Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000101-93.2019.5.02.0221 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000101-93.2019.5.02.0221 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP - ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EPP

15/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª Turma IGM/nc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à reavaliação do bem penhorado, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 293.238,47, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000101-93.2019.5.02.0221, em que é Agravante(s) ATUEX EXPRESS - LOGISTICA, TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP e são Agravado(s)S ATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, SERVICE EXPRESS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e VIVIANE RODRIGUES DE ANDRADE PINTO. R E L A T Ó R I O Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Executada interpõe agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão atinente à reavaliação do bem penhorado. É o relatório. V O T O Tratando-se de agravo de instrumento referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (reavaliação do bem penhorado) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 293.238,47, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido dos obstáculos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência do apelo Com efeito, à luz do referido artigo celetista e do citado entendimento sumular, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Nesse sentido, a alegação da Recorrente de afronta ao art. 5º, caput e inc. LV, da CF não pode ser analisada sem o exame da legislação infraconstitucional - notadamente, o art. 873 do CPC - o que caracteriza violação meramente reflexa, ou indireta, dos dispositivos constitucionais em questão. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1000101-93.2019.5.02.0221 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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