Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-64.2019.5.09.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000536-64.2019.5.09.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALANA LINHARES VIDAL

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DESEMPENHADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", não houve falta de fundamentação, tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, a recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. No que se refere ao tema "responsabilidade civil do empregador", o Tribunal Regional registrou que "não se constata, portanto, acidente de trabalho que ensejaria direito à estabilidade. Tampouco seria possível responsabilizar a empregadora pelos sintomas decorrentes dos problemas na lombar e do quadro de depressão, já que não evidenciado o nexo causal ou concausal com o labor nem a culpa da empresa". Sendo assim, decisão em sentido diverso, na forma pretendida pela parte Reclamante, demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da súmula n.º 126 do TST. III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 536-64.2019.5.09.0003, em que é Agravante(s) ALANA LINHARES VIDAL e são Agravado(s)S RENAULT DO BRASIL S.A. e SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de agravo interposto pela reclamante em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao seu agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa (art. 896-A da CLT). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO No caso, foi mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão de admissibilidade de seguinte teor: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamante pede declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta omissão da Turma quanto a: ônus probatório acerca das horas in itinere e da doença laboral; contradição acerca das horas extras; invalidade dos regimes de compensação e prorrogação de jornada; incapacidade no período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Horas in itinere De início, registro que a análise será feita com base na legislação vigente à época do período abrangido pela condenação, a qual ficou limitada a 10/11/2017. Restou incontroverso que a reclamante utilizava condução fornecida pela reclamada no deslocamento casa-trabalho-casa. No entanto, isso, por si só, não implica dever de pagamento das horas in itinere. Conforme art. 58, § 2º, da CLT, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, além do fornecimento de transporte pela empregadora, é necessário verificar se o local de trabalho era "de difícil acesso ou com horários compatíveis com não servido por transporte público" a jornada (Súmula 90, III, do TST). Frise-se, no particular, que a verificação quanto à dificuldade de acesso e à oferta de transporte público se dá relativamente ao local de prestação de serviços (e não relativamente à residência do empregado). No caso, a tomadora dos serviços trouxe aos autos documentos com informações quanto a linhas de ônibus que circulam nas proximidades da fábrica. Analisando documentação semelhante juntada em outros processos (como no atuado sob o nº 0000043-26-2019-5-09-0670, Rel. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, Rev. ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, DEJT 22/07/2022), esta Turma reputou "comprovada a existência de ônibus público regular em horários compatíveis com o início e término de todos os turnos de trabalho da reclamada" inclusive o das 6h às 14h40, pontuando que existem: "diversos itinerários de linha de transporte público municipal que atendem o local de trabalho com o primeiro horário de saída em dias úteis às 4h50 (...), por exemplo, do Terminal Afonso Pena, em São José dos Pinhais, município em que situada a empregadora". Pelo exposto, reforma-se para afastar a condenação referente às horas in itinere. Prejudicada a análise dos outros argumentos recursais e dos pedidos sucessivos. b) Cartões de ponto / Horas extras De início, registro que, à exceção das horas in itinere (questão já analisada acima), não houve, na petição inicial, alegação (ou pedido de integração à jornada) de tempo à disposição. Assim, a questão será analisada com atenção aos limites da lide. A empregadora juntou aos autos cartões de ponto com registros uniformes de horários (ID. fe45f3c a 9464d0e). Aplicável, portanto, o previsto na Súmula 338, III, do TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" Consta da petição inicial: "O labor em apreço era prestado de segunda a sábado, e em todos os feriados das 05h:30min às 17h, com 45 minutos de intervalo". No entanto, depoimento pessoal da própria autora infirma parcialmente a jornada declinada na exordial. Segundo a reclamante declarou em audiência, ela começava a trabalhar efetivamente às 6h, gozava de 1h de intervalo e encerrava à jornada entre 14h40 e 14h50 (o que perfaz jornada diária de 7h40 a 7h50 de labor). De outro lado, ressalvados os períodos de férias e demais afastamentos (atestados nos documentos trazidos aos autos, como, p. ex., no ID. 5003102 - Pág. 3 e nos IDs. d784089 e a1bd442), a frequência de trabalho informada na petição inicial não foi infirmada. Destaque-se que a jornada consignada nos cartões de ponto, embora em vários dias coincidente com a apontada no depoimento pessoal da trabalhadora, com esta não guarda total consonância (não havendo, por exemplo, qualquer registro de saída às 14h45 ou às 14h50 por exemplo). Oportuno acrescentar que, segundo a prova oral, os cartões de ponto que eram preenchidos pela reclamante continham anotações manuais, diferentemente da maioria dos controles de frequência juntados aos autos. Posto isso, passo à análise dos pedidos formulados no tem IV da petição inicial (referente às horas extras). De plano, não se vislumbra labor excedente a 8h diárias, nem violação aos intervalos/descanso previstos nos arts. 66, 67, 71, 72 e 384 da CLT. De outro lado, constata-se trabalho excedente de 44h semanais, bem como em feriados. Ante a invalidade dos cartões de ponto (que prejudica a validação de eventual compensação de horas) e a jornada indicada no trecho acima sublinhado, fica evidente a existência de diferenças devidas. Logo, comporta reforma a sentença para determinar o pagamento: i) como extras (hora normal acrescida do adicional de 50%, ante a ausência de previsão de adicional mais benéfico) das horas excedentes da 44ª semanal; ii) em dobro dos feriados laborados - assim considerados, conforme Leis nº 662/1949, 6.802/1980, 9.093/1995 e 10.607/2002: 1º de janeiro (Ano Novo/Dia Mundial da Paz); Sexta- Feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasi)l; 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). iii) reflexos das verbas deferidas nos itens "i" e "ii" em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%), observada a Súmula 20 deste TRT9. Os pedidos de utilização de outros limites (no lugar de 8h diárias e 44h semanais) e de deferimento de "demais reflexos ex vi legis"são genéricos, não merecendo acolhida. Já o pleito de pagamento em dobro das horas laboradas nos sábados carece de amparo legal. Para fins de liquidação (por simples cálculos), fixo que a jornada de trabalho era: das 6h às 14h40 de segunda a quarta; das 6h às 14h45, quinta e sexta; das 6h às 14h50 aos sábados; 1h de intervalo em todos os dias trabalhados; folgas aos domingos. Na apuração das horas extras, deverão ser excluídos os períodos de férias e demais ausências comprovadas nos autos. Autoriza-se, desde logo, o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do trabalhador. Sobre as parcelas deferidas, considerando o entendimento que prevalece no Colegiado, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD), no período anterior ao ajuizamento da ação, e, a partir de então, da taxa SELIC, sem incidência de juros moratórios, já englobados na referida taxa. Tudo conforme decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. No tocante aos salários, a atualização monetária incide a partir do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST). Com relação às parcelas com data de vencimento diversa da prevista no art. 459, parágrafo único, da CLT, tais como férias, 13º salários e FGTS, a atualização monetária incide a partir do momento em que se tornaram exigíveis. Divisor: 220. Base de cálculo: hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Deduções previdenciárias e fiscais conforme definido em sentença. Ante o exposto, reforma-se para determinar o pagamento de horas extras, feriados laborados e reflexos. DOENÇA - ACIDENTE - GARANTIA DE EMPREGO Consta da petição inicial: "A reclamante adquiriu doença profissional ocasionada pelo desenvolvimento habitual do labor junto à reclamada, realizando movimentos repetitivos sem os intervalos e pausas legais, além de realizar esforço físico, tudo durante uma carga horária de labor excessiva"; "As doenças profissionais da reclamante consiste na lordose lombar, bem como na constatação de LER e, ainda, a depressão que a autora desenvolveu decorrente da primeira doença, entre outras doenças que acometem todo o corpo da autora, incapacitando-a total e definitivamente para o labor". As provas documental, oral e pericial confirmam problemas na lombar e quadro depressivo. No entanto, não foi demonstrado o nexo causal ou concausal com o trabalho executado em benefício das rés. Conforme constou da sentença: "Depreende-se da prova oral que a autora tinha problemas pessoais que motivaram o seu adoecimento, resultando em depressão. Quanto aos movimentos repetitivos e fatos que teriam ocorrido durante o trabalho, que pudessem ensejar a doença laboral não foram comprovados". A CAT constante dos autos (ID. da4fd7c) refere-se a acidente (queda em mesmo nível, decorrente de tontura) ocorrido em 26/11/2014 (ou seja, bem no começo da contratualidade), que resultou em afastamento por apenas um dia. Sequer há menção específica a esse acidente na petição inicial, nem há indício de sua relação com as doenças acima citadas. Não se constata, portanto, acidente de trabalho que ensejaria direito à estabilidade. Tampouco seria possível responsabilizar a empregadora pelos sintomas decorrentes dos problemas na lombar e do quadro de depressão, já que não evidenciado o nexo causal ou concausal com o labor nem a culpa da empresa. Não houve revelia, tampouco confissão da parte reclamada. Por fim, está desvinculada do contexto dos autos a menção a "dano estético" decorrente de "lesão na mão do obreiro" e à suposta "preliminar de nulidade" por cerceamento de defesa quanto a isso. Pelo exposto, sem que se vislumbre ofensa aos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, e 93, IX, da CF, 186, 187, 927 e 950 do CC, 371 do CPC e 818 e 844 da CLT, "nada a prover. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "HORAS IN ITINERE [ ] Sendo "incontroverso que a reclamante utilizava condução fornecida pela reclamada no deslocamento casa-trabalho-casa", desnecessário discutir ônus probatório, no particular. De outro lado, como se extrai da decisão embargada, essa Turma entendeu que a ré se desincumbiu do ônus (que lhe competia) de comprovar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho. Verificou-se, aliás, que há "diversos itinerários de linha de transporte público municipal que atendem o local de trabalho", não se tratando este de local "de difícil acesso ou não servido por transporte público". Eventual contrariedade em relação a outros julgados não suscita o cabimento de embargos declaratórios, remédio recursal que se presta ao saneamento de vícios intrínsecos à decisão embargada. Sem que se vislumbre ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, rejeita-se. HORAS EXTRAS / REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA [ ] Como se vê, os cartões de ponto não foram considerados fidedignos (o que, conforme consignado, prejudica a validação de eventual compensação). A jornada de trabalho e eventual prorrogação foram aferidas a partir dos horários indicados na petição inicial cotejados com a prova oral. Nessa esteira, verificou-se que, segundo depoimento pessoal do próprio autor, não havia labor excedente de 8h. De outro lado, houve condenação ao pagamento das horas excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50%, e dobrado das horas laboradas em feriados. Nesse contexto, não se vislumbram as alegadas contradição e omissão. Rejeita-se. DOENÇA LABORAL / INCAPACIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO [ ] Como se vê, entendeu essa Turma que a autora não se desincumbiu do ônus (que lhe competia) de comprovar a existência de nexo causal ou concausal dos problemas na lombar e do quadro depressivo com o labor e a culpa da reclamada. Nesse contexto, irrelevante, para os fins desse processo, adentrar na discussão quanto às repercussões de tais doenças na capacidade laborativa da reclamante. Rejeita-se." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. O autor pede seja reconhecida a doença ocupacional/acidente de trabalho e deferidos os pedidos decorrentes formulados na inicial, como os de indenização por danos morais e materiais. Sucessivamente, pede deferimento dos pedidos ao menos durante o período de afastamento pelo INSS, inclusive quanto aos danos morais e ao "direito estabilitário", conforme inicial. Alega que comprovou por documentos a existência da patologia relacionada ao labor, da incapacidade e do nexo causal ou concausal, e aduz que a emissão de CAT pela Ré faz inverter o ônus da prova em desfavor da Recorrida, que dele não se desincumbiu. Também aduz que o Juízo desconsiderou a revelia da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consta da petição inicial: "A reclamante adquiriu doença profissional ocasionada pelo desenvolvimento habitual do labor junto à reclamada, realizando movimentos repetitivos sem os intervalos e pausas legais, além de realizar esforço físico, tudo durante uma carga horária de labor excessiva"; "As doenças profissionais da reclamante consiste na lordose lombar, bem como na constatação de LER e, ainda, a depressão que a autora desenvolveu decorrente da primeira doença, entre outras doenças que acometem todo o corpo da autora, incapacitando-a total e definitivamente para o labor". As provas documental, oral e pericial confirmam problemas na lombar e quadro depressivo. No entanto, não foi demonstrado o nexo causal ou concausal com o trabalho executado em benefício das rés. Conforme constou da sentença: "Depreende-se da prova oral que a autora tinha problemas pessoais que motivaram o seu adoecimento, resultando em depressão. Quanto aos movimentos repetitivos e fatos que teriam ocorrido durante o trabalho, que pudessem ensejar a doença laboral não foram comprovados". A CAT constante dos autos (ID. da4fd7c) refere-se a acidente (queda em mesmo nível, decorrente de tontura) ocorrido em 26/11/2014 (ou seja, bem no começo da contratualidade), que resultou em afastamento por apenas um dia. Sequer há menção específica a esse acidente na petição inicial, nem há indício de sua relação com as doenças acima citadas. Não se constata, portanto, acidente de trabalho que ensejaria direito à estabilidade. Tampouco seria possível responsabilizar a empregadora pelos sintomas decorrentes dos problemas na lombar e do quadro de depressão, já que não evidenciado o nexo causal ou concausal com o labor nem a culpa da empresa. Não houve revelia, tampouco confissão da parte reclamada. Por fim, está desvinculada do contexto dos autos a menção a decorrente de "dano estético" "lesão na mão do obreiro" e à suposta "preliminar de nulidade" por cerceamento de defesa quanto a isso. Pelo exposto, sem que se vislumbre ofensa aos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, e 93, IX, da CF, 186, 187, 927 e 950 do CC, 371 do CPC e 818 e 844 da CLT, "nada a prover. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se vê, entendeu essa Turma que a autora não se desincumbiu do ônus (que lhe competia) de comprovar a existência de nexo causal ou concausal dos problemas na lombar e do quadro depressivo com o labor e a culpa da reclamada. Nesse contexto, irrelevante, para os fins desse processo, adentrar na discussão quanto às repercussões de tais doenças na capacidade laborativa da reclamante. Rejeita-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em relação à revelia, de acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, "Não houve revelia, tampouco confissão da parte reclamada", de modo que não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 844 da CLT. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento". Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste, em síntese, no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Em relação ao tópico "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", sustenta que "as matérias e questões suscitadas pela recorrente não foram devidamente enfrentadas quando do julgamento dos embargos de declaração, especialmente porque permaneceu omissão sobre o ônus da prova referente às horas in intineres; contradição acerca das horas extras; omissão sobre a tese de invalidade dos regimes de compensação e prorrogação de jornada; omissão sobre o ônus da prova acerca da doença laboral; omissão sobre a incapacidade da obreira no período de afastamento". Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. No tocante ao tema "Responsabilidade civil do empregador", argumenta que "ao contrário do que afirma-se no acórdão, ficou comprovado o acidente de trabalho / doença ocupacional, inclusive pelos documentos que instruíram a petição inicial e pela prova documental, sendo que foi anexados aos autos CAT do acidente de trabalho". Alega violação dos artigos 5º, V e X, 7º, XXVIII, da CF e 186 e 927, 950 do CC. Entretanto, o agravo não merece provimento. Em relação à "NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", não houve falta de fundamentação, tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Ademais, no julgamento do tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, aquela Corte Superior firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Vale acrescer que não prevalece a alegação do reclamante de que não houve manifestação do Regional acerca das alegações suscitadas referentes à comprovação das horas in itinere, às horas extras e (in)validade do regime de compensação de jornada e quanto à comprovação da natureza da doença que padecia a Reclamante, porquanto se consignou no julgamento dos embargos de declaração que: "(...) HORAS IN ITINERE A autora afirma haver "omissão no acórdão no tocante ao ônus da prova in intineres com relação às horas ". Sustenta que "não há comprovação pela ré acerca de eventual compatibilidade de horários entre o suposto transporte público e o labor prestado". Cita julgado do TRT15. Pede pronunciamento expresso "sobre o ônus da prova acerca das horas in intineres e ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC; ônus da prova sobre a incompatibilidade de horário entre a jornada e o suposto transporte público; por fim, acerca da contrariedade à jurisprudência dos outros Tribunais". Analisa-se. Consta do acórdão embargado: De início, registro que a análise será feita com base na legislação vigente à época do período abrangido pela condenação, a qual ficou limitada a 10/11/2017. Restou incontroverso que a reclamante utilizava condução fornecida pela reclamada no deslocamento casa-trabalho-casa. No entanto, isso, por si só, não implica dever de pagamento das horas in itinere. Conforme art. 58, § 2º, da CLT, com a redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, além do fornecimento de transporte pela empregadora, é necessário verificar se o local de trabalho era "de difícil acesso ou não servido por transporte público" com horários compatíveis com a jornada (Súmula 90, III, do TST). Frise-se, no particular, que a verificação quanto à dificuldade de acesso e à oferta de transporte público se dá relativamente ao local de prestação de serviços (e não relativamente à residência do empregado). No caso, a tomadora dos serviços trouxe aos autos documentos com informações quanto a linhas de ônibus que circulam nas proximidades da fábrica. Analisando documentação semelhante juntada em outros processos (como no atuado sob o nº 0000043-26-2019-5-09-0670, Rel. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, Rev. ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, DEJT 22/07/2022), esta Turma reputou "comprovada a existência de ônibus público regular em horários compatíveis com o início e término de todos os turnos de trabalho da reclamada", inclusive o das 6h às 14h40, pontuando que existem: "diversos itinerários de linha de transporte público municipal que atendem o local de trabalho com o primeiro horário de saída em dias úteis às 4h50 (...), por exemplo, do Terminal Afonso Pena, em São José dos Pinhais, município em que situada a empregadora". Pelo exposto, reforma-se para afastar a condenação referente às horas in itinere. Prejudicada a análise dos outros argumentos recursais e dos pedidos sucessivos. Sendo "incontroverso que a reclamante utilizava condução fornecida pela reclamada no deslocamento casa-trabalho-casa", desnecessário discutir ônus probatório, no particular. De outro lado, como se extrai da decisão embargada, essa Turma entendeu que a ré se desincumbiu do ônus (que lhe competia) de comprovar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada de trabalho. Verificou-se, aliás, que há "diversos itinerários de linha não se tratando de transporte público municipal que atendem o local de trabalho", este de local "de difícil acesso ou não servido por transporte público". Eventual contrariedade em relação a outros julgados não suscita o cabimento de embargos declaratórios, remédio recursal que se presta ao saneamento de vícios intrínsecos à decisão embargada. Sem que se vislumbre ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, rejeita-se. HORAS EXTRAS / REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA Segundo a autora, há contradição no acórdão quando afirma que não se vislumbra labor excedente a 8h diárias, pois os próprios cartões de ponto indicam trabalho além desse limite. Também sustenta haver "omissão no acórdão ao deixar de apreciar a tese recursal afeta a invalidade dos regimes de compensação e prorrogação de jornada". Analisa-se. Consta do acórdão embargado: A empregadora juntou aos autos cartões de ponto com registros uniformes de horários (ID. fe45f3c a 9464d0e). Aplicável, portanto, o previsto na Súmula 338, III, do TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Consta da petição inicial: "O labor em apreço era prestado de segunda a sábado, e em todos os feriados, das 05h:30min às 17h, com 45 minutos de intervalo". No entanto, o depoimento pessoal da própria autora infirma parcialmente a jornada declinada na exordial. Segundo a reclamante declarou em audiência, ela começava a trabalhar efetivamente às 6h, gozava de 1h de intervalo e encerrava à jornada entre 14h40 e 14h50 (o que perfaz jornada diária de 7h40 a 7h50 de labor). De outro lado, ressalvados os períodos de férias e demais afastamentos (atestados nos documentos trazidos aos autos, como, p. ex., no ID. 5003102 - Pág. 3 e nos IDs. d784089 e a1bd442), a frequência de trabalho informada na petição inicial não foi infirmada. Destaque-se que a jornada consignada nos cartões de ponto, embora em vários dias coincidente com a apontada no depoimento pessoal da trabalhadora, com esta não guarda total consonância (não havendo, por exemplo, qualquer registro de saída às 14h45 ou às 14h50 por exemplo). Oportuno acrescentar que, segundo a prova oral, os cartões de ponto que eram preenchidos pela reclamante continham anotações manuais, diferentemente da maioria dos controles de frequência juntados aos autos. Posto isso, passo à análise dos pedidos formulados no tem IV da petição inicial (referente às horas extras). De plano, não se vislumbra labor excedente a 8h diárias, nem violação aos intervalos/descanso previstos nos arts. 66, 67, 71, 72 e 384 da CLT. De outro lado, constata-se trabalho excedente de 44h semanais, bem como em feriados. Ante a invalidade dos cartões de ponto (que prejudica a validação de eventual compensação de horas) e a jornada indicada no trecho acima sublinhado, fica evidente a existência de diferenças devidas. Como se vê, os cartões de ponto não foram considerados fidedignos (o que, conforme consignado, prejudica a validação de eventual compensação). A jornada de trabalho e eventual prorrogação foram aferidas a partir dos horários indicados na petição inicial cotejados com a prova oral. Nessa esteira, verificou-se que, segundo depoimento pessoal do próprio autor, não havia labor excedente de 8h. De outro lado, houve condenação ao pagamento das horas excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50%, e dobrado das horas laboradas em feriados. Nesse contexto, não se vislumbram as alegadas contradição e omissão. Rejeita-se. DOENÇA LABORAL / INCAPACIDADE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO Segundo a embargante, "Há omissão no acórdão no tocante ao ônus da prova afeto à doença laboral", bem como "à incontroversa incapacidade da obreira no período de seu afastamento". Analisa-se. Consta do acórdão embargado: Consta da petição inicial: "A reclamante adquiriu doença profissional ocasionada pelo desenvolvimento habitual do labor junto à reclamada, realizando movimentos repetitivos sem os intervalos e pausas legais, além de realizar esforço físico, tudo durante uma carga horária de labor excessiva"; "As doenças profissionais da reclamante consiste na lordose lombar, bem como na constatação de LER e, ainda, a depressão que a autora desenvolveu decorrente da primeira doença, entre outras doenças que acometem todo o corpo da autora, incapacitando-a total e definitivamente para o labor". As provas documental, oral e pericial confirmam problemas na lombar e quadro depressivo. No entanto, não foi demonstrado o nexo causal ou concausal com o trabalho executado em benefício das rés. Conforme constou da sentença: "Depreende-se da prova oral que a autora tinha problemas pessoais que motivaram o seu adoecimento, resultando em depressão. Quanto aos movimentos repetitivos e fatos que teriam ocorrido durante o trabalho, que pudessem ensejar a doença laboral não foram comprovados". A CAT constante dos autos (ID. da4fd7c) refere-se a acidente (queda em mesmo nível, decorrente de tontura) ocorrido em 26/11/2014 (ou seja, bem no começo da contratualidade), que resultou em afastamento por apenas um dia. Sequer há menção específica a esse acidente na petição inicial, nem há indício de sua relação com as doenças acima citadas. Não se constata, portanto, acidente de trabalho que ensejaria direito à estabilidade. Tampouco seria possível responsabilizar a empregadora pelos sintomas decorrentes dos problemas na lombar e do quadro de depressão, já que não evidenciado o nexo causal ou concausal com o labor nem a culpa da empresa. Não houve revelia, tampouco confissão da parte reclamada. Por fim, está desvinculada do contexto dos autos a menção a "dano estético" decorrente de "lesão na mão do obreiro" e à suposta "preliminar de nulidade" por cerceamento de defesa quanto a isso. Pelo exposto, sem que se vislumbre ofensa aos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, e 93, IX, da CF, 186, 187, 927 e 950 do CC, 371 do CPC e 818 e 844 da CLT, nada a prover. Como se vê, entendeu essa Turma que a autora não se desincumbiu do ônus (que lhe competia) de comprovar a existência de nexo causal ou concausal dos problemas na lombar e do quadro depressivo com o labor e a culpa da reclamada. Nesse contexto, irrelevante, para os fins desse processo, adentrar na discussão quanto às repercussões de tais doenças na capacidade laborativa da reclamante. Rejeita-se". Assim, não se divisa a alegada nulidade, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto às matérias e alegações elencadas pela parte ora agravante. No que se refere à "Responsabilidade civil do empregador", acrescente-se que o Tribunal regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e entendeu que "não se constata, portanto, acidente de trabalho que ensejaria direito à estabilidade. Tampouco seria possível responsabilizar a empregadora pelos sintomas decorrentes dos problemas na lombar e do quadro de depressão, já que não evidenciado o nexo causal ou concausal com o labor nem a culpa da empresa". Sendo assim, o processamento do apelo encontra óbice na súmula nº 126 do TST, pois somente com o revolvimento dos fatos e provas seria possível alterar a conclusão do julgado. Do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 536-64.2019.5.09.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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