Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-05.2023.5.03.0139 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-05.2023.5.03.0139 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA BAPTISTA

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 13:06

Documentos

Notificação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA REGINA BAPTISTA RÉU: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1c291 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC)QUESTÃO DE ORDEMDIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017A presente ação foi ajuizada em 19/05/2023, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego no período de 22/07/2021 a 13/10/2022.Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDA SANEADORAIMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento.Impugnação genérica não prospera.De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado.Nada a prover. MÉRITOADICIONAL DE INSALUBRIDADEAlega a autora que laborava em ambientes insalubres, ficando exposta a agentes biológicos sem o fornecimento dos EPI necessários para neutralização dos agentes deletérios.Postula o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.A ré rechaça a pretensão, alegando que a autora jamais laborou exposta a condições insalubres.Examino.Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, v. Id 3abf06b, fls. 161 e seguintes.A Perita Oficial, Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo, concluiu que:“Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a Perita.Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Insalubridade, fls. 08 a 22 do presente documento, inspeções e verificações técnicas realizadas nas atividades / ambientes de prestação laboral da Reclamante, demonstraram a existência de Agentes caracterizadores de Insalubridade, de graduações diferentes, a saber:Frio - NR 15, Anexo nº 9Insalubridade de Grau MédioUmidade - NR 15, Anexo nº 10Insalubridade de Grau MédioÁlcalis Cáusticos - NR 15, Anexo nº 13Insalubridade de Grau MédioEsgoto e Lixo Urbano - NR 15, Anexo nº 14Insalubridade de Grau MáximoPara os Agentes Frio e Álcalis Cáusticos, o Reclamado não adotou efetivas medidas de proteção.Para os Agentes Biológicos, a insalubridade é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado.Desta forma, as atividades da Reclamante, durante todo o período trabalhado, Enquadram-se nas Consideradas Insalubres em:- Grau Máximo - Esgoto e Lixo Urbano;- Grau Médio - Frio e Álcalis Cáusticos.”- Id. 3abf06b, fl. 193.A ré impugnou o laudo pericial, tendo a perita prestado os esclarecimentos, ratificando a conclusão pericial.Conforme relatou a perita no laudo pericial, as partes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento.A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o perito nomeada é plenamente habilitado. autora: - da admissão até março/2022, das 13h40min às 22h00, de segunda-feira à sábado;- de abril/2022 até à ruptura contratual, em revezamento de horários, das 12h20min às 22h00 ou das 10h20min às 19h00, de segunda-feira à sábado.- intervalo intrajornada de uma hora em 03 dias da semana e de 30 minutos em 03 dias na semana.Intervalo intrajornadaDispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".Conforme a jornada acima fixada, verifica-se que não foi observado o intervalo intrajornada integral, em 03 dias na semana, quando a autora usufruiu apenas 30 minutos a esse título.Defiro, destarte, o pagamento de 01h30min, por semana a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado.Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da verba.Procede, em parte.Adicional noturno. Hora noturna reduzida. ProrrogaçãoAnte a jornada de trabalho acima fixada, não se verifica o labor em horário noturno.Improcede.Regime de compensação - Banco de horas A jornada da autora indica sobrelabor habitual, descaracterizando o regime de compensação firmado entre as partes. Inteligência e aplicação da Súmula 85 do Col. TST.Declaro, pois, inválido o regime de compensação adotado pela ré.Horas extras deferidas:Pelo exposto, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010402-05.2023.5.03.0139 Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais.Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres, em grau médio, por exposição aos agentes “frio” e “álcalis cáusticos” e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos (esgoto e lixo urbano).Ante o constatado, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral.Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT.Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".Cumpre registrar que com o advento da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o cancelamento da Súmula 17 do TST e a suspensão liminar da Súmula 228 do TST, o salário mínimo deve prevalecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei ou negociação coletiva, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar outro critério sem previsão legal ou convencional regulamentadora da questão.Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do TST:“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova base, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Processo: RR - 62500-02.2007.5.15.0039 Data de Julgamento: 30.09.2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02.10.2015)”De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo).Por essas razões, condeno a ré a pagar ao reclamante: adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau médio), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras.Não há que se falar em reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% sobre o FGTS, vez que a autora foi demissionária.Procede, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDANarra a autora que laborou de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal, sendo, por um período, das 13h40min às 22h30min e, em outro período, em revezamento de horários, das 12h20min às 22h00 ou das 10h20min às 19h00.Assevera que em três vezes na semana, usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.Por fim, alega que as horas noturnas não eram corretamente remuneradas, vez que não era considerada a redução ficta e a prorrogação prevista na Súmula 60 do TST.Postula o recebimento das horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído integralmente, adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna e a prorrogação.A ré rechaça a pretensão, asseverando que as horas extras foram corretamente registradas e devidamente pagas ou compensadas e que o intervalo intrajornada foi integralmente usufruído. Assevera, ainda, que o adicional noturno foi pago corretamente.Examino.A ré trouxe aos autos os cartões de ponto de Id 5b4e7d7 e seguintes, os quais contemplam, na maioria das marcações, registros invariáveis, ou seja, são registros britânicos, que não são hábeis a comprovar a efetiva jornada de trabalho da autora, ou a concessão do intervalo intrajornada, invertendo-se, por isto, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis:SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVAI - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.Ademais, a autora relata que os cartões de ponto são fraudulentos, tendo em vista que não correspondem à jornada real desenvolvida por ela.A prova oral declarou, neste aspecto, que:“que o ponto era manual; que trabalhava de 13h40 às 22hs, sendo que, às vezes, não podia registrar o horário real; que a reclamante também não podia registrar os controles corretamente, algumas vezes; que em média três vezes por mês a depoente não podia registrar os controles corretamente; que a autora em média quatro vezes por mês não podia registrar os controles corretamente; que era chamada a trabalhar no horário das 06h às 14h e pouca não podendo registrar os controles de tal labor; que, sendo este o horário que a autora também era chamada a trabalhar, às vezes, e também não podia registrar o seu labor; que não podia registrar o ponto corretamente por ordem superior; que quando eram chamadas a trabalhar em outra escala, dobrava a jornada; que retifica parcialmente o informado para esclarecer que a depoente, inicialmente, trabalhava na escala de 13h40 às 22horas e depois passou a trabalhar na escala de 06hs às 14h20, sendo que quando trabalhou nesta escala não fez dobras; que a depoente começou a trabalhar na reclamada em agosto de 2021 e saiu em abril de 2023; que a reclamante trabalhava na mesma escala às 13h40 e saiam às 22h; que na época da depoente haviam 08 auxiliares de serviço na empresa; que as dobras aconteceram mais no meio do contrário, não se recordando por quanto tempo exato; que acha que as dobras ocorreram por um mês” – resumo do relato da testemunha Natalia Rosilania de Paula – Id. 8c2e864, fl. 281.“que inicialmente a autora trabalhou no turno da noite que é das 13h40 às 22hs e depois passou a trabalhar no turno da manhã; que nunca aconteceu de alguém dobrar o turno; que nunca viu a autora dobrar turno; que se houver necessidade de dobra de turno na ré, a necessidade se dá apenas por duas horas, hipótese em anota o horário real de saída; que o encarregado não pede para mudar o horário a ser registrado; que com o número de ASG é suficiente para fazer o serviço; que as horas extras são compensadas por banco de horas; que não se recorda de ter trabalhado com a senhora Natália; que havia passagem de troca de turno; que a autora batia o ponto e depois tomava café; que o encarregado da reclamante era Warley; que o Wesley também foi encarregado da depoente; que o encarregado nunca lhe pediu para passar a limpo a folha de pontos” - resumo do relato da testemunha Helena Lúcia Santos Nogueira – Id. 8c2e864, fls. 281/282.Como cediço, em se tratando de prova dividida, a controvérsia se resolve em desfavor de quem detém o encargo probatório, no caso, a reclamada, tendo em vista os registros britânicos, pelo que, acolhe-se a alegação da inicial de que as anotações não correspondem à realidade vivenciada pela autora.Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, aplica-se à ré a pena de confissão, no particular, deixando de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, em cotejo com a prova oral produzida.Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média da defiro à autora como extras, com base na jornada supra admitida:a) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; b) 01h30min, por semana a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado.ReflexosFace à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras suplementares, deferidas na alínea “a”, em RSR's, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e em FGTS.Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, vez que a autora foi demissionária.CálculosAs horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros:a) jornada fixada pelo Juízo;b) os dias de efetivo trabalho, apurados através dos controles de ponto constantes dos autos, que prestam para apurar a assiduidade;c) acréscimo do adicional convencional, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%;d) divisor 220, observando-se as Súmulas 264 e 347 do TST;e) limites objetivos do pedido e da causa de pedir;f) dedução de valores quitados a idêntico título da verba em exame, conforme recibos salariais.Procedem, em parte, nesses termos. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇASNarra a autora que, no momento de sua admissão, informou a reclamada da necessidade de receber vale transporte no importe de R$18,00 por dia (4 passagens por dia). Ocorre que, todo o pacto laboral, a reclamada fornecia apenas 02 passagens por dia no valor de R$ 4,50 cada, sendo que as outras 2 passagens ficavam a cargo da reclamante. Portanto, requer o pagamento das diferenças de vale transporte à Reclamante, no importe de R$9,00 por dia, todo o pacto laboral.A ré rechaça a pretensão, alegando que, conforme se comprova pela juntada da Solicitação de vale Transporte, as quantidades de vales requeridas foram devidamente fornecidas, tanto é que a mesma laborou durante mais de um ano sem sequer informar qualquer mudança na necessidade de vale transporte.Examino.O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 que se encontra regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.O empregador deverá antecipar ao empregado os vales-transporte necessários ao deslocamento deste no percurso residência-trabalho e vice-versa, através do serviço de transporte que melhor se adequar.Para exercício do benefício o empregado informará ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial; os meios de transporte mais adequados e firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (art. 7º Decreto supra).O termo de declaração de termo e compromisso de vale-transporte indica que a autora optou por receber o vale-transporte, informando o endereço da residência e as linhas utilizadas (Id. - 786a233), totalizando três passagens diárias.Inexistindo comprovação de pagamento nos autos, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da indenização de 01 vale-transporte, por dia de efetivo labor, no valor de R$3,15, conforme constante na solicitação do vale transporte.Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃOÀ míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação.Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. JUSTIÇA GRATUITAA justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber.A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia.Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83.De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF).Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST.O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa.Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade.Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72.Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação.A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)".Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios.Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos:“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidosRegistre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras.De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAISArbitro os honorários periciais em favor da perita Márcia Regina Fiorini Andrade Perillo em R$2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSO principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST).Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST).A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum.Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRFO imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92).Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15.O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASA empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST.Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91).A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88).Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVOPOR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por FLÁVIA REGINA BAPTISTA em face de ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA decido:I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para:II) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas:a) adicional de insalubridade, devendo ser observado o percentual de 40% (grau médio), durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras;b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação, com reflexos das horas extras suplementares, deferidas na alínea “a”, em RSR's, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e em FGTS;c) 01h30min, por semana a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%;d) indenização de 01 vale-transporte, por dia de efetivo labor, no valor de R$3,15;e) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias).Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita.Liquidação por cálculos, se possível.Correção monetária e juros conforme fundamentos.Honorário periciais, conforme fundamentos.Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação.Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT).Arbitro à condenação o valor de R$ 25.000,00.Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$500,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT).Intimem-se as partes.NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 15 de agosto de 2024. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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