Recurso Ordinário Trabalhista 0006003-65.2019.5.15.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0006003-65.2019.5.15.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/01/2026, 20:38

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:46

Publicação

14/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS CONCEIÇÃO ADVOGADO: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR Recorrido: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA Recorrido: REGINA ARTIOLI CONFORTO ADVOGADO: FABIO MORAES LOPES ADVOGADO: CRISAMON DOS REIS SILVA GVPCB/mh D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Subseção de Dissídios Individuais II deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Desse modo, considerando que a decisão recorrida versa sobre matéria objeto de repercussão geral reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino remessa dos autos à Subseção de Dissídios Individuais II, órgão prolator do julgado, a fim de que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, delibere quanto à eventual necessidade de exercer juízo de conformidade. Exercido o juízo de conformidade, fica prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário, por perda de objeto, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vice-Presidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Ato contínuo, transitada em julgado a decisão na qual se exerceu o juízo de conformidade, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não exercido o juízo de conformidade, os autos devem retornar à Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários (SEPREX), para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 19:48

Expedida/certificada

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:12

Confirmada

22/05/2025, 20:56

Petição (Recurso extraordinário)

22/05/2025, 15:56

Decurso de Prazo

13/05/2025, 13:22

Publicação

13/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:21

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/93, CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331 DO TST E À SÚMULA VINCULANTE N.º 10, BEM COMO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADC N.º 16 E NO RE N.º 760.931. CULPA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA OU DE MÁ APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a rescisão do acórdão do TRT, por alegada violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, contrariedade à Súmula n.º 331 do TST e à Súmula Vinculante n.º 10, bem como ao entendimento firmado pelo STF na ADC n.º 16 e no RE n.º 760.931. 2. A pretensão desconstitutiva foi julgada improcedente pelo TRT, que consignou que a condenação imposta no acórdão rescindendo está fundamentada na prova dos autos originários e em harmonia com a diretriz estabelecida pelo STF sobre o tema alusivo à responsabilidade do Poder Público acerca de encargos trabalhistas inadimplidos pelo prestador de serviços contratado. 3. Inicialmente, é de se registrar que o contexto fático fixado no feito matriz e insuscetível de reforma, nos termos da Súmula n.º 410 desta Corte, é de ser "Patente a existência de uma típica terceirização, em que o segundo réu, tomador, contratou empresa para o serviço de limpeza pública", sendo que "O autor trabalhou como gari (operador de roçadeira)". Dessa forma, cai por terra a argumentação do Município recorrente de que não se tratava de terceirização de mão de obra, mas de regime de parceria sob a modalidade de contrato de gestão. 4. De outro lado, diferentemente do alegado pelo recorrente, o acórdão rescindendo não declarou a responsabilidade objetiva do recorrente nos termos previstos no § 6.º do art. 37 da Constituição da República, tampouco se amparou na presunção de culpa ou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da efetiva empregadora. Ao revés, a declaração da responsabilidade subsidiária do Município, fundamentada nos itens IV e V da Súmula n.º 331 deste Tribunal e no Tema n.º 246 de Repercussão Geral do STF, amparou-se na distribuição do ônus da prova desfavoravelmente ao Poder Público e, a partir daí, no reconhecimento de sua culpa in vigilando, decorrente da ausência de prova, no processo matriz, da fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a 1.ª recorrida. 5. A partir dessa perspectiva, pode-se constatar que a decisão rescindenda está alinhada à compreensão depositada nos itens IV e V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior e no Tema n.º 246 da Tabela da Repercussão Geral do STF, firmado no julgamento do RE n.º 760.931, que assentam a responsabilidade subsidiária do Poder Público, no caso de terceirização de mão de obra, quando não provada a devida fiscalização das disposições contidas no contrato de prestação de serviços celebrado. 6. No que tange ao ônus da prova sobre a fiscalização do contrato, por sua vez, vale registrar que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, registrou que o STF, no julgamento do RE n.º 760.931, não avançou sobre a questão alusiva ao ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, fixando ao tomador de serviços o ônus de provar a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. 7. Tudo somado, e considerando, ainda, a moldura fática delineada pelo TRT, a conclusão que emerge é a de que, ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão rescindendo decidiu a questão em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADC n.º 16 e no Tema n.º 246 de Repercussão Geral, pois declarou expressamente a responsabilidade subsidiária com base na ausência de comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços, e não automaticamente ou por mera presunção; não há violação de norma jurídica nem má aplicação de precedente. E nesse contexto, a alteração do quadro fático delineado na decisão rescindenda, de modo a atender a pretensão do Município de afastamento da culpa in vigilando, esbarra no óbice intransponível da Súmula n.º 410 desta Corte. 8. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão regional, conforme a jurisprudência desta SBDI-2, em face da não configuração da hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos. 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-6003-65.2019.5.15.0000, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e são Recorridos INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e REGINA ARTIOLI CONFORTO. R E L A T Ó R I O Município de Caraguatatuba interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que julgou improcedente a presente ação rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão prolatado em Recurso Ordinário na reclamação trabalhista n.º 0011019-10.2016.5.15.0063, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC de 2015. Não houve contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, para desconstituir o acórdão prolatado na reclamação trabalhista n.º 0011019-10.2016.5.15.0063, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, contrariedade à Súmula n.º 331 do TST e à Súmula Vinculante n.º 10, bem como à tese jurídica fixada pelo STF nos julgamentos da ADC n.º 16 e do RE n.º 760.931. A pretensão desconstitutiva foi julgada improcedente pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, em acórdão assim fundamentado, in verbis: "DA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI O Autor pretende rescindir o v. acórdão exarado pela 2.ª Câmara, da 1.ª Turma, deste E. Tribunal, nos autos do Processo autuado sob n.º 0001484-62.2013.5.15.0063, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Caraguatatuba, no bojo do qual a Municipalidade fora condenada como responsável subsidiária, evidenciada sua culpa in vigilando, pelos haveres trabalhistas contemplados na r. decisão rescidenda. Fundamenta seu pedido, sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, CPC), resultante da inobservância do contido no art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade no tocante aos direitos trabalhistas devidos aos empregados de empresa por ela contratada, tese esta, respaldada pelo que restou decidido pelo STF na ADC-16. Por via transversa, invoca, ainda, ofensa ao disposto no art. 37 da Constituição Federal. Argumenta, em apertada síntese, que a sentença rescindenda, apesar de reconhecer que essa norma infraconstitucional 'não permite a transferência da responsabilidade por encargos trabalhistas para os entes públicos', deixou de aplicá-la ao caso concreto, ao argumento de existência de 'nítida incompatibilidade com preceitos insertos nos artigos 7.º. e 37, § 6.º, da Constituição Federal, que contempla a responsabilidade objetiva da administração pública pelos atos praticados por seus prepostos, independentemente de culpa, fundada, pois, na teoria do risco' restando absolutamente claro a recusa de sua incidência por inconstitucionalidade, preferindo louvar-se do verbete contido no item IV (versão anterior) da Súmula n.º 331 do TST. Por derradeiro, sustenta que o contrato de gestão, firmado entre o Município Autor e o segundo Réu, ostenta a natureza de Convênio, razão pela qual, o mero inadimplemento da empresa contratada, não transfere de forma automática a responsabilidade à Administração Pública. Vejamos. De início, consigne-se que, mesmo diante da ausência de defesa do Réu, não há falar em revelia no âmbito da Ação Rescisória, conforme o disposto na Súmula 398 do C. TST. A interpretação do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 de que a responsabilidade do ente público por encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada, em não sendo automática, impõe a análise da presença dos elementos culpa in vigilando e culpa in eligendo, nos termos das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, não enseja o cabimento desta Ação Rescisória. Nos termos das referidas súmulas, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, não cabe Ação Rescisória por ofensa literal de lei. Na hipótese dos autos, constou das razões de decidir do v. Acórdão que a responsabilidade do ente público se dá pela aplicação do instituto da culpa in vigilando, não tendo, destarte, o Município sido condenado de forma automática, pelo mero inadimplemento perpetrado pela prestadora de serviços. Trata-se de interpretação jurídica razoável, que não afronta o decidido pelo E. STF na ADC 16 e se encontra em consonância com a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula 331. A v. Acórdão rescindendo decidiu a questão com os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária Rebela-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem e sustenta a necessidade de comprovação de que a suposta falha na fiscalização ensejou o inadimplemento das verbas deferidas, não sendo permitida a responsabilização automática da Administração Pública. Assevera a efetiva fiscalização do contrato diante da rescisão unilateral e retenção de valores após constatação de irregularidades. Argumenta o ajuizamento de ação consignatória para assegurar os direitos dos trabalhadores, o pagamento dos salários de setembro de 2013, fornecimento de cesta básica e um auxílio financeiro de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), implementado pela Lei Municipal 2.127/2013, que beneficiou cerca de setenta empregados. Refuta-se, inicialmente, toda argumentação a respeito da ação de consignação, pagamento de salários de setembro/2013, cestas básicas e auxílio financeiro, por se tratarem de inovação recursal. Não se aprecia nesta instância revisora matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição, sob pena de configurar supressão de instância. Patente a existência de uma típica terceirização, em que o segundo réu, tomador, contratou empresa para o serviço de limpeza pública (fls. 56-62). O autor trabalhou como gari (operador de roçadeira) (fls. 3 e 15). Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, in 'Curso de Direito do Trabalho', 1. ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 417, a terceirização no direito do trabalho pode ser definida como: '(...) o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.' Por se beneficiar diretamente dos esforços do trabalhador, cabe à típica tomadora de serviços terceirizados a responsabilidade pela idoneidade da empresa interposta, o que se expressa no dever de bem escolher e fiscalizar as atividades da fornecedora da mão de obra, sob pena de incorrer em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos termos preconizados pelo item IV da Súmula 331 do C. TST. A situação das entidades da Administração Pública é peculiar, em razão da obrigatoriedade da contratação mediante procedimento licitatório (artigo 37, XXI, da Constituição). Este, sendo regularmente cumprido, teria o condão de afastar ao menos a culpa 'in eligendo', em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à hipótese e foi declarado constitucional pelo E. STF na ADC n.º 16-DF, julgada em 24/11/2010. A Suprema Corte brasileira, a partir de então, tem acolhido diversas Reclamações Constitucionais (Rcl) contra acórdãos de Regionais Trabalhistas que reconhecem a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo simples fato de figurarem como tomadores de serviços terceirizados, de modo a afastar automaticamente a incidência do dispositivo legal objeto da referida ADC. Oportuna a transcrição, a título exemplificativo, das ponderações feitas no julgamento da Rcl 11.032-SP, relatada pelo Exmo. Ministro Ayres Britto: 'Por fim, é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in eligendo ou in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas.'(destaquei) Ademais, a Exma. Desembargadora Federal do Trabalho da 2.ª Região, Dra. Ivani Contini Bramante, promove excelente esclarecimento do tema em seu artigo 'A aparente derrota da Súmula 331 do TST e a responsabilidade do poder público na terceirização', in Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n.º 2784, 14/2/2011, disponível em: acesso em 6/4/2011, in verbis: 'Doravante, o Judiciário Trabalhista deve redirecionar a questão para a análise do caso concreto, com base no conjunto fático-probatório posto a seu julgamento, centrado no nexo causal, culpa e dano, para fixar a co-responsabilidade da Administração Pública, pelos serviços terceirizados contratados, à luz das regras e princípios, diante de um caso concreto. Trata-se, pois da atividade de ponderação da regra e suas exceções, ou ponderação das razões ou razões excepcionais, ou teoria de excepcionalidade, ou 'aptidão para cancelamento (defeasibility) das regras'. O artigo 71, § 1.º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Administração Publica, mas não cuida da hipótese em que a mesma deu causa ao inadimplemento. A leitura do texto é no sentido de que a inadimplência do contratado, sem o concurso da Administração Pública, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere a responsabilidade por seu pagamento. Logo, a regra comporta exceções previstas na ordem jurídica, pois cumpre à Administração Pública fiscalizar o procedimento licitatório de terceirização, no ato da contratação e na fase de execução, máxime no que tange a regularidade trabalhista e fiscal. Se por sua omissão culposa resultar dano, todo aquele que[por] ação ou omissão, causar dano, comete ato ilícito e deve reparar (art. 37, XXI, CF e arts. 27, IV, 58, III, e 67 caput e § 1.º, da Lei 8666/93 e art. 186, CC). Assim, há outras razões calcadas em outras normas, para afastar a regra geral (overrling) fundada em exceção prevista no próprio ordenamento jurídico. O requisito de apresentação de certidão de regularidade trabalhista e fiscal e outros documentos comprobatórios da quitação mensal das verbas trabalhistas, na terceirização, durante a execução do contrato, previne lesões e responsabilidades.' (destaquei) Exige-se, para a condenação subsidiária do tomador, que, da análise in concreto do conjunto probatório, sejam constatados vícios na condução do certame licitatório (culpa ou error 'in procedendo'), de modo a viabilizar a imputação de culpa 'in eligendo', ou a negligência no exercício da prerrogativa de fiscalizar as atividades e os procedimentos da contratada ante à legislação e às normas regulamentares trabalhistas, configurando a culpa 'in vigilando', com fundamento especialmente nos artigos 37, XXI, parte final, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil e 58, III, e 67 da Lei de Licitações. Na hipótese vertente, a fornecedora de mão de obra foi citada (fl. 42), mas não compareceu à audiência designada, sendo reconhecida sua revelia e aplicados os efeitos da confissão (fl. 108 verso), concluindo-se que não cumpriu nem quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais, aviso prévio indenizado, 13.º salário proporcional, depósitos de FGTS e indenização de 40%, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, revelando, assim, a deficiente fiscalização exercida pelo ente público contratante. Ainda, não obstante os documentos de fls. 62-81 apontem para uma parcial fiscalização, não restou provado nos autos o efetivo e eficiente desempenho de tal prerrogativa pela pessoa jurídica de direito público (artigos 58, III, e 67 da Lei de Licitações) de modo a evitar o dano ao demandante. Logo, nada mais justo que o segundo reclamado responda subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da real empregadora, nos termos preconizados pelos dispositivos legais supramencionados, que positivam norma especial aplicável e amparam o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do C. TST, com redação dada pela Resolução n.º 174/2011, in verbis: 'V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.' Nesse sentido, e em casos análogos, direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. HORAS EXTRAS. TEMA DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa -in vigilando-, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa -in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Agravo de instrumento desprovido.' (Processo TST AIRR n.º 140140-41.2008.5.08.0201. Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, Publicação no DJ 18/3/2011) (destaquei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC N.º 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO (INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO)- OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor (por ausente o processo licitatório), não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Agravo de instrumento desprovido.' (Processo TST AIRR n.º 6540-97.2008.5.08.0111. Publicação no DJ 18/3/2011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma)(destaquei) O contrato firmado com a primeira acionada apenas produz efeitos entre as partes signatárias, mas não atinge direito de terceiros, como o do demandante, que merece receber a contraprestação pelo esforço e labor realizados. A conclusão pela responsabilidade do tomador dos serviços decorre da interpretação dos dispositivos legais em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles pertinentes à tutela do trabalhador. Registre-se, por fim, não ter havido negativa quanto ao fato de que foi beneficiário dos serviços prestados pela obreira, única situação que possibilitaria o afastamento da condenação imposta na origem. Mantém-se. Observa-se do v. Acórdão a inexistência da alegada violação à norma jurídica insculpida no art. 71 da Lei n.º 8.666/93, concluindo-se que a discordância do Autor envolve, na verdade, a reapreciação da prova acerca da culpa que lhe foi imputada, o que não se admite em Ação Rescisória, a fim de preservar a segurança jurídica das decisões. Neste sentido, o disposto na Súmula 410 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 109 da SBDI-2) - Res.137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ n.º 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) Convém registrar, ainda, que, quando o ente público utiliza-se de empresa terceirizada para o serviço de limpeza pública, como no caso em análise, atuando como tomador dos serviços, beneficia-se da prestação de serviços, incidente, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em decorrência da culpa in vigilando. Frise-se que não há falar em violação dos artigos 5.º, II e 37 da Constituição da República, haja vista o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, e não de vínculo de emprego diretamente com o tomador. Além disso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mas sim, o reconhecimento da culpa in vigilando do Município-Autor e, portanto, não há violação aos artigos 97 e 102, § 2.º, da Constituição Federal, tampouco infringência à Súmula Vinculante 10 do E. STF. Cumpre deixar consignado, por oportuno, que a rescisão de decisão transitada em julgado, com fundamento em manifesta violação da norma jurídica, tem como óbice a tentativa de implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, nos termos do entendimento contido na OJ 12 da 3.ª SDI deste E. TRT. Ora, a Ação Rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal, para se discutir a justiça ou injustiça da decisão. No caso, o Autor já rediscutiu a matéria quando da interposição do Recurso Ordinário. A responsabilidade subsidiária do Município foi reconhecida por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante e pela culpa in vigilando, o que evidencia que a r. decisão rescindenda conferiu interpretação razoável à matéria. Assim, a convicção do Juízo acerca da efetiva demonstração de que a tomadora agiu com culpa no seu dever de fiscalizar a contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas é matéria afeta ao conjunto probatório produzido no processo originário, o que inviabiliza a análise em sede de ação rescisória que, fundamentada em violação de norma jurídica, não admite o reexame de fatos e provas (inteligência da Súmula 410 do C. TST). Por todo o exposto, não se vislumbra violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC), razão pela qual decide-se julgar improcedente esta Ação Rescisória." Em breve suma, o recorrente pugna pela reforma do acórdão regional e pela procedência da pretensão desconstitutiva, argumentando, sinteticamente, que "a mera inadimplência não autorizava a responsabilização subsidiária do ente público", circunstância que caracterizaria as violações apontadas. Aduz que "o regime de parceria sob a modalidade de contrato de gestão (Lei n.º 9.637/98), pactuado com pessoa jurídica de direito privado, e autorizado, no caso, pela legislação, qualifica-se como convênio administrativo, em decorrência da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes, para realização de serviços de interesse social e de utilidade pública. E, por tais razões, Município autor não pode ser responsabilizado pelo eventual inadimplemento de qualquer obrigação advinda do labor do reclamante para o Instituto Corpore, visto seu único propósito de implementação dos direitos sociais (art. 6.º da Constituição Federal), a fim de viabilizar o acesso à população". Arremata, afirmando que "não há que se falar em aplicação analógica da Súmula n.º 331, incisos IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o verbete trata de terceirização de serviços, hipótese diversa da dos autos". Passo a analisar. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Caraguatatuba, com vistas a rescindir o acórdão que, em julgamento de Recurso Ordinário interposto na reclamação trabalhista originária, manteve a sentença de primeiro grau que condenou a 1.ª ré, Sol R.A. Urbanizadora Ltda. - ME, com responsabilização subsidiária do contratante público, ao pagamento de títulos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com a 1.ª ré. O acórdão rescindendo está assim fundamentado na fração de interesse, litteris: "Da responsabilidade subsidiária Rebela-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem e sustenta a necessidade de comprovação de que a suposta falha na fiscalização ensejou o inadimplemento das verbas deferidas, não sendo permitida a responsabilização automática da Administração Pública. Assevera a efetiva fiscalização do contrato diante da rescisão unilateral e retenção de valores após constatação de irregularidades. Argumenta o ajuizamento de ação consignatória para assegurar os direitos dos trabalhadores, o pagamento dos salários de setembro de 2013, fornecimento de cesta básica e um auxílio financeiro de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), implementado pela Lei Municipal 2.127/2013, que beneficiou cerca de setenta empregados. Refuta-se, inicialmente, toda argumentação a respeito da ação de consignação, pagamento de salários de setembro/2013, cestas básicas e auxílio financeiro, por se tratarem de inovação recursal. Não se aprecia nesta instância revisora matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição, sob pena de configurar supressão de instância. Patente a existência de uma típica terceirização, em que o segundo réu, tomador, contratou empresa para o serviço de limpeza pública (fls. 56-62). O autor trabalhou como gari (operador de roçadeira) (fls. 3 e 15). Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, in 'Curso de Direito do Trabalho', 1. ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 417, a terceirização no direito do trabalho pode ser definida como: '(...) o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.' Por se beneficiar diretamente dos esforços do trabalhador, cabe à típica tomadora de serviços terceirizados a responsabilidade pela idoneidade da empresa interposta, o que se expressa no dever de bem escolher e fiscalizar as atividades da fornecedora da mão de obra, sob pena de incorrer em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos termos preconizados pelo item IV da Súmula 331 do C. TST. A situação das entidades da Administração Pública é peculiar, em razão da obrigatoriedade da contratação mediante procedimento licitatório (artigo 37, XXI, da Constituição). Este, sendo regularmente cumprido, teria o condão de afastar ao menos a culpa 'in eligendo', em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à hipótese e foi declarado constitucional pelo E. STF na ADC n.º 16-DF, julgada em 24/11/2010. A Suprema Corte brasileira, a partir de então, tem acolhido diversas Reclamações Constitucionais (Rcl) contra acórdãos de Regionais Trabalhistas que reconhecem a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo simples fato de figurarem como tomadores de serviços terceirizados, de modo a afastar automaticamente a incidência do dispositivo legal objeto da referida ADC. Oportuna a transcrição, a título exemplificativo, das ponderações feitas no julgamento da Rcl 11.032-SP, relatada pelo Exmo. Ministro Ayres Britto: 'Por fim, é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in eligendo ou in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas.'(destaquei) Ademais, a Exma. Desembargadora Federal do Trabalho da 2.ª Região, Dra. Ivani Contini Bramante, promove excelente esclarecimento do tema em seu artigo 'A aparente derrota da Súmula 331 do TST e a responsabilidade do poder público na terceirização', in Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n.º 2784, 14/2/2011, disponível em: acesso em 6/4/2011, in verbis: 'Doravante, o Judiciário Trabalhista deve redirecionar a questão para a análise do caso concreto, com base no conjunto fático-probatório posto a seu julgamento, centrado no nexo causal, culpa e dano, para fixar a co-responsabilidade da Administração Pública, pelos serviços terceirizados contratados, à luz das regras e princípios, diante de um caso concreto. Trata-se, pois da atividade de ponderação da regra e suas exceções, ou ponderação das razões ou razões excepcionais, ou teoria de excepcionalidade, ou 'aptidão para cancelamento (defeasibility) das regras'. O artigo 71, § 1.º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Administração Publica, mas não cuida da hipótese em que a mesma deu causa ao inadimplemento. A leitura do texto é no sentido de que a inadimplência do contratado, sem o concurso da Administração Pública, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere a responsabilidade por seu pagamento. Logo, a regra comporta exceções previstas na ordem jurídica, pois cumpre à Administração Pública fiscalizar o procedimento licitatório de terceirização, no ato da contratação e na fase de execução, máxime no que tange a regularidade trabalhista e fiscal. Se por sua omissão culposa resultar dano, todo aquele que[por] ação ou omissão, causar dano, comete ato ilícito e deve reparar (art. 37, XXI, CF e arts. 27, IV, 58, III, e 67 caput e § 1.º, da Lei 8666/93 e art. 186, CC). Assim, há outras razões calcadas em outras normas, para afastar a regra geral (overrling) fundada em exceção prevista no próprio ordenamento jurídico. O requisito de apresentação de certidão de regularidade trabalhista e fiscal e outros documentos comprobatórios da quitação mensal das verbas trabalhistas, na terceirização, durante a execução do contrato, previne lesões e responsabilidades.' (destaquei) Exige-se, para a condenação subsidiária do tomador, que, da análise in concreto do conjunto probatório, sejam constatados vícios na condução do certame licitatório (culpa ou error 'in procedendo'), de modo a viabilizar a imputação de culpa 'in eligendo', ou a negligência no exercício da prerrogativa de fiscalizar as atividades e os procedimentos da contratada ante à legislação e às normas regulamentares trabalhistas, configurando a culpa 'in vigilando', com fundamento especialmente nos artigos 37, XXI, parte final, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil e 58, III, e 67 da Lei de Licitações. Na hipótese vertente, a fornecedora de mão de obra foi citada (fl. 42), mas não compareceu à audiência designada, sendo reconhecida sua revelia e aplicados os efeitos da confissão (fl. 108 verso), concluindo-se que não cumpriu nem quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais, aviso prévio indenizado, 13.º salário proporcional, depósitos de FGTS e indenização de 40%, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, revelando, assim, a deficiente fiscalização exercida pelo ente público contratante. Ainda, não obstante os documentos de fls. 62-81 apontem para uma parcial fiscalização, não restou provado nos autos o efetivo e eficiente desempenho de tal prerrogativa pela pessoa jurídica de direito público (artigos 58, III, e 67 da Lei de Licitações) de modo a evitar o dano ao demandante. Logo, nada mais justo que o segundo reclamado responda subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da real empregadora, nos termos preconizados pelos dispositivos legais supramencionados, que positivam norma especial aplicável e amparam o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do C. TST, com redação dada pela Resolução n.º 174/2011, in verbis: 'V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.' Nesse sentido, e em casos análogos, direciona-se a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. HORAS EXTRAS. TEMA DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa -in vigilando-, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa -in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Agravo de instrumento desprovido.' (Processo TST AIRR n.º 140140-41.2008.5.08.0201. Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, Publicação no DJ 18/3/2011) (destaquei) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC N.º 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO (INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO)- OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor (por ausente o processo licitatório), não houve a fiscalização, por parte do recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Agravo de instrumento desprovido.' (Processo TST AIRR n.º 6540-97.2008.5.08.0111. Publicação no DJ 18/3/2011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma)(destaquei) O contrato firmado com a primeira acionada apenas produz efeitos entre as partes signatárias, mas não atinge direito de terceiros, como o do demandante, que merece receber a contraprestação pelo esforço e labor realizados. A conclusão pela responsabilidade do tomador dos serviços decorre da interpretação dos dispositivos legais em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles pertinentes à tutela do trabalhador. Registre-se, por fim, não ter havido negativa quanto ao fato de que foi beneficiário dos serviços prestados pela obreira, única situação que possibilitaria o afastamento da condenação imposta na origem. Mantém-se." Pois bem. A análise detida dos elementos encartados nos autos leva a concluir pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade invocada. Inicialmente, é de se registrar que o contexto fático fixado no feito matriz e insuscetível de reforma, nos termos da Súmula n.º 410 desta Corte, é de ser "Patente a existência de uma típica terceirização, em que o segundo réu, tomador, contratou empresa para o serviço de limpeza pública", sendo que "O autor trabalhou como gari (operador de roçadeira)". Dessa forma, cai por terra a argumentação do Município recorrente de que não se tratava de terceirização de mão de obra, mas de regime de parceria sob a modalidade de contrato de gestão. De outro lado, diferentemente do alegado pelo recorrente, o acórdão rescindendo não declarou a responsabilidade objetiva do Município, nos termos previstos no § 6.º do art. 37 da Constituição da República, tampouco se amparou na presunção de culpa ou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da efetiva empregadora. Nada disso. A declaração da responsabilidade subsidiária do Município, fundamentada nos itens IV e V da Súmula n.º 331 deste Tribunal e no Tema n.º 246 de Repercussão Geral do STF, amparou-se na distribuição do ônus da prova desfavoravelmente ao Poder Público e, a partir daí, no reconhecimento de sua culpa in vigilando, decorrente da ausência de prova, no processo matriz, da efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a 2.ª recorrida. O acórdão rescindendo refutou a argumentação do Município "a respeito da ação de consignação, pagamento de salários de setembro/2013, cestas básicas e auxílio financeiro, por se tratarem de inovação recursal", afirmando expressamente que "não obstante os documentos de fls. 62-81 apontem para uma parcial fiscalização, não restou provado nos autos o efetivo e eficiente desempenho de tal prerrogativa pela pessoa jurídica de direito público". Ora, a decisão rescindenda está alinhada à compreensão depositada nos itens IV e V da Súmula n.º 331 desta Corte Superior e no Tema n.º 246 da Tabela da Repercussão Geral do STF, firmado no julgamento do RE n.º 760.931, que assentam a responsabilidade subsidiária do Poder Público, no caso de terceirização de mão de obra, quando não provada a devida fiscalização das disposições contidas no contrato de prestação de serviços celebrado. Essa é a diretriz cimentada nos itens IV e V da Súmula n.º 331 deste Tribunal: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." E esse é o texto em que fixado o Tema n.º 246 de Repercussão Geral do STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 3 1.º, da Lei n.º 8.666/93." O referido tema complementa o julgamento da ADC n.º 16, assim ementado: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1.º, da Lei federal n.º 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1.º, da Lei federal n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00011)" Vê-se, assim, que a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de não autorizar a transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo prestador de serviços contratado, devendo ser provada a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços para embasá-la. E no que tange ao ônus da prova sobre a fiscalização do contrato, vale registrar que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou que o STF, no julgamento do RE n.º 760.931, não avançou sobre a questão alusiva ao ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, fixando ao tomador de serviços o ônus de provar a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. O julgamento ficou assim ementado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE n.º 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos Embargos de Declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, 1.ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 2.ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2.ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1.ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, na fase processual de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1.º; e dos artigos 54, § 1.º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1.º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão Embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/5/2020.) Tudo somado, e considerando, ainda, a moldura fática delineada pelo TRT, a conclusão que emerge é a de que, ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão rescindendo decidiu a questão em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADC n.º 16 e no Tema n.º 246 de Repercussão Geral, pois declarou expressamente a responsabilidade subsidiária com base na ausência de comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços, e não automaticamente ou por mera presunção; não há violação de norma jurídica nem má aplicação de precedente. E nesse contexto, a alteração do quadro fático delineado na decisão rescindenda, de modo a atender a pretensão do Município de afastamento da culpa in vigilando, esbarra no óbice intransponível da Súmula n.º 410 desta Corte, segundo a qual "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Corolário disso é a não configuração da hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos. O entendimento ora adotado segue a esteira da jurisprudência desta SBDI-2 na análise de casos idênticos envolvendo o mesmo recorrente, consoante demonstram os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, INCISO V E § 5.º DA LEI PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO RESCINDENDA E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 760.931. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Sapucaia do Sul, com arrimo no art. 966, inciso V e §5.º, do CPC de 2015, objetivando a rescisão de acórdão turmário oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que, nos autos da ação matriz, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do contratante público. Aduz violação do art. 37, caput e 6.º, da Constituição da República e contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC n.º 16 e ao julgamento do recurso extraordinário n.º 760.391 do Supremo Tribunal Federal. II. A 2.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4.º Região julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento, em síntese, de que ' o acórdão expressamente afastou a responsabilidade objetiva, entendendo demonstrada a culpa do Município ao falhar em sua responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mostrando-se em sintonia com o entendimento do STF no julgamento da RE 760.931/DF '. Nesse contexto, valeu-se a parte autora do vertente Recurso Ordinário. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese no Tema 246da Tabela de Repercussão Geral de que ' o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 '. Ressalta-se que a tese de repercussão geral fixada no Tema n.º 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à demonstração de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. IV. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos n.º E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema n.º 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. V. No caso dos autos, a decisão rescindenda condenou o ente público a título de responsabilidade subsidiária, ante a constatação de que ' falhou o Município reclamado em seu dever de fiscalizar efetivamente o contrato, incorrendo em culpa in vigilando e, assim, sendo também responsável pelos prejuízos causados ao trabalhador em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas. '. Acrescentou que ' o segundo demandado não trouxe qualquer documento acerca do contrato realizado com a primeira reclamada ou da contratualidade havida com os substituídos, não comprovando a existência de qualquer espécie de fiscalização'. VI. Observa-se que a condenação subsidiária do contratante público não se fundou em responsabilidade objetiva, mas na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da Administração pública, bem como da constatação de que o ente municipal fora omisso em seu dever de fiscalização (culpa in vigilando), não havendo conflito, portanto, entre o fundamento adotado na decisão rescindenda e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 760.931(Tema 246) e ADC n.º 16. VII. Impende notar que a hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, inciso V, do CPC de 2015 somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, sendo inviável inclusive reapreciar-se os aspectos fáticos da res iudicata no bojo de rescisória, nos termos da Súmula n.º 410 do Tribunal Superior do Trabalho. VIII. Eventual juízo acerca da inexistência de culpa in vigilando do contratante público municipal depende essencialmente da valoração das provas colhidas nos autos da ação matriz, sendo, inviável, portanto, o corte rescisório, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos do processo originário, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei. Precedentes. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (ROT-21377-30.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/9/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E § 5.º, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 37, CAPUT E § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO VALORATIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM OS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC N.º 16 E DO RE N.º 760.931. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA N.º 410 DO TST. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TESE NOS PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V e § 5.º, do CPC/2015, em que se em que se pretende a desconstituição de acórdão em que se condenou subsidiariamente o ora autor quanto aos créditos trabalhistas da então reclamante. Alega-se violação manifesta do art. 37, caput e § 6.º, da Constituição, bem como 'afronta à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 16 e RE 760931 '. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. Na espécie, o acórdão rescindendo, ao confirmar a responsabilidade subsidiária do ora autor pelos créditos trabalhistas da então reclamante, noticiou a conduta omissiva do município, consignando que, na condição de tomador de serviços, quedou inerte quanto à necessária fiscalização do contrato de trabalho. 4. Nesse cenário, à luz do quadro fático descrito, inexiste terreno para divisar violação manifesta do art. 37, caput e § 6.º, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão rescindendo não traduz qualquer manifestação acerca de responsabilização objetiva da Administração Pública, mas, sim, da sua condenação em decorrência de um juízo valorativo do caderno probatório, que concluiu pela falha do órgão público quanto ao dever de fiscalização do contrato de trabalho. Impende notar que a ação rescisória calcada em violação de norma jurídica não admite o revolvimento do conjunto probatório do processo matriz, conforme a Súmula n.º 410 desta Corte Superior, de modo que se revela inviável eventual revaloração da prova, a fim de se concluir pela inocorrência de conduta culposa do autor. 5. Por semelhantes razões, não se identifica a hipótese prevista no § 5.º do art. 966 do CPC de 2015. Isso porque os precedentes vinculantes do STF expressamente autorizaram a responsabilização subsidiária da Administração Pública, como tomadora de serviços, desde que decorrente da aferição de conduta culposa na fiscalização do contrato - e desse padrão decisório não se desviou o acórdão rescindendo. 6. Relevante destacar, ainda, o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, que, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova nesses precedentes vinculantes e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Logo, tampouco sob a ótica do encargo probatório procede a pretensão rescisória fundada no art. 966, § 5.º, do CPC. 7. Precedentes da SDI-2, inclusive envolvendo o ora autor. Recurso ordinário a que se nega provimento." (ROT-20169-74.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 6/5/2022.) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 966, V E § 5.º, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT E § 6.º, DA CF E OFENSA À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA PELO STF NO RE 760.931. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE TESE VINCULATIVA SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO NO PRECEDENTE DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Recurso ordinário em ação rescisória calcada na alegação de ofensa à interpretação constitucional conferida pelo STF nos autos do RE 760.931, bem como em violação do artigo 37, caput e § 6.º, da Constituição Federal (artigo 966, V, e § 5.º, do CPC de 2015). 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório, ao fundamento de que a condenação imposta na ação matriz está alicerçada na prova constante dos autos, não se observando o alegado descumprimento da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931. 3. Efetivamente, a responsabilização subsidiária do Município autor, como tomador dos serviços, está fundada na culpa in vigilando, assim concluindo o órgão prolator da decisão rescindenda por não ter o ente da Administração produzido qualquer prova da fiscalização em relação ao contrato de trabalho da reclamante, inclusive sem juntar o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas ou quaisquer outros documentos. 4. A pretensão rescisória fundada em violação de norma jurídica, disciplinada no art. 966, V, do CPC de 2015, pressupõe a existência de prévio e expresso pronunciamento pelo órgão judicial prolator da decisão rescindenda acerca da matéria a que se refere o dispositivo invocado, como dispõe a Súmula 298, I, desta Corte. Na espécie, porém, no acórdão que se pretende rescindir, nada se decidiu sobre responsabilidade objetiva do autor. Diferentemente, a responsabilidade subsidiária atribuída ao autor decorre, como já anotado, de sua culpa in vigilando, notadamente por não ter a parte se desincumbido do ônus de provar a fiscalização do contrato celebrado com a empresa empregadora. A ausência de tese jurídica específica sobre 'responsabilidade objetiva' é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração ao art. 37, caput e § 6.º, da CF, conforme diretriz da Súmula 298, I, do TST, tornando improcedente a pretensão rescisória. Afinal, não se mostra juridicamente admissível convolar a ação rescisória em via processual inusitada destinada à prorrogação - ampliação ou alteração - do conteúdo das questões suscitadas nos autos da ação originária, desconsiderando-se a eficácia preclusiva que marca o procedimento judicial. 5. Não há falar, outrossim, em má aplicação do padrão decisório firmado no RE 760.931 do STF. Como cediço, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1.º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760. 931, o STF, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que ' O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 '. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do STF, para se concluir pela responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A SBDI-1 do TST, após análise dos debates e dos votos proferidos no referido julgamento do RE 760.931, entendeu que o STF não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019). Frente a esse contexto, considerando que o RE 760.931 não impõe tese vinculativa no tocante ao ônus da prova - que nem sequer constitui matéria constitucional -, é de se concluir que não há no acórdão rescindendo vulneração da tese de repercussão geral fixada pelo STF no aludido julgamento. Recurso ordinário conhecido e não provido." (ROT-21355-69.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/5/2021.) Assim, amparado em tais fundamentos, mantenho o acórdão regional e nego provimento ao recurso. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Petição (Recurso extraordinário)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/certificada

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