Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101735-74.2016.5.01.0483 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101735-74.2016.5.01.0483 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE OLIVEIRA LEITAO

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 08:47

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:46

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-101735-74.2016.5.01.0483, em que é Embargante ANDRÉ DE OLIVEIRA LEITÃO e são Embargados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA.. A parte reclamante opõe embargos de declaração contra o acórdão desta Primeira Turma. Com amparo no art. 897-A da CLT, alega que há vício no julgado e assevera necessária a oposição dos presentes declaratórios para fins de prequestionamento. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade (fl.549 e 554) e à regularidade de representação (fl.22), passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Em seus declaratórios, a parte sustenta que, "ao se manifestar sobre matéria fática, modificando entendimento do Tribunal Regional, os Ministros desse Tribunal Superior violaram a súmula 126 do TST, tal violação vai de encontro ao próprio princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) do acesso à justiça (art. 5º, XXXV¸CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF)." (fl.552). Defende que, "além de violar tais princípios ao violar o próprio sistema de precedentes, assim também o fez ao considerar, ainda que nas entrelinhas da decisão ser o ônus de provar a não fiscalização do Reclamante, o que também fere o acesso à justiça e o devido processo legal, uma vez que ao imputar ao Reclamante o ônus de produzir uma prova negativa, obsta-lhe de plano seu acesso à justiça e ao devido processo legal." (fl.553). Acrescenta ainda que "em nenhum momento foram instados a se manifestar sobre a demonstração ou não da culpa in vigilando da 2ª Reclamada." (fl.553). Vejamos. Não obstante a decisão embargada não se ressinta do vício apontado pela parte embargante, presto esclarecimentos para aperfeiçoar o julgado. Com efeito, no caso em análise, esta Primeira Turma, através do Acordão de fl. 459-466, havia negado provimento ao agravo interno, mantendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Petrobras. Contudo, diante da interposição de recurso extraordinário pela PETROBRAS, a Vice Presidência desta Corte Superior determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado para exercício de eventual juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do Tema 246 de repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal, Esta Primeira Turma procedeu, então, a nova análise do caso e, tomando como base o acervo fático expressamente consignado na decisão regional, concluiu que o e. TRT manteve a "responsabilidade subsidiária da Petrobras, sem, no entanto, indicar conduta que denotasse a sua culpa in vigilando pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas." (fl.544) Neste contexto, considerando que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária no caso dos autos afrontaria o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 246 da tabela de Repercussão Geral, esta Egrégia Turma exerceu, com amparo art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC/73), juízo de retratação para conhecer dos recursos interpostos pela segunda reclamada e afastar referida responsabilização. Assim, porque legalmente prevista a possibilidade de juízo de retratação para os casos nos quais restar verificado que o acórdão recorrido diverge de entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se cogita de violação ao "princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) do acesso à justiça (art. 5º, XXXV¸CF) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF)." (fl.552). Ademais, não se contata qualquer contrariedade às diretrizes fixadas na Súmula 126 do TST, uma vez que a Corte de origem, no exame do tema, havia mantido a condenação da Petrobras sob o único fundamento de que "(...) o inadimplemento da empresa contratada basta para atrair a responsabilidade da tomadora". No entanto, a referida compreensão encontra-se, de fato, em confronto direto com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 246, qual seja, "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por fim, esclareço que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende de que a parte autora comprove negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público, o que não se depreende do caso ora analisado. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, resulta inviável a manutenção da responsabilidade subsidiária da Petrobras em face da mera inadimplência, sem que haja efetiva comprovação, pelo reclamante, de conduta culposa do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 101735-74.2016.5.01.0483 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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