Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010645-45.2020.5.15.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010645-45.2020.5.15.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.D.A.A.F.D.M.D.M.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.G.N.E.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.D.A.A.F.D.M.D.M.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.G.N.E.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.G.N.E.

18/09/2025, 00:00

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18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - F.G.N.E.

02/09/2025, 00:00

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02/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ivr/tyc AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. FÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. 4. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10645-45.2020.5.15.0033, em que é Agravante(s) FREDERICO GUSTAVO NEIVA ELLINGER e é Agravado(s) FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA E AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMAR. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o reclamante interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação aos temas objeto do presente agravo interno, negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. (DANO MORAL / DISPENSA VEXATÓRIA) As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE NULIDADE DA DISPENSA Constou do v. acórdão que: "A Lei nº 8.898/94 criou, no sistema estadual de ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, como autarquia de regime especial, que assumiu os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. O reclamante foi admitido em 01/08/2011, pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA, para exercer a função de Assistente Técnico. Em 19/01/2015 foi dispensado e contratado pela reclamada FAMAR, como Médico, sendo dispensado na data de 18/07/2015. Aos 20/07/2015 foi readmitido pela FAMAR, na mesma função, sendo dispensado por justa causa em 16/06/2020, tendo sempre prestado serviços à FAMEMA, autarquia estadual. No que tange ao propalado direito à estabilidade, não dissinto da r. sentença, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A mera cessão do empregado ao ente de direito público estadual (Faculdade de Medicina de Marília) não altera, por si, o regime jurídico a que estava sujeito o reclamante. Pelas mesmas razões, não é possível reconhecer, tampouco, o vínculo de emprego em face da referida Faculdade, tomadora de serviços, a qual sequer integra o polo passivo da presente ação. Por conseguinte, não se reconhece o direito à estabilidade postulada, pelos fundamentos apresentados à inicial (aos quais este juízo encontra-se adstrito, na forma do art. 492 do CPC), indeferindo-se os pleitos dele decorrentes, quais sejam, a nulidade da dispensa, a reintegração e o pagamento de salários e reflexos". Com efeito, como bem pontuado no parecer do Ministério Público do Trabalho, "a provável ilicitude do termo de cooperação mantido entre a FAMAR e a FAMEMA não tem o condão de alterar, por si só, o regime jurídico a que estava sujeito o reclamante. Isto porque, conquanto a prestação de serviços tenha se dado em favor da autarquia estadual, o vínculo de emprego mantém-se com a fundação, não sendo possível estender à parte autora os direitos previstos na Constituição Estadual Paulista". No tocante aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Além disso, não existe dissenso da Súmula 390 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a lei estadual para admissibilidade do presente apelo. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Em seu agravo interno, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. FÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA Hipótese em que a decisão agravada, adotando os fundamentos do despacho denegatório da revista, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante em razão do óbice da Súmula 126 do TST. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Não conheço. 4. ESTABILIDADE Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: 1 - Estabilidade - Nulidade da demissão - Reintegração O reclamante sustenta, em síntese, que, embora vinculado formalmente à FAMAR - FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, em verdade é servidor da autarquia FANEMA (FACULDADE DE MARÍLIA), fazendo jus a todos os direitos inerentes ao servidor estadual. Busca, assim, o reconhecimento do direito à estabilidade, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, e, corolário lógico, a declaração de nulidade de sua dispensa com a consequente reintegração ao emprego. Pois bem. A Lei nº 8.898/94 criou, no sistema estadual de ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, como autarquia de regime especial, que assumiu os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações da Faculdade que lhe vierem a ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. O reclamante foi admitido em 01/08/2011, pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA, para exercer a função de Assistente Técnico. Em 19/01/2015 foi dispensado e contratado pela reclamada FAMAR, como Médico, sendo dispensado na data de 18/07/2015. Aos 20/07/2015 foi readmitido pela FAMAR, na mesma função, sendo dispensado por justa causa em 16/06/2020, tendo sempre prestado serviços à FAMEMA, autarquia estadual. No que tange ao propalado direito à estabilidade, não dissinto da r. sentença, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A mera cessão do empregado ao ente de direito público estadual (Faculdade de Medicina de Marília) não altera, por si, o regime jurídico a que estava sujeito o reclamante. Pelas mesmas razões, não é possível reconhecer, tampouco, o vínculo de emprego em face da referida Faculdade, tomadora de serviços, a qual sequer integra o polo passivo da presente ação. Por conseguinte, não se reconhece o direito à estabilidade postulada, pelos fundamentos apresentados à inicial (aos quais este juízo encontra-se adstrito, na forma do art. 492 do CPC), indeferindo-se os pleitos dele decorrentes, quais sejam, a nulidade da dispensa, a reintegração e o pagamento de salários e reflexos". Com efeito, como bem pontuado no parecer do Ministério Público do Trabalho, "a provável ilicitude do termo de cooperação mantido entre a FAMAR e a FAMEMA não tem o condão de alterar, por si só, o regime jurídico a que estava sujeito o reclamante. Isto porque, conquanto a prestação de serviços tenha se dado em favor da autarquia estadual, o vínculo de emprego mantém-se com a fundação, não sendo possível estender à parte autora os direitos previstos na Constituição Estadual Paulista". Sem maiores digressões, nego provimento ao apelo, no particular. No recurso de revista, o reclamante sustentou "A recorrida FAMAR - FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA, por sua vez, fundação privada, foi criada em 2007 com a mesma finalidade da Fundação Municipal do Ensino Superior de Marília após a sua estadualização em 1.994, ou seja, na prática, ceder funcionários à Faculdade de Medicina de Marília, sem as duas Fundações esta não existiria, pois até a presente data não houve o concurso público para provimento do quadro de pessoal, todos os empregados são pagos com recursos estaduais". Apontou que "os trabalhadores, embora vinculados à Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília, prestam de fato serviços à FAMEMA, que se trata de autarquia estadual, razão pela qual, na realidade o Reclamante se trata de servidor estadual e a ele equiparado". Aduziu que "isto se deve ao fato de que a Faculdade de Marília (FAMEMA) não tem sequer um empregado, todos eles estando ligados a diversas fundações que a gerem, intentando levar o princípio da terceirização ao máximo da precarização do trabalho, o que deve ser rechaçado pelo juízo". Afirmou que "prestou concurso público para laborar na Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília e na realidade, o Obreiro presta serviços a FAMEMA e, de forma inusitada, até o presente momento inexistiu concurso público para admissão de novos funcionários, tampouco a Fundação foi extinta". Lastreou o apelo em violação do artigo 127 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e do artigo 41 da Constituição Federal, bem como em contrariedade à Súmula 390 do TST. Vejamos. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, verifico a inexistência dos indicadores da transcendência da causa, haja vista a ausência de dialeticidade do recurso de revista (Súmula 422 do TST). No caso presente, a parte, ao apresentar recurso de revista, não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não é possível reconhecer, tampouco, o vínculo de emprego em face da referida Faculdade, tomadora de serviços, a qual sequer integra o polo passivo da presente ação" e, "por conseguinte, não se reconhece o direito à estabilidade postulada". Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados pela Corte Regional, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Ademais, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a estabilidade prevista no artigo 127 da Constituição Estadual, impertinente a indicação de violação do art. 41 da CF e contrariedade à Súmula 390/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10645-45.2020.5.15.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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