Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001012-89.2012.5.10.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001012-89.2012.5.10.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25121200300128500000024418742?instancia=2

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25121000300549500000024404962?instancia=2

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS

17/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (1.ª Turma) GMDS/r2/jm/dzc/jfl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela instância a quo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINÇÃO DO TEMA N.º 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. A presente controvérsia se fundamenta na vinculação da parte reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. No caso, a parte reclamada justificou a dispensa da reclamante em virtude da "inaptidão para o trabalho". Logo, a matéria em discussão não se confunde com o Tema n.º 1.022 de Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, visto que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, admitido por concurso público. Assim, a parte reclamada, ao exarar os motivos para a extinção do vínculo empregatício da reclamante, nos termos da Jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior, deve comprová-los, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empregadora implica nulidade do ato administrativo. Da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, extrai-se que o reclamado não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa da obreira. E para chegar-se à conclusão diversa no sentido de que seria válida a dispensa da autora, como insiste a parte agravante, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O fato de a empregada ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, no julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Tratando-se de ação ajuizada antes da Lei n.º 13.467/2017, a questão pertinente à assistência judiciária gratuita é disciplinada pelas normas vigentes à época do seu ajuizamento. O tema referente aos benefícios da assistência judiciária era regulado pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que previa a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986). In casu, é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, o Regional de origem, ao manter a gratuidade da justiça deferida à reclamante, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-1012-89.2012.5.10.0013, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravada RENATA RODRIGUES DA CUNHA SANTOS. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei n.º 13.015/2014. A parte agravada foi intimada a apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que somente serão apreciados os temas "Preliminar de Nulidade Por Negativa de Prestação Jurisdicional", "Empregado Público - Motivação da Dispensa não Comprovada", "Estabilidade - Gestante", "Dano Moral" e "justiça gratuita", na medida em que os demais temas não foram renovados no presente Agravo de Instrumento. CONHECIMENTO DANO MORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade, denegou trânsito ao Recurso de Revista, quanto ao tema, sob o seguinte fundamento: "DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7.º, XXVIII da CF; - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A 3.ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, mantendo a sentença que a condenou a pagar indenização decorrente de danos morais. A decisão está assim ementada: 'DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral puro não se prova, bastando a comprovação da conduta que o fez emergir. A dispensa abusiva da empregada concursada, no momento em que usufruía estabilidade provisória em decorrência do estado gravídico e a imputação abusiva de insuficiência de desempenho não comprovada autorizam a indenização por dano moral, na forma dos artigos 5.º, V e X, da CR e 189 do CC.' (fls. 225/226). Dessa decisão, inconformado, o reclamado maneja Recurso de Revista, conforme arrazoado colacionado de fls. 346 e seguintes. Insiste nas alegações de inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação. Alega ofensa aos preceitos apontados, colacionando arestos ao confronto. Entretanto, a discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas (inclusive com relação ao "quantum" arbitrado à condenação), o que é defeso em face da estreita via do Recurso de Revista. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo (intelecção da Súmula 126 do TST). Prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos ou indicação de arestos visando comprovar divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 237700-5.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 6.ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Assim, sob a ótica processual, resulta obstaculizada a prossecução do feito." Examinando o Agravo de Instrumento, depreende-se que a argumentação exposta não é suficiente para o provimento do apelo. Como se observa, o fundamento adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista foi a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Assim, caberia à parte, em suas razões de Agravo de Instrumento, articular sua fundamentação no sentido de impugnar os termos da decisão do TRT que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Todavia, na hipótese, tal motivo ensejador da obstaculização do Recurso de Revista - Súmula n.º 126 do TST - não foi objeto de insurgência nas razões de Agravo de Instrumento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, no tema. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade quanto aos demais temas, conheço do apelo. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMPREGADO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA NÃO COMPROVADA - ESTABILIDADE GESTANTE - JUSTIÇA GRATUITA O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante, pelos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (publicação em 04/10/2013 - fls. 303; recurso apresentado em 14/10/2013 - fls. 306). Regular a representação processual (fls. 270/271). Satisfeito o preparo (fl(s). 138, 152, 151 e 305 e 307). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 5.º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. Suscita o reclamado preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de que a Turma não sanou a contradição apontada nos Embargos de Declaração, no que tange à inaptidão da autora para o desempenho de suas funções. Em face do contido na OJSBDI-1 115 do TST, descarta-se a possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial e de violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF. As violações dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC não dão impulso ao Recurso de Revista, porque não ficou evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, após o julgamento do seu apelo ordinário, o Banco opôs Embargos de Declaração (fls. 260/269), alegando, inicialmente, a existência de "equívoco na avaliação das provas" (fls. 262 e 265), pois a documentação carreada evidenciava a falta de aptidão da reclamante durante o período de experiência. Destacou o embargante ser "necessária, então, a nova avaliação da prova para com prestação jurisdicional" (fl. 266). Ao julgá-los, o TRT não poderia dar outra solução que não a de rejeitar a peça declaratória (fls. 279/282), considerando a natureza dos Embargos de Declaração à luz da argumentação neles trazida, com nítido intuito de reexaminar o mérito da demanda. Assim, confrontando-se a argumentação trazida nos Embargos de Declaração com os fundamentos externados no acórdão então Embargado, não se chega à conclusão de que o acórdão regional padecia dos vícios procedimentais argumentados pelo recorrente, especialmente levando em consideração as disposições dos arts. 131 e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Na realidade, o embargante visava atacar os fundamentos do acórdão regional, tendo em vista as conclusões lá consignadas. Os fundamentos do acórdão regional nesse sentido afastam os supostos vícios alegados pelo Embargante. Desse modo, não se reconhecem as alegadas violações dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Trabalho com Proteção Especial. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, II, e 173, § 1.º, II, da CF; - divergência jurisprudencial. A 3.ª Turma negou provimento ao apelo ordinário do banco, sintetizando na ementa os fundamentos do acórdão: "ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ATO VINCULADO. MOTIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, ao julgar o RE 589.998, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Estabelecida a natureza jurídica de ato vinculado à motivação, o ônus de comprovação desta é do empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não comprovados os fatos motivadores da decisão, correta a decisão que entendeu pela nulidade do ato de dispensa." (fl. 225). Irresignado, o Banco insiste na validade da dispensa sem justa causa no curso do contrato de experiência, em razão de a reclamante ter sido considerada inapta pelas avaliações realizadas no período experimental. Defende a tese de que "o ato de demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação" (sic), o que autorizaria a improcedência do pedido. Fundamenta seu apelo nas alegações supra. Todavia, os argumentos do reclamado não logram vencer os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais: "O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, ao julgar o RE 589.998, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por força do disposto no art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969. Contudo, ao modular os efeitos da decisão, deixou claro que a motivação das dispensas nas empresas públicas e sociedades de economia mista é obrigatória. O ato de dispensa, uma vez motivado, se vincula à motivação apresentada, sendo ônus do empregador a prova desta, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas todas as alegações de desnecessidade de motivação na "demissão por justa causa" (sic), não havendo de se falar em violação dos arts. 37, II, 41, e 173, §§ 1.º e 2.º, II, da CR. Ainda que assim não fosse, o recorrente apresentou os motivos pelos quais considerou a empregada inapta para o exercício das funções. Logo, à luz da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está atrelada à motivação apresentada, cujo ônus comprobatório pertence ao empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Em síntese, embora não haja necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, porquanto tal procedimento somente se aplica aos servidores públicos, conforme trata o art. 41 da CR, há necessidade de motivação do ato de dispensa, ficando a validade do ato atrelada aos motivos apresentados. Os documentos de fls. 110/112 foram produzidos de forma unilateral pelo empregador, sendo inaptos para comprovar o desempenho insuficiente. Como bem salientado em réplica, o recorrente deveria ter carreado aos autos o inteiro teor da avaliação para possibilitar a ampla análise pelo Judiciário e até o direito de defesa da recorrida. Não tendo trazido as avaliações para corroborar as anotações de fls. 110/112, forçoso concluir que referidos documentos não apresentam aptidão jurídica para comprovar a motivação da dispensa. Não obstante a ausência de documentos, a prova pode ser realizada por todos os meios moralmente legítimos, de forma que foi produzida prova oral, a qual passa a ser analisada. Os depoimentos pessoais têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "que estava bastante satisfeita com o trabalho e esperou ser chamado no concurso desde 2008; que acompanhava pelo site o andamento do concurso; que não distratava os clientes e os colegas do banco" (sic, à fls. 121.) Depoimento do preposto: "que a avaliação dos funcionários no contrato de experiência no 55.º dia e no 85.º dia, considerando o documento de fls. 110; que na primeira avaliação da reclamante foi reunido toda a administração do banco; que foi dada para a reclamante uma nova chance; que o intuito era que a reclamante melhorasse o seu desempenho; que a reclamante foi avaliada de regular para bom na primeira avaliação, mas foi detalhado todos os pontos que ela precisava melhorar; que o significado de "alto potencial" é no sentido de que a reclamante poderia ficar no banco; que não sabe informar se foi comunicada ao banco formalmente a gravidez da reclamante; que o motivo pelo qual a avaliação positiva não teve detalhamento e a negativa teve, é no sentido de que na primeira avaliação não foi constatado nada que necessitasse de anotação; que extraoficialmente o banco teve conhecimento que a reclamante estava grávida, que não sabe informar quando; que o depoente era orientador direto da reclamante; que o depoente orientou a reclamante a fazer os cursos obrigatórios e ressaltou que o encarreiramento da reclamante era de responsabilidade da mesma; que orientou a reclamante para fazer cursos que não são obrigatórios; que viu alguns cursos realizados pela reclamante; que somente os cursos que constou no currículo da reclamante ela foi aprovada; que a reclamante não conseguiu concluir o curso de cadastro e introdução ao processo de crédito, que eram cursos obrigatórios; que a reclamante não conseguiu terminar os cursos no prazo de 90 dias, por não conseguir adequar o seu tempo; que a reclamante fez outros cursos nesse prazo de 90 dias, relativos a cursos na intranet, com duração de 10min; Nada mais." (Não há grifos no original.) Não há, no depoimento da recorrida, nenhuma confissão que possa beneficiar a tese do recorrente. No depoimento do preposto está expresso que, no processo de avaliação, todos os pontos são especificados, que eles foram colocados para a recorrida no momento da avaliação, tornando evidente que era necessária a apresentação dos documentos respectivos para possibilitar o amplo contraditório. O preposto confessou que era o orientador direto da recorrida, que a orientou a realizar cursos obrigatórios e não obrigatórios, e que ela deixou de concluir cursos obrigatórios. Verifica-se aqui falha na orientação, haja vista que o orientador deveria exigir primeiro o cumprimento dos cursos obrigatórios e só então orientar quanto à realização de cursos não obrigatórios. Além disso, o contrato de trabalho não se refere à existência de cursos obrigatórios como causa de inaptidão para o trabalho. A cláusula 3 do contrato é expressa ao dispor que: "3. Durante o período de experiência, o empregado serah avaliado sob os aspectos de capacidade, adaptação ao trabalho e disciplinar, os quais não atendidos implicarao a rescisão do presente contrato, na forma da lei" (sic - à fls. 108.) Embora o contrato afirme que as normas regulamentares internas fazem parte do contrato, ao indicar os critérios de avaliação estabeleceu apenas os aspectos de "capacidade, adaptação ao trabalho e disciplinar", não tendo estabelecido a existência de cursos obrigatórios como requisito essencial para superar o período de experiência. Dessa forma, o depoimento do preposto contém confissão a respeito de orientação falha e da existência de outros documentos de avaliação que não foram trazidos aos autos. A única testemunha ouvida foi trazida pelo recorrente. Seu depoimento é do seguinte teor: Primeira testemunha do reclamado: Thiago Silva Ferreira Camargo. Advertida e compromissada. Depoimento. "que trabalha na agência Gama Centro há um ano e seis meses; que à época da reclamante exercia a função de gerente pessoa física, e atualmente ocupa a função de gerente pessoa jurídica; que nunca fez avaliações da reclamante; que nunca foi avaliado; que o depoente informa que está aqui neste momento pois a reclamante distribuía senhas de atendimento para clientes que erma atendidos pelo depoente; que eram feitas reclamações de clientes em face do tratamento da reclamante para com os clientes; que a reclamante tinha tratamento difícil de clientes e funcionários; que "alto potencial" na avaliação significa que a reclamante tinha alto potencial para desenvolver suas atribuições; que o funcionário não pode ser avaliado como alto potencial quando distrata clientes; que não tem conhecimento se foi aberto processo administrativo contra a reclamante; que não tem conhecimento se foi aplicada alguma punição à reclamante; que a reclamante recebia feed-backs por conta dos tratamentos que dava aos clientes; que existem três tipos de avaliação: alto potencial, médio potencial e baixo potencial; que existe um questionário que é respondido pelo avaliador no 55.º dia e no 85.º dia; que a reclamante tratava mal os clientes desde quando começou a trabalhar no banco; que trabalha para o reclamado desde 26.11.2007; que já foi posto como orientador colaborador; que passou vários feed-backs para a reclamante das reclamações de clientes; que a reclamante tinha como postura no trabalho gerar conflitos, desde quando começou a trabalhar; que existe uma listagem de cursos obrigatórios que a reclamada especifica para realização nos primeiros três meses; que a reclamante realizava o curso durante o horário de expediente; que os cursos duram em torno de 6, 8 e até 12h; que é disponibilizado para o funcionário, por dia, até 1h para a realização de cursos; que a reclamante teve disponibilizado 1h para a realização de curso; que essa disponibilização foi desde a admissão da reclamante; que os cursos ficam disponibilizados no ambiente web interno do banco, e dois cursos que são realizados no ambiente externo de trabalho, na Gerência de Pessoas; que havia orientação de prioridade para a realização de cursos; que os cursos realizados no ambiente externo eram obrigatórios para o contrato de experiência; que a reclamante fez os cursos; que a reclamante tinha acesso a outros cursos que não os obrigatórios; que a reclamante entrava no ambiente virtual web com a própria senha e tinha autonomia para escolher os cursos listados; que a reclamante tinha que fazer primeiramente os cursos obrigatórios, e o depoente deu a opção da reclamante fazer outros cursos para aprimoramento no trabalho; que foi dada sugestão para a realização de cursos à reclamante; que não presenciou orientação no sentido de que a reclamante fizesse cursos que não eram obrigatórios antes dos obrigatórios; que não teve conhecimento que a reclamante estava grávida; que não trabalhava diretamente com a reclamante; que todo o pessoal do setor do depoente, que não tinha contato com a reclamante, não sabia que a mesma estava grávida; que sabe das reclamações feitas em relação à reclamante pois atendia os clientes encaminhados pela mesma; que dava feed-back à reclamante; que esclarece seu depoimento no sentido de que tinha contato com a reclamante, mas não no horário de expediente bancário; que não conhece funcionários que não tenha feito os cursos obrigatórios; que a reclamante distratava os clientes da seguinte forma, segundo informação dos clientes/; que a reclamante gritava com os clientes; que em vez de apaziguar o ânimo exaltado do cliente, a reclamante discutia ainda mais com o cliente; que a reclamante estava engajada no processo de aprendizagem e crescimento do banco; Nada mais." (Não há grifos no original.) A testemunha arrolada pelo recorrente não trabalhou diretamente com a recorrida, nem tinha contato com esta durante o expediente, e suas declarações foram "por ouvir dizer". Logo, não possuem aptidão jurídica para comprovar as alegações do recorrente. Embora não tenha comprovado a tese do recorrente, a testemunha Thiago Silva Ferreira Camargo fez afirmações interessantes para o deslinde da causa, entre elas a de que nunca fez avaliações e nunca foi avaliado, que indicou cursos para serem realizados pela recorrida, que havia uma lista de cursos obrigatórios e que a reclamante fez os cursos. Embora a testemunha afirme que há uma lista de cursos obrigatórios e que o avaliador responde um questionário ao avaliar o empregado, esses documentos não foram carreados aos autos, o que impossibilita a análise da adequação e proporcionalidade dos cursos exigidos, em especial a carga horária, com o período de experiência, que era de noventa dias, bem como impossibilita a verificação de disparidade entre a primeira e a segunda avaliações (de Alto potencial para Baixo potencial), num espaço de trinta dias. A testemunha também revela a inadequada orientação da recorrida, haja vista que, embora não trabalhasse diretamente com a recorrida, não fosse o seu orientador, também sugeriu cursos para aprimoramento. Ora, se a recorrida está em experiência e tem um orientador, a obrigação da testemunha era comunicar formalmente eventual reclamação dos clientes, bem como abster-se de interferir na indicação de cursos a serem realizados. Embora a testemunha afirme que os clientes alegavam que a recorrida gritava com eles e não apaziguava os ânimos no ambiente de trabalho, a testemunha não realizou nenhuma comunicação ao empregador para apuração dessas reclamações e não aferiu se elas efetivamente ocorreram, ou seja, seu testemunho nesse sentido é por ouvir dizer. A prova testemunhal produzida pelo recorrente não comprova os motivos utilizados para a dispensa da recorrida. Outro ponto interessante é que o recorrente, em sua peça, por diversas vezes, utiliza a expressão "demissão sem justa causa", evidenciando que, na realidade, a dispensa teve caráter punitivo, porque o vocábulo "demissão", em sua acepção técnica, que o recorrente e seus procuradores não podem alegar desconhecer (art. 3.º da LINDB), refere-se à modalidade rescisória decorrente de falta grave do empregador. Além da ausência de documentos essenciais à análise da aptidão da recorrida, o recorrente também não produziu nenhuma prova ou explicação da classificação da recorrida como "Alto potencial", nos primeiros 55 dias, e depois o conceito de "baixo potencial", na avaliação do 85.º dia. Deveria o recorrente ter trazido os questionários de avaliação e produzido prova das ocorrências registradas no documento de fls. 110/112 (art. 368 do CPC) e, não se desincumbindo desse ônus, correta a decisão que declarou a nulidade da dispensa, não havendo nessa conclusão nenhuma violação dos artigos 445 e 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Nego provimento ao recurso." (229/235, sem destaques no original). Ao contrário do que alega o reclamado, a Turma bem observou os preceitos por ele invocados, na medida em que o banco alegou fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito da autora, mas não fez a indispensável prova, como determinado pelo art. 333, II, do CPC. Intocados, pois, os preceitos invocados, não cabendo a revista por divergência jurisprudencial, considerando que os paradigmas não abordam a matéria pelo mesmo ângulo examinado pelo TRT. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Afastam-se, nesse passo, os argumentos recursais. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A 3.ª Turma, por meio do acórdão de fls. 225/253, complementado pela decisão proferida na fase processual de Embargos de Declaração de fls. 279/282, negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, mantendo a condenação relativa à estabilidade gestante. A decisão está assim ementada: "CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. A garantia de estabilidade à empregada grávida, desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT), subsiste também na contratação por experiência (Súmula n.º 244, III, do TST). Sendo essa a hipótese dos autos, nula é a dispensa da empregada sem motivação." (fl. 225). Dessa decisão, inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, insistindo, em síntese, que firmou contrato a termo, não fazendo jus a reclamante à estabilidade gestante. A questão em debate no presente apelo extraordinário encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior Trabalhista por meio da nova orientação contida na Súmula n.º 244, III, a qual estabelece que, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Nesse sentido, estando a decisão em conformidade com súmula de jurisprudência do TST, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST." A parte recorrente impugna a decisão recorrida e renova a matéria de mérito da Revista quanto aos temas em destaque. Quanto à Preliminar de Nulidade Por Negativa de Prestação Jurisdicional, o reclamado sustenta que persiste contradição não sanada no julgamento quanto à conclusão de que a dispensa foi imotivada, à despeito de haver na fundamentação registro de que "o recorrente apresentou os motivos pelos quais considerou a empregada inapta para o exercício de suas funções". Argumenta, ainda, haver omissão na ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 589998. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional, de maneira fundamentada, assim se manifestou quanto à motivação para a dispensa: "Ainda que assim não fosse, o recorrente apresentou os motivos pelos quais considerou a empregada inapta para o exercício das funções. Logo, à luz da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está atrelada à motivação apresentada, cujo ônus comprobatório pertence ao empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Em síntese, embora não haja necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, porquanto tal procedimento somente se aplica aos servidores públicos, conforme trata o art. 41 da CR, há necessidade de motivação do ato de dispensa, ficando a validade do ato atrelada aos motivos apresentados. Os documentos de fls. 110/112 foram produzidos de forma unilateral pelo empregador, sendo inaptos para comprovar o desempenho insuficiente. Como bem salientado em réplica, o recorrente deveria ter carreado aos autos o inteiro teor da avaliação para possibilitar a ampla análise pelo Judiciário e até o direito de defesa da recorrida. Não tendo trazido as avaliações para corroborar as anotações de fls. 110/112, forçoso concluir que referidos documentos não apresentam aptidão jurídica para comprovar a motivação da dispensa." Da simples leitura do trecho transcrito, constata-se que o Tribunal Regional relata que o reclamado teria apontado motivação para a dispensa. No entanto, a conclusão é de que as provas apresentadas não são aptas a comprovar a motivação, o que não importa na indicada contradição. Esse foi exatamente o entendimento registrado pelo Regional no julgamento dos Embargos de Declaração, verbis: "O recorrente apresentou os motivos pelos quais rescindiu o contrato, mas não os comprovou. Devo dizer que apresentar e comprovar são vocábulos distintos. O agravante não comprovou os motivos eleitos para a dispensa da agravada, por isso a rescisão foi declarada nula." Quanto à ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 589998 assim se manifestou o Tribunal Regional no julgamento dos Embargos de Declaração: "O entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 589.998 existe desde que a Constituição foi promulgada em 1988. O que ocorreu no julgamento do recurso extraordinário referido constitui, apenas, o assentamento da tese em um dos entendimentos possíveis, logo, não constitui motivo de embargo declaratório. A ausência de trânsito em julgado na decisão referida em nada altera o julgado. Da mesma forma, o fato de a matéria ainda se encontrar sub judice no STF não constitui elemento de autorização de Embargos Declaratórios. Se a agravante não concorda com a tese adotada deve aviar o Recurso apropriado e não Embargos Declaratórios. A decisão já foi publicada, foi transcrita no agravo e permanece o entendimento de que a dispensa dos empregados das empresas de sociedade de economia mista deve ser motivado. A consequência lógica é que, questionada a dispensa, a agravante está vinculada aos motivos eleitos para a dispensa e uma vez que não os comprovou, a dispensa é nula. A discordância com tal entendimento desafia recurso próprio. É curioso notar que a agravante transcreve a ementa que exige motivação, o serviço bancário é um serviço público e também é atividade econômica, logo, ela está sujeita à motivação. A discordância desafia recurso próprio mas não autoriza embargo declaratório." Verifica-se, portanto, que a entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional se deu de forma completa e acabada. Note-se que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em sentido contrário. Cabe enfatizar que o mero inconformismo com a decisão judicial não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Consigne-se que o entendimento contrário aos anseios da parte recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Não há, portanto, omissão ou contradição na análise dos aspectos levantados pelo recorrente, nem violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, únicos dispositivos hábeis a ensejar o trânsito do Recurso na hipótese, conforme a Súmula n.º 459 desta Corte. Quanto ao tema "Administração Indireta. Sociedade de Economia Mista. Dispensa Sem Justa Causa no Curso do Contrato de Experiência. Ato vinculado. Motivação. Ônus probatório", assim se manifestou o Tribunal Regional: "Postula o recorrente a reforma do julgado por entender válida a dispensa sem justa causa no curso do contrato de experiência, em razão de a recorrida ter sido considerada inapta pelas avaliações realizadas no período experimental. Defende a tese de que 'o ato de demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação' (sic), o que autorizaria a improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, ao julgar o RE 589.998, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por força do disposto no art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969. Contudo, ao modular os efeitos da decisão, deixou claro que a motivação das dispensas nas empresas públicas e sociedades de economia mista é obrigatória. O ato de dispensa, uma vez motivado, se vincula à motivação apresentada, sendo ônus do empregador a prova desta, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Por esses motivos, ficam expressamente rejeitadas todas as alegações de desnecessidade de motivação na "demissão por justa causa" (sic), não havendo de se falar em violação dos arts. 37, II, 41, e 173, §§ 1.º e 2.º, II, da CR. Ainda que assim não fosse, o recorrente apresentou os motivos pelos quais considerou a empregada inapta para o exercício das funções. Logo, à luz da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está atrelada à motivação apresentada, cujo ônus comprobatório pertence ao empregador, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Em síntese, embora não haja necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, porquanto tal procedimento somente se aplica aos servidores públicos, conforme trata o art. 41 da CR, há necessidade de motivação do ato de dispensa, ficando a validade do ato atrelada aos motivos apresentados. Os documentos de fls. 110/112 foram produzidos de forma unilateral pelo empregador, sendo inaptos para comprovar o desempenho insuficiente. Como bem salientado em réplica, o recorrente deveria ter carreado aos autos o inteiro teor da avaliação para possibilitar a ampla análise pelo Judiciário e até o direito de defesa da recorrida. Não tendo trazido as avaliações para corroborar as anotações de fls. 110/112, forçoso concluir que referidos documentos não apresentam aptidão jurídica para comprovar a motivação da dispensa. Não obstante a ausência de documentos, a prova pode ser realizada por todos os meios moralmente legítimos, de forma que foi produzida prova oral, a qual passa a ser analisada. Os depoimentos pessoais têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "que estava bastante satisfeita com o trabalho e esperou ser chamado no concurso desde 2008; que acompanhava pelo site o andamento do concurso; que não distratava os clientes e os colegas do banco" (sic, à fls. 121.) Depoimento do preposto: "que a avaliação dos funcionários no contrato de experiência no 55.º dia e no 85.º dia, considerando o documento de fls. 110; que na primeira avaliação da reclamante foi reunido toda a administração do banco; que foi dada para a reclamante uma nova chance; que o intuito era que a reclamante melhorasse o seu desempenho; que a reclamante foi avaliada de regular para bom na primeira avaliação, mas foi detalhado todos os pontos que ela precisava melhorar; que o significado de "alto potencial" é no sentido de que a reclamante poderia ficar no banco; que não sabe informar se foi comunicada ao banco formalmente a gravidez da reclamante; que o motivo pelo qual a avaliação positiva não teve detalhamento e a negativa teve, é no sentido de que na primeira avaliação não foi constatado nada que necessitasse de anotação; que extraoficialmente o banco teve conhecimento que a reclamante estava grávida, que não sabe informar quando; que o depoente era orientador direto da reclamante; que o depoente orientou a reclamante a fazer os cursos obrigatórios e ressaltou que o encarreiramento da reclamante era de responsabilidade da mesma; que orientou a reclamante para fazer cursos que não são obrigatórios; que viu alguns cursos realizados pela reclamante; que somente os cursos que constou no currículo da reclamante ela foi aprovada; que a reclamante não conseguiu concluir o curso de cadastro e introdução ao processo de crédito, que eram cursos obrigatórios; que a reclamante não conseguiu terminar os cursos no prazo de 90 dias, por não conseguir adequar o seu tempo; que a reclamante fez outros cursos nesse prazo de 90 dias, relativos a cursos na intranet, com duração de 10min; Nada mais." (Não há grifos no original.) Não há, no depoimento da recorrida, nenhuma confissão que possa beneficiar a tese do recorrente. No depoimento do preposto está expresso que, no processo de avaliação, todos os pontos são especificados, que eles foram colocados para a recorrida no momento da avaliação, tornando evidente que era necessária a apresentação dos documentos respectivos para possibilitar o amplo contraditório. O preposto confessou que era o orientador direto da recorrida, que a orientou a realizar cursos obrigatórios e não obrigatórios, e que ela deixou de concluir cursos obrigatórios. Verifica-se aqui falha na orientação, haja vista que o orientador deveria exigir primeiro o cumprimento dos cursos obrigatórios e só então orientar quanto à realização de cursos não obrigatórios. Além disso, o contrato de trabalho não se refere à existência de cursos obrigatórios como causa de inaptidão para o trabalho. A cláusula 3 do contrato é expressa ao dispor que: "3. Durante o período de experiência, o empregado serah avaliado sob os aspectos de capacidade, adaptação ao trabalho e disciplinar, os quais não atendidos implicarao a rescisão do presente contrato, na forma da lei" (sic - à fls. 108.) Embora o contrato afirme que as normas regulamentares internas fazem parte do contrato, ao indicar os critérios de avaliação estabeleceu apenas os aspectos de "capacidade, adaptação ao trabalho e disciplinar", não tendo estabelecido a existência de cursos obrigatórios como requisito essencial para superar o período de experiência. Dessa forma, o depoimento do preposto contém confissão a respeito de orientação falha e da existência de outros documentos de avaliação que não foram trazidos aos autos. A única testemunha ouvida foi trazida pelo recorrente. Seu depoimento é do seguinte teor: Primeira testemunha do reclamado: Thiago Silva Ferreira Camargo. Advertida e compromissada. Depoimento. "que trabalha na agência Gama Centro há um ano e seis meses; que à época da reclamante exercia a função de gerente pessoa física, e atualmente ocupa a função de gerente pessoa jurídica; que nunca fez avaliações da reclamante; que nunca foi avaliado; que o depoente informa que está aqui neste momento pois a reclamante distribuía senhas de atendimento para clientes que erma atendidos pelo depoente; que eram feitas reclamações de clientes em face do tratamento da reclamante para com os clientes; que a reclamante tinha tratamento difícil de clientes e funcionários; que "alto potencial" na avaliação significa que a reclamante tinha alto potencial para desenvolver suas atribuições; que o funcionário não pode ser avaliado como alto potencial quando distrata clientes; que não tem conhecimento se foi aberto processo administrativo contra a reclamante; que não tem conhecimento se foi aplicada alguma punição à reclamante; que a reclamante recebia feed-backs por conta dos tratamentos que dava aos clientes; que existem três tipos de avaliação: alto potencial, médio potencial e baixo potencial; que existe um questionário que é respondido pelo avaliador no 55.º dia e no 85.º dia; que a reclamante tratava mal os clientes desde quando começou a trabalhar no banco; que trabalha para o reclamado desde 26.11.2007; que já foi posto como orientador colaborador; que passou vários feed-backs para a reclamante das reclamações de clientes; que a reclamante tinha como postura no trabalho gerar conflitos, desde quando começou a trabalhar; que existe uma listagem de cursos obrigatórios que a reclamada especifica para realização nos primeiros três meses; que a reclamante realizava o curso durante o horário de expediente; que os cursos duram em torno de 6, 8 e até 12h; que é disponibilizado para o funcionário, por dia, até 1h para a realização de cursos; que a reclamante teve disponibilizado 1h para a realização de curso; que essa disponibilização foi desde a admissão da reclamante; que os cursos ficam disponibilizados no ambiente web interno do banco, e dois cursos que são realizados no ambiente externo de trabalho, na Gerência de Pessoas; que havia orientação de prioridade para a realização de cursos; que os cursos realizados no ambiente externo eram obrigatórios para o contrato de experiência; que a reclamante fez os cursos; que a reclamante tinha acesso a outros cursos que não os obrigatórios; que a reclamante entrava no ambiente virtual web com a própria senha e tinha autonomia para escolher os cursos listados; que a reclamante tinha que fazer primeiramente os cursos obrigatórios, e o depoente deu a opção da reclamante fazer outros cursos para aprimoramento no trabalho; que foi dada sugestão para a realização de cursos à reclamante; que não presenciou orientação no sentido de que a reclamante fizesse cursos que não eram obrigatórios antes dos obrigatórios; que não teve conhecimento que a reclamante estava grávida; que não trabalhava diretamente com a reclamante; que todo o pessoal do setor do depoente, que não tinha contato com a reclamante, não sabia que a mesma estava grávida; que sabe das reclamações feitas em relação à reclamante pois atendia os clientes encaminhados pela mesma; que dava feed-back à reclamante; que esclarece seu depoimento no sentido de que tinha contato com a reclamante, mas não no horário de expediente bancário; que não conhece funcionários que não tenha feito os cursos obrigatórios; que a reclamante distratava os clientes da seguinte forma, segundo informação dos clientes/; que a reclamante gritava com os clientes; que em vez de apaziguar o ânimo exaltado do cliente, a reclamante discutia ainda mais com o cliente; que a reclamante estava engajada no processo de aprendizagem e crescimento do banco; Nada mais." (Não há grifos no original.) A testemunha arrolada pelo recorrente não trabalhou diretamente com a recorrida, nem tinha contato com esta durante o expediente, e suas declarações foram "por ouvir dizer". Logo, não possuem aptidão jurídica para comprovar as alegações do recorrente. Embora não tenha comprovado a tese do recorrente, a testemunha Thiago Silva Ferreira Camargo fez afirmações interessantes para o deslinde da causa, entre elas a de que nunca fez avaliações e nunca foi avaliado, que indicou cursos para serem realizados pela recorrida, que havia uma lista de cursos obrigatórios e que a reclamante fez os cursos. Embora a testemunha afirme que há uma lista de cursos obrigatórios e que o avaliador responde um questionário ao avaliar o empregado, esses documentos não foram carreados aos autos, o que impossibilita a análise da adequação e proporcionalidade dos cursos exigidos, em especial a carga horária, com o período de experiência, que era de noventa dias, bem como impossibilita a verificação de disparidade entre a primeira e a segunda avaliações (de Alto potencial para Baixo potencial), num espaço de trinta dias. A testemunha também revela a inadequada orientação da recorrida, haja vista que, embora não trabalhasse diretamente com a recorrida, não fosse o seu orientador, também sugeriu cursos para aprimoramento. Ora, se a recorrida está em experiência e tem um orientador, a obrigação da testemunha era comunicar formalmente eventual reclamação dos clientes, bem como abster-se de interferir na indicação de cursos a serem realizados. Embora a testemunha afirme que os clientes alegavam que a recorrida gritava com eles e não apaziguava os ânimos no ambiente de trabalho, a testemunha não realizou nenhuma comunicação ao empregador para apuração dessas reclamações e não aferiu se elas efetivamente ocorreram, ou seja, seu testemunho nesse sentido é por ouvir dizer. A prova testemunhal produzida pelo recorrente não comprova os motivos utilizados para a dispensa da recorrida. Outro ponto interessante é que o recorrente, em sua peça, por diversas vezes, utiliza a expressão "demissão sem justa causa", evidenciando que, na realidade, a dispensa teve caráter punitivo, porque o vocábulo "demissão", em sua acepção técnica, que o recorrente e seus procuradores não podem alegar desconhecer (art. 3.º da LINDB), refere-se à modalidade rescisória decorrente de falta grave do empregador. Além da ausência de documentos essenciais à análise da aptidão da recorrida, o recorrente também não produziu nenhuma prova ou explicação da classificação da recorrida como "Alto potencial", nos primeiros 55 dias, e depois o conceito de "baixo potencial", na avaliação do 85.º dia. Deveria o Recorrente ter trazido os questionários de avaliação e produzido prova das ocorrências registradas no documento de fls. 110/112 (art. 368 do CPC) e, não se desincumbindo desse ônus, correta a decisão que declarou a nulidade da dispensa, não havendo nessa conclusão nenhuma violação dos artigos 445 e 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Nego provimento ao recurso." O reclamado sustenta que o ato de demissão do empregado de sociedade de economia mista não exige motivação, especialmente no período de experiência. Alega que o reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito à reintegração, bem como que o reclamado comprovou que a reclamante era inapta para o trabalho. Aponta violação dos arts. 37, II, e 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, 444 e 445, parágrafo único, da CLT. Colaciona arestos. Como se observa dos fundamentos fixados pelo Regional, o cerne da discussão é a validade da dispensa realizada e não a necessidade de motivação de tal dispensa, tampouco a estabilidade dos empregados públicos em geral. A presente controvérsia se fundamenta na vinculação da parte reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. No caso, a parte reclamada justificou a dispensa da reclamante em virtude da inaptidão para o trabalho. Portanto, a matéria em discussão não se confunde com o Tema n.º 1.022 de Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, visto que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Nesse sentido, cito julgado da SDBI-1 desta Corte Superior em que realizado o elemento de distinção do Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral: "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. (...) DISPENSA IMOTIVADA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. DISTINGUISHING. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Deve ser realizado o distinguinshing para o fim de afastar a matéria analisada dos efeitos da suspensão nacional determinada no Tema de Repercussão Geral n.º 1022, que trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público. A matéria foi prequestionada perante a c. Turma (Súmula 297, III, do TST), onde se verifica que a reclamada sustentou que a dispensa do autor decorre da impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de empregado público, matéria já pacificada nesta Corte Superior em sentido contrário. Vinculada a reclamada aos motivos que determinaram a dispensa do reclamante, não é caso de análise da matéria à luz do Tema 1022, sendo devida a reintegração e a condenação da empresa ao pagamento dos salários e vantagens do período do afastamento. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-963-12.2010.5.09.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/09/2021.) Assim, a parte reclamada ao apresentar os motivos para a extinção do vínculo empregatício da reclamante (inaptidão para o trabalho) atraiu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela sociedade de economia mista implica nulidade do ato administrativo. Extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a parte reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa da reclamante. E para se chegar à conclusão diversa, isto é, pela legitimidade da dispensa da autora, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos exatos termos do Verbete Sumular n.º 126 desta Corte Superior. No que tange ao tema "Estabilidade - Gestante", a decisão do Regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 244, III, do TST. Com efeito, o fato de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado na modalidade de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, nos termos da diretriz consubstanciada no item III da Súmula n.º 244 desta Corte, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não de por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). A propósito, alguns precedentes: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO NA MODALIDADE APRENDIZAGEM. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TEMAS N.º 497 E 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA SUPERADO POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2.º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A Turma julgadora manteve a decisão unipessoal da Relatora, que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização referente aos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade. Para o alcance desse desfecho, consignou que " a gestante submetida a contrato de aprendizagem possui direito à estabilidade provisória prevista art. 10, II, "b", do ADCT, independentemente de o prazo do contrato original ser inferior ao período estabilitário, nos termos da Súmula n.º 244, III, do TST ". II. O recurso de embargos está fundamentado em divergência jurisprudencial com paradigma da 4.ª Turma do TST, que traz tese contrária no sentido de que a gestante contratada por prazo determinado na modalidade aprendizagem não goza de estabilidade, porquanto não configurada a hipótese de dispensa sem justa causa, mas mero decurso de prazo do contrato, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n.º 497 da Repercussão Geral. III. De início, cumpre destacar que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou no item III da Súmula n.º 244 o entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. Por seu turno, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 629.053 (tema n.º 497 da tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. A partir desse julgado, a jurisprudência da SBDI-1 do TST manteve-se pacífica no sentido de que não ocorreu a superação do item III da Súmula n.º 244 do TST, pois o Tema n.º 497 da Tabela de Repercussão Geral exigiu apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, deixando de examinar a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Com efeito, referido entendimento restou albergado pela Suprema Corte que, no recente julgamento do Tema n.º 542 da repercussão geral, fixou a tese de que " a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado " (g.n). VII. Diante desse contexto, conclui-se que o Precedente carreado encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do STF e do TST, nos termos do art. 894, §2.º, da CLT. VIII. Recurso de embargos de que não se conhece" (Emb-Ag-RR-438-14.2022.5.21.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1001616-15.2022.5.02.0204, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA DISCRIMATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a dispensa da trabalhadora, contratada mediante contrato de experiência, no curso da gravidez não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais. Assim, a pretensão recursal concernente à condenação do empregador em virtude da dispensa ter sido motivada pelo estado gravídico não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula n..º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema" (Ag-RR-1000212-95.2019.5.02.0312, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula n.º 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10691-57.2023.5.03.0067, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/4/2024.) "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado. Na hipótese, o Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, entendendo que o direito à estabilidade provisória não se aplica ao contrato por prazo determinado, daí resultando configurada a transcendência política da causa, hajam vista decisões do STF e desta Corte. E, de fato, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que, mesmo diante de contrato por prazo determinado, a gestante faz jus à estabilidade provisória. Afinal, a Suprema Corte, no Tema 497 da TRG, fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. Assinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/02/2019, esta Corte não alterou o entendimento sobre a aplicabilidade do referido item III da Súmula n.º 244. A tese jurídica de que 'a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974', fixada pelo Pleno do C. TST no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso, pois referida lei especial, por óbvio, não trata do contrato de experiência, por expressa disposição contida em seu art. 9.º, § 4.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1009-21.2022.5.09.0011, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/4/2024.) Portanto, estando a decisão regional em consonância com item III da Súmula n.º 244 desta Corte Superior, incidem o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST, não se cogitando de violação de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial. Dessa forma, não há como admitir o trânsito do Recurso de Revista. Quanto à "justiça gratuita", saliente-se que se trata de Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, estando a decisão do Regional no sentido de ser suficiente a declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, tratando-se de ação ajuizada antes da Lei n.º 13.467/2017, a questão pertinente à assistência judiciária gratuita é disciplinada pelas normas vigentes à época do seu ajuizamento. O tema referente aos benefícios da assistência judiciária está regulado pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que previa a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986). Ademais, conforme o art. 790, § 3.º, da CLT, há de se conceder a gratuidade de justiça, até mesmo ex officio, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou se declararem, sob as penas da lei, sem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, o Regional de origem, ao manter a gratuidade da justiça deferida à reclamante, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência pacífica do TST e do STF. A constitucionalidade do art. 384 da CLT, anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, caso dos autos, foi pacificada no TST segundo o entendimento de que o descumprimento do referido dispositivo legal não configura mera infração administrativa, motivo pelo qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária enseja o pagamento desse período como hora extra. Consigna-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 528, na sessão virtual do dia 14/9/2021 (DJE n.º 188, publicado em 21/9/2021), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 658.312, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmando a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. É incontroverso (conforme dados fáticos no acórdão recorrido) que as atividades desempenhadas pela reclamante não autorizavam o enquadramento na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, porquanto a empregada não detinha acesso diferenciado aos sistemas do Banco, bem como poderes e autonomia distinta dos demais funcionários. Nessa senda, qualquer alteração do julgado no sentido de que a empregada exercia cargo com fidúcia especial, de fato, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, conforme explicitado na decisão agravada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Tratando-se de ação ajuizada antes da Lei n.º 13.467/2017, a questão pertinente à assistência judiciária gratuita é disciplinada pelas normas vigentes à época do seu ajuizamento. O tema referente aos benefícios da assistência judiciária está regulado pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que previa a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986). In casu, é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, o Regional de origem, ao manter a gratuidade da justiça deferida à reclamante, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria. E, em relação às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, o deferimento está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese, verificado que foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência e comprovada a assistência sindical, correta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001631-17.2015.5.02.0084, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de exclusão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita pela simples apresentação de declaração de hipossuficiência. Constata-se do acórdão regional que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos a informação de que esse documento tenha sido impugnada. Ademais, a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Fixadas tais premissas, o exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale ressaltar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Prevalece o entendimento consolidado no âmbito TST de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa natural. Tal diretriz está consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Pretensão recursal de afastamento da multa por embargos protelatórios aplicada ao reclamado, possível devedor do crédito trabalhista. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Convém destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Entende-se que a aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. A jurisprudência do TST fixa que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs Embargos Declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, aplicando a sanção processual correspondente, prevista expressamente no art. 1.026, §2.º, do CPC. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-11765-02.2015.5.18.0006, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O recurso, no tema, encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de dispositivos constitucionais ou legais, tampouco apresentou divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 896 da CLT (redação vigente à época da interposição do apelo). INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, efetivamente, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, sem inclusão do adicional por tempo de serviço. Súmula n.º 191, I, do TST. Precedentes. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. O simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-62-26.2010.5.02.0255, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S.A. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte autora não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula n.º 463, I, do TST, segundo a qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Dessa forma, estando a decisão Recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1001863-83.2017.5.02.0070, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que a ação foi proposta antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Assim, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, incide a Súmula n.º 333 como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11793-46.2017.5.15.0082, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, a decisão do Regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n.º 333 do TST e do § 7.º do art. 896 da CLT, razão por que não se cogita de violação dos dispositivos indicados como ofendidos. Diante de tais considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1012-89.2012.5.10.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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