Recurso de Revista com Agravo 0000420-92.2023.5.06.0232 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000420-92.2023.5.06.0232 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/25111800300161700000048234247?instancia=2

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 19:33

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA

12/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 420-92.2023.5.06.0232 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000420-92.2023.5.06.0232 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVADA: CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA ADVOGADO: Dr. JORGE RABELO TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO RECORRENTE: CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA RECORRIDA: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGM/ccs/vb D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 6ª Região, no qual foi dado parcial provimento ao recurso patronal, ambas as Partes interpuseram recursos de revista: a) a Reclamada, pleiteando a reforma do acórdão recorrido quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao vale alimentação e à multa normativa; e b) a Reclamante, pretendendo a revisão da questão relativa à invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Admitido o apelo obreiro, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas aos temas trancados. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista (págs. 619-627) II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto aos temas referentes às horas extas, ao intervalo intrajornada, ao vale alimentação e à multa normativa, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões ali veiculadas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 10.000,00 (pág. 542), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, §1º-A, I e II, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 221 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Quanto ao tema da multa normativa, cabe mencionar que o apelo efetivamente esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Isso porque, nos termos da referida Súmula, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo tido como violado. Nessa perspectiva, quedou-se inerte a Reclamada quanto à arguição de ofensa a dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, encontrando-se, portanto, o apelo desfundamentado. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE No que tange ao tema da invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor atribuído é de R$ 155.145,57 (pág. 15), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Cumpre destacar, ainda, que o recurso de revista efetivamente não logra admissibilidade, mormente nos termos do art. 896, “c” da CLT, tendo em vista que a eventual prestação de horas extras habituais não invalida o acordo, ante disposição expressa do parágrafo único do art. 59-B da CLT (“A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”), razão pela qual não há falar em violação ao referido artigo consolidado, tal como pretendido pela Recorrente. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) não sendo transcendente o recurso de revista patronal, no tocante às horas extas, ao intervalo intrajornada, ao vale alimentação e à multa normativa, denego seguimento ao agravo de instrumento patronal que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A §§ 1º e 2º, da CLT; b) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro, no tocante à invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras, denego-lhe seguimento, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 0000420-92.2023.5.06.0232 ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA AGRAVADA: CLARICE SANTANA TRIBUTINO NETA ADVOGADO: Dr. JORGE RABELO TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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