Recurso Ordinário Trabalhista 0022884-89.2020.5.04.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0022884-89.2020.5.04.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA FALIDO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONI OTTMANN

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONI OTTMANN

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA FALIDO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONI OTTMANN

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONI OTTMANN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300475900000102611783?instancia=2

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300475900000102611783?instancia=2

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONI OTTMANN

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:05

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:05

Decurso de Prazo

13/05/2025, 13:22

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/fm/jfl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO SUBSTITUTA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. ART. 2.º, XI, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. O recorrido alega, em preliminar apresentada em suas contrarrazões, que o Recurso Ordinário não deve ser conhecido por deserção, uma vez que a apólice do seguro garantia judicial apresentada pela recorrente em substituição ao depósito recursal teve sua vigência encerrada em 1.º/6/2024. 2. Trata-se, contudo, de argumento inacolhível, na medida em que a apólice apresentada com o Recurso Ordinário possui cláusula de renovação automática (v. itens 5.1 e 5.2, de fls. 877-e do PDF), em atendimento ao exigido pelo art. 2.º, XI, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que regulamenta a questão do seguro garantia judicial no âmbito do processo do trabalho, pelo que descabe falar em deserção na espécie. 3. Preliminar rejeitada. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A recorrente alega inicialmente nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da produção da prova oral que oportunamente requereu nos autos. 2. Cumpre destacar, à partida, que a presente ação foi proposta para desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida no feito primitivo sob o argumento de que a i. Advogada que assistiu o recorrido teria sido contratada pela empresa recorrente, circunstância que, além de configurar vício de consentimento, caracterizaria violação do art. 855-B, § 1.º, da CLT. O ponto central da controvérsia, portanto, está em investigar se, de fato, a Advogada que patrocinou o recorrido na ação subjacente estaria vinculada à recorrente. 3. Nesse sentido, a recorrente, em atendimento à determinação judicial por meio da qual se intimaram as partes para que se manifestassem acerca de eventual pretensão à produção de provas, peticionou nos autos para confirmar seu interesse na dilação probatória e requerer "a oitiva do número legal de testemunhas, a fim de comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela". O pedido, contudo, foi indeferido pelo TRT nos seguintes termos, com o encerramento da instrução processual: "Considerando os termos da contestação e do parecer do Ministério Público, bem como o fato de a parte ré nem sequer ter indicado, de forma precisa, a prova (quais testemunhas) e a sua fundamentação (qual o motivo de ouvir as testemunhas especificadas) para ser produzida, conforme expressamente determinado, indefiro a prova oral requerida.". 4. O cerceamento de defesa de fato ocorreu. Cabe registrar, primeiramente, que foi o TRT que abriu às partes a possibilidade de produção de prova, sendo que a recorrente atendeu tempestivamente à determinação judicial, indicando a intenção de produção de prova testemunhal. Nesse contexto, o fato de a recorrente não ter indicado os nomes das testemunhas que pretendia ouvir, apontado pelo TRT como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido, não invalida de maneira alguma o pedido de produção de prova, pois, como se sabe, o processo do trabalho não exige a apresentação prévia de rol de testemunhas, bastando à parte apresentá-las espontaneamente na própria assentada, independentemente de intimação (art. 825 da CLT); quanto à fundamentação para as oitivas pretendidas, a recorrente a apresentou de forma satisfatória, diferentemente do que apontado pela Corte Regional, ao especificar, de forma expressa, que pretendia, com as testemunhas, "comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela", pretensão adequada ao objeto da ação de corte, que versa sobre a ocorrência de colusão e de fraude na celebração do acordo homologado no feito primitivo. 5. Por fim, quanto à circunstância salientada no acórdão regional, de que a recorrente, em sua contestação, afirmou expressamente que, após ajustar os termos do acordo diretamente com o de cujus, teria lhe indicado a advogada para ingressar com a ação de homologação de transação extrajudicial, muito embora possa eventualmente caracterizar-se como indício relativamente aos fatos narrados na peça vestibular, não traduz confissão capaz de dispensar a dilação probatória pretendida, à luz do que dispõe o art. 374, II, do CPC de 2015, até porque indicar não é sinônimo de contratar - e a causa petendi da pretensão desconstitutiva indica que teria ocorrido a contratação, pela recorrente, da Advogada que representou o recorrido. 6. Em suma, o que se verifica, no caso em exame, é que a recorrente, manifestando-se tempestiva e positivamente em resposta à provocação judicial formulada pelo TRT acerca da produção de provas para instrução do feito, teve sua pretensão indeferida de forma juridicamente injustificada, de forma a caracterizar ofensa ao postulado da ampla defesa e do contraditório, insculpido no inciso LV do art. 5.º da Constituição da República, e, consequentemente, o cerceamento gerador da nulidade processual alegada. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-22884-89.2020.5.04.0000, em que é Recorrente SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. e Recorrida SUCESSÃO de RONI OTTMANN. R E L A T Ó R I O SELTEC Vigilância Especializada Ltda. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 2.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que julgou parcialmente procedente a presente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir a sentença homologatória de acordo prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba na Ação de Homologação de Transação Extrajudicial n.º 0020767-44.2020.5.04.0221, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC de 2015. A autora ofereceu contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - VIGÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL O recorrido alega, em preliminar apresentada em suas contrarrazões, que o Recurso Ordinário não deve ser conhecido por deserção, uma vez que a apólice do seguro garantia judicial apresentada pela recorrente em substituição ao depósito recursal teve sua vigência encerrada em 1.º/6/2024, razão por que "Tendo em vista que não na previsão temporal para a solução da lide, o seguro oferecido por ela não garante Juízo, não substituindo o depósito recursal". Trata-se, contudo, de argumento inacolhível, na medida em que a apólice apresentada de fls. 876/878-e do PDF possui cláusula de renovação automática (v. itens 5.1 e 5.2, de fls. 877-e do PDF), em atendimento ao exigido pelo art. 2.º, XI, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que regulamenta a questão do seguro garantia judicial no âmbito do processo do trabalho, pelo que descabe falar em deserção na espécie. Rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM Retifique-se a autuação para fazer constar como autor Espólio de Roni Ottmann, representado legalmente pela inventariante Priscila Ottmann, na forma do art. 75, VII, do CPC de 2015, e como ré SELTEC Vigilância Especializada Ltda. - Em Recuperação Judicial. MÉRITO DO ART. 966, III E V, DO CPC DE 2015 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COLUSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B, § 1.º, DA CLT A recorrente investe contra o acórdão da 2.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC de 2015, julgou procedente o pedido de corte rescisório da coisa julgada formada na ação de homologação de transação extrajudicial n.º 0020767-44.2020.5.04.0221. O acórdão recorrido está assim fundamentado, in verbis: "2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO PELA DEMANDADA EM CONTESTAÇÃO. Preconiza a parte ré a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em decorrência da ausência de prequestionamento. Pontua, em síntese, para haver pronunciamento deste TRT, é necessário que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente, circunstância não ocorrida nos autos da ação matriz. Assim dispõe a Súmula n.º 298 do TST: Súmula n.º 298 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. (...) V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". De início, registro calcada a presente ação rescisória não apenas na necessidade de corte rescisório da decisão homologatória de transação por violação manifesta à norma jurídica, mas também por coação da parte trabalhadora quando do acordo celebrado. De qualquer sorte, a exigência de prequestionamento explícito para fins de ajuizamento de ação rescisória, por violação manifesta à disposição de lei, não é absoluta, sendo dispensável quando o vício nasce no próprio julgamento, exatamente como ocorre na decisão homologatória de transação extrajudicial. Nesses termos, rejeito a prefacial de extinção do feito, sem resolução de mérito, arguida pela demandada em contestação. 3. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ. Em sessão de julgamento, a parte ré sustentou a nulidade do feito, por cerceamento de defesa. Examino a prefacial. A presente ação rescisória foi proposta pela Sucessão de Roni Ottmann contra Seltec Vigilância Especializada Ltda., buscando o corte rescisório da decisão homologatória de acordo firmado nos autos da ação subjacente n.º 0020767-44.2020.5.04.0221, sob alegação de flagrante ilegalidade e vício de consentimento. Ao oferecer contestação, a empresa Seltec registrou: "A ré protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, a oitiva do número legal de testemunhas e a juntada de documentos" (ID c281b19 - Pág. 13). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, o qual pontuou, litteris (ID fa81b22): Nessa linha, cabe notar que a análise dos autos revela fortes indícios de que a empresa Ré está se valendo de forma continuada de simulações para obter a homologação de acordos extrajudiciais, especialmente perante a Vara do Trabalho de Guaíba, com quitação integral dos contratos de trabalho, convertendo indevidamente a Justiça do Trabalho em espécie de órgão homologador de rescisões contratuais. (...) Ora, a empresa Ré confessa expressamente a simulação praticada, pois informa que o acordo foi ajustado com o trabalhador sem a assistência de advogado e somente após definidas suas condições é que a empresa "indicou" uma advogada ao seu empregado para desempenhar papel meramente figurativo perante a Justiça do Trabalho. Naturalmente, não é esse o papel que a Constituição Federal atribui ao advogado ao classificá-lo como essencial à administração da Justiça, tampouco é o objetivo do artigo 855-B da CLT ao exigir que as partes estejam representadas por advogado e que esse não pode ser comum, mas sim que o trabalhador esteja efetivamente assistido por profissional comprometido com a defesa dos seus interesses. (...) Não é necessário qualquer esforço para perceber que seria inverossímil todos esses trabalhadores, com endereços tão diversos, escolherem exatamente a mesma advogada para representá-los, sendo que ela reside em outro Município (Porto Alegre) e a ação será ajuizada ainda em uma Vara que não coincide nem com a residência dos trabalhadores, nem com o escritório da advogada. Parece bastante claro que tal advogada em verdade presta serviços para a empresa Ré, embora formalmente figure nos processos como representante dos trabalhadores, partes adversas à empresa. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e fundamento-as, sob pena de indeferimento (ID f64c79d - Pág. 1), oportunidade em que a empresa demandada requereu a produção de prova testemunhal, nos seguintes termos (ID 07a1092 - Pág. 1): Em obediência ao despacho de ID f64c79d a reclamada informa que tem interesse na produção de prova oral mediante a oitiva do número legal de testemunhas, a fim de comprovar a validade do acordo, bem como que não hpuve qualquer lide simulada no caso em tela. Diante do requerimento vago formulado pela empresa, somado aos termos do parecer do Ministério Público do Trabalho e da própria contestação, este Relator encerrou a instrução processual (ID 5fe30bf - Pág. 1), litteris: 1. Considerando os termos da contestação e do parecer do Ministério Público, bem como o fato de a parte ré nem sequer ter indicado, de forma precisa, a prova (quais testemunhas) e a sua fundamentação (qual o motivo de ouvir as testemunhas especificadas) para ser produzida, conforme expressamente determinado, indefiro a prova oral requerida. Com efeito, considerando nem sequer haver a parte ré indicado quais testemunhas pretendia ouvir, não tinha outra alternativa que não o encerramento da instrução. Ainda que assim não fosse, a prova requerida revela-se impertinente, na medida em que a procuradora da empresa sustentou, em sessão de julgamento, que pretendia fazer prova acerca de outras reclamatórias trabalhistas. Assim, rejeito a prefacial de nulidade do feito, por cerceamento de defesa. II. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. A presente ação rescisória foi ajuizada por SUCESSÃO DE RONI OTTMANN contra SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA., na qual pretende a desconstituição da decisão homologatória de acordo firmado no processo principal n.º 0020767-44.2020.5.04.0221, com base nos incisos III e V do art. 966 do CPC, por coação e violação manifesta à norma jurídica. Explicou que seu pai, Sr. Roni, em conjunto com a empresa Seltec, apresentou petição de acordo extrajudicial para a chancela do Judiciário, totalizando o valor devido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pagas em diversas parcelas, em franca abdicação de direitos trabalhistas. Nesse aspecto, mencionou a existência de inúmeras irregularidades na transação havida. Esclareceu, inicialmente, que seu pai dedicou praticamente 23 anos à empresa Seltec. Ponderou que a advogada que representou o trabalhador na citada petição de acordo extrajudicial foi contratada pela empresa Seltec, conforme comprovam os documentos extraídos do sistema de consultas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos quais é possível verificar que as procuradoras que firmaram o acordo (em polos opostos) atuam em conjunto em outras ações. Assim sustentou a parte autora (ID 47889b9 - Pág. 4): "Triste verificar que profissionais os quais deveriam perseguir o direito e a justiça, acabam por desvirtuar suas atuações, em busca de honorários fáceis em detrimento ao direito de trabalhadores que deram a vida para uma empresa. Verifica-se também que a prática, ao que tudo indica fraudulenta, e muito não se quer acreditar que tenha ocorrido, é realizada de forma reiterada pela empregadora, e sempre nos mesmos moldes trazidos, visto que independente do empregado a representação é feita sempre pelas mesmas procuradoras. É sabido que a norma legal que autoriza a celebração de acordo entre as partes com a devida homologação do judiciário é válida, devendo para tanto restarem observados as garantias mínimas do trabalhador, ou seja, não receber valores menores dos quais teria direito". No caso, frisou violado o art. 855-B da CLT. Invocou a regra contida nos artigos 138 e 139 do CC e postulando a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ n.º 154 da SDI-II do TST. Colacionou julgado sobre o tema. Observo a juntada do "TRCT", no qual consta a relação de emprego mantida entre Roni e a empresa Seltec de 18/11/1997 a 01/09/2020, com registro de acordo no valor de R$ 7.000,00 (ID 2b5b2ab). Verifico, ainda, a juntada da petição conjunta de transação extrajudicial, datada de 31/08/2020, firmada pelas advogadas Daiane Duarte Vargas e Simone Machado dos Reis (ID ffbe547 - Págs. 2/4); e da decisão que não homologou o acordo pelo Juízo da Origem, com base nos seguintes fundamentos (ID ffbe547 - Pág. 7): "Analisada a petição de acordo extrajudicial apresentada nos autos, deixo de homologar a avença visto que é característica do processo eletrônico de apenas apresentar uma assinatura eletrônica para cada documento juntado, razão pela qual deverá a reclamada dizer se concorda com os termos da proposta de conciliação. Esclareço que é do entendimento deste juízo que: - ambas as partes devem peticionar ratificando, expressamente, o acordo apresentado aos autos. - os procuradores necessariamente deverão apresentar procuração ou substabelecimento com poderes para transigir, dar e recebe quitação. Defiro, portanto, o prazo de 15 dias para as partes realizem com precisão aquilo que deve ser corrigido ou completado, observando as disposições do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, do CPC, respectivamente". Atendida a determinação, o pacto foi homologado, conforme decisão da lavra do Exmo. Juiz Luis Ulysses do Amaral de Pauli (ID ffbe547 - Pág. 12/13). A parte autora juntou aos autos outros acordos firmados pela empresa Seltec com trabalhadores, todos celebrados com a assistência aos trabalhadores pela advogada Daiane Duarte Vargas (por exemplo, ID a4e50ea - Págs. 2/4). Ademais, a demandante acostou aos autos documento comprovando a atuação profissional, em conjunto, das advogadas Daiane Duarte Vargas e Simone Machado dos Reis (ID ad9dd79 - Pág. 1). Em contestação, a parte ré defendeu a inexistência de vício de consentimento. Mencionou sempre ter tratado o de cujus com respeito, admiração e carinho. Acrescentou as mensagens trocadas por meio de WhatsApp, pontuando haver atendido todas as solicitações do trabalhador no momento em que ele perdeu a esposa. Assim frisou (ID c281b19 - Págs. 3/4): "O que aconteceu no caso em tela, é que após o falecimento de sua esposa, o empregado não teve mais condições de trabalhar, sendo que foi oferecido pela empresa, inclusive, acompanhamento psicológico, visto que a empresa não tinha a intenção de desligar o mesmo. O empregado não aceitou o tratamento oferecido pela empresa e solicitou a realização do acordo para seu desligamento, pois não tinha mais interesse em permanecer no trabalho, o que passou a ser analisado diretamente com o jurídico e a direção geral, conforme se comprova pelos prints da conversa do sistema interno MONDAY, comprovando, inclusive, as datas em que tais conversas ocorreram". Salientou que, após a definição sobre a realização de acordo, a empresa questionou o Sr. Roni sobre o advogado que o representaria na ação de homologação e, como o trabalhador não possuía procurador, indicou a Dr.ª Daiane Duarte Vargas. Nesse aspecto, ressaltou haver apenas indicado a advogada, expondo não haver nada de errado nisso, uma vez que respeitada a vontade do empregado. Acerca da relação mantida entre as procuradoras, assim ponderou a empresa demandada (ID c281b19 - Pág. 4, destaque no original): "Com relação a alegação de que a Dr.ª Daiane e a Dr.ª Simone (advogada da empresa) trabalham juntas, e, portanto, caracterizando a lide simulada passível de anulação da sentença homologatória, merece uma análise aprofundada já que beira o absurdo tal afirmação. As duas advogadas retro mencionadas fizeram algumas cadeiras juntas na faculdade de direito há cerca de 11 anos atrás, sendo que atuaram juntas somente naquele processo mencionado na peça inicial. Tanto é verdade que a parte autora não mencionou qualquer outra situação que tenham atuado juntas. Importante frisar que as duas advogadas não são amigas, amigas colegas de faculdade. Cumpre mencionar que o processo cível mencionado na inicial tinha como autor a empresa do PAI DA DRA. SIMONE, sendo que esta não atua na esfera cível, e, por isso, contratou a Dr.ª Daiane para patrocinar aquela causa. ESSA É A ÚNICA RELAÇÃO DAS DUAS. A Dr.ª DAIANE jamais advogou para empresa SELTEC, tanto é que não há prova nos autos nesse sentido, ônus que competia a parte autora. Ou seja, resta impugnada a alegação de que o empregado estava representado pelo mesmo advogado, visto que o que ocorreu no caso em tela foi apenas a INDICAÇÃO para que a Dr.ª Daiane o representasse na ação de homologação de acordo, visto que o de cujus declarou, à época, não possuir advogado". Transcreveu julgado sobre a matéria. Em síntese, requereu a improcedência da presente ação, ante a ausência de vício de consentimento e de lide simulada no acordo firmado. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o Exmo. Procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Viera, requereu a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Guaíba, com cópia da manifestação, para que tivesse ciência da situação (ID fa81b22). Encerrada a instrução, apenas a empresa ré apresentou razões finais, destacando, inicialmente, não haver a autora comprovado sua tese inicial, ônus que lhe cabia. Reportou-se aos termos da defesa formulada. Por fim, frisou nem sequer haver a demandante impugnado os termos da contestação. Em suma, requereu a improcedência do feito (ID 16edfe5). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, discorreu, de início, acerca da possibilidade de as partes negociarem extrajudicialmente os condições do acordo, apresentando ao Judiciário petição para homologação, nos moldes da regra inserida com a Reforma Trabalhista. Pontuou as inúmeras transações formalizadas pela empresa Seltec, todas firmadas pelas mesmas procuradoras. Salientou a existência de fortes elementos capazes de evidenciar que a empresa demandada, através da sua advogada, juntamente com a procuradora do reclamante, utilizou-se do processo para alcançar resultado diverso daquele previsto em lei. Na espécie, assim sustentou o órgão ministerial (ID 44f0c6d - Pág. 6/7): Como se percebe, a situação narrada pela parte autora da presente ação rescisória ocorreu com diversos trabalhadores, tendo a reclamada contratado advogada para atuar no ajuizamento de homologações de transações extrajudiciais, as quais os trabalhadores foram notadamente constrangidos a aceitarem, a fim de receberem valores relativos às verbas rescisórias, e que ficaram muito aquém do que seria efetivamente devido. Na hipótese em tela, como antes ressaltado, o contrato de trabalho do autor perdurou por 23 anos, sendo que o valor da transação extrajudicial homologada foi no importe de ínfimos R$ 7.000,00. É notório não ter sido oportunizado ao de cujus o direito de constituir advogado por ele escolhido para atuar na defesa de seus direitos, mas, sim, utilizar aquela procuradora indicada pela ré, e que obviamente agiu no interesse desta, evidenciando, portanto, a existência de abuso de direito e obtenção, pela empresa, de vantagem indevida na ação subjacente. Nesse contexto, os fatos narrados levam à conclusão de que houve simulação perante a Justiça do Trabalho, notadamente com o fim de valer-se do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais e obtenção, pela empresa, de vantagem indevida, seja no valor acor - dado, no parcelamento de valores, ou, ainda, na ampla quitação do contato de trabalho. Constata-se, de um lado, verdadeira coação econômica, aí entendida como a necessidade de que fosse firmado acordo extrajudicial para recebimento dos valores já sabidos como devidos pelo demandado (e constando cláusula referente à integral liberação da ora ré em relação ao contrato de trabalho) e, de outro, vício de consentimento e abuso da boa-fé do falecido empregado, quanto aos efeitos liberatórios amplos que constaram do ajuste, caracterizando procedimento doloso na conduta da demandada que obteve vantagem imprópria com a mencionada homologação, como já referido. Concluo, portanto, pela possibilidade de rescisão da sentença homologatória do acordo extrajudicial e preconizo, nesse contexto, pela procedência da presente ação rescisória. À análise. A presente rescisória é ajuizada com amparo no art. 966, III e V, do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...) V - violar manifestamente norma jurídica; A controvérsia a ser dirimida por este Colegiado, portanto, diz respeito ao acordo formalizado nos autos da ação matriz, em razão do conluio entre a então advogada do Sr. Roni (Dr.ª Daiane Duarte Vargas) e a empresa ré (art. 966, III, do CPC), e da violação do art. 855-B da CLT. O aludido acordo encontra-se juntado aos autos, datado de 31/08/2020, firmado pelas advogadas Daiane Duarte Vargas e Simone Machado dos Reis (ID ffbe547 - Págs. 2/4). De acordo com o art. 855-B da CLT, o acordo extrajudicial exige a assistência de advogado, não podendo as partes constituírem procurador comum: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) Da leitura atenta da norma, resta clara a necessidade de estarem as partes representadas cada uma por seu advogado, sob pena de não homologação do acordo. O objetivo da regra é justamente preservar direitos, sobretudo do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Registro que, pelas características da colusão, em que as partes atuam de forma conjunta para burlar a lei ou lesar terceiros, não se exige prova robusta, de forma que o convencimento é formado por elementos indiciários. Trata-se, assim, de uma postura velada, a qual autoriza o corte rescisório. Sucede que, da prova dos autos, concluo haver a demandada, de fato, contratado a procuradora Daiane Dutra Vargas, para a representação do trabalhador na transação extrajudicial. É o que extraio, com clareza, do acervo probatório, em especial da própria defesa oferecida (ID c281b19 - Págs. 3/4): O que aconteceu no caso em tela, é que após o falecimento de sua esposa, o empregado não teve mais condições de trabalhar, sendo que foi oferecido pela empresa, inclusive, acompanhamento psicológico, visto que a empresa não tinha a intenção de desligar o mesmo. O empregado não aceitou o tratamento oferecido pela empresa e solicitou a realização do acordo para seu desligamento, pois não tinha mais interesse em permanecer no trabalho, o que passou a ser analisado diretamente com o jurídico e a direção geral, conforme se comprova pelos prints da conversa do sistema interno MONDAY, comprovando, inclusive, as datas em que tais conversas ocorreram. Pois bem! Após a definição de que seria realizado o acordo nos termos propostos na petição que segue anexa, a empresa questionou ao empregado se o mesmo possuía um advogado, para que pudesse representá-lo na ação de homologação. Naquele momento, o empregado informou que não tinha, sendo que, em razão disso, a empresa INDICOU a Dr.ª Daiane Duarte Vargas, que já foi indicada para ser representante de outros empregados para atuar nas ações de homologação de acordos, conforme será comprovado por meio de prova testemunhal. (grifo atual) Não há dúvidas que de o trabalhador Roni acertou com a empresa Seltec a formalização de acordo, sem qualquer assistência de um advogado. No caso, a advogada foi "indicada" pela empresa, após os acertos realizados entre trabalhador e empresa, apenas para formalizar o que já estava definido, na tentativa de dar à transação roupagem de idoneidade. O cenário dos autos representa verdadeira afronta ao art. 855-B da CLT, autorizando o corte rescisório pretendido, nos moldes do art. 966, V, do CPC. Reitero que o Sr. Roni não teve assistência jurídica no momento da celebração do acordo, como assegura a legislação vigente, potencializando a comum desigualdade que existe da relação de emprego. Ademais, o agir da empresa, ao adotar conduta ilegal e abusiva, na tentativa de obter vantagem indevida em prejuízo ao trabalhador Roni (já falecido), autoriza a procedência da presente ação rescisória também com base no art. 966, III, do CPC. A hipótese dos autos amolda-se, aliás, na regra consubstanciada na OJ n.º 154 da SDI-II do TST, na medida em que comprovado o vício de consentimento de uma das partes acordantes. A relação profissional mantida entre as advogadas Daiane e Simone não interfere na conclusão desta Seção Especializada, quando a controvérsia resolve-se pela contratação da advogada do trabalhador pela empresa. As circunstâncias envolvendo o período em que o Sr. Roni ficou viúvo em nada modificam a conclusão desta Seção Especializada. Assim, inarredável a conclusão de haver a empresa Seltec se utilizado do processo, por meio das procuradoras Daiane Duarte Vargas e Simone Machado dos Reis, para alcançar resultado diverso daquele previsto em lei. Nesse cenário, não há cogitar em acordo, quando uma das partes está assistida por advogada contratada pela parte contrária, pois em afronta direta ao que dispõe a legislação, ao exigir a participação de advogado para cada uma das partes, sob pena de não homologação da transação. A conduta da empresa Seltec, além de reprovável pelo ângulo de lesão ao trabalhador, sobrecarrega desnecessariamente a máquina pública, comprometendo o acesso à justiça e a prestação eficiente da tutela jurisdicional. O art. 855-B, § 1.º, da CLT, ao determinar sejam as partes acordantes representadas cada uma por seu advogado, busca em especial uma proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente, uma vez que a composição gera renúncia de direitos. Nesse aspecto, como bem ponderou o Exmo. Procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Viera, "Naturalmente, não é esse o papel que a Constituição Federal atribui ao advogado ao classificá-lo como essencial à administração da Justiça, tampouco é o objetivo do artigo 855-B da CLT ao exigir que as partes estejam representadas por advogado e que esse não pode ser comum, mas sim que o trabalhador esteja efetivamente assistido por profissional comprometido com a defesa dos seus interesses" (ID fa81b22 - Pág. 2). Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a presente ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão homologatória da transação extrajudicial estabelecida nos autos da ação matriz n.º 0020767-44.2020.5.04.0221, e, em juízo rescisório, extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 142 e 485, VI, ambos do CPC. Em decorrência, ratifico a decisão ["3. Por medida de extrema cautela, determino que os valores das prestações devidas, em decorrência do acordo, devam ser direcionados à conta judicial específica, conforme postulado pela parte autora, com comunicação à parte ré e ao MM. Juízo da Origem" - ID 319dcd7 - Pág. 1], no sentido de que os valores efetivamente pagos na ação subjacente n.º 0020767-44.2020.5.04.0221, decorrentes do acordo ora rescindido, sejam depositados em conta judicial, aberta com a finalidade de garantir futura ação trabalhista. Ratifico, ainda, a decisão acerca da inocorrência de prescrição ["2. Ainda que não postulada de forma emergencial, tenho por inviável a declaração de inocorrência de prescrição (item 3 da petição inicial) na presente ação rescisória" - ID 319dcd7 - Pág. 1]. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia do presente acórdão, para adoção das medidas que entender cabíveis." A recorrente alega inicialmente nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da produção da prova oral que oportunamente requereu nos autos. Pois bem. Cumpre destacar, à partida, que a presente ação foi proposta para desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida no feito primitivo sob o argumento de que a i. Advogada que assistiu o recorrido teria sido contratada pela empresa recorrente, circunstância que, além de configurar vício de consentimento, caracterizaria violação do art. 855-B, § 1.º, da CLT: segundo na petição inicial, "De forma atenta na alegada petição conjunta de acordo, a qual induziu o N. Juiz a quo ao erro, verificou-se que a advogada que representou o autor, foi contratada pela empresa contrária" (fl. 5-e do PDF). O ponto central da controvérsia, portanto, está em investigar se, de fato, a Advogada que patrocinou o recorrido na ação subjacente estaria vinculada à recorrente. Nesse sentido, a recorrente, em atendimento à determinação judicial de fls. 805-e do PDF, por meio do qual se determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual pretensão à produção de provas, peticionou nos autos de fls. 809/811-e do PDF para confirmar seu interesse na dilação probatória e requerer "a oitiva do número legal de testemunhas, a fim de comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela". O pedido, contudo, foi indeferido pelo TRT nos seguintes termos, com o encerramento da instrução processual (v. fls. 813-e do PDF): "Considerando os termos da contestação e do parecer do Ministério Público, bem como o fato de a parte ré nem sequer ter indicado, de forma precisa, a prova (quais testemunhas) e a sua fundamentação (qual o motivo de ouvir as testemunhas especificadas) para ser produzida, conforme expressamente determinado, indefiro a prova oral requerida." Segundo a recorrente, estaria caracterizado aí o cerceamento de defesa, que de fato ocorreu, especialmente quando se observa que o TRT, para sustentar a procedência do pedido de corte rescisório, amparou-se exclusivamente em elementos indiciários (v. fls. 844-e do PDF). Cabe registrar, primeiramente, que foi o TRT que abriu às partes a possibilidade de produção de prova, no despacho de fls. 805-e do PDF, sendo que a recorrente atendeu tempestivamente à determinação judicial, indicando a intenção de produção de prova testemunhal (fls. 809/811-e do PDF). O fato de a recorrente não ter indicado os nomes das testemunhas que pretendia ouvir, apontado pelo TRT como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido, não invalida de maneira alguma o pedido de produção de prova, pois, como se sabe, o processo do trabalho não exige a apresentação prévia de rol de testemunhas, bastando à parte apresentá-las espontaneamente na própria assentada, independentemente de intimação (art. 825 da CLT); quanto à fundamentação para as oitivas pretendidas, a recorrente a apresentou de forma satisfatória, diferentemente do que apontado pela Corte Regional, ao especificar, de forma expressa, que pretendia, com as testemunhas, "comprovar a validade do acordo, bem como que não houve qualquer lide simulada no caso em tela", pretensão adequada ao objeto da ação de corte, que versa sobre a ocorrência de colusão e de fraude na celebração do acordo homologado no feito primitivo. Por fim, quanto à circunstância salientada no acórdão regional, de que a recorrente, em sua contestação, afirmou expressamente que, após ajustar os termos do acordo diretamente com o de cujus, teria lhe indicado a Advogada, Dr.ª Daiane Duarte Vargas, para ingressar com a ação de homologação de transação extrajudicial, muito embora possa eventualmente caracterizar-se como indício relativamente aos fatos narrados na peça vestibular, não traduz confissão capaz de dispensar a dilação probatória pretendida, à luz do que dispõe o art. 374, II, do CPC de 2015, até porque indicar não é sinônimo de contratar - e a causa petendi da pretensão desconstitutiva indica que teria ocorrido a contratação, pela recorrente, da Advogada que representou o recorrido. Em suma, o que se verifica, no caso em exame, é que a recorrente, manifestando-se tempestiva e positivamente em resposta à provocação judicial formulada pelo TRT acerca da produção de provas para instrução do feito, teve sua pretensão indeferida de forma juridicamente injustificada, de forma a caracterizar ofensa ao postulado da ampla defesa e do contraditório, insculpido no inciso LV do art. 5.º da Constituição da República. Por conseguinte, diante do cerceamento de defesa caracterizado nos autos, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir do encerramento da instrução processual, determinando a baixa dos autos ao TRT para que se designe audiência a fim de viabilizar a produção da prova testemunhal, e se prossiga no feito como se entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir do encerramento da instrução processual, em razão do cerceamento de defesa ocorrido, determinando a baixa dos autos ao TRT para que se designe audiência a fim de viabilizar a produção da prova testemunhal, e se prossiga no feito como se entender de direito. Brasília, 6 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

12/05/2025, 00:00

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