Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000777-62.2019.5.07.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000777-62.2019.5.07.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA - ENEL X BRASIL S.A

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA - ENEL X BRASIL S.A

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA - ENEL X BRASIL S.A

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA - ENEL X BRASIL S.A

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 08:28

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:27

Documentos

Notificação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/dprv/cer I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO, NOS TEMAS, SOB O ENFOQUE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO, COM ÓBICE NO ARTIGO 896, "a", CLT E NO ARTIGO 896, §8º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-777-62.2019.5.07.0013, em que é Agravante JOSE EVANGELISTA BEZERRA NETO e é Agravado ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTRA.. Em decisão monocrática, neguei provimento aos Agravos de Instrumento do Reclamante e do Reclamado, mantendo a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional por seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, apenas o Reclamante interpõe agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls.1877/1883. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.1856 e 1875) e à regularidade de representação (fl.27), prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo (fls.1610-1655): "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / SEGURO DESEMPREGO (2478) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 460 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 113, 884 e 927 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. [...] A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex- Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado também o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento." Em seu agravo interno, a parte sustenta que "Os arestos transcritos para confronto de teses não foram corretamente considerados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. A jurisprudência indicada pela agravante é específica e pertinente ao caso em análise, evidenciando a divergência jurisprudencial necessária para autorizar o prosseguimento do recurso." (fl.186). Afirma ainda que "não há que se falar, in casu, em descumprimento dos itens I e IV da súmula 337 do TST, tendo em vista que os acórdãos expostos em sede de Recurso de Revista foram extraídos do sítio "jusbrasil.com.br", que constitui repositório oficial na internet. Assim, há de ser processado o Recurso de Revista e, ao final, provido. Não havendo que se falar em descumprimento desses requisitos" (fl.1864) Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A Corte de origem, no exame da matéria, assim se manifestou (fls.1406/1409): EQUIPARAÇÃO SALARIAL/DESVIO DE FUNÇÃO. GERENTE DE OBRAS E GERENTE DE CONSTRUÇÃO As reclamadas alegam que não houve desvio funcional. Defendem, para tanto, "(...) A sentença entendeu que o Recorrido trabalhou em desvio de função, como gerente de obras, em parte do período trabalhado na obra da Usina Hidrelétrica de Apiacás, na cidade de Alta Floresta/MT. Assim, condenou as Recorrentes ao pagamento das diferenças salariais entre a função de especialista civil e a função de gerente de obra (...) a sentença merece ser reformada para que o pedido de desvio e função seja julgado improcedente por três motivos distintos: (i) nunca houve qualquer desvio de função, eis que o Recorrido não atuou como Gerente de Obras; (ii) a substituição ocorrida (se ocorrida) foi parcial e eventual (em razão de uma folga do Sr. Onilson) e, em seguida, o cargo do Sr. Onilson vagou em definitivo, sendo certo que o Recorrido não passou a ocupar tal cargo (já que não exercia todas as funções, conforme confissão do próprio Recorrido) e, mesmo se houvesse, não teria direito ao salário igual ao do seu antecessor e (iii) não existe previsão legal para pagamento de acúmulo ou desvio de função (...)". Já o reclamante advoga que "(...) Diferentemente do entendimento do nobre julgador a quo, o depoimento da testemunha do autor demonstra, inequivocamente, que o reclamante, também exerceu a função de gerente de construção na Usina Hidrelétrica de Apiacás (...) É de observar, ainda, o documento de fls.36(Organograma funcional da Usina Hidrelétrica de Apiacás) datado de outubro/2016, onde consta o reclamante como GERENTE DE CONSTRUÇÃO (Site manager) da Hidrelétrica. Documento este que as acionadas não questionaram seu conteúdo, mas apenas a forma, e que confirma a tese da exordial nesse sentido. 37 - Outro fato que corrobora com o esposado acima é o e-mail encaminhado pelo Sr. Camilo Rebollo (funcionário da Enel), solicitando com certa urgência o organograma das funções dos empregados na obra e se reportando ao autor, expressamente, como Gerente de construção (site Manager) da Hidrelétrica de Apiacás, nas fls. 906, datado de 30 de setembro/2016 (...)". Tais alegações, todavia, sejam as formuladas pela parte autora, sejam as da parte reclamada, não são aptas a infirmar o fato, destacado na sentença recorrida, de que "(...) A testemunha ouvida a rogo do autor trabalhou por praticamente todo o período da obra junto com o reclamante, foi contundente ao afirmar que o autor passou a gerente de obras mais ou menos 1 ano após 02/2015, substituindo o sr. Onilson, que havia sido transferido. A 1ª testemunha ouvida a rogo das reclamadas trabalhou com o reclamante na obra de Alta Floresta e confirmou que, quando do desligamento do sr. Onilson, parte das atribuições foram repassadas ao autor. A 2ª testemunha afirmou, em mais de uma ocasião, que no período do desvio de função pleiteado trabalhava no escritório, ou seja, não trabalhava diretamente com o reclamante. Explicou que o gerente de construções trabalha no escritório por ser responsável por todas as obras e que cada obra tem um gerente de obra responsável. Confirmou ainda que o reclamante e o sr. Onilson trabalhavam na mesma obra, esclarecendo que quando o sr. Onilson saiu da empresa o reclamante teria ficado com toda parte de construção civil, mas que atividades como contratação de pessoal, maquinário e tomadas de decisão seriam do gerente-geral Eduardo Silva. Por fim, confirmou que o sr. Onilson foi desligado da obra em 2016 e que o gerente Eduardo teria sido deslocado para outra obra no final de 2017. Neste canário, ficou evidente ao juízo que o reclamante, após a saída do sr. Onilson, ficou responsável pelas atribuições de gerente de obras. Ora, a própria testemunha ouvida a rogo das reclamadas, apontada como gerente de construções, declarou que a parte de construção civil ficou a cargo do reclamante. Além disso, do exame do quadro de atividades da ré percebe-se que ao gerente de obras incumbe, em suma, a responsabilidade por toda parte de construção civil (fl. 35) (...)". Em primeiro lugar, quanto à alegação de que o reclamante nunca atuou como gerente de obras, cuida-se de assertiva que é contrariada pela prova oral. Veja-se que mesmo quando a testemunha das reclamadas afirma "(...) que, quando ONILSON saiu, estavam trabalhando o reclamante e ele na mesma obra; que, com sua saída, o autor assumiu algumas das funções de ONILSON; que, no entanto, a responsabilidade pela obra permaneceu com o gerente geral daquela obra (...)", utilizou-se de uma declaração imprecisa e inconsistente, de que apenas parte dos poderes e funções próprios do cargo de gerente de obra teriam ido para o reclamante. Não elucida, porém, quais seriam os poderes e funções não acometidos ao reclamante, nem afirma que houve dissipação das atividades. Refere-se, é certo, ao gerente geral da obra, o que é inconsistente e inverossímil, pois não há uma justificativa plausível para que a estrutura de divisão hierárquica e funcional tivesse sido alterada após a assunção das funções do Sr. Onilson pelo reclamante. Por fim, o direito às diferenças salariais decorre e se vincula à própria política salarial instituída pelas reclamadas, política essa que trazia o valor remuneratório de cada um dos cargos, por intermédio de tabela, cuja veracidade e justeza à verdade não é negada ou contestada pelas reclamadas. É certo, entrementes, ainda, que, sim, em regra, é possível demitir ou desligar empregado e contratar novo trabalhador, com salário menor. Isso, porém, não muda o fato de que havia uma política interna, ao qual se vincularam as reclamadas, com pisos salariais para cada cargo ou função. Outrossim, se após a substituição consolidou-se a permanência do reclamante no cargo/função, sem solução de continuidade, não faz sentido que fosse, então, agora investido em caráter permanente, na nova função, e retornasse ao patamar salarial anterior. Doutra banda, quanto ao cargo de gerente de construção, a realidade é distinta. Como já consignado em outro momento deste julgado, encontraram-se declarações insubsistentes, conflitantes, derredor do tema específico do desempenho, pelo reclamante, das funções de gerente de construção. Nesse sentido, giza a sentença recorrida ao pontuar que "(...) A testemunha ouvida a rogo do autor argumenta que o reclamante foi promovido a gerente de construção em substituição ao sr. Eduardo. Em seguida, esclarece que os srs. Camilo, Eduardo e Renato Malaquias eram gerentes de construção. Em seguida confirma a tese de defesa de que cada obra contava com um gerente de obra e um gerente de construção que era responsável por todas as obras da região. Contudo, apresentou narrativa contraditória quanto a este ponto, pois na sequência relatou: "que enquanto o Sr.. Eduardo era gerente de construção, o reclamante já havia sido nomeado como gerente de construção;" e que teria presenciado os dois fiscalizando as obras, por várias vezes. Ou seja, a princípio asseverou que apenas um gerente de construção ficava encarregado das obras da região e, na sequência, descreve a existência de dois gerentes de construção simultaneamente. Ademais, registra que soube das promoções através de reuniões semanais, mas não se recordava dos nomes de demais colegas presentes nas referidas reuniões. Indagado sobre as fotografias de fls. 900/901 a testemunha disse "acreditar" que, pelo estágio da obra, o autor já era gerente de construção. Contudo, pelas fotografias em questão não nos parece plausível que a testemunha pudesse afirmar que foram tiradas na mesma localidade. Neste cenário fático probatório, formado pelas provas orais e documentais, entendo que não restou demonstrado que o autor exerceu a função de gerente de construção (...)". Não há, portanto, elementos de convicção fortes o suficiente para referendar a tese autoral quanto ao efetivo desempenho do cargo de gerente de construção, pelo que indevido é o pedido de diferenças salariais correspondentes. Nada reparar, portanto, na sentença recorrida neste tocante. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em decisão monocrática, havia negado provimento ao apelo do reclamante através da adoção do fundamento constante na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na inservibilidade dos arestos colacionados. Agora, em melhor exame, observo a existência de óbice processual precedente, a impedir o exame da matéria. Com efeito, nas razões do recurso de revista, o reclamante, às fls.1588/1590, transcreveu a integralidade da decisão regional no tema, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não sendo decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 1. A transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é requisito essencial à admissibilidade do recurso de revista. 2. Irrelevante que se trate de matéria única, pois cabe ao recorrente destacar a tese erigida pelo tribunal regional e que pretende impugnar pela via recursal extraordinária. 3. No caso, ao contrário do que sustenta o embargante, não se trata de fundamentação sucinta, na medida em que o acórdão citou precedente jurisprudencial, além de transcrever trecho da petição inicial e até conclusão de julgado realizado na justiça comum, de modo que a transcrição integral não atende ao requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (destaque nosso- EDCiv-Ag-AIRR-1001470-79.2018.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). "(...). 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, III, DO TST. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO. 3. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS (FASE RECURSAL). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 8 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas em exame, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Esclareça-se, por fim, que a indicação, em separado, do dispositivo e da ementa do acórdão não se mostra apta ao cumprimento do pressuposto assentado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não espelha a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco evidencia fundamentos jurídicos essenciais adotados. IV. Deixou a parte recorrente, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento das questões jurídicas devolvidas a esta Corte Superior. Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1083-05.2014.5.05.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal Regional, no tema, compreendeu o seguinte: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida, no tópico que trata do adicional de periculosidade, fez consignar que "(...) a análise das provas orais produzidas nos autos chancelam o conteúdo da prova pericial, no sentido de que o autor não tinha contato com os explosivos, havendo uma empresa terceirizada responsável por toda a atividade relacionada a esse material, inclusive a guarda e depósito dos explosivos. Quanto ao contato com o agente energia elétrica, as testemunhas também ratificaram que o autor não tinha contato direto com instalação de redes e linhas elétricas, sendo que havia engenheiros eletricistas e equipes específicas para tanto. Por fim, a testemunha trazida a rogo pelo autor trabalhava em outra função, Coordenador de Segurança, e por isso realizava diversas outras atividades distintas do autor, como fiscalizar a área de risco após a realização da explosão. Desta feita, resta robustamente justificado o motivo pelo qual a referida testemunha recebia adicional de periculosidade e o reclamante não. Diante o exposto, como o autor não produziu nenhuma prova robusta que invalidasse os termos do laudo pericial emprestado, sendo que na verdade as testemunhas confirmaram que o autor não laborava no período em contato direto com agentes periculosos, entendo por bem julgar improcedente o pedido (...)". Irresignado, alega o obreiro que "(...) a testemunha admitiu que o reclamante, desde o início da obra, era responsável pela FISCALIZAÇÃO da área de risco de explosivos. E se não bastasse isso, disse ainda que passavam ao lado do paiol, onde eram guardados os explosivos, cerca de 30 a 35 metros todos os dias (...) A prova de que a fiscalização da área não era realizada pela empresa terceirizada é o fato de que a testemunha, que também acompanhava o reclamante na fiscalização, RECEBIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assim como o sr. Edson Bentes de Oliveira (fls. 32), outro funcionário da reclamada (...) Não bastassem todos os fatos acima, o PPRA, acostado por ambas as partes, aponta como "RISCOS OCUPACIONAIS" para as funções de GERENTE DE OBRA E GERENTE DE CONSTRUÇÃO, o seguinte: "EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE". Como "POSSÍVEIS DANOS 'A SAÚDE" aponta o referido documento a possibilidade de "queimaduras, fibrilação e morte" (...)". Acrescenta que "(...) Além da demonstração inequívoca de que a área estava energizada, o laudo pericial emprestado teve como parâmetro o período de 15/09/2014 a 08/04/2016 - período DIVERSO do laborado pelo autor na Usina de Apiacás -, fato este exposto nas razões finais de fls. 1184-1185. O obreiro (pessoa periciada) deixou a obra em abril de 2016, enquanto que o ora recorrente permaneceu no local até setembro/2017. De igual modo, outro ponto de assimetria é o da função desempenhada pelos trabalhadores. O recorrente exerceu a função de Gerente de Obra de janeiro/2016 a agosto/2016, após isso, passou a executar a função de Gerente de Construção (...) caso assim não entendam os n Desembargadores, requer, de modo alternativo, seja declarada a nulidade processual por cerceamento do direito de produção de provas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual a fim de oportunizar a produção de PROVA PERICIAL (...)". Sem razão. Em primeiro lugar, quanto aos explosivos, tratou o laudo pericial de assinalar que "(...) Entende-se que a parte autora tivesse atividades de fiscalização, sim, também burocráticas, como assinar a documentos relativa a área de detonação, mas a parte autora não permanecia na área de detonação, quando o local está alimentado, pois é o momento em que o setor fica bloqueado, e somente o blaster faz acesso ao local (...)". Disse ainda que "(...) O escritório foi evacuado algumas vezes para se realizar a detonação, isso é prova de que ele fica no cone de projeção das pedras da detonação. A distancia exata daquele momento, não se tem, mas, as informações comprovam que o setor de depósito dos explosivos era fora dos trajetos do pessoal da obra. Quanto a área de risco e quantidade, existe volume de explosivo que determina área de risco. Quanto a periculosidade, ele exige aspectos quanto a atividade, na qual a parte autora não fazia, por esta razão, não se encontrou enquadramento legal (...)". Tais esclarecimentos fazem sucumbir, justamente, os questionamentos levantados pelo reclamante, ante as funções que desempenhadas, funções essa, diga-se de passagem, diversas daqueloutro empregado, que percebia o respectivo adicional. De resto, está dito, de forma peremptória, que o reclamante não laborava no trajeto do paiol e estava dentre o pessoal evacuado durante os trabalhos de detonação, razão por que não faz jus ao adicional, sob esse fundamento. Ademais, quanto aos questionamentos que lançam dúvidas sobre a serventia do laudo pericial, precisa foi a sentença ao assinalar que "(...) O laudo de fls. 1075/1115 foi feito em diligência indireta através do sistema e o perito concluiu, de forma robusta e após zoom meeting análise acurada das condições do local de trabalho do sr. Onilson, que ele não trabalhava em condições insalubres ou perigosas. Vale ressaltar que a análise do laudo emprestado teve por parâmetro o período de 15/09/2014 a 08/04/2016, quando o Sr. Onilson trabalhou na Usina Hidrelétrica de Apiacas, em Alta Floresta/MT. O referido período coincide com boa parte do período pleiteado pelo autor na inicial (fev/2015 a set/2017), ou seja, com exceção de haver outras provas incontestes, as condições retratadas no laudo emprestado se aplicam ao reclamante da presente ação. Outro ponto a ser mencionado refere-se a alegação do reclamante contrária ao laudo por entender ser imprestável para o caso (fls. 1116) pelo fato do perito não ter comparecido ao local (perícia indireta) e pelo autor ter exercido as atribuições em período distinto (...) o fato de a perícia ter sido realizada de forma telepresencial, por si só, não invalida o robusto laudo produzido pelo expert. Demais disso, laudo pericial emprestado, principalmente quando se trata de mesma função ou função similar e mesmo local de trabalho com as mesmas condições, é prova salutar e amplamente válida, principalmente considerando que houve contraditório e ampla defesa, e ambas as partes participaram efetivamente da produção da prova pericial nos autos originários, como é o caso da prova emprestada em tela. Destaque-se que as funções do autor e do reclamante do processo onde o laudo pericial emprestado foi produzido eram distintas em determinado período, mas ambos trabalhavam na mesma área da obra da Usina, tendo o mesmo nível de exposição aos agentes periculosos/insalubres (...)". Dessa forma, nenhum dos argumentos lançados pelo reclamante é capaz de elidir a conclusão pericial quanto à ausência de condições de periculosidade. E mesmo a declaração da testemunha de que "(...) passavam ao lado do paiol que ficava a uma distância de 30 a 35mt da estrada que ligava o dormitório até a concreteira (...)", fica prejudicada diante da resposta subsequente, dada pela testemunha, de que "(...) não sabia informar quanto havia de explosivos no paiol; (...) que os explosivos ficam no paiol a depender dessa programação (...)". E, como disse o ali perito, há um momento em que o setor fica bloqueado e o escritório é evacuado, o que se dá, justamente, quando chegam os explosivos ao paiol. Além disso, informa a testemunha, ainda, que "(...) o paiol estava localizado a uma distância de 1,5 km do dormitório e da área do canteiro de obras; (...)". Observe-se, também, que o depoimento do Sr. Edmilson apresenta-se, às vezes, um pouco confuso, devendo ser lido com reserva, posto que, por exemplo, mais confundiu do que esclareceu quanto à possibilidade de coexistirem, na mesma obra, vários gerentes de construção, declarando que só poderia ter um único gerente, embora também tenha dito que os senhores Eduardo, Camilo, Renato, bem como o reclamante, eram, sem distinção de períodos, gerentes de construção, embora só se tenha feito referência a uma única obra, em Apiacas, Mato Grosso. Dessa forma, suas declarações devem ser lidas com cautela, não podendo ser tomadas peremptoriamente, mas sempre em cotejo com o restante do acervo probatório. Outrossim, a prova pericial emprestada elucidou que "(...) o Reclamante laborou no período de construção das barragens da Usina Hidrelétrica, de modo que não havia qualquer geração de energia no período de labor do Reclamante. Ou seja, o Reclamante não entrava em contato com qualquer equipamento energizado (...)". Disse, ainda, que os testes eram feitos por engenheiros subcontratados. De ressaltar-se, nesse passo, que, muito embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), não restaram evidenciados no presente caso outros elementos ou provas capazes de infirmar a conclusão emanada da citada prova técnica. Por igual, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da prova. Tal prova, de natureza pericial no processo do qual foi extraída, veio a estes autos, quando se tornou prova documental, sendo submetida ao contraditório, pelo que nenhuma nulidade dela emana. Além disso, as diferenças temporais e de função desempenhadas, entre as realidades cotejadas, aqui e alhures, são pequenas e não há notícia de outros dados distintivos relevantes. Por fim, na primeira oportunidade em que teve para se manifestar após ser intimado do despacho em que o juízo singular declarou encerrada a prova, não formulou o reclamante qualquer protesto antipreclusivo ou requerimento no sentido de que fosse designada perícia, razão por que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ora, o cerceamento de defesa não é evento condicionado ao desate do processo. Ou há ou não há. Assim, se a parte preferiu aguardar o resultado do processo para só então, dizer que tinha direito à realização da perícia, deve arcar com o ônus de seu silêncio e inação. A prova fora encerrada, precluindo, então, a oportunidade para tal espécie de debate. Desse modo, verificado, por meio de laudo pericial emprestado, que o empregado NÃO laborava em condições técnicas de risco acentuado, nos termos da Lei nº 12.740/12 e da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Irreparável a sentença, no tópico, portanto." O reclamante apresentou recurso de revista unicamente sob o enfoque de dissenso jurisprudencial, conforme autoriza o artigo 896, "a", da CLT. Contudo, tal como destacado na decisão denegatória de admissibilidade, tais arestos colacionados não se mostram hábeis para fins de conhecimento do recurso de revista. Isso porque, conforme observo, os julgados de fl.1601, 1602 e 1603 (Num. a05feec - Págs. 17-19) são provenientes de Turmas desta Corte Superior, órgão diverso dos elencados no artigo 896, a, da CLT. Por outro lado, com relação ao aresto de fl.1604 (Num. a05feec - Pág. 20), não houve indicação da respectiva fonte de publicação, em descumprimento do artigo 896, §8º, da CLT ("§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados."). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. 3. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO Consta na decisão regional (fl.1410): INDENIZAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO Noutro capítulo recursal, advogam as rés que, "(...) em fácil consulta ao site do seguro-desemprego, é possível verificar que o Recorrido não submeteu nenhum pedido do benefício (...) E, realmente, tal informação faz sentido, já que o Recorrido, inclusive, está empregado e realmente não faz jus à parcela, conforme informações incluídas em seu perfil no Linkedin (...)". Com razão as reclamadas. O que alegou o reclamante, em sua peça de ingresso, foi que "(...) mesmo transferido para Fortaleza, o contrato de trabalho anotado em sua CTPS não sofreu a alteração necessária para regularizar seu vinculo de trabalho na segunda reclamada, tanto que após sacar seu FGTS e, dar entrada no pedido de seguro desemprego, teve o mesmo negado, justamente por não haver a alteração referente à transferência registrada em seus assentamentos, devendo, pois, ser a primeira reclamada condenada a pagar a indenização correspondente a 05 (cinco) parcelas do seguro desemprego (...)". As reclamadas, porém, lograram provar que, sequer, houve a solicitação do seguro-desemprego, pelo reclamante, tampouco este provou que, tendo formulado o pedido, fora o mesmo indeferido, de forma que afasta-se da sentença tal condenação. O reclamante apresentou recurso de revista unicamente sob o enfoque de dissenso jurisprudencial, conforme autoriza o artigo 896, "a", da CLT. Da mesma forma do tema anterior, os arestos colacionados não se mostram hábeis para fins de conhecimento do recurso de revista. Isso porque os arestos colacionados à fl. 1606 (Num. a05feec - Pág. 22) não trazem indicação da respectiva fonte de publicação, em descumprimento ao artigo 896, §8º, da CLT. Por sua vez, o julgado de fl.1607 é proveniente de Turma desta Corte Superior, órgão diverso dos elencados no artigo 896, "a", da CLT. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 777-62.2019.5.07.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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