Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002441-30.2016.5.02.0604 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002441-30.2016.5.02.0604 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26020700301031600000288352478?instancia=2

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - CONSORCIO PLUS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - CONSORCIO PLUS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES FEITOSA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PLUS

10/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR /mhs / A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. 2. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA 666 DO STF. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Vislumbro possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. No caso, a Corte Regional manteve a sentença em que se entendeu inválida a redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada previsto na norma coletiva. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002441-30.2016.5.02.0604, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTROS e é Agravado(s) e Recorrido(s) PEDRO ALVES FEITOSA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado. O Reclamado interpôs recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. 2. MÉRITO Consta do despacho de admissibilidade: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 8º. - divergência jurisprudencial. De início, quanto à impossibilidade de praticar a jornada indicada na inicial com aplicação do princípio da razoabilidade, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Quanto à limitação da jornada em vista do que preconizam as cláusulas 51º e 52º das convenções coletivas colacionadas aos autos, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre o fragmento trazido às fls. 13 e a alegação suscitada, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; Código Civil, artigo 884. Acerca da teses de fracionamento e da dedução dos valores pagos diante do teor da cláusula 50º, §1º da norma coletiva encartada aos autos, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre os fragmentos trazidos às fls. 15-18 e as alegações suscitadas, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial. DENEGO o Recurso de Revista quanto ao tema. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 579. - divergência jurisprudencial. Verifica-se que, sobre o tema, o C. TST já firmou entendimento de que a imposição de contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra que a assembléia fixar em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República, dispositivo que dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. Segundo a tese pacificada, admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes, devendo, pois, ser considerada nula a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a serem descontadas também dos integrantes da categoria não sindicalizados. Eis os precedentes: E-RR-357-26.2010.5.04.0411, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 26/03/2013; E-ED-RR-74600- 88.2008.5.04.0611 09/06/2011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-I, DEJT 17/06/2011; E-RR-717494-14.2000.5.15.5555, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT 12/12/2008; TST-E-RR-67.130/2002-900-04-00.4, SBDI-I, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 26/9/2008; TST-E-RR- 635.742/2000, SBDI-I, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJU de 8/2/2008; TST-E-RR-16.536/2002-0900-02-00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 7/12/2007; TST-E-RR-353/2003-101-17-40.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SDI-I, in DJ de 09.02.2007; TST-E-ED-RR- 622.101/2000.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-I, in DJ de 17.11.2006; TST-E-RR-787.144/2000.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SDI-I, in DJ de 17.11.2006. Ainda, nesse mesmo sentido, o direcionamento dado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e pelo Precedente Normativo nº 119 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Na minuta de agravo de instrumento, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. [...] No que se refere ao tema "horas extras" a Corte Regional esclareceu: Prevaleceu do contrato realidade demonstrado nestes autos, que o reclamante se ativava das 12h30 às 2h da madrugada de 2ª a 6ª, com uma folga semanal. A testemunha do autor, sr. Antonio Faria, não contraditada, demonstrou conhecer a rotina do reclamante e afirmou que a jornada do autor era essa acima. Por outro lado a ré não fez prova robusta de que todo o labor era pago. Assim, deve ser mantida a r. decisão. A reclamada ainda defende que só são extras aquelas excedentes à 7a diária (e não as excedentes da 40ª semanal). Mas a sentença não implica duplicidade, pois só deferiu como extras as horas que excedam do módulo normativo, ou seja, que ultrapassem da 7ª diária e 40 na semana. Mantenho. Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF tendo em vista que a Corte Regional deferiu as horas extras que ultrapassaram o limite estabelecido na norma coletiva e que não foram pagas. A interpretação requerida pela Ré só seria possível com revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, esclareceu o TRT "E a prova dos autos revelou que não era respeitado o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT." Incidência da Súmula 126 do TST. Sobre a contribuição confederativa, a decisão do TRT encontra-se em consonância com o direcionamento dado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e pelo Precedente Normativo nº 119 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Importante ressaltar que a controvérsia diz respeito a descontos relativos às contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (art. 8º, IV, da CF), razão pela qual não há aderência ao Tema 935 do STF. Cito julgados recentes desta Corte sobre a matéria: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE-1.018.459, (Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral), "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "E", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (art. 8º, V, da CF), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (art. 7º, XXVI, da CF). 4. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a descontos relativos a contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (art. 8º, IV, da CF), particularidade que evidencia distinguishing entre a causa em exame e o precedente ratio decidendi, definido pelo STF no julgamento do Tema 935. 5. Feita a distinção, constata-se que o acórdão regional, ao determinar a devolução de valores descontados a título de contribuição confederativa, com fundamento em ausência de filiação sindical, está de acordo com a Súmula Vinculante 40 do STF e com jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e no Precedente Normativo nº 119. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-516-28.2017.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos, da SDC do TST, a imposição da cobrança de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, ainda que instituída por meio de norma coletiva, ofende o direito à livre associação e sindicalização, assegurado pelos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. Outrossim, convém esclarecer que a matéria em discussão não tem pertinência com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, muito menos com o Tema 2 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte (IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000), pois esses precedentes se referem à contribuição assistencial (art. 513 da CLT), e não à confederativa (art. 545 da CLT). 4. JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o comando da sentença, quanto à incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Desse modo, consoante acentuou o acórdão recorrido, possuindo a legislação trabalhista regramento próprio acerca da questão afeta ao momento da incidência dos juros, não há falar em aplicação do art. 407 do CC, o qual se encontra incólume. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10226-06.2016.5.15.0117, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). Nego provimento aos temas: horas extras, contribuição confederativa e intervalo interjornada. No tocante ao intervalo intrajornada, vislumbro possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E/OU FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Consta do acórdão: Do intervalo para refeição (e dedução de 30 minutos pagos) A tese da reclamada é a de que houve previsão em convenção coletiva para a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Trata-se de matéria já amplamente examinada nos Tribunais trabalhistas do país, culminando com a edição da Súmula 437 do C. TST, que dispõe: 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Como se constata do texto da referida súmula, trata-se de intervalo com intuito não só de alimentação, mas também descanso e higiene, revestido de ordem pública e que influi até mesmo na prevenção de acidentes por excesso de cansaço. Logo, não há amparo para a negociação coletiva voltada para a redução de tal período. Assim, correta a r. sentença. No tocante à postulada devolução de valores atintentes a pagamentos de 30 minutos feito em folha de pagamento, relativos aos 30 minutos da redução do intervalo, sem razão a ré. Ocorre que tratou-se de uma redução sem amparo legal e o referido pagamento deu-se por liberalidade da empresa. Logo, nada a devolver. Nada a reformar. O STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, a norma convencional refere-se à redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, hipótese em que o art. 611-A da CLT expressamente dispõe que a negociação coletiva de trabalho prevalece sobre a lei. Nessa circunstância, reconheço a transcendência política da causa e, por consequência, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E/OU FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE Ante ao exposto, considerando os fundamentos já expostos, reconheço a transcendência política da causa a fim de conhecer do recurso de revista por violação do violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988 e, no mérito, dar-lhe provimento para retirar da condenação a parcela intervalo intrajornada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar seu recurso de revista apenas no tema "intervalo intrajornada"; 2) reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao recurso de revista do reclamado quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento para retirar da condenação a parcela intervalo intrajornada. Custas processuais inalteradas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1002441-30.2016.5.02.0604 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

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