Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024101-11.2020.5.24.0066 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024101-11.2020.5.24.0066 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/ts/tyc AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº 25 E 161 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das partes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-24101-11.2020.5.24.0066, em que é Agravante TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA E OUTRA e são Agravados LUCAS DE SOUZA CARVALHO e MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S.A. E OUTRA. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento das reclamadas - TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA E TONON AGRO IMÓVEIS RURAIS LTDA, mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra a referida decisão, as reclamadas - TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. e TONON AGRO IMÓVEIS RURAIS LTDA - interpõem o presente Agravo Interno. Não foi apresentada contraminuta. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15.12.2021 - f. 450 - Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 27.01.2022 - f. 427-449, por meio do Sistema PJe), observada a Portaria TRT/GP/SJ nº 069/2021 (suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2021 e 20.01.2022). Regular a representação (f. 160 e 175). Em relação às custas processuais e ao depósito recursal, alegam as recorrentes na revista: "Destaca-se que os r. acórdãos de ID. 44f3d87 e ced72c8 quedaram-se omissos quanto à fixação do valor da condenação e das custas, dispensadas para as ora recorrentes em primeira instância, não havendo que se entender por deserção, nos termos do item III da Súmula 25 desta Corte" (f. 428). Todavia, na sentença constou (f. 219-220): Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta,, na reclamação trabalhista nº DECIDO 0024101-, que LUCAS DE SOUZA CARVALHO move em11.2020.5.24.0066 face de TONON BIOENERGIA S.A., TONON HOLDING S.A., TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. e TONON AGRO IMÓVEIS RURAIS LTDA.: extinguir o feito, sem julgamento de mérito, em face da 2ª, 3ª e 4ª rés e ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecera dispensa imotivada em e para a pagar ao autor as seguintes 15.01.2020 condenar a 1ª ré verbas: aviso prévio indenizado; salários em atraso; saldo de salário; férias, com abono; 13º salários; FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; intervalo intrajornada; e indenização por dano moral. (...) Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00, sujeitas a complementação. Interposto recurso ordinário pelo autor no tocante ao pedido de reconhecimento de grupo econômico e inclusão das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas no polo passivo, assim decidiu a Turma (f. 271 e 279): Provejo, pois o recurso para além de reconhecer a presença de interesse legitimo do autor para pleitear o reconhecimento da existência de grupo econômico na fase de conhecimento e no mérito, declaro a existência de grupo econômico entre as acionadas que deverão responder, solidariamente pelas obrigações reconhecidas pela sentença. (...) ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e do apelo adesivo das 3ª e 4ª, bem como das recíprocas contrarrazões rés termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator); no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador C. Lima Filho, vencido o Desembargador Relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso das 3ª e 4ª reclamada, nos termos do voto do Desembargador relator. Redige o acordão o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Ou seja, o recurso do reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas. Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no v. acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais. As custas processuais, no importe de R$ 1.000,00, incontroversamente não foram satisfeitas pelas sucumbentes. De lado outro, em relação ao depósito recursal, efetivamente é devido pelas reclamadas recorrentes TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. e TONON AGRO IMÓVEIS RURAIS LTDA ante a sucumbência definida no v. acórdão, nos termos do artigo 899 da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST: É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex- Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Esclareço que a condenação foi fixada na sentença em R$ 50.000,00 e não há depósito recursal nos autos. Consigno, por fim, que não se discute insuficiência de custas processuais e de depósito recursal, mas sim a sua ausência, não sendo aplicável, por conseguinte, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Não recebo o recurso por deserto. Nas razões recursais, as reclamadas alegam que "os fundamentos veiculados pelas agravantes em sede recursal, relativos à não fixação do valor devido a título de custas pelo v. acórdão recorrido, nos termos do item III da Súmula nº 25 deste c. TST, não foram devidamente apreciados pelo e. Regional". Por outro lado, afirmam que "o reconhecimento de grupo econômico entre as ora agravantes e as a demais reclamadas trata-se de decisão meramente declaratória, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 161 do c. TST1, sendo descabido o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT". Ao exame. Segundo registrou a decisão de admissibilidade do recurso de revista, o Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial em favor do reclamante. Fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), devidas pela primeira reclamada (fl. 224). Interposto recurso ordinário pelo reclamante, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso para "além de reconhecer a presença de interesse legitimo do autor para pleitear o reconhecimento da existência de grupo econômico na fase de conhecimento e no mérito, declaro a existência de grupo econômico entre as acionadas que deverão responder, solidariamente pelas obrigações reconhecidas pela sentença" (fl. 275). Incontroverso nos autos que as custas processuais não foram pagas pelas partes sucumbentes, bem como, ao interpor o recurso ordinário, as reclamadas não realizaram o depósito recursal, pelo que, o recurso de revista fora considerado deserto. Não procede à alegação da parte, no tocante à aplicação da Súmula nº 25, item III, desta Corte Superior, uma vez que esse verbete sumular não é aplicável às hipóteses, como a dos autos, em que não há a inversão do ônus da sucumbência, tampouco a alteração do montante da condenação, mas sim a ampliação do polo passivo da ação. Lado outro, revela-se inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 161 do TST, a qual preceitua, "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT", haja vista existir condenação em pecúnia, conforme relatado. Insta salientar, ainda, por oportuno, que o caso não é de recolhimento insuficiente, mas, sim, de ausência de recolhimento das custas fixadas pela Corte Regional, de modo que é inviável a concessão de prazo à parte para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140/SDI-I/TST. Nesse sentido, cito julgados desta Corte, referente às mesmas agravantes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM SENTENÇA. 1. O acórdão é expresso ao afirmar que, diante do reconhecimento do grupo econômico, as recorrentes passaram a ser reconhecidas como solidariamente responsáveis pelas despesas processuais inicialmente atribuídas apenas à primeira ré. 2. Deveriam, pois, ter efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal com lastro no valor da condenação arbitrado na origem, sob pena de deserção. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-24147-97.2020.5.24.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ART. 789, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula nº 245 do TST, o recolhimento das custas e do depósito recursal deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. 2. Na hipótese, as rés, quando da interposição do recurso de revista, deixaram de comprovar o pagamento das custas processuais fixadas, assim como o recolhimento do depósito recursal correspondente. 3. Não se trata de hipótese de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que a controvérsia não se refere a recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois, diante do não preenchimento do pressuposto extrínseco do recurso de revista afeto ao preparo, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24147-97.2020.5.24.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que " Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais ". Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161 do TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula n. º 128, I, do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-24123-69.2020.5.24.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-24099-41.2020.5.24.0066, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 161 DO TST 1- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e complementar o acórdão embargado, sem efeito modificativo, pois não houve o pronunciamento quanto à aplicação ou não, ao caso concreto, da tese da Súmula nº 161 do TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória). 2 - De fato, não houve enfrentamento no acórdão embargado quanto à alegação da parte de que " o reconhecimento de grupo econômico entre as agravantes e as a demais reclamadas trata-se de DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 161 do c. TST, sendo descabido o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT ". 3- Com efeito, no acórdão embargado, foi mantida a decisão monocrática na qual foi declarada a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que as reclamadas não comprovaram, na ocasião da interposição do recurso de revista, ter efetuado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. E que, conforme consignado pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas à recorrida. Nessa decisão, ficou destacado que " Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais ". Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula nº 161do TST, uma vez que houve condenação a pagamento empecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula nº 128, I, do TST. 4 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo do julgado" (ED-Ag-AIRR-24112-40.2020.5.24.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme mencionado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o juízo de 1º grau arbitrou a condenação em R$ 50.000,00, fixando as custas em R$ 1.000,00, a cargo da 1ª ré, por ter excluído da lide as 2ª, 3ª e 4ª rés. Interposto recurso ordinário pelo autor, o Tribunal Regional reformou a decisão, para reconhecer o grupo econômico entre todas as rés, reintegrando-as à lide e condenando-as solidariamente aos valores devidos ao autor. Apesar de não ter dito expressamente, por óbvio que as rés se tornaram sucumbentes, já tendo sido fixado o valor da condenação pelo juízo de origem, o que foi inalterado pelo Tribunal a quo. Na dicção da Súmula nº 245 desta Corte, tanto o recolhimento quanto à comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Outrossim, esta Corte Superior pacificou entendimento de estar a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo nenhum outro depósito quando atingido o valor da condenação (Súmula nº 128, I, do TST). Ressalta-se que a aplicação do item III da Súmula nº 128 desta Corte não exclui o cumprimento do seu item I, desde que a empresa recorrente tenha integralizado o valor total do depósito recursal. Todavia, isso não é o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que não foi recolhido nenhum valor a título de custas ou depósito recursal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Tendo em vista que as partes não trouxeram, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-24158-29.2020.5.24.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DAS RECLAMADAS TONON PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA E TONON AGRO IMÓVEIS RURAIS LTDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de hipótese em que o Juiz do Trabalho extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação às reclamadas Tonon Holding S.A, Tonon Patrimonial Participações Ltda e Tonon Agro Imóveis Rurais LTDA, e condenou a reclamada Tonon Bioenergia S.A, arbitrando à condenação o valor de R$60.000,00 com custas de R$1.200,00. O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre todas as reclamadas, sem alterar o valor da condenação. Ao interporem o recurso de revista, as reclamadas Tonon Patrimonial Participações LTDA e Tonon Agro Imóveis Rurais LTDA não apresentaram qualquer comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que quando interpuseram recurso ordinário adesivo também não efetuaram o pagamento de preparo. Nesse contexto, incide à hipótese o item I da Súmula 128 do TST, o qual dispõe que " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Registre-se que, ao contrário do que alegam as agravantes, o presente caso não se enquadra na Súmula 161 do TST, uma vez que houve condenação ao pagamento em pecúnia. Destaca-se, por oportuno, que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140 da SbDI-I, com a redação atualizada, pois não é caso de insuficiência de depósito recursal e de custas processuais, mas de total ausência de comprovação de pagamento das referidas parcelas. Precedentes. Assim, por ser inviável o processamento do recurso de revista ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24214-62.2020.5.24.0066, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Por todo o exposto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento das partes. Nego provimento ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 24101-11.2020.5.24.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA. - TONON BIOENERGIA S.A. - TONON HOLDING S.A.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Todas as movimentações(38)