Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100693-32.2017.5.01.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100693-32.2017.5.01.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:57

Expedida/certificada

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 13:51

Petição (Recurso extraordinário)

08/10/2025, 16:44

Publicação

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo do embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005, em que é Embargante APA CONFECCOES LTDA E OUTRO e é Embargado(a) LUIZ CARLOS DOS SANTOS CLEMENTE. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré contra o acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra decisão que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando que "tratar de situação de fato supostamente não articulada na origem parece ocioso diante do tema derradeiramente de direito submetido a julgamento perante esta Corte de Justiça". "Em outras palavras, o acórdão é contraditório porquanto está a justificar a não apreciação do tema de direito a uma situação fática que não foi tratada na instância a quo tão pouco suscitada em contrarrazões". Não há omissão. O acórdão embargado assentou que a Corte Regional não registrou "se a empresa ré participa do plano da CPRB, ou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente", premissa fática indispensável ao reconhecimento do direito à desoneração fiscal pretendida. Considerando a não interposição de embargos declaratórios, invocou-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. As razões de embargos de declaração apenas revelam o inconformismo da parte em relação a essa decisão, ao argumento de que não haveria necessidade da premissa fática invocada. Ocorre que os embargos de declaração não têm função impugnativa ou revisional, de modo que seu manejo com esse viés evidencia sua inadequada utilização. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Não-Provimento

24/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:50

Mudança de Classe Processual

23/05/2025, 11:29

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 22:54

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Contrarrazões RE

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo do embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005, em que é Embargante APA CONFECCOES LTDA E OUTRO e é Embargado(a) LUIZ CARLOS DOS SANTOS CLEMENTE. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré contra o acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se negou provimento ao seu agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra decisão que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando que "tratar de situação de fato supostamente não articulada na origem parece ocioso diante do tema derradeiramente de direito submetido a julgamento perante esta Corte de Justiça". "Em outras palavras, o acórdão é contraditório porquanto está a justificar a não apreciação do tema de direito a uma situação fática que não foi tratada na instância a quo tão pouco suscitada em contrarrazões". Não há omissão. O acórdão embargado assentou que a Corte Regional não registrou "se a empresa ré participa do plano da CPRB, ou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente", premissa fática indispensável ao reconhecimento do direito à desoneração fiscal pretendida. Considerando a não interposição de embargos declaratórios, invocou-se o óbice da Súmula n.º 126 do TST. As razões de embargos de declaração apenas revelam o inconformismo da parte em relação a essa decisão, ao argumento de que não haveria necessidade da premissa fática invocada. Ocorre que os embargos de declaração não têm função impugnativa ou revisional, de modo que seu manejo com esse viés evidencia sua inadequada utilização. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No que se refere à licitude da terceirização, verifica-se que a ré, nas razões do recurso de revista, limita-se a defender que agiu de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 do Repertório de Repercussão Geral, sem combater especificamente o fundamento central indicado no acórdão regional relativo ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a "ocorrência de fraude para mascarar a relação de emprego" e à consequente preclusão da oportunidade processual de discutir a questão. 2. A ausência de impugnação direta e específica ao fundamento adotado no acórdão regional implica em flagrante inobservância do princípio da dialeticidade recursal, demonstrando a deficiência de fundamentação do recurso de revista. Incide, no aspecto, a Súmula n.º 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo a que se nega provimento, no tema. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO REVELA ADERÊNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré pretende ver aplicada ao caso a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 501, segundo a qual é indevida a dobra no pagamento das férias na hipótese de pagamento fora do prazo. 2. A hipótese discutida nestes autos não corresponde àquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, em que a Suprema Corte concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, a qual considerava ser "devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 3. Isso porque, no presente caso, conforme expressamente constou do acórdão regional "não houve fruição de férias na época própria com pagamento fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, mas não concessão (artigo 137 da CLT), uma vez que o vínculo somente veio a ser reconhecido em Juízo". Ilesos em tal contexto os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento, no tema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 12.546/11. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INCLUSÃO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à aplicabilidade da Lei n.º 12.546/11, que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais, às contribuições decorrentes de condenação judicial. 2. A Instrução Normativa RFB n.º 1.436 da Receita Federal, em seu art. 18, expediu orientação no sentido de ser aplicável o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei n.º 12.546/11, também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse sentido, também se consolidou a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Todavia, na hipótese, a Corte de origem analisou e decidiu a questão unicamente sobre o enfoque da inaplicabilidade da Lei n.º 12.546/11 sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, sem, contudo, registrar se a empresa ré participa do plano da CPRB, ou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. 4. Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração para elucidação de tais premissas, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal a quo, que, como dito, não trouxe qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da empresa no regime de desoneração instituído pela Lei n.º 12.546/2011, não é possível o acolhimento da pretensão da recorrente, sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PENALIDADE DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende ser indevido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de hipótese na qual o vínculo empregatício apenas foi reconhecido judicialmente. 2. Contudo, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior porquanto a Súmula nº 462 do TST é cristalina no sentido de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Agravo a que se nega provimento, no tema. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO É RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré não se conforma com a condenação e entende indevida a indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. Alega que se trata de pedido alternativo formulado pelo autor na petição inicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n.º 389, II, do TST, firmou-se no sentido de considerar que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Não se extrai do referido verbete que o fato de a relação de emprego haver sido reconhecida em juízo possa afastar o dever de indenizar. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST. 3. Frise-se que o Tribunal Regional não debateu a matéria considerando o argumento da ré de que a indenização seria pedido alternativo e não principal, razão pela qual se reputa ausente o prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST) sob o enfoque pretendido. Agravo a que se nega provimento, no tema. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação de multa por litigância de má-fé, é necessário o reconhecimento de conduta capaz de ensejar dano processual nos termos previstos no art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC). 2. Contudo, no caso, não houve tal demonstração. O agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005, em que é Agravante APA CONFECCOES LTDA E OUTRO e é Agravado LUIZ CARLOS DOS SANTOS CLEMENTE. Trata-se de agravo interposto pela ré em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimado, o autor apresentou contraminuta em que requer seja aplicada multa por litigância de má-fé à ré. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. FÉRIAS. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 2º, inciso III; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 60, §4º, inciso III; artigo 101, §1º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9882/1999, artigo 10º, §3º; Lei nº 8212/1991, artigo 22; Lei nº 12546/2011, artigo 7º; Código Tributário Nacional, artigo 105; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º; Código de Processo Civil, artigo 325. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo, a ré devolve os temas alusivos à terceirização da atividade-fim, à impossibilidade de férias dobradas no presente caso e à Lei nº 12.546/2011 (desoneração), à multa do art. 477, § 8º, da CLT e à concessão do seguro desemprego. Afirma que "aplicar a técnica per relationem neste momento evidencia a continuidade do erro, contaminando a respeitável decisão de vício de nulidade porquanto não se pode considerá-la fundamentada, eis que violado o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal". Analiso. 1 - No que tange à licitude da terceirização, verifica-se que a ré, nas razões do recurso de revista, limita-se a defende que agiu de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 do Repertório de Repercussão Geral, sem combater o argumento central indicado no acórdão regional relativo ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a "ocorrência de fraude para mascarar a relação de emprego", o que tornou preclusa a oportunidade processual de discutir a questão. Nesse sentido, reproduzo o acórdão regional na sua fração de interesse: LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS Assevera a reclamada recorrente a ocorrência de fato superveniente pelo julgamento da ADC 66 do STF - que considerou lícita a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços. Também invoca o Tema 725 do STF quanto à Súmula 331 do C. TST. Argumenta que inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo reconhecido inconstitucional pelo STF. Não assiste razão à recorrente, pois tanto a ADC 66 quanto o Tema 725 do STF não afastam a ocorrência de fraude para mascarar a relação de emprego. Neste sentido, o venerando acórdão de Id.091be2a é de clareza solar ao reconhecer que o autor estava subordinado à diretora e ao sócio majoritário. Basta ler. Importante destacar que a referida decisão transitou em julgado, conforme se infere da certidão de Id.892b140. Assim, as matérias atinentes à licitude da terceirização, contratação do autor por intermédio de pessoa jurídica, vínculo de emprego e responsabilidade solidária das reclamadas estão cobertas pelo manto da coisa julgada e, por conseguinte, configurada a preclusão. Nego provimento. A ausência de impugnação direta e específica do fundamento adotado pelo TRT implica em flagrante inobservância do princípio da dialeticidade recursal, demonstrando a deficiência de fundamentação do recurso de revista. Incide, no caso, a Súmula n.º 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Diante do óbice imposto, fica prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no tema. 2 - No que se refere ao pagamento em dobro das férias, a hipótese discutida nestes autos não corresponde àquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, na qual o STF concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, a qual considerava ser "devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". No presente caso, trata-se de situação diversa porquanto, conforme expressamente constou do acórdão regional, "não houve fruição de férias na época própria com pagamento fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, mas não concessão (artigo 137 da CLT), uma vez que o vínculo somente veio a ser reconhecido em Juízo". Ilesos em tal contexto os dispositivos cuja violação foi apontada. Considerando a referida ausência de aderência entre a tese de repercussão geral e as circunstâncias do caso concreto, inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 3 - Em relação à desoneração da folha de pagamento, a ré defende que "a opção do legislador ordinário foi clara em substituir, temporariamente, as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, pelas do art.7º da Lei 12.546/2011", o que deve ser reconhecido no caso. Sem razão. Em relação ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré mediante os seguintes fundamentos, verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REGIME TRIBUTÁRIO Invoca a recorrente a Lei n.12546/2011, para aduzir que não observada na sentença a contribuição patronal correta decorrente do Programa de Desoneração da Folha de Pagamento. Não assiste razão à 1ª ré, uma vez que o diploma legal invocado prevê formas diferenciadas de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados. Neste sentido, não abarca as condenações judiciais de natureza trabalhista. Estas, embora reconheçam situações pretéritas, têm fato gerador diverso, devendo ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST. Tampouco seria razoável crer que a intenção do legislador fosse conceder benefícios fiscais e tributários ao empregador inadimplente com suas obrigações trabalhistas. Nego provimento. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à aplicabilidade da Lei n.º 12.546/11, que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais, às contribuições decorrentes de condenação judicial. A Instrução Normativa RFB n.º 1.436 da Receita Federal, em seu art. 18, expediu orientação no sentido de ser aplicável o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei n.º 12.546/11, também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse sentido, também se consolidou a jurisprudência desta Corte Superior. Todavia, na hipótese, a Corte de origem analisou e decidiu a questão unicamente sobre o enfoque da inaplicabilidade da Lei n.º 12.546/11 sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, sem, contudo, registrar se a empresa ré participa do plano da CPRB, ou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração para elucidação de tais premissas, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal a quo, que, como dito, não trouxe qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da empresa no regime de desoneração instituído pela Lei n.º 12.546/2011, não é possível o acolhimento da pretensão da recorrente, sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Nesse exato sentido, já decidiu esta Primeira Turma em acórdão de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 12.546/11. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INCLUSÃO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à aplicabilidade da Lei n.º 12.546/11, que instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais, às contribuições decorrentes de condenação judicial. 2. A Instrução Normativa RFB n.º 1.436 da Receita Federal, em seu art. 18, expediu orientação no sentido de ser aplicável o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei n.º 12.546/11, também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse sentido, também se consolidou a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Todavia, na hipótese, a Corte de origem analisou e decidiu a questão unicamente sobre o enfoque da inaplicabilidade da Lei n.º 12.546/11 sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, sem, contudo, registrar se a empresa ré participa do plano da CPRB, ou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. 4. Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração para elucidação de tais premissas, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal a quo, que, como dito, não trouxe qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da empresa no regime de desoneração instituído pela Lei n.º 12.546/2011, não é possível o acolhimento da pretensão da recorrente, sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-896-03.2021.5.06.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). Considerando a incidência do óbice processual indicado, reputo inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no tema. 4 - Acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ré entende ser indevida a penalidade por se tratar de hipótese na qual o vínculo empregatício apenas foi reconhecido judicialmente. Sem qualquer razão neste ponto. Em relação ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré mediante os seguintes fundamentos, verbis: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não assiste razão à recorrente. Registro, por oportuno, que a cominação inserta no § 8º, do art. 477 da CLT não se encontra vinculada à existência de controvérsia sobre o direito postulado. Por conseguinte, reconhecido o vínculo de emprego, deve o empregador arcar com o pagamento da respectiva multa, porquanto induvidosa a mora. A situação de não quitação das parcelas resilitórias tempestivamente era preexistente e veio a ser reparada em Juízo. No mesmo sentido a Súmula nº 30 deste Regional, in verbis: "SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação." Nego provimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior porquanto a Súmula nº 462 do TST é cristalina no sentido de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 333 do TST. A incidência do óbice processual indicado torna inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no tema. 5 - Por fim, no que se refere à indenização relativa ao seguro desemprego, a ré argumentou nas razões do recurso de revista, que "a questão posta se resume na incorreção do acórdão em 'prever' situações de fato não consolidadas ao seu tempo para justificar a conclusão adotada". Defende que o TRT julgou "de forma equivocada diante do pedido alternativo firmado na origem, o qual solicita a 'emissão das guias' para dar entrada no indigitado benefício e, na sua mora, que fosse concedida a indenização substitutiva". Sem razão. Em relação tema, o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré mediante os seguintes fundamentos, verbis: SEGURO DESEMPREGO Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de indenização do Seguro-Desemprego. Argumenta que, após formalizado o contrato de trabalho, pode entregar as guias respectivas. Sem razão, uma vez que a medida seria inócua, até porque se trata de dispensa ocorrida no ano de 2015 em relação de trabalho na qual nunca houve depósito do FGTS. E como as condições pessoais do autor provavelmente mudaram ao longo dos anos, inclusive com a possibilidade de atualmente estar formalmente empregado, certamente não lograria receber do Poder Público o benefício que lhe foi sonegado em época pretérita. No mais, não pode ser a reclamada beneficiada de sua própria torpeza ao mascarar a existência da relação de trabalho. Nego provimento. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n.º 389, II, do TST, firmou-se no sentido de considerar que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Não se extrai do referido verbete que o fato de a relação de emprego haver sido reconhecida em juízo possa afastar o dever de indenizar. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Frise-se que o Tribunal Regional não debateu a matéria considerando o argumento da ré de que a indenização seria pedido alternativo e não principal, razão pela qual se reputa ausente o prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST) sob o enfoque pretendido. A incidência dos óbices processuais indicados torna inviável o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no tema. 6 - Quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme postulada pelo autor em contraminuta, impende considerar que, para a imposição da referida penalidade, é necessário o reconhecimento de conduta capaz de ensejar dano processual nos termos previstos no art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC). Contudo, no caso, não houve tal demonstração. A agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). REJEITO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Também por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme formulado pelo autor em contraminuta. Brasília, 7 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/04/2025 e encerramento 05/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100693-32.2017.5.01.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Não-Provimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(81)