Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001593-90.2014.5.20.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001593-90.2014.5.20.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1593-90.2014.5.20.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: EUDO FERREIRA MELO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001593-90.2014.5.20.0002 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MORTARI ADVOGADO: Dr. ALEX ROCHA MATOS AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVANTE: BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MORTARI ADVOGADO: Dr. ALEX ROCHA MATOS AGRAVANTE: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO MORTARI ADVOGADO: Dr. ALEX ROCHA MATOS AGRAVANTE: HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDA AGRAVADO: EUDO FERREIRA MELO ADVOGADO: Dr. SERGIO TELES MATOS AGRAVADO: EGNALDO ACCIOLY LINS ADVOGADO: Dr. SERGIO TELES MATOS AGRAVADA: JOSEILDA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO TELES MATOS D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0001593-90.2014.5.20.0002 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2024 - Id ec534c5; recurso apresentado em 29/05/2024 - Id a7b0af1). Representação processual regular (Id 482cd67). Regular a representação processual (Id 3229c0a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDII/ TST. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Lei nº 7115/1983. - contrariedade à Súmula n. 481 do STJ. Renovam as Recorrentes o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possuem condições financeiras suficientes de arcar com o pagamento das custas de preparo do presente Recurso. Alegam que a simples declaração de insuficiência é bastante para seu deferimento, à luz do artigo 4º da Lei n. 7.115/1983 e da OJ n. 304 da SBDI-1 do TST, mas para comprovarem sua assertiva apresentam balancetes e outros documentos. Aduzem que o acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e estendido às pessoas jurídicas pela Súmula n. 481 do STJ. Analiso. A gratuidade judiciária encontra previsão no artigo 98, caput, do CPC, supletivamente aplicado ao Processo do Trabalho e pode ser concedida a Empregador pessoa jurídica, desde que comprove, de forma cabal, a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos estabelecidos no artigo 99 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido prescreve a Súmula nº 463 do TST. Assenta o Acórdão objurgado que “[…] o intento das empresas executadas restou indeferido por esta Relatoria por ausência de elementos que atestassem a alegada hipossuficiência financeira”. Nesse passo, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): Não se conformam as Recorrentes com o Acórdão Regional que não conheceu do Agravo de Petição que interpuseram por ausência de garantia do juízo, sob o fundamento de que os valores liberados em favor do Reclamante não perfazem o montante integral da dívida. Alegam que a execução se encontra totalmente garantida, nos termos do artigo 844 da CLT, considerando o alvará vinculado ao processo e a penhora efetivada nos autos do Processo Piloto n. 0001518-56.2011.5.20.0002. Insistem na alegação de que fazem jus à gratuidade judiciária, conforme prescrição dos artigos 98, caput, 99, §§1º e 3º, do CPC e da Súmula n. 481 do STJ. Transcrevem ementa para subsidiar divergência jurisprudencial. Examino. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra Acórdão proferido em sede de Execução, seu cabimento fica restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do artigo 896, §2º, da CLT. Logo, sob a ótica de tal dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto as Apelantes não indicam expressamente qual dispositivo constitucional teria sido diretamente violado. Importa salientar o quanto prescrito no artigo 896 da CLT, de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, de: “[...] II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”. Sendo assim, não tendo as Recorrentes, ao expor seu inconformismo acerca do mérito do julgado, no item epigrafado DA DECISÃO RECORRIDA E DOS FUNDAMENTOS DA REFORMA, qual dispositivo constitucional teria sido diretamente violado, desatendeu à exigência legal. Dessa forma, resta inviabilizado o processamento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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