Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010595-90.2014.5.15.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010595-90.2014.5.15.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

02/06/2026, 00:00

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09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON VICTOR

04/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (3ª Turma) GMABB/Tf/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E MINUTOS RESIDUAIS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E MINUTOS RESIDUAIS. Em face da possível afronta ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. Em face da possível afronta ao artigo 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E MINUTOS RESIDUAIS. Conquanto seja possível somar os períodos de tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e os minutos residuais, por possuírem a mesma natureza de tempo à disposição, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, no caso não há registro no acórdão regional acerca da alegada existência de minutos residuais, não tendo o Tribunal Regional dirimido a controvérsia sob esse prisma, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. 2.1 - A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva. 2.2 - Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. 2.3 - Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que o pagamento de horas extras e de adicional noturno geram reflexos no descanso semanal remunerado nesse interregno. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10595-90.2014.5.15.0045, em que é Recorrente JOSE ADILSON VICTOR e Recorrido GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo interno. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento: Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo interno, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas tempo à disposição - possibilidade de soma dos períodos - tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho - minutos residuais e descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora por meio de norma coletiva - período posterior à vigência do instrumento coletivo - controvérsia acerca da repercussão das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR nesse interregno, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Examina-se. Constatado o desacerto da decisão agravada quanto às matérias objeto de insurgência, merece provimento o agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo interno para determinar novo julgamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 2 - MÉRITO 2.1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E MINUTOS RESIDUAIS. No caso, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de soma dos períodos tempo de deslocamento entra a portaria e o local de trabalho e minutos residuais, a fim de se verificar a existência de tempo à disposição. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2.2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. No caso, a controvérsia dos autos diz respeito aos reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR no período não abrangido pela vigência da norma coletiva que prevê a incorporação do DSR ao salário-hora. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. 1.1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: 1. Horas Extras - Trajeto Interno Incontroverso que o autor se ativava no setor POWERTRAIN I, fl. 49 e, segundo o auto de constatação de fls. 276/278, verificou-se o dispêndio de 04min30seg até o setor, com o transporte local, mais 30seg a pé, mesmo tempo gasto no retorno, ou seja, 10 minutos no total, por dia de trabalho. Verifica-se a ocorrência de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, mas eles estavam dentro da variação permitida pela Súmula nº 366 do C. TST, porque não ultrapassavam 5 minutos: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). (g.n.). Assim, reforma-se o julgado para excluir da condenação as horas extras pelo trajeto interno. Nas razões do recurso de revista, o reclamante insurge-se acerca do indeferimento do pedido de tempo à disposição. Aponta violação ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nº 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho, e traz jurisprudência a confronto. Examina-se. Conquanto seja possível somar os períodos de tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e os minutos residuais, por possuírem a mesma natureza de tempo à disposição, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, no caso não há registro no acórdão regional acerca da alegada existência de minutos residuais, não tendo o Tribunal Regional dirimido a controvérsia sob esse prisma, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento. NÃO CONHEÇO. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: 2. DSRs A matéria é de pleno conhecimento desta Corte, em face da apreciação de outros feitos análogos, a despeito da cláusula 2º do Acordo Coletivo, firmado em 03/05/2000; cabendo ressaltar que o tratamento igualitário de todos é premissa essencial da aplicação da justiça. Rememore-se a cláusula: O descanso semanal remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está sendo integrado na remuneração fixa do empregado, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2000. Em decorrência dessa integração, será aplicado o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, a partir de 1º/03/2000, que tem por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado, não configurando, em hipótese alguma, concessão de aumento real de salários. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte é quatro) meses, a contar do dia 1º de março de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66 (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada. Realmente, houve a incorporação do percentual de 16,66% ao salário dos funcionários horistas da empresa, em março de 2000, tendo por fim simplificar a administração para efeito de pagar o DSR mensal, embutindo-o no salário-hora. Da análise dos recibos de pagamento, verifica-se que a reclamada, de fato, aplicou o percentual de 16,667% nas horas extras quitadas. Uma quantia equivalente seria devida se o pagamento tivesse sido feito de forma separada, ou seja, horas extras mais reflexos em DSR. O mesmo ocorre com o adicional noturno. Na verdade, a empresa quis apenas equiparar os empregados horistas aos mensalistas, sem qualquer prejuízo financeiro, razão pela qual é plenamente regular a negociação coletiva nesse sentido, não havendo que se falar em salário complessivo. Ressalte-se que não há necessidade de demonstração de renovação do pactuado. Isto porque, embora o parágrafo único da cláusula 2º do referido acordo estabeleça que tal incorporação "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1º de março de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada. Assim, houve incorporação definitivamente ao salário-hora do reclamante. Isso é o que se infere da Súmula 277 do ?. TST. Forçoso, portanto, concluir que o DSR permaneceu integrado aos salários do obreiro. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo C. TST: AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, por entender estar a decisão em consonância com a jurisprudência iterativa e atual do TST, no sentido de não serem devidos os reflexos de horas extras e do adicional noturno nos descansos semanais remunerados quando se trata de empregado horista, a quem o valor da hora de trabalho já foi acrescido o pagamento do descanso semanal remunerado. Sob esse prisma, vê-se que ausente tese envolvendo a aplicabilidade da Súmula 277 do TST, de modo que não se percebe qualquer contrariedade à diretriz do referido verbete sumular, nem se verifica especificidade com os arestos colacionados, já que todos assentam tese a partir da diretriz da Súmula 277 do TST e limitação ao período de vigência do instrumento coletivo. Inespecíficos, portanto, os julgados, na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravoregimental não provido."(AgR-E-ED-ARR - 55300-16.2009.5.02.0465, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2016, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, 8 IA, DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS HORISTAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, Agravo de instrumento a que se dá provimento. - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, $ 1º-A, DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS HORISTAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a validade de normas coletivas que, como a ora analisada, estabelecem o valor-hora da remuneração com acréscimo de percentual relativo ao descanso semanal remunerado, sem considerar que esse procedimento configura salário complessivo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 9791120135150083. Órgão Julgador: 6º Turma. Relatora Kátia Magalhães Arruda. Julgamento em 30 de Setembro de 2015. Publicação DEJT 02/10/2015). Nada a reformar. Nas razões do recurso de revista, o reclamante insurge-se acerca do indeferimento do pedido reflexos em DSR. Aponta violação aos arts. 613, II, e 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 322 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, e traz jurisprudência a confronto. Examina-se. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que o pagamento de horas extras e de adicional noturno geram reflexos no descanso semanal remunerado nesse interregno. Em igual direção: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DEVIDOS. 1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, ao entendimento de que, "ao agregar ao valor do salário hora normal o percentual de 16,66%, a reclamada já efetuou a remuneração legal do valor normal do DSR, sem se considerar complessivo o procedimento, porque descrito em norma coletiva". Consignou aquela Corte que "a omissão na renovação do ajuste se revela desnecessária em razão da incorporação definitiva ao patrimônio dos benefícios". 2. Todavia, esta Turma tem reconhecido ser indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora. 3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, "em relação ao período imprescrito em que não há previsão em norma coletiva de integração do DSR ao salário-hora, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do DSR sobre as horas laboradas e o adicional noturno, e respectivos reflexos". Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7.º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2000. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA, NO PERÍODO DE 24 MESES, A CONTAR DE MARÇO DE 2000, E DE DESINCORPORAÇÃO, SE NÃO RENOVADO O PRAZO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. A reclamada, ora agravante, sustenta que "passou a proceder ao pagamento dos DSR' s de acordo com o que previu a referida norma coletiva [2000], ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora". Alega que, após a vigência do acordo coletivo, que vigorou no "período de 01/03/2000 a 01/03/2002", "nunca houve a desincorporação de tal verba dos salários dos empregados horistas". Ocorre que, segundo o Tribunal a quo, a pactuação vigente "no período compreendido entre 1º/03/2000 a 1º/03/2002" não foi renovada, não tendo havido a "renovação expressa da cláusula" (incorporação do DSR no salário-hora). Nesse contexto, a alegada incorporação possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Impossível, pois, a caracterização de afronta aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612, da CLT. De todo modo, se a verba não foi desincorporada, houve pagamento complessivo, no período posterior à vigência da norma coletiva, o que é vedado pela Súmula nº 91 do TST, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg - 10333-38.2017.5.15.0045, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que "a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida". Consignou que, "ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S NO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR' s. 2 - Sinale-se, inicialmente, que não está em discussão a validade da norma coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, mas a incorporação ou não da referida previsão normativa ao contrato de trabalho do reclamante, mesmo ultrapassado o seu prazo de vigência (ultratividade da norma coletiva). Logo, a controvérsia não envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas e pagas e do adicional noturno pago em DSRs, considerando que "tais parcelas já são calculadas sobre base salarial horária que considera não apenas as horas úteis, mas, também as horas dos DSR's". A Turma julgadora considerou a norma coletiva que trata da matéria (transcrita no acórdão), cujo parágrafo único prevê expressamente que a integração dos DSR' s no salário-hora "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1° de março de 2000" e que, "em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada". Ressalte-se que não consta nenhum registro de que a referida cláusula coletiva tenha sido renovada no período imprescrito (a partir de 27/11/2008). 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST (redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004). Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc. Logo, a decisão judicial que venha impor, ao contrato de trabalho, norma coletiva não mais vigente, permitindo, assim, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323/DF do STF e o art. 614, § 3º da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg - 2276-03.2013.5.15.0132, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) [...] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não apresentou norma coletiva válida e vigente que corroborasse suas alegações. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12206-24.2015.5.15.0084, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos legais e postulados no DSR, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora por meio de norma coletiva - período posterior à vigência do instrumento coletivo - controvérsia acerca da repercussão das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR nesse interregno, por violação ao art. 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos legais e postulados no DSR, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

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