Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000929-30.2018.5.02.0446 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000929-30.2018.5.02.0446 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000929-30.2018.5.02.0446, em que é Agravante ROBERTO JUNIOR TIMOTEO e são Agravados ELISEU MARTINES GOMES PIZZA e TATIANE BARBOSA DOS SANTOS TIMOTEO E OUTROS. O Reclamante interpõe Agravo (fls. 399/410) ao despacho de fls. 395/397, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Manifestação da parte contrária, às fls. 430/434. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por despacho foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Foram incorporadas as razões do despacho agravado, que negara seguimento ao Recurso de Revista. No Agravo, o Reclamante afirma que a adoção da motivação per relationem está equivocada, pois comprovou que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos) e infirmou exatamente a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, demonstrando as ofensas à legislação, bem como a divergência jurisprudencial. Aduz que o conjunto probatório consignado no acórdão regional é suficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício. Assevera que o ônus da "prova do fato modificativo foi atraída pela agravada ao admitir a relação de trabalho autônomo prestado" (fl. 423) A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT; e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RHC 130.542-AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJE 25/10/2016; HC 130.860-AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26/10/2017; HC 127050-AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Rosa Weber, DJE 5/10/2018; e RHC 113308, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 2/6/2021). Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 do repositório de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A respeito do tema, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II. A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022) AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento (...). (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791. 292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69. 438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172. 292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2. 725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-10421-72.2017.5.03.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, "C", DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL (sic) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021) Não há falar em prejuízo, pois a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. A adoção dos fundamentos da decisão regional não configura violação aos dispositivos invocados, diante do efeito devolutivo do recurso. No mais, o despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. Eis o acórdão regional, no pertinente: Vínculo de emprego Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. A presente reclamação foi ajuizada em face de "PIZZARIA BAMBINO - DISK PIZZA", sendo que consta, na petição inicial, que o autor foi admitido na função de "motoboy", em 7/01/2015 e dispensado sem justa causa em 20/01/2017, sem a anotação do contrato de trabalho. A reclamada "ELISEU MARTINES GOMES PIZZA - ME" apresentou contestação de ID f62a5e9, na qual negou a existência de vínculo de emprego, tendo alegado que "Efetiva mente o reclamante prestou seus serviços à reclamada na qualidade de AUTÔNOMO como Motoboy e não na qualidade de empregado". Cinge-se a controvérsia a definir se a relação havida entre o autor e a reclamada era de natureza trabalhista. A caracterização do vínculo de emprego depende da presença inequívoca das figuras do empregador e do empregado, bem como a coexistência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não-eventualidade. O exame do conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que não estão presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo perseguido. A única testemunha ouvida pelo autor, mediante carta precatória, alegou que (ID. 3955481 - Pág. 2 - grifos acrescidos): "que o depoente trabalhou na ré por dois meses no final do ano de 2016, não se recordando ao certo os meses trabalhados; que conheceu o reclamante na Fan Express "firma" de motoboy; que antes de trabalhar na reclamada o depoente já prestava serviços para a Fan Express no período da manhã e à noite fazia entrega para uma outra pizzaria; que em tal período conheceu o reclamante e este já trabalhava para a reclamada como motoboy; que no período que o depoente trabalhou para a reclamada o reclamante também se ativava como motoboy; que o depoente podia ser substituído por terceiros na reclamada, mas o reclamante era fixo (trabalhando todos os dias para a reclamada); que acredita que se o reclamante precisasse faltar era necessário avisar a reclamada; que além do reclamante o Sr. Iago também era fixo na reclamada; que de segunda a sexta-feira o reclamante se ativava das 18h00 à 00h00 e aos sábados das 18h00 à 1h00; que na época que o reclamante trabalhava na reclamada, este também prestava serviços para a Fan Express das 8h00 às 18h00; que não se recorda até quando o reclamante trabalhou na reclamada; quando deixou de trabalhar na reclamada o reclamante continuou trabalhando; que o depoente já chegou a substituir o reclamante em suas ausências; que além da Fan e da reclamada o depoente não sabe dizer se o reclamante trabalhava para mais alguma empresa; que o depoente trabalhava todos os sábados na reclamada durante o período que lhe prestou serviços; que trabalhava das 18h00 à 1h00. Nada mais." A única testemunha ouvida pela reclamada, alegou que (ID 77c557b - fls. 187 do pdf): "1- trabalhou com o reclamante de 2015 ao início de 2016; 2- que o depoente era motoboy, assim como o reclamante; 3- que o depoente trabalhou até julho de 2018; 4- que o depoente trabalhava na reclamada; 5- que o reclamante também trabalhou na reclamada; 6- que o reclamante trabalhou para a reclamada durante 6 ou 7 meses; 7- que não sabe dizer quantos dias na semana o reclamante trabalhava, mas as vezes tinha semana em que o reclamante não trabalhava, pois o único fixo era o depoente; 8- que o "patrão" era quem chamava o reclamante para trabalhar; 9- que o reclamante tinha dia certo para trabalhar, mas poderia mandar outra pessoa no lugar; 10- que já aconteceu de o reclamante mandar outra pessoa trabalhar em seu lugar; 11- que o reclamante prestava serviços para outras empresas, dizendo que ele era caminhoneiro e prestava serviços de motoboy a outras empresas; 12- que não havia penalidades em caso de faltas; 13- que o reclamante trabalhava com o depoente nos finais de semana, sexta, sábado e domingo, das 18:00h as 00:00h, raramente prorrogando a Jornada, e quando prorrogava era por mais 15/20min; 14- que sabe dizer que o reclamante trabalhava em outras empresas, porque via tal fato e também por comentários do próprio autor; 15- que sabe dizer que o reclamante trabalhava durante o dia em outro emprego, citando o nome da empresa "Moto Express", serviços de motoboy; 16- que o depoente trabalhava todos os dias, à exceção de quarta-feira; 17- que o reclamante não trabalhava nas segundas e terças- feiras; 18- que o reclamante poderia trabalhar em dias feriados que coincidisse com finais de semana ou se o "patrão" chamasse o reclamante; 19- que nos finais de semana havia entrega de cerca de 60 pizzas, sendo 20 para cada motoboy; 20- que o valor era de R$ 50,00 por diária, mais R$ 10,00 de gasolina e R$ 2,50 se passasse da 20a pizza; 21- que o reclamante não foi dispensado por ninguém e pelo que sabe o reclamante parou de comparecer na reclamada. Nada mais". O conjunto probatório dos autos não favorece a tese obreira, não sendo possível extrair do exame dos autos a existência de pessoalidade. A testemunha obreira não soube informar se havia qualquer tipo de punição no caso de ausência do reclamante, tendo a testemunha ouvida pela ré afirmado que "já aconteceu de o reclamante mandar outra pessoa trabalhar em seu lugar". Ademais, a própria testemunha do reclamante afirmou categoricamente que "já chegou a substituir o reclamante em suas ausências". Inviável, portanto, a reforma da r. decisão de origem, à míngua de provas a embasar a pretensão obreira. Tendo em vista a manutenção da r. Sentença, fica prejudicada a análise dos demais temas recursais. Nada a reformar. (fls. 238/240 - destaques acrescidos) A Corte Regional, a partir do conjunto probatório dos autos, concluiu não ser possível aferir a existência de pessoalidade na relação de trabalho, de forma que não se reconheceu o vínculo de emprego. A modificação do julgado no ponto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado a teor da Súmula nº 126 do TST. A discussão referente à distribuição do ônus da prova é impertinente, uma vez que a prova dos autos se mostrou suficiente para a aferição da inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico ao Agravante multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1000929-30.2018.5.02.0446 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700323790900000169584549?instancia=3

Petição

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112100323515900000138060611?instancia=3

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25093000301660700000278157928?instancia=2

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

Todas as movimentações(36)