Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0194400-51.2006.5.02.0445 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0194400-51.2006.5.02.0445 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

04/03/2026, 20:04

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09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 19:22

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE JESUS CERQUEIRA - EDVALDO PEDREIRA - JESUS BENEDITO VIEIRA - MARCOS AURELIO DE SOUSA - JOSE PEREIRA DOS SANTOS - ARNALDO TEIXEIRA DE ARAUJO - ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MELO DA SILVA - MARCELO DE SANT ANNA BARRIENTO - FABIO BISPO CELESTINO - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE JESUS CERQUEIRA - EDVALDO PEDREIRA - JESUS BENEDITO VIEIRA - MARCOS AURELIO DE SOUSA - JOSE PEREIRA DOS SANTOS - ARNALDO TEIXEIRA DE ARAUJO - ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MELO DA SILVA - MARCELO DE SANT ANNA BARRIENTO - FABIO BISPO CELESTINO - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DE SOUSA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SANT ANNA BARRIENTO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DOS SANTOS

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESUS BENEDITO VIEIRA

30/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-194400-51.2006.5.02.0445, em que é Agravante ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS e são Agravados ARNALDO TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência da causa. Contra a referida decisão, o executado interpõe o presente Agravo Interno. Foi apresentada contraminuta. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, conheço do Agravo Interno e, ato contínuo, prossigo no seu exame. No que interessa, a decisão monocrática agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento". Passo a analisar as alegações trazidas no Agravo Interno. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Em seu Agravo Interno, o executado sustenta que a causa se reveste de transcendência. Defende que deve ser aplicado, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal. Alega que resultado demonstrado o cerceamento do direito de defesa. Ao exame. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo executado, sob o argumento de que "não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 422, II, do C. TST" (fl. 2710). Com efeito, verifico que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 218/TST, segundo a qual "[é] incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Em reforço, colho julgado desta Primeira Turma: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 218 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-AIRR-1123-98.2018.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/09/2023; destaquei). Dessarte, revela-se manifestamente incabível o recurso de revista que se busca destrancar, razão por que resulta impossibilitado o exame, nesta instância extraordinária, dos dispositivos da Constituição Federal tidos pela parte como violados. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 194400-51.2006.5.02.0445 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição (incompetência)

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Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DE SOUSA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SANT ANNA BARRIENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESUS BENEDITO VIEIRA

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