Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011427-33.2017.5.03.0149 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011427-33.2017.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

14/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/GPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o reclamante teve redução definitiva da sua capacidade laborativa no importe de 5%, em decorrência de moléstia agravada por suas atividades ocupacionais em prol da reclamada, de cuja culpa fora constatada pela "ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho". Diante desse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por dano material está nos exatos moldes do art. 950 do Código Civil. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. FERIADOS TRABALHADOS E MULTAS NORMATIVAS. I. Somente pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos poder-se-ia alterar a conclusão do juízo a quo acerca do descumprimento das normas coletivas referentes aos feriados trabalhados, e assim, afastar a multa daí decorrente. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Diante da potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, no aspecto, reconhecida a transcendência política da causa. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. HORA NOTURNA FICTA. I. Registrado no acórdão regional que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho não ultrapassava o limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT, não se há falar em pagamento, como extras, desses minutos residuais. II. A decisão do TRT no sentido de que é válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado, está em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. O STF, em 02/06/2022, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de repercussão geral, de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. II. No caso dos autos, é incontroversa a existência de acordo coletivo de trabalho, vigente durante o período pleiteado, com previsão de jornada de 12 horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo 10 horas e 45 minutos de trabalho para uma hora e 15 minutos de intervalo. Desse modo, por se tratar de matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, sobressai a validade da norma coletiva concernente à jornada de 12 horas para os turnos de revezamento e, assim, fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos, após a 6ª diária, de 11/3/2013 a 13/10/2014. III. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11427-33.2017.5.03.0149, em que é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s) ALEX DONIZETTI FRANCH e é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s) GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.. Trata-se de agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Contraminutas e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao MPT. É o relatório. V O T O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. MÉRITO A autoridade local negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: Recurso de: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS [...] DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que concerne ao turno ininterrupto de revezamento/ horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 e com as OJs 275 e 360 do C. TST. Já quanto ao adicional noturno, o acórdão recorrido está em consonância com a OJ 388 da SBDI-I e com a Súmula 60, II, do C. TST. No tocante à multa prevista em norma coletiva, a decisão está em sintonia com a Súmula 384, I, do C. TST. Logo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos temas supramencionados, aos feriados e às indenizações pela doença ocupacional, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, concernentes à doença ocupacional, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente considerando que ainda que se considere o fator degenerativo, não é possível atribuir-lhe exclusividade como causa das patologias apresentadas pelo reclamante, tendo as atividades por ele exercidas atuado como concausa no seu agravamento. (...) Destarte, configurado o dano, a presença de fator concausal para o aparecimento/agravamento das doenças vinculado às atividades laborativas e a culpa da reclamada em face da ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho (Súmula 296 do TST). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não existem as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI e XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento de seu recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que todos os pressupostos do apelo foram cumpridos. 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O TRT assim fundamentou sua decisão a respeito da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais: 5. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Consta do laudo pericial, elaborado por perito da confiança do juízo, e consonante com as regras legais pertinentes: [...] Conclusão: Após exame clínico, análise das considerações técnicas (Científicas e Legais) e análise da documentação apresentada, este Perito Judicial emite o seu parecer técnico em relação à solicitação da Ata de Audiência: A atividade laborativa contribuiu para o agravamento das doenças diagnosticadas nos joelhos do reclamante. Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degenerativa nos joelhos) gerando incapacidade laborativa e adoecimento do mesmo. O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 14/03/2018 apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (joelho esquerdo / disfunção de 5% não incapacitante), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades, não gerando incapacidade laborativa, para exercer a atividade que exercia na reclamada de operador júnior C e operador pleno C / plástico... [sic, Id 5deaffe] Portanto, ainda que se considere o fator degenerativo, não é possível atribuir-lhe exclusividade como causa das patologias apresentadas pelo reclamante, tendo as atividades por ele exercidas atuado como concausa no seu agravamento. O acidente do trabalho ou a doença profissional a ele equiparada não têm necessariamente causa única. É inegável que as condições de trabalho podem contribuir como elemento determinante ou concorrente para a formação da doença. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Confira-se o seguinte precedente do TST: [...] Destarte, configurado o dano, a presença de fator concausal para o aparecimento/agravamento das doenças vinculado às atividades laborativas e a culpa da reclamada em face da ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho, a obrigação de reparar decorre do disposto no art. 7º, XXVIII, da CR e dos arts. 186 e 927 do CCB, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, uma vez que as lesões que acometem o reclamante são parcialmente incapacitantes, comprometendo permanentemente 5% da sua capacidade laboral, não se podendo negar as dores por ele experimentadas com o tratamento médico, inclusive com intervenções cirúrgicas, o que certamente lhe causou insegurança, angústia e falta de perspectiva provocadas por um quadro desses. Na doutrina relacionam-se alguns critérios em que o julgador deve se apoiar a fim de que possa, com prudência, arbitrar o valor da indenização, tais como gravidade objetiva do dano, sofrimento da vítima, poder econômico do ofensor e razoabilidade na estipulação, rol que certamente não é exaustivo, tratando-se de algumas diretrizes às quais deve o julgador atentar, frisando-se, outrossim, que prescindem de prova. Levando-se em conta tais parâmetros, bem assim que o trabalho atuou como fator concausal para o aparecimento das doenças, considero que o valor arbitrado à condenação (R$2.000,00) está condizente com a extensão da lesão e a gravidade da culpa (art. 944 do CCB), atendendo suficientemente às finalidades ressarcitória e pedagógica que se pretende com a reparação, registrando-se que a apuração da aludida indenização deverá observar os termos da Súmula 439 do TST, como determinado na sentença. Com relação aos danos materiais, confirmada a redução definitiva da capacidade laborativa em 5%, faz jus o reclamante ao seu pagamento, devidos sob a forma de pensão a ser quitada de uma só vez, por força do parágrafo único do art. 950 do CCB, considerando, para fins de cálculo, a data da rescisão contratual, como marco inicial, o percentual de 5% da redução da capacidade laborativa e a média de expectativa de vida de 74 anos e 9 meses, como requerido na inicial. Aplico, no entanto, ao valor total dessa pensão, o redutor de 30% (trinta por cento), conforme se apurar em liquidação de sentença, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa, atendendo-se ao disposto no parágrafo único do art. 944 do CCB, sendo nesse sentido a ressalva colocada no final do Enunciado 48 do Conselho da Justiça Federal (2002) e também os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema: Artigo 950, parágrafo único: o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir o pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendido ao disposto nos arts. 944 e 945 e à possibilidade econômica do ofensor. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de mais de 40 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor líquido da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de 5 vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª ed. São Paulo: LTR, 2008, p. 284). Provejo parcialmente o recurso do reclamante. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o reclamante teve redução definitiva da sua capacidade laborativa no importe de 5%, em decorrência de moléstia agravada por suas atividades ocupacionais em prol da reclamada, de cuja culpa fora constatada pela "ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho". Diante desse contexto, a condenação ao pagamento de indenização por dano material está nos exatos moldes do art. 950 do Código Civil. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa. 1.2. FERIADOS E MULTAS NORMATIVAS O TRT assim consignou sobre a condenação concernente aos feriados e às multas normativas: 8. Feriados em dobro Tendo o reclamante indicado, por amostragem, feriados trabalhados, mantenho a condenação ao pagamento em dobro desses dias, conforme se apurar com base nos cartões de ponto, com dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos e compensação das folgas concedidas, o que ora determino. Provejo parcialmente o recurso da reclamada. [...] 4. Multa convencional Evidenciado o descumprimento da obrigação normativa relativa aos feriados, como adiante se verá, faz jus o reclamante ao pagamento de uma multa para cada instrumento coletivo descumprido, a teor do disposto no item I da Súmula 384 do TST. Provejo. Somente pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos poder-se-ia alterar a conclusão do juízo a quo acerca do descumprimento das normas coletivas referentes aos feriados trabalhados, e assim, afastar a multa daí decorrente. Sendo assim, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Nego provimento 1.3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA O TRT concluiu pela invalidade da negociação coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Ocorre que o STF, em 02/06/2022, fixou tese jurídica no Tema 1.046 de repercussão geral, de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante, no período compreendido entre 11.3.13 e 13.10.14, cumpriu jornada de 12 horas em quatro dias, sendo dois dias das 7h às 19h e dois das 19h às 7h, seguidos de quatro dias consecutivos de folga, e que os instrumentos coletivos anexados aos autos autorizavam o labor em turnos ininterruptos com jornada diária de 10 horas e 45 minutos. Diante da potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, no aspecto, reconhecida a transcendência política da causa. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. MÉRITO A autoridade local negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, nos seguintes termos: Recurso de: ALEX DONIZETTI FRANCH [...] DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto aos minutos residuais, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que tendo a condenação, com base na prova oral, se limitado ao deferimento de 10 minutos diários, no período compreendido entre a admissão e 30.6.14, pelo tempo despendido pelo reclamante, após a jornada, com banho e troca de roupa, excluo o seu pagamento, porquanto não ultrapassado o limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT. No tocante ao interregno posterior a junho/14, mantenho o indeferimento dos minutos residuais, ressaltando que a prova oral restou dividida em relação ao tempo de espera na fila para registro do ponto no início da jornada, permanecendo, portanto, com o reclamante o ônus quanto à sua comprovação, do qual, todavia, não se desincumbiu. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 366 do C. TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido, notadamente considerando que referido verbete determina que se observe o limite máximo de dez minutos diários. No tocante à hora noturna reduzida, inviável também o processamento da revista, tendo em vista que foi convencionado expressamente que a majoração do adicional noturno compensa a redução ficta da hora noturna. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento de seu recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que todos os pressupostos do apelo foram cumpridos. 2.1. MINUTOS RESIDUAIS O TRT assim consignou sobre a matéria: 3. Minutos residuais Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 15 deste Regional, o tempo gasto com a troca de uniforme e colocação de EPIs configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017). Contudo, tendo a condenação, com base na prova oral, se limitado ao deferimento de 10 minutos diários, no período compreendido entre a admissão e 30.6.14, pelo tempo despendido pelo reclamante, após a jornada, com banho e troca de roupa, excluo o seu pagamento, porquanto não ultrapassado o limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT. No tocante ao interregno posterior a junho/14, mantenho o indeferimento dos minutos residuais, ressaltando que a prova oral restou dividida em relação ao tempo de espera na fila para registro do ponto no início da jornada, permanecendo, portanto, com o reclamante o ônus quanto à sua comprovação, do qual, todavia, não se desincumbiu. Saliente-se que de acordo com a Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Regional não constituiu tempo à disposição o período em que ele reclamante, após desembarcar da condução concedida pela reclamada, aguardava o início da jornada e/ou a espera pelo embarque, ao final do trabalho, visto que era possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o seu horário de trabalho, como afirmado pela testemunha Edinaldo Aparecido dos Santos: Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Provejo o recurso da reclamada. Registrado no acórdão regional que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho não ultrapassava o limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT, não se há falar em pagamento, como extras, desses minutos residuais. Nego provimento. 2.2. HORA NOTURNA FICTA O TRT assim consignou sobre a matéria: 2. Adicional noturno. Hora ficta noturna A incidência do adicional em questão sobre as horas laboradas a partir das 5h em jornadas mistas está pacificada no âmbito desta Justiça com a edição da Súmula Regional 29 e da OJ 388 da SBDI-I do TST, estando, pois, correto o seu deferimento durante todo o período contratual, conforme se apurar bom base nos cartões de ponto anexados aos autos, com dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, o que ora determino: No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula 60 do TST. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Quanto à redução da hora ficta noturna, a cláusula 4ª do ACT 12/14 assim dispõe: O adicional a ser pago pelo trabalho noturno (das 22:00 às 05:00 horas) será de 42%. [...] Parágrafo segundo: As partes convencionam que o percentual de 42% de adicional noturno resulta da composição das imposições de acréscimos legais e da conversão de 7,5 em percentual de adicional, para cada hora noturna de 60 minutos, o que supre as exigências da hora reduzida, inclusive nas hipóteses em que ocorrer a prorrogação da jornada noturna, e não ensejará reclamações de qualquer ordem. [Id b4e1ad3] Portanto, foi convencionado expressamente que a majoração do adicional noturno compensa a redução ficta da hora noturna, o que deve ser respeitado, em razão do disposto no art. 7º, XXVI, da CR. Destarte, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à redução da hora ficta noturna, o que, inclusive, está em consonância com a OJ 24 das Turmas deste Tribunal: É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado. Provejo parcialmente o recurso da reclamada. A decisão do TRT no sentido de que é válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado, está em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Nego provimento. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, considerando ausente a transcendência da causa. 3. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA CONHECIMENTO O TRT concluiu pela invalidade da negociação coletiva que estabeleceu jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sob os seguintes fundamentos: 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180 Conforme se infere dos autos, o reclamante, no período compreendido entre 11.3.13 e 13.10.14, cumpriu jornada de 12 horas em quatro dias, sendo dois dias das 7h às 19h e dois das 19h às 7h, seguidos de quatro dias consecutivos de folga. Nesse passo, caracterizada está a ocorrência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da OJ 360 da SBDI-I do TST, que pacificou o entendimento de que a alternância em apenas dois turnos, mas que compreendam, no todo ou em parte, todas as fases do dia não afasta o maior desgaste do empregado: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1998 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Pontuando que o inciso XIV do art. 7º da CR estabelece jornada de 6 horas para o trabalho nesse sistema de jornada, salvo negociação coletiva, os instrumentos coletivos anexados aos autos autorizavam o labor em turnos ininterruptos com jornada diária de 7 horas e 30 minutos, sendo que o acordo sob Id 033d957, com validade de 1º.8.12 a 31.12.12, e previsão de prorrogação automática por 2 anos, autorizava o trabalho em turnos com jornada diária de 10 horas e 45 minutos. A Súmula 423 do TST dispõe que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito a pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". O Tribunal Pleno deste Regional, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 11697-2013-087-03-00-3, ocorrido em 14.05.2015, aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula 38, que rechaça a adoção, por meio de negociação coletiva, da jornada de trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes à horas extras já quitada, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. Sedimentada a questão, portanto, no âmbito deste Regional, adoto esse posicionamento por questão de disciplina judiciária e atendendo à recomendação do TST. Registre-se que a previsão do art. 59 da CLT, quanto à possibilidade de elastecimento da jornada em até duas horas diárias trata-se de regra geral que não observa as peculiaridades dos turnos ininterruptos de revezamento, de necessidade de preservação da saúde física e mental do empregado. De todo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da reserva de plenário, pois a solução adotada não passa pela declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas pela sua interpretação sistemática. Tendo em vista o labor em turnos ininterruptos de revezamento e considerando a invalidade das cláusulas coletivas que dispõem acerca da adoção da referida jornada especial, faz jus o reclamante, no interstício de 11.3.13 a 13.10.14, ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, acrescidas do adicional convencional, com reflexos nos RSRs, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar com base nos cartões de ponto anexados aos autos e dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos. Ressalte-se que não é devido apenas o adicional de sobrejornada, considerando que o reclamante era remunerado somente em relação à duração normal de seu trabalho, que deveria ser de seis horas diárias, adotando-se o divisor 180 para o cálculo do salário-hora. A respeito, confira-se o teor da OJ 275 da SBDI-I do TST: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. No mesmo sentido dispõe a Súmula 2, deste Tribunal: Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. Quanto ao disposto no art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, considerando que a presente ação foi ajuizada em 3.11.17, incabível sua aplicação à espécie. Salvo juízo superior, reputo não ofendido qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional, encontrando-se as matérias pré-questionadas, em conformidade com a OJ 118 da SBDI-I do TST e com a sua Súmula 297. Provejo o recurso do reclamante. O reclamante logrou êxito quanto ao pedido de horas extras no período em que laborou submetido a turnos de revezamento com jornadas de 12 horas (11 de março de 2013 a 13 de outubro de 2014). Ocorre que o STF, em 02/06/2022, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de repercussão geral, de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados "direitos absolutamente indisponíveis" os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, "VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e "tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: "nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 ("qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual"); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 ("toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela"). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT ("não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade") e o art. 623 ("será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços"). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos "direitos absolutamente indisponíveis" pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT ("§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que se trata de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3º do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". No caso dos autos, é incontroversa a existência de acordo coletivo de trabalho, vigente durante o período pleiteado, com previsão de jornada de 12 horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo 10 horas e 45 minutos de trabalho para uma hora e 15 minutos de intervalo. Por se tratar de matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988. MÉRITO Tendo em vista o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva concernente à jornada de 12 horas para os turnos de revezamento e, assim, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos, após a 6ª diária, de 11/3/2013 a 13/10/2014. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; b) conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas no capítulo "TURNOS DE REVEZAMENTO", para processar o recurso de revista, no aspecto, considerando ausente a transcendência da causa quanto aos demais tópicos. c) reconhecida a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista da reclamada no capítulo "TURNOS DE REVEZAMENTO" por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva concernente à jornada de 12 horas para os turnos de revezamento e, assim, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos, após a 6ª diária, de 11/3/2013 a 13/10/2014. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 11427-33.2017.5.03.0149 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DONIZETTI FRANCH

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