Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000564-05.2020.5.12.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000564-05.2020.5.12.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 08:28

Documentos

Notificação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. EXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 126/TST. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-564-05.2020.5.12.0006, em que é Agravante DIEGO MACHADO BITTENCOURT e é Agravado FARMACIA MAYARA LTDA - EPP.. Em decisão monocrática (fls. 765/766), neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante, mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, por seus próprios fundamentos. Contra tal decisão, o reclamante interpõe o presente agravo interno (fls. 768/771). Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO INTERNO DE DIEGO MACHADO BITTENCOURT Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão agravada manteve o primeiro juízo de admissibilidade, por seus próprios fundamentos, reproduzidos abaixo: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração Alegação (ões): - violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 336 do CPC e 847 da CLT. O recorrente pugna pelo reconhecimento de salário pago por fora, pleiteando os reflexos dele decorrentes. Consta do acórdão: O ônus de demonstrar a percepção de salário além do registrado em CTPS e consignado nos recibos de pagamento incumbe ao reclamante, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. E, neste aspecto, a prova de pagamento de salário extrafolha deve ser suficientemente robusta a fim de desconstituir as referidas anotações e corroborar a veracidade das alegações lançadas na inicial, o que, como visto, não se verifica no caso. A prova documental colacionada nos autos não se revela hábil a demonstrar o alegado pagamento de valores de comissões à margem da folha. Por sua vez, as provas testemunhais são divididas, por isso me reporto ao princípio da imediatidade, para convalidar a avaliação conferida pelo juízo de primeiro grau. Pontuo, não há falar em comprometimento do princípio da imediatidade em razão da audiência realizada na modalidade telepresencial, porquanto o contato do juiz com partes e testemunhas mantém-se, ainda que por meio de vídeo, pois colhidos os depoimentos em tempo real. Nesse contexto, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pela Magistrada de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Assim, por estar em consonância com os elementos de convicção extraídos da análise conjunta da prova documental e oral, mantenho a sentença no que se refere à conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à percepção de comissão extrafolha. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos legais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (fls. 739/740) Na minuta do agravo interno, impugna-se o fundamento principal do despacho de inadmissibilidade: "para apreciar o recurso de revista interposto, não há necessidade de reavaliar as provas produzidas nos autos" (fl. 770). Também na minuta do agravo de instrumento foi atacada a motivação do despacho do TRT. Procede-se ao exame do tema recursal. A.1. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. EXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 126/TST. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: MÉRITO 1 - SALÁRIO EXTRAFOLHA Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecimento de salário pago à margem da folha. Alega que a ré reconheceu os comprovantes de salários extrafolha juntados aos autos e que a prova testemunhal confirma o alegado na inicial. Entende, sob sua ótica, restarem demonstradas salários recebidos sem o correspondente registro na folha salarial, e requer a reforma do julgado para reconhecer a remuneração extrafolha, com integração sobre as demais parcelas de natureza salarial. Vejamos. O autor alegou na inicial que, na função de atendente, recebia extrafolha, referente a comissões o valor de R$ 550,00, e, quando exerceu a função de gerente, esse valor passou para R$ 750,00. Em sua defesa, a ré negou o pagamento de valores extrafolha. Aduziu que os valores apontados pelo autor eram referentes a ajuda de custo (reembolso pelas entregas que fazia com sua motocicleta). Foram ouvidas testemunhas, com depoimentos divergentes. As do autor, confirmaram sua tese, as da ré, a tese da defesa. Em seu depoimento, o próprio autor confirma, parcialmente, a tese da ré de que os valores extrafolha incluíam abonos por fazer entregas, diferente do que alegou na inicial (que se referiam a comissões). Na origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, o Magistrado assim dirimiu a controvérsia (fl. 629): Salário extrafolha e reflexos. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O autor afirma que recebeu comissões sem registro em folha de R$ 550,00 mensais até 12/4/2019 e de R$ 750,00 mensais de 13/4/2019 até o término do contrato. As testemunhas divergiram quanto ao pagamento de remuneração sem registro. Por outro lado, o sócio relatou, no seu depoimento, que os valores anotados à mão junto aos contracheques anexos à inicial dizem com ajuda de custo, referente às entregas que o autor fazia com sua motocicleta. O próprio autor, em seu depoimento, relatou que os pagamentos sem registro incluíam um abono por fazer entregas nas terças e quintas feiras. Nesse contexto, entendo que eventuais pagamentos extrafolha diziam com ajuda de custo ao autor, pelas entregas efetuadas com sua motocicleta, parcela indenizatória, expressamente excluída da remuneração pelo art. 457, § 2º, da CLT. Rejeito, pois, os pedidos de reflexos. Por consequência, rejeito o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Rejeito, igualmente, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto a ré impugnou todos os pedidos formulados. Pois bem. O ônus de demonstrar a percepção de salário além do registrado em CTPS e consignado nos recibos de pagamento incumbe ao reclamante, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. E, neste aspecto, a prova de pagamento de salário extrafolha deve ser suficientemente robusta a fim de desconstituir as referidas anotações e corroborar a veracidade das alegações lançadas na inicial, o que, como visto, não se verifica no caso. A prova documental colacionada nos autos não se revela hábil a demonstrar o alegado pagamento de valores de comissões à margem da folha. Por sua vez, as provas testemunhais são divididas, por isso me reporto ao princípio da imediatidade, para convalidar a avaliação conferida pelo juízo de primeiro grau. Pontuo, não há falar em comprometimento do princípio da imediatidade em razão da audiência realizada na modalidade telepresencial, porquanto o contato do juiz com partes e testemunhas mantém-se, ainda que por meio de vídeo, pois colhidos os depoimentos em tempo real. Nesse contexto, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pela Magistrada de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Assim, por estar em consonância com os elementos de convicção extraídos da análise conjunta da prova documental e oral, mantenho a sentença no que se refere à conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à percepção de comissão extrafolha. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo. (fls. 676/678) Por sua vez, extrai-se o seguinte do acórdão dos embargos de declaração: O autor aduz, em síntese, que o acórdão embargado possui contradição com as provas produzidas sobre o salário extrafolha, uma vez que se baseou em fundamento não alegado pela ré em defesa, qual seja, que os valores apontados se referiam a ajuda de custo, e não a salário. Aduz, assim, que a prova documental produzida não foi impugnada em momento oportuno pela ré, e que deve prevalecer, no particular, o depoimento de sua testemunha. Requer, ao final, seja sanada a contradição entre "as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença", com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Sem razão, contudo. (...) Ora, a ré negou em sua defesa o pagamento de valores não registrados, impondo ao autor o ônus de comprovar suas alegações. E, ainda que tal negativa tenha sido genérica, não haveria óbice, no entender do Juízo, ao esclarecimento posterior, pela prova oral, acerca da destinação dos valores apontados nos documentos juntados com a inicial, estando tal matéria inserida nos limites objetivos da lide. Outrossim, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios diz respeito aos fundamentos da própria decisão, ou seja, entre os termos do julgado, e não com a prova produzida. A argumentação do embargante demonstra a intenção de reanálise do mérito e reexame das provas produzidas, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios, devendo o interessado valer-se da medida processual adequada. Assim, não identificando os vícios apontados pela parte, rejeito os embargos. (fls. 714/716) Cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques nas transcrições anteriores. Em seu recurso de revista, o reclamante alega que a reclamada deverá apresentar contestação alegando, de uma vez, toda a matéria de defesa, o que não teria ocorrido, no caso, já que a empresa somente argumentou que as diferenças postuladas eram pagas a título de ajuda de custo em audiência de instrução e julgamento. Em síntese, alega a violação do art. 336 do Código de Processo Civil e do art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao exame. Trata-se de pretensão ao pagamento de diferenças salariais sob o argumento de que havia pagamento de salário extrafolha, na forma de comissões por vendas. Conforme consta do acórdão recorrido, a ré negou em sua defesa o pagamento de valores não registrados. Posteriormente, em audiência de instrução, o sócio da empresa afirmou que as diferenças postuladas pelo autor se referiam a valores pagos a título de ajuda de custo. Após o exame de todo o arcabouço probatório, o juiz singular, no que foi convalidado pelo TRT, concluiu que eventuais pagamentos extrafolha diziam com ajuda de custo ao autor, pelas entregas efetuadas com sua motocicleta, parcela indenizatória. Dessarte, o acórdão regional entendeu que não houve confissão da reclamada sobre a matéria de fato e, convalidando a avaliação do magistrado singular, que estaria provada a natureza indenizatória dos pagamentos feitos por fora. A reforma do juízo de fato firmado na origem relativamente à destinação dos pagamentos não registrados em folha é pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. FÉRIAS. MATÉRIAS DECIDIDAS A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-10449-44.2019.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022). (...) SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de salário pago extrafolha. A prova de que recebia salário "por fora" competia à autora, por ser fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desincumbiu. Assim, correta a decisão regional que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao referido pagamento. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-533-16.2012.5.05.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021). (...) 4 - SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA 1. A Corte Regional, após análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração do salário extrafolha. Deliberou, com base na prova dos autos, que cabia à parte autora comprovar a existência de salário não contabilizado, ônus do qual não se desincumbiu. Entendeu que o reclamante deveria ter anexado aos autos extratos bancários de todo o período imprescrito; contudo, limitou-se a colacionar depósito de quatro meses do ano de 2021, não comprovando, assim, a alegação de salário extrafolha. Estabelecido o contexto, não é possível concluir de modo contrário, pois seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pelo recorrente. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024). Anote-se, no ponto, que a reclamada logrou tornar controvertida a alegação de pagamento extra folha, ao negar em defesa o pagamento de valores não registrados, não havendo por que se exigir da empresa alegação específica de que as diferenças apontadas seriam pagas a título de ajuda de custo, já que a alegação da defesa já é suficiente para infirmar a pretensão autoral. De todo modo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nem mesmo a confissão ficta (ausência de impugnação específica dos fatos alegados na reclamação) impediria o magistrado de examinar toda a prova pré-constituída e chegar a conclusão diversa (Súmula nº 74/TST, inciso II) da presunção firmada com a confissão. No caso, a despeito de imputar ao reclamante o ônus de prova quanto ao pagamento extra folha, o Tribunal Regional, com amparo no princípio da imediatidade, convalidou a avaliação conferida pelo juízo de primeiro grau, o qual reconheceu que eventuais pagamentos extra folha caracterizavam ajuda de custo ao autor, pelas entregas efetuadas com sua motocicleta. Assim, não haveria como se cogitar em ofensa aos limites da lide, definidos na reclamação trabalhista e na contestação, pelo mero prosseguimento do exame das provas pelo magistrado, que tem o poder/dever de conduzir o processo (Súmula nº 74/TST, inciso III). A esse respeito, os precedentes abaixo: (...) SALÁRIO POR FORA. CONFISSÃO FICTA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74, II, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de salário extrafolha sob o fundamento de ausência de provas. Extrai-se da decisão que a prova oral não foi capaz de comprovar o recebimento de valores extrafolha, inexistindo nos autos quaisquer elementos que indiquem tal prática. O juízo, embora tenha reconhecido a ocorrência da confissão ficta aplicada à reclamada, decidiu a questão do pagamento de "salário por fora" a partir da análise de provas pré-constituídas nos autos (testemunhal e documental), as quais não demonstraram os fatos alegados na exordial. Óbice da Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-10857-71.2016.5.18.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). (...) SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. 1 - Mesmo diante do reconhecimento da confissão ficta das reclamadas, o juiz não se encontra impedido de produzir novos meios de prova para esclarecimento dos fatos aduzidos na petição inicial e em depoimento pessoal. O magistrado, na condução do processo, não está obrigado a aceitar a versão dos fatos como consta da petição inicial, principalmente se não estiver convencido da razoabilidade do alegado ou se houver, no processo, outras provas que podem ser levadas em conta para o confronto com a confissão ficta. Nesse diapasão, a autoridade judicial não se encontra impedida de exercer plenamente seu poder-dever de conduzir o processo (Súmula nº 74, III do TST). 2 - Por outro lado, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante derivada da confissão ficta não autoriza o reclamante a descumprir intimação judicial. Nesse aspecto, em princípio, a confissão ficta afastaria a necessidade de comprovação pelo reclamante do recebimento de salário extrafolha. Sucede, entretanto, que no caso concreto houve o descumprimento da determinação judicial constante em audiência para indicação dos dados bancários da conta corrente da esposa do reclamante, na qual a parte alegou que seriam realizados os depósitos do salário extrafolha. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, conforme entendeu pertinente o Juiz do Trabalho que conduziu o processo, ficaram afastados os efeitos ordinariamente decorrentes da confissão ficta. 3 - Omitindo-se na obrigação de cooperar para melhor elucidação dos fatos apresentados perante a autoridade judiciária, o reclamante não se beneficiará dos efeitos usualmente reconhecidos quando da aplicação da confissão ficta à parte adversa. 4 - Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-2775-02.2010.5.02.0472, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/04/2018). Agravo interno conhecido e não provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 564-05.2020.5.12.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA MAYARA LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MACHADO BITTENCOURT

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)