Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020991-59.2018.5.04.0024 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020991-59.2018.5.04.0024 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZPNEUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

20/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ptc/js AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a óleos minerais e da não comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual eficazes para a neutralização do agente nocivo. A afirmação da reclamada de que restou comprovada a utilização de equipamentos de forma adequada exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a alegação da reclamada quanto à inexistência de contato permanente com agentes insalubres não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tratando-se de tese inovatória, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULA N.º 357 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente a prova testemunhal do autor, concluiu pela comprovação do pagamento de salário fixo e comissão paga por fora. Não prospera a alegação de que a testemunha teria movido ação trabalhista com pedidos similares não enseja presunção de parcialidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. De outro lado, não evidencia a afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que, conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamante logrou se desvencilhar do ônus da prova que lhe incumbia, tendo em vista que o depoimento testemunhal foi contundente no sentido de que havia o pagamento de salário fixo e comissões por fora. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20991-59.2018.5.04.0024, em que é Agravante ZPNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e é Agravado ANDERSON ALLENKLAY MARQUES SODRE. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo o despacho denegatório, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra a referida decisão, a reclamada interpõe o presente Agravo, pretendendo que seja autorizado o processamento do recurso "Adicional de Insalubridade" e "pagamento extrafolha". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O O recurso é tempestivo e regular a representação processual, motivo pelo qual conheço do Agravo e, desse modo, prossigo no seu exame. De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento, desde que renovados, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Passo ao exame dos temas impugnados no presente Agravo. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. Mediante a decisão monocrática proferida às fls. 406/407, em relação ao tema em epígrafe, neguei provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, e 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 373, I, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "3.1 Da Violação e Negativa de Vigência de Lei Federal e Da Contrariedade à Constituição Federal (art. 896 'c' da CLT)" e "3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. AFRONTA À LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". (...) CONCLUSÃO Nego seguimento. Em seu Agravo, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Salienta que o reexame da controvérsia não implica o revolvimento de fatos e provas. Alega que o deferimento do pedido do autor de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo deu-se de forma equivocada, com base em mera presunção e desconsiderando a prova dos autos. Argumenta que a Corte de origem reformou a sentença, apesar de o reclamante não ter comprovado o contato permanente com agentes químicos. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373 do CPC. É necessário ressaltar que a recorrente cumpre os requisitos do artigo 896, §1º-A, I a III, da CLT, à fl. 369. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve os fundamentos expendidos na sentença, ora transcrita, na fração de interesse: Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Afirma que passou despercebido pela juíza que julgou a demanda, por não ter instruído o processo, que a testemunha da reclamada foi contraditada e, prontamente aceita pela juíza que instruiu o processo, tendo em vista que esta não tinha imparcialidade para depor de maneira compromissada. Entende que não é lógico aceitar e levar em consideração o depoimento de uma pessoa comprometida e não aceitar o laudo pericial de uma pessoa que não tem comprometimento nenhum com o resultado do processo. Aduz que a reclamada teria que provar que a luva que encontrou no dia da inspeção era a mesma que estava fornecendo ao reclamante, mas não o fez. Alega que restou claro e evidente que o tipo da luva é de vital importância para elidir ou não os agentes insalubres e, no caso, não há prova alguma do tipo fornecido pela reclamada. Assim, deve a sentença ser modificada e julgado procedente o pedido do adicional de insalubridade em grau máximo ao longo da contratualidade, bem como seus reflexos e integralizações em repouso semanal remunerado; em férias com 1/3; 13º salário; feriados; e os reflexos de tais incidências para os depósitos do FGTS e salário por fora. Analiso. O juízo de origem julgou o pedido improcedente nos seguintes termos (ID. a8cd0bb - Pág. 7 e 8): O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, pois afirma que mantinha contato com produtos químicos no ambiente laboral. A ré rechaça o pleito, afirmando que o reclamante jamais manteve contato com qualquer agente capaz de gerar direito ao salário condição, bem como afirma que o obreiro recebia EPIs. O laudo pericial (ID. db3d6ee), confeccionado por perito experiente e de confiança deste Juízo, após verificação das condições de trabalho in loco, concluiu que as atividades do reclamante poderiam ser classificadas insalubres, pois houve exposição do obreiro a situações previstas na Portaria 3214/78, Anexo nº 13 da NR-15, em razão do manuseio rotineiro de óleos e graxas minerais. Isso porque, o atestou que ocorria contato cutâneo expert rotineiro do autor com produtos químicos do tipo óleos e graxas minerais na realização de atividades de revisão, ajustes, limpeza, lubrificações de peças, reparos, substituições de componentes danificados/desgastados, reposição de óleos e de filtros, em condições de risco ocupacional, mas que se ficasse comprovado o correto fornecimento de EPI durante o pacto laboral a insalubridade seria ilidida. Durante a elaboração do laudo o perito não conseguiu identificar o tipo de luva fornecida ao obreiro, de forma que não pôde pode atestar que os equipamentos afastaram a insalubridade no caso. Nesse sentido, a ré impugnou as conclusões do laudo (ID. d32c624) e afirmou que os EPIs fornecidos eram os mesmos que o perito visualizou no momento da inspeção e que não foi indicado o tipo de elemento químico que causou o risco à saúde do obreiro, de forma que elaborou quesitos complementares [CdNF1]. O expert então, reafirmou, em laudo complementar que caso a ré, comprovasse a entrega e utilização de EPIs de modo adequado pelos trabalhadores, a insalubridade estaria afastada. Assim, em audiência, a testemunha indicada pela empresa afirmou que "sempre houve fornecimento do mesmo tipo de luva para trabalhar na reclamada; que o depoente quando passava nas lojas verificava se o pessoal estava usando EPIs já que fazia sempre orientação e indicação para o uso". Dessa forma, acolho o laudo pericial, o qual detém presunção de presunção de veracidade, de forma que indefiro o pagamento do adicional em questão, pois a ré, nos termos prescritos pelo perito, se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega e utilização dos equipamentos de proteção pelos seus empregados. Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, considero que o deslinde da controvérsia não prescinde da análise da qualidade dos equipamentos de proteção individual fornecidos. No caso do reclamante, que trabalhava como montador de pneus e mecânico, entendo que a eficácia de luvas que não sejam impermeáveis é relativa. Registro ser sabido que os equipamentos de proteção individual que neutralizam a ação nociva dos óleos minerais são luvas impermeáveis, como as de látex. Nesse sentido, o julgamento do processo nº 0020620-50.2018.5.04.0233 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, RORSum, em 05/12/2019, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Manuel Cid Jardon, Desembargadora Rejane Souza Pedra). No caso, o perito judicial ratificou, no seu laudo complementar, o desconhecimento das luvas alegadamente fornecidas (ID. ec81f0c - Pág. 1): O uso permanente das luvas atualmente disponibilizadas elidiria a condição insalubre identificada. Em relação ao período contratual, esta confirmação restou prejudicada, pois os registros comprobatórios de fornecimento de EPI não identificam o tipo de luva. Concluo, portanto, que, em uma análise qualitativa dos equipamentos de proteção individual, visto que não comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis, deve ser acolhida a conclusão do laudo pericial judicial pela insalubridade das atividades do reclamante (ID. db3d6ee - Pág. 5): As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo reclamante, na empresa reclamada, caracterizavam-se como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (Emprego e manuseio rotineiro de óleos e graxas minerais - Anexo nº 13 da NR-15), período contratual a partir de junho/2017 - funções de Mecânico. Devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo a partir de junho de 2017 na função de mecânico. Dou parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de junho de 2017, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, feriados, FGTS e salário por fora. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional em grau máximo a partir de junho de 2017, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, feriados, FGTS e salário por fora. O Tribunal considerou que o laudo pericial, embora inicialmente apontasse para a possibilidade de afastamento da insalubridade com o fornecimento adequado de EPIs, não comprovou a entrega de luvas impermeáveis, consideradas as únicas eficazes para neutralizar a ação nociva dos óleos minerais com os quais o reclamante (montador de pneus e mecânico) mantinha contato. A Corte de origem levou em conta a qualidade dos EPIs fornecidos, salientando a ineficácia de luvas não impermeáveis para a situação em questão. Verifica-se que a análise da insurgência da parte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, notadamente no laudo pericial, concluiu pela exposição do reclamante a agentes insalubres e pela não comprovação da entrega de EPIs eficazes para a neutralização do risco. Nessa linha, eventual revisão da decisão demandaria nova apreciação dos fatos e das provas coligidas nos autos, providência incabível em sede de recurso de revista. Assim, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, na medida em que a controvérsia foi decidida com fundamento na prova dos autos. Ressalte-se, ainda, que a tese sustentada pela reclamada quanto à ausência de contato permanente com agentes insalubres não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tratando-se de questão inovatória suscitada apenas nesta fase recursal. Dessa forma, tal argumentação encontra óbice na Súmula 297, I, do TST, que exige o prequestionamento da matéria para viabilizar sua análise em sede de recurso de revista. Assim sendo, nego provimento ao Agravo. 2. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. VALORAÇÃO DA PROVA. Mediante a decisão monocrática proferida às fls. 406/407, em relação aos temas objeto do presente Agravo, neguei provimento ao agravo de instrumento, em virtude da adoção dos fundamentos expendidos pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 128 e 373, I, do CPC; 818 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A Lei 13.015/2014 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo. O objetivo da norma não é que a parte apenas aponte a existência de decisão que pretende a reforma e relacione artigos como violados ou apresente entendimentos como contrariados, ou ainda, relacione decisões de diferentes regionais, alegando estarem em divergência. Não basta, portanto, apenas afirmar a existência de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou dissenso jurisprudencial ou contrariedade à determinada Súmula do TST. Dito isso, verifica-se que o recurso não atende às determinações legais, visto que, a rigor, não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, III, da CLT, na medida em que transcreve a íntegra do trecho do acórdão no início do item recursal, sem destaque de fundamentação, e não impugna, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida em contraposição associativa com cada uma das alegações que amparam seu recurso de revista. É necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem o qual o apelo não logra superar sequer a barreira do conhecimento. A técnica estabelecida pela atual legislação que rege a matéria exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado, o que não se verifica. Destaco, a propósito, decisão proferida pela C. Corte Superior: (...) Ainda que por demasia, ressalto que as razões recursais, nos termos em que propostas, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "3.3. DO PAGAMENTO EXTRA FOLHA - DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. AFRONTA À LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defendeu o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que não houve prova robusta do alegado pagamento de salários "por fora". Sustentou que a testemunha do reclamante tinha interesse no feito e que seu depoimento não poderia ser considerado prova suficiente para embasar a condenação. Alegou, ainda, que a prova testemunhal não indicou os valores exatos supostamente pagos extrafolha, tornando a decisão recorrida desprovida de fundamentação adequada. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Ao exame. No caso em análise, verifica-se que a recorrente cumpre os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, às fls. 1696/1715. Afastado, desse modo, o óbice previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, prossegue-se no exame do recurso de revista com fundamento na OJ 282 da SBDI-1. Eis o acordão prolatado pelo Tribunal Regional, na fração de interesse: 2.1. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. Insurge-se a reclamada contra a condenação à integração do pagamento extra folha. Afirma que a testemunha ouvida a convite do reclamante foi devidamente contraditada por possuir reclamatória idêntica, o que por óbvio compromete a idoneidade do seu depoimento, que não constitui prova robusta capaz de comprovar o efetivo recebimento de valores extra folha pelo reclamante, pois laborou apenas de 2014 a 2016 com o reclamante, tampouco soube apontar os valores recebidos pelo reclamante, não podendo uma simples presunção embasar tal deferimento. Em contrapartida, o depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada é firme ao referir que não havia o pagamento extra folha. Assim, tendo em vista que cabia ao reclamante a prova das suas alegações, o que não se desincumbiu, não há como ser mantida a sentença, tampouco no valor reconhecido. Sucessivamente, caso seja mantida a condenação, o que não se acredita, requer seja limitado aos anos de 2014 a 2016, período em que a testemunha laborou com o reclamante. Da mesma forma, requer a reconsideração da determinação de expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que a reclamada não cometeu nenhuma irregularidade. Analiso. Na petição inicial (item 4 de ID. 4c1820f - Pág. 2), o reclamante informou o recebimento por fora de comissões no valor de R$ 1.500,00. De fato, o ônus da prova quanto à existência de pagamentos extra folha é da parte autora que o alega, na forma do art. 818, I, da CLT. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou o recebimento por fora do salário, conforme seguinte excerto do seu depoimento (ID. 6c17d10 - Pág. 2): "que recebiam salário fixo, mais comissão 'por fora', em numerário, no valor de R$ 1.300,00 a R$ 1.500,00 por mês". Registro que a alegação de que a testemunha teria aforado reclamatória com os mesmos pedidos do reclamante perante a recorrente é inovatória, visto que não deduzida por ocasião da contradita, conforme excerto a seguir transcrito da ata de audiência (ID. 6c17d10 - Pág. 2): "o procurador do réu contradita a testemunha, sob a alegação de que esta move ação trabalhista contra seu constituinte." De todo modo, esclareço que o fato de a testemunha ter ajuizado reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador, em princípio, não caracteriza suspeição, nos termos da Súmula nº 357 do TST, ainda que se trate de pedidos idênticos e/ou análogos. Isso porquanto os impedimentos e suspeições relativos à testemunha estão previstos nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC. O interesse da testemunha no resultado do litígio não é presumível, de maneira que a alegada ausência de sua isenção de ânimo em depor deve ser demonstrada de forma robusta e objetiva, de maneira a sujeitá-la às penas cominadas por perjúrio.Por sua vez, a testemunha da reclamada, que foi ouvida apenas como informante, não negou o pagamento por fora, como sugerido nas razões recursais, mas apenas informou desconhecer o pagamento de comissões: "que não sabe se na época do reclamante havia pagamento de comissões para montadores e mecânicos, mas o depoente recebia apenas o que era descrito no contracheque". Observo, por oportuno, o registro do juízo de origem, na ata, de que "o Juízo sequer havia mencionado qualquer tipo de referência sobre pagamento fora do contracheque", a indicar um depoimento tendencioso do informante. Dessa forma, concluo que a prova oral comprova o pagamento de salário "por fora", não havendo que se falar em limitação temporal da condenação ao período em que o reclamante foi colega de sua testemunha, pois não há indício algum no processo de transitoriedade da parcela variável. Mantida a condenação, prejudicado o pedido referente à expedição de ofício à Receita Federal. Nego provimento. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu que a testemunha do reclamante prestou depoimento idôneo e suficientemente robusto para comprovar a existência dos pagamentos extrafolha. A alegação de que a testemunha teria movido ação trabalhista com pedidos similares não enseja presunção de parcialidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. De outro lado, não há como prosperar a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que, conforme consignado no acórdão recorrido, o reclamante logrou se desvencilhar do ônus da prova que lhe incumbia, tendo em vista que o depoimento testemunhal foi contundente no sentido de que havia o pagamento de salário fixo e comissões por fora. Por fim, a pretensão da reclamada exigiria a reapreciação do acervo probatório, o que não se coaduna com a via estreita do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20991-59.2018.5.04.0024 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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