Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002018-44.2022.5.12.0040 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002018-44.2022.5.12.0040 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ECE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - SIRIUS INCORPORADORA LTDA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR CORDEIRO

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:43

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ECE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR CORDEIRO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIRIUS INCORPORADORA LTDA

05/09/2025, 00:00

Não-Provimento

02/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 2018-44.2022.5.12.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

28/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/07/2025, 16:28

Publicação

25/07/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 16:26

Recebimento

13/06/2025, 16:02

Petição

22/05/2025, 12:59

Documentos

Notificação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 2018-44.2022.5.12.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADEMAR CORDEIRO RECORRIDO: ECE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002018-44.2022.5.12.0040 (ROT)RECORRENTE: ADEMAR CORDEIRORECORRIDOS: ECE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, SIRIUS INCORPORADORA LTDARELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. Não configurado o nexo causal ou concausal entre a DOENÇA sofrida pelo empregado e o trabalho desenvolvido ao seu empregador, mostra-se inviável a responsabilização civil deste por eventuais danos materiais e morais por aquele experimentados. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.Da sentença que julgou improcedente a demanda, a parte autora recorre a este Tribunal.Nas razões recursais, busca a reforma do julgado no tópico relacionado à indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, provenientes da alegação de que foi acometido, durante a contratualidade, por doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.As rés apresentam contrarrazões, protestando pela manutenção da decisão revisanda.É o relatório.VOTOCONHECIMENTOSatisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITOResponsabilidade civil. Doença ocupacional equipara a acidente do Trabalho. Reparação por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais.Insiste, o demandante, na tese de que, na função de carpinteiro, o seu trabalho foi fator que contribuiu para o agravamento das lesões que é portador (epicondilite lateral do braço direito), razão pela qual restou evidenciado o requisito do nexo de concausalidade, não havendo motivos para se deixar de responsabilizar, civilmente, a ré pelos danos morais e materiais que experimentou em face da doença ocupacional, por lei equiparada a acidente do trabalho.Não lhe assiste razão.A julgadora da origem assim se manifestou acerca da questão (fls. 379-81):[...]Não se tratando o caso de hipótese em que aplicável a responsabilização objetiva do empregador, cumpre verificar se estão demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito (por culpa ou dolo do ofensor), o dano e o nexo entre ambos.Acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O inciso I do artigo 21 da mesma lei equipara ao acidente de trabalho o evento que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laboral.Competia ao autor comprovar a doença indicada na exordial e o serviço com sobrecarga e esforço repetitivo (art. 818, I, da CLT).O exame de ultrassonografia realizado em 09/07/2019 indicava epicondilite no cotovelo direito (id. 18fc82f), o que ensejou o afastamento do reclamante a partir de 15/07/2019.A perícia previdenciária constatou a incapacidade laborativa em razão da epicondilite no cotovelo direito do autor, membro dominante (id. ce9670c) e amparou a concessão de auxílio-doença acidentário entre 27/07/2019 e 31/10/2019 (id. be41f5f).No exame de retorno ao trabalho consta a aptidão do reclamante para a função de oficial de carpintaria sem restrições (id. b79e18b).O perito médico esclareceu que a epicondilite de etiologia mecânica tem origem multicausal e evolui para a cura mediante a suspensão da exposição aos fatores ocupacionais desencadeantes, podendo ter sido agravada pelo trabalho braçal na carpintaria, especialmente na montagem de guarda-corpo com grampeadeira. Contudo, esclareceu inexistir no momento elementos que permitam concluir que as lesões são atribuíveis ao labor na reclamada (id. 9e3729a).A atuação conjunta de fatores que podem ter colaborado para o surgimento da doença não afasta o nexo concausal com o trabalho. Contudo, o próprio reclamante narrou ao perito que inicialmente fazia caixarias, em seguida passou a laborar na montagem de escadas com outro carpinteiro, colocava telas em guarda-corpo como grampeadeira; em setembro de 2018 fraturou hálux esquerdo e ficou afastado do trabalho até dezembro, quando retornou ao serviço de carpintaria geral; usava torquês, martelo, marreta, pé de cabra, serra de mão; os sintomas no cotovelo direito iniciaram em junho de 2019; ficou afastado entre julho e outubro de 2019; após a alta previdenciária permaneceu na mesma função; a partir de então não fez mais tratamento. Informou, ainda, trabalhar como carpinteiro desde 1999; após sair da reclamada trabalhou como carpinteiro por 2 meses numa construtora, em seguida por mais 3 meses noutra construtora; atualmente mantém vínculo com uma construtora na função de carpinteiro desde novembro/2021, mas está afastado do trabalho desde 03/12/2021; sente que os sintomas álgicos pioraram.Segundo informações emprestadas pelo médico da empresa ao perito judicial, o autor trabalhou de abril a julho/2019 no edifício Windsor fazendo caixarias e guarda corpo de escadas e de novembro/2019 a novembro/2020 laborou como carpinteiro de apoio no canteiro de obra, fazendo serviços variados, com peças de pequeno porte; no retorno ficou restrito por algum tempo e depois ficou nos trabalhos de apoio: montava almoxarifado, refeitório, barracas.Não foi produzida prova oral para ratificar a tese do autor. Nem foram apresentados outros exames da época do contrato entre as partes.A ultrassonografia que atestou tendinopatia crônica e aguda do extensor do carpo, no epicôndilo lateral, com sinais de rotura profunda (id. 62c8d5e) foi realizada em 17/07/2023, quase 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.Ainda que diagnosticada em 2019, após menos de 1 ano de serviço prestado à ré, a epicondilite de origem multicausal se agravou após a extinção do contrato entre as partes. Diante disso e da informação prestada pelo próprio autor de que trabalhava com carpintaria desde 1999 e segue trabalhando nesse serviço após o contrato com a ré, não há como afirmar que a doença foi causada ou agravada pelo labor prestado na reclamada, especialmente porque o trabalhador laborou por mais de 1 ano sem afastamentos, realizou serviços mais leves no retorno do afastamento e estava apto no exame demissional A incapacidade temporária do trabalhador durante o contrato é insuficiente para caracterizar o nexo e ensejar a responsabilização da ré, ainda que reconhecida pelo INSS a natureza acidentária, uma vez que o reconhecimento do acidente para fins previdenciários não vincula a decisão deste juízo.Inexistindo nexo entre o trabalho e a doença, não há como responsabilizar a reclamada pelos danos experimentados reclamante.Indefiro as indenizações postuladas.Ora, na esteira do apregoado pelo Juízo "a quo", entendo que, a despeito de o perito judicial ter concluído pela existência do nexo de concausalidade, não restou configurado tal requisito legal (ex vi do art. 479 do CPC, o juiz não se encontra adstrito à conclusão propugnada pelo experto), porquanto o trabalho prestado pelo autor à recorrida - na função de carpinteiro durante o interregno da contratualidade - 02/04/2018 a 10/12/2020 - não pode ser apontado pelo perito judicial, de forma irrefutável, como fator desencadeante/agravante das lesões que acometem o acionante, bastando citar que o próprio expert assim se manifestou no laudo (fls. 326-8):[...]A partir do mês de junho/2019 começaram sintomas de dor no cotovelo direito. Houve afastamento do trabalho entre julho e outubro/2019, pois sentia dor, com amortecimento e perda de força do lado direito. Realizou tratamento com fisioterapia e na alta do INSS seguiu na mesma função.Conforme informado nesta perícia, de novembro/2019 até novembro/2020 laborou como carpinteiro de apoio em canteiro de obras, fazendo serviços variados, com peças de pequeno porte, atuando também em trabalhos de apoio: montava almoxarifado, refeitório, barracas etc.[...]Depois da sua saída da empresa ré trabalhou em uma construtora como carpinteiro por 02 meses. Em seguida foi carpinteiro em outra construtora por mais 03 meses e atualmente tem vínculo com outra construtora, na função de carpinteiro, desde novembro/2021. Entretanto, afirmou que não mais trabalhou desde 03/12/2021, sendo que não está trabalhando e não está em benefício, pois aguarda resultado de processo contra o INSS para tentar restabelecer o auxílio.[...]Conforme a Declaração de Benefícios do INSS (be41f5f) o autor recebeu auxílio acidentário (espécie 91) de 27/07/2019 até 31/10/2019.No retorno foi considerado apto ao labor em 01/11/2019, mesmo resultado do exame demissional, feito no dia 05/11/2020.O exame de 17/07/2023, quase 03 anos depois do término de sua relação de emprego com a ré, apontou sinais de tendinopatia aguda e crônica do cotovelo, sendo sugestivo de ruptura no epicôndilo lateral.A epicondilite lateral do cotovelo é uma doença cuja etiologia é multicausal.Considerando que desempenhava serviços braçais de carpintaria, notadamente atividade de montagem de guarda-corpo usando grampeadeira, considera-se que se tratava de uma doença relacionada com o trabalho na época.Cumpre destacar que depois de ter sido acometido pela doença ocupacional, retornou ao labor em serviços mais leves, trabalhou por mais um ano sem novos afastamentos, sendo considerado apto ao labor no momento da demissão.Neste momento, decorridos quase 03 anos do término de sua relação de emprego com a ré, tendo trabalhado em 03 outras empresas depois disso, constata-se que o autor porta doença crônica do cotovelo, com ruptura e sinais de alterações agudas associadas.Portanto, concluo que houve relação entre a doença e o trabalho em 2019, mas neste momento não há elementos que permitam afirmar que existam lesões ou doenças atribuíveis ao labor prestado na ré.[...]Assim, entendo que, no caso específico destes autos, dotados de certas especificidades que o acabam distinguindo das demais situações em que o reconhecimento do requisito sob comento, regra geral, conduz à condenação do empregador ao pagamento das indenizações postuladas, não se pode reconhecer o nexo concausal entre as atividades exercidas pelo autor e a doença por ele apresentada.Anoto, em consideração às razões recursais, que em nada modifica o entendimento aqui perfilhado o fato de o demandante, por ocasião da sua contratação, ter sido considerado apto para o trabalho, isto porque, conforme exposto na origem, assim também o foi após a alta previdenciária e quando da resilição do seu contrato com a ré.Ademais, repisando o que já foi dito anteriormente, não se pode olvidar que o juiz não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, muito embora essa se mostre essencial em situações como a dos autos, máxime porque é sabido que o perito indicado pelo Juízo (logo, devidamente compromissado) é quem tem o conhecimento científico - do qual o operador do direito não dispõe - para apresentar suas conclusões sem tentar favorecer quaisquer das partes.Dessa forma, apenas quando houver nos autos outros elementos probatórios que infirmem a referida prova é que se pode deixar de considerá-la.No caso em apreço, a conclusão do laudo pericial foi, a meu sentir, corretamente relativizada pelas prudentes ponderações feitas pela Magistrada sentenciante, não havendo razão para que estas venham a receber qualquer tipo de reprimenda por parte desta Corte revisora, máxime por decorrer a precitada mitigação também das informações prestadas pelo próprio perito judicial, como, por exemplo, a que concluiu que, a despeito de haver relação entre a doença e o trabalho em 2019, no ato da perícia não era possível afirmar-se "que existam lesões ou doenças atribuíveis ao labor prestado na ré".Posto isso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, razão pela qual o não provimento do recurso, no tópico em epígrafe, é medida que se impõe.No mais, não reconhecida a responsabilidade civil da recorrida, indevidas, por conseguinte, as indenizações por danos morais e materiais, assim como a pensão mensal vitalícia, provenientes do alegado acidente de trabalho. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRARelator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0002018-44.2022.5.12.0040

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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