Recurso de Revista com Agravo 1002208-41.2017.5.02.0202 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1002208-41.2017.5.02.0202 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25102600300685500000280788880?instancia=2

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

09/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/fsl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pela parte exequente. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem compreendido que a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nessa justiça especializada, em relação aos sócios ou ao devedor subsidiário, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1002208-41.2017.5.02.0202, em que é Agravante e Recorrente MAIARA DA SILVA DE CARVALHO e é Agravado e Recorrido LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR e JCS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI. A exequente interpôs agravo de instrumento (486/506) e recurso de revista (fls. 391/444). Não houve apresentação de contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Conhecimento Conheço do agravo de instrumento, eis que satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Mérito NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamante. Ademais, restam prejudicadas as matérias remanescentes do agravo de instrumento, em razão do caráter de prejudicialidade da matéria do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Conhecimento O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 27) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 15/3/2021 e apelo protocolado em 24/3/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS O Recorrente afirma que o acórdão Regional violou o art. 114, I, da Constituição da República, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial. Argumenta que o redirecionamento da execução contra os sócios não afasta a competência da Justiça do Trabalho, especialmente quando a constrição não recairá sobre bens arrolados no juízo universal. Cita jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo em caso de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução contra os sócios da empresa, cujos bens não se confundem com os da massa falida. Requer, portanto, que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra os sócios da empresa Recorrida. Identifico a transcendência política da causa. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Inconformada com a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios e manteve a determinação de expedição de certidão para a habilitação do seu crédito perante o Juízo de Recuperação Judicial, agrava de petição a exequente. Analiso: Não obstante seja viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de devedores solidários ou subsidiários da empresa em recuperação judicial, o recebimento do débito em relação à tal empresa se dá apenas perante o Juízo da recuperação, inclusive quanto aos sócios, sejam eles limitadamente ou ilimitadamente responsáveis, o que será aferido exclusivamente por aquele Juízo conforme os atos constitutivos do empresário ou da sociedade empresária e sua submissão às hipóteses definidas no Código Civil. Nesse rumo, apresenta-se a jurisprudência atual sobre a matéria, e que prevalece sobre os arestos colacionados pelo agravante em seu recurso, tendo o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ, reconhecido a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Transcreve-se abaixo a ementa do julgado: 'EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (Ac. Tribunal Pleno do STF. RE 583955/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. DJe 28/08/2009) A matéria teve repercussão geral reconhecida (§ 1º, do art. 543-A, do CPC) e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, conforme a ementa abaixo transcrita: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial. (Ac. Tribunal Pleno do C.STF. RE 583955 RG / RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Dje 27/06/2008). Diante disso, sobreveio o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2012, destacando-se o contido em seus arts. 1º, caput, e 2º, disposições que devem prevalecer, ao contrário do que argumenta o agravante. Senão vejamos: 'Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6 º Lei n º 11.101/2005.' (grifei). É necessário, portanto, o término do processo falimentar ou da recuperação judicial, para o prosseguimento da execução em seara trabalhista contra a empresa em recuperação judicial e seus sócios. Assim, correta a decisão de origem ao determinar a expedição de certidão para a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, suspendendo-se a execução na Justiça do Trabalho até o final dos pagamentos, sendo possível a sua posterior retomada na hipótese de remanescerem valores ou nada ser arrecadado e pago. Nego provimento ao agravo de petição." (fls. 358/360 - destaques acrescidos) Esta Corte Superior tem compreendido que a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nessa justiça especializada, em relação aos sócios ou ao devedor subsidiário, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 31/3/2017 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-178-36.2014.5.02.0079, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 28/8/2020 - destaques acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1201-69.2014.5.12.0004, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/12/2020 - destaques acrescidos) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo, ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 18/12/2020 - destaques acrescidos) (...)2. FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (TST-AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 2/3/2018 - destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face de empresa que se encontra submetida ao regime jurídico da falência. 2. Considerando que a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução face aos sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, reconhece-se a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista ante a decretação da falência das empresas executadas, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos acionistas da massa falida. 3. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-4450-66.2012.5.02.0201, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 24/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente execução, na qual houve o redirecionamento executório em face dos acionistas da massa falida. 2. Considerando que a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução face aos sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, reconhece-se a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista ante a decretação da falência das empresas executadas, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos acionistas da massa falida. 3. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT de 18/6/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Aparente violação do art. 114, I, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 20/11/2020 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDIÇÃO DE ACIONISTA DA VASP. O Tribunal Regional decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, caso dos autos. Precedentes. (...)" (TST-Ag-AIRR-208400-25.2005.5.02.0014, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 29/11/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 24/8/2018). Conheço do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição da República. b) MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para reconhecer a competência desta justiça especializada para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no exame da matéria, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixar de examinar o tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por força do § 2º do art. 282 do CPC; conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência desta justiça especializada para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no exame da matéria, como entender de direito. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA DA SILVA DE CARVALHO

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