Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000937-12.2019.5.02.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000937-12.2019.5.02.0045 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO GRAJAU S A - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO GRAJAU S A - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO GRAJAU S A - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO GRAJAU S A - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

21/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/ehs/dd AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS - SÚMULA Nº 422 DO TST. As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal ao processamento do Recurso de Revista, já que o despacho denegatório evidenciara a inobservância ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1. Aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000937-12.2019.5.02.0045, em que são Agravantes VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A. E OUTRA e são Agravados EMIRAM REZENDE DE OLIVEIRA e VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA. E OUTRA. A Reclamada interpõe Agravo (fls. 2.445/2.452) ao despacho de fls. 2.441/2.443, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Contraminuta, às fls. 2.455/2.464. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Por despacho, afastou-se a transcendência das questões articuladas e negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento. Foram incorporadas as razões do despacho agravado, que negara seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no não atendimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT quanto ao tema "horas extras" e em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da C. SBDI-1, quanto ao tema "intervalo interjornadas". Em Agravo, a Reclamada aduz que o Recurso de Revista comporta processamento. Defende a transcendência do apelo. Afirma que "não há como se manter a decisão monocrática ora agravada, haja vista que sua manutenção fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o da segurança jurídica" (fl. 2.451). O Apelo não comporta conhecimento. Não há impugnação específica ao fundamento do despacho agravado, concernente ao óbice formal ao processamento do Recurso de Revista, já que o despacho denegatório evidenciara a inobservância ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 355, da C. SBDI-1. A argumentação é genérica no sentido da viabilidade de processamento da Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por considerar manifestamente injustificada a impugnação, que não investe contra os fundamentos da decisão agravada, aplico à Agravante multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do Agravo, com aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1000937-12.2019.5.02.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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