar/otimizar suas atividadeslaborais, inclusive com o recebimento de ajuda para custeio de combustível. Logo, a empresa, além de consentir com o uso demotocicletas por parte de seus promotores de vendas, beneficiava-se com tal prática, na medida que mais clientes seriam visitados nomesmo intervalo de tempo. Destaque-se que o entendimento do C. TSTé no sentido de que o uso de motocicleta para o trabalho enseja opagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador, poucoimportando sua obrigatoriedade ou não por parte de empresa,conforme elucidativo julgado abaixo transcrito: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONALDE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. A Corte de origem,última instância apta para o exame dos fatos e provas, consignouque o reclamante utilizava motocicleta, diariamente, para arealização das atividades inerentes à sua função de consultor devendas, razão pela qual era devido o pagamento do adicional depericulosidade. Portanto, se a reclamada não obrigava ou exigia ouso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referidoveículo para o trabalho do reclamante. Diante desse contexto, nãohá como vislumbrar a indicada afronta literal ao artigo 193, § 4º, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR -761-10.2015.5.06.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação:DEJT 15/06/2018) Registre-se que a nulidade ou não daPortaria MTE nº 1.565/2014 em nada afeta a situação dareclamante que exercia suas atividades em motocicleta o que, porsi só, caracteriza o risco, fazendo jus ao adicional de periculosidadelegal. Por fim, a determinação de expedição deofícío para apurar eventual crime de falso testemunho cometidopela 1ª testemunha indicada pela autora não tem o condão dealterar a sentença, pois referido depoimento não influenciou nojulgamento dos pedidos, como bem destacado pela magistrada de1º Grau por ocasião do julgamento dos embargos de declaração(ID. fe24772). MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000553-31.2023.5.07.0031 ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS LEWINTER Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 6f38179). Preparo satisfeito (Id ed9c951, fe24772, eaba376, f78dc9a, 713dba8, 878a199, 41a8e52 e a13a6c4, d25453b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação à Súmula 364, I, do TST, item 2, alínea “c” anexo 5 daNR 16 do MTE. - violação ao art. 5º, XXXV, e ao art. 93, IX, da CF/88. O (A) Recorrente alega que: […] Colendo TST, conforme exsurge dos autos, oegrégio TRT Cearense proferiu decisão condenatória em desfavorda ora Recorrente em flagrante desrespeito de fundamento legalpara a condenação posta. Neste sentido, o v. acórdão de id 41a8e52,culminou por violar de fronte os Súmula 364, I do TST, item 2,alínea "c", anexo 5 da NR 16. […] Ainda devemos observar que o item 2,alíena “c” do anexo 5 da NR- 16, estipula que não é consideradoperigoso, para efeito do referido anexo: […] No presente caso, a reclamante utilizava amotocicleta apenas para se deslocar de um cliente para o outro, ouseja, a utilização da mesma se dava por tempo extremamentereduzido 15 à 20 minutos em uma jornada de 08 oito horas diárias,haja vista que o tempo que se passa atendendo um cliente é muitomaior do que o período de deslocamento. Assim, amparado pela súmula 364, inciso IIdo TST, bem como enquadrando-se tal caso dentro das situações previstas no item 2, alínea c do Anexo 5, da NR-16, a norma seaplica a caso em tela, não podendo a reclamada ser condenada aopagamento da periculosidade, face aos fatos alegados acima. Observa-se ainda que no PPP, dentre osfatores de risco, tem a postura sentada por longos períodos dareclamante. Da confissão da reclamante: “Levando-seem consideração que as segundas quartas e sextas-feiras areclamante passava o tempo total de sua jornada de oito horas,somente atendendo dentro do cliente Moranguinho Pacajus, nodias de terças e quintasfeiras passava o tempo atendendo pelajornada da manhã as 04 quatro horas no cliente MoranguinhoPacajus, e na jornada do período tarde se deslocava por trêsquilômetros e passava duas horas atendendo no clienteMoranguinho Horizonte e as outras duas horas dentro do clienteSEU Atacarejo, sua jornada aos sábados, a reclamante atendiadurante as quatro horas dentro do cliente Moranguinho Horizonte,a reclamante passaria no mínimo 08 (oito) horas diárias atendendoseus clientes, sendo seu deslocamento com motocicleta, nomáximo de (dez) minutos diários, nos dias de terças e quintas-feiras e percorria uma distância de três quilômetros, durante todasua jornada de trabalho, restando claro que o DESLOCAMENTODAVA-SE por tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO 15 à 20 vinteminutos diários, se enquadrando assim dentro das causas deexclusão da Súmula 364, inciso II do TST, e do item 2 alínea “c”, doanexo 5 da NR-16. Logo, verifica-se que o juízo de solo não fezo correto enquadramento jurídico dos fatos articulados nos autos. Pois, diante da confissão real da Autora,sendo a confissão, a rainha das provas, e torna inócua qualqueranálise de outros elementos de provas. A confissão real da reclamante sobrepõe-sea qualquer prova, pois admite como verdadeiras as alegaçõesfeitas pela parte contrária em detrimento aos seus interesses. Aplicável na hipótese o art. 374 c/c art. 389do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.Nesse sentido: […] Assim, incorreta a decisão do juiz de origeme da 3ª Turma do TRT 7ª. Região, pois não valorou corretamente aprova da confissão real da reclamante, tendo em vista àcontrovérsia posta nos autos. O pedido de adicional de periculosidade éindevido. Nesse sentido, o disposto nos artigos 334, inciso II, doCódigo de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processodo Trabalho: […] Registre-se, ainda que diante da nulidade daPortaria MTE nº 1.565/2014, afeta diretamente a situação dareclamante que exercia suas atividades em motocicleta, por meraliberalidade e em tempo extremamente reduzidos de 15 à minutosdiários, não caracterizando risco, e não fazendo jus ao adicional depericulosidade legal. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage adata de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos,ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé).” Neste sentido, já tem se posicionado a 2ªTurma desta Corte Regional Cearense, ao apreciar a matéria,vejamos: […] No caso vertente, pretende a Recorrenteque este colendo Sodalício examine o presente apelo acerca docorreto enquadramento jurídico dos fatos incontroversos contidosna demanda, especificamente naqueles que evidenciam aatividade exercida pela Recorrida, a qual, se acolhida, implicará naabsolvição da Reclamada na condenação que lhe foi imposta. […] Isto posto, tendo em vista o que acima seexpendeu, não há como prosperar a decisão a quo que, manteve asentença primeva que condenou a Recorrente no pagamento doadicional de periculosidade e reflexos. Não bastasse a ausência de enquadramentolegal, fato que afronta o devido processo legal, as jurisprudênciasde outros Regionais destoam do entendimento exarado pelo TRTCearense. […] De igual forma o C. TST, também já semanifestou pelo indeferimento do adicional de periculosidade paraos motociclistas após a anulação da Portaria nº 1.565/14, até quenova regulamentação seja realizada pelo MTE, in verbis: […] Conforme dito, da análise do acórdãoacima, verifica-se a discussão análoga ao processo em tela, noentanto, com decisão divergente. Diante da conclusão acima, verifica-se queas atividades da Recorrida não estão enquadradas na legislaçãoinfraconstitucional em vigor. […] Por todo o exposto, postula a Recorrente areforma do julgado para que seja excluída da condenação oadicional de periculosidade e seus reflexos dispostos no acórdãoCearense e, por fim, inverter o ônus de sucumbência em relaçãoaos honorários periciais. […] Fundamentos do acórdão Ante o exposto, comprovado nos autos quea autora estava exposta a riscos em decorrência da utilização rotineira de motocicleta em serviço, impõe-se a manutenção dasentença que julgou procedente o pedido referente ao adicional depericulosidade e reflexos. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante de indícios de cometimento do crimede falso testemunho por parte do Sr. Hiago Bede Menezes, emrazão das declarações discrepantes dadas em Juízo, mantém-se adeterminação de expedição de ofícios à Polícia Federal e aoMinistério Público Federal para as providências cabíveis. Destaque-se a prática ou não de crime seráanalisada pela autoridade competente. Nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordináriointerposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, nomérito, negar-lhe provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos deadmissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, a reclamada alega aexistência de omissão e/ou contradição no julgado no que dizrespeito ao argumento de que a reclamada utilizava a motocicleta por 10 minutos diários. Defende a improcedência do pedido deadicional de periculosidade. Examina-se. A interposição dos embargos declaratóriosencontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos dedeclaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessãosubseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitidoefeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradiçãono julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargosdeclaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ouobscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o quenão se verifica no acórdão embargado. Com efeito, a Turma Julgadora, de formaexpressa e devidamente fundamentada, consignou que restoudevidamente comprovado que a reclamante utilizava motocicleta,de forma habitual, para se deslocar diariamente entre ossupermercados em que atuava, recebendo, inclusive, auxíliocombustível por parte da empresa. Ao contrário do que defende a embargante,a reclamante não declarou em seu depoimento pessoal queutilizava motocicleta por 10 minutos diários. Registre-se não ser necessário que o órgãocolegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentadospelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-seque o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar aconclusão por ele adotada, o que não é o caso dos argumentos oraapresentados pela embargante. Dessa forma, inexistem omissões e/oucontradições a serem sanadas. Na verdade, o que se observa é odesejo da reclamada de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito dereverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível deapreciação por esta via recursal. Portanto, emergindo dos autos o carátermanifestamente protelatório dos presentes embargos dedeclaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamentode multa de 1% sobre o valor da causa, reversível à parte autora,com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargosdeclaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos declaratórios e, nomérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante aopagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, doCódigo de Processo Civil. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso derevista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo estárestrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmulavinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos doart. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante arestrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergênciajurisprudencial. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal,autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de formadireta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis doTrabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matériadiscutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivosconstitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o queinviabiliza o seguimento do recurso. Observa-se, por fim, que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para seconcluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósitoinsuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TribunalSuperior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldurafática retratada na decisão recorrida, o que afasta, também, a tese de violação àsúmula do TST. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. “ Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. De outra parte, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 442 do TST, in verbis: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. No caso, a tese regional não implica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, além do que não vislumbro violação direta da Constituição Federal. Logo, o pressuposto intrínseco do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA WEULA SILVEIRA DO AMARAL

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(23)