Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010492-22.2021.5.15.0083 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010492-22.2021.5.15.0083 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDES OGINO - RODRIGO PENELUPPI ALVES - EMERSON CHARLES DOMINGOS DE OLIVEIRA - LUIS FERNANDO COSTA RONCON - LEONARDO ROBERTO SZEGH FERRAZINI DANTAS DOS SANTOS

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO COSTA RONCON

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ROBERTO SZEGH FERRAZINI DANTAS DOS SANTOS

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CHARLES DOMINGOS DE OLIVEIRA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDES OGINO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PENELUPPI ALVES

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDES OGINO - RODRIGO PENELUPPI ALVES - EMERSON CHARLES DOMINGOS DE OLIVEIRA - LUIS FERNANDO COSTA RONCON - LEONARDO ROBERTO SZEGH FERRAZINI DANTAS DOS SANTOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDES OGINO - RODRIGO PENELUPPI ALVES - EMERSON CHARLES DOMINGOS DE OLIVEIRA - LUIS FERNANDO COSTA RONCON - LEONARDO ROBERTO SZEGH FERRAZINI DANTAS DOS SANTOS

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX FERNANDES OGINO - RODRIGO PENELUPPI ALVES - EMERSON CHARLES DOMINGOS DE OLIVEIRA - LUIS FERNANDO COSTA RONCON - LEONARDO ROBERTO SZEGH FERRAZINI DANTAS DOS SANTOS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 09:06

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (2ª Turma) GMLC/ccfm/nac AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS POR NORMA COLETIVA - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADO. No caso em exame, o TRT registrou que "não há prova de que os reclamantes tenham autorizado o desconto das taxas e contribuições impugnadas, nem de que sejam filiados à entidade sindical". Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. Assim, a validade de instrumento coletivo que estabelece cobrança de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, ressalvando o direito de oposição, atende à necessidade de compor a receita dos Sindicatos das Categorias profissionais (por haver autorização infraconstitucional expressa no artigo 513, e, da CLT) para que ele cumpra seus deveres constitucionais na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), bem como resguarda o direito à liberdade de associação dos empregados (Art. 8º, inciso V, da Constituição Federal), ao passo em que também prestigia os instrumentos coletivamente negociados (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Desse modo, além de a observância da tese firmada no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral ser um imperativo por disciplina judiciária, há fundamentos consistentes não só a nível constitucional e estatura legal, mas de ordem econômica, social e política, a sustentar a constitucionalidade de contribuição assistencial, instituída por norma coletiva, a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. O processo de desenvolvimento do "direito como integridade " autoriza essa interpretação sistemática para reconhecer a validade da referida norma coletiva. Assim, restam afastados os entendimentos firmados por esta Eg. Corte Superior no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) das Convenções Coletivas, aplicáveis aos Reclamantes, que estabeleceram a contribuição a todos os empregados da categoria profissional para que possam ser verificados o teor da obrigação e a existência de expressa ressalva ao direito de oposição para os empregados que não desejarem contribuir. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, por força do entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto, à luz das premissas jurídicas firmadas pelo E. STF no Tema nº 935. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10492-22.2021.5.15.0083, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAÇAPAVA, SANTA BRANCA E IGARATÁ e é Agravado RODRIGO PENELUPPI ALVES E OUTROS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo sindicato/reclamado no tema instituição de contribuições assistenciais por norma coletiva - cobrança de empregados não sindicalizados - direito de oposição. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. Direito Coletivo. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO SINDICATO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, não satisfaz o disposto nos referidos dispositivos legais a simples transcrição de trechos do acórdão recorrido, cabendo à recorrente destacar a individualização do prequestionamento das teses jurídicas, bem como demonstrar como a v. decisão impugnada conflita com cada um dos dispositivos constitucionais citados como contrariados, estabelecendo a sua conexão com os trechos da decisão reproduzidos. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Das contribuições em favor do sindicato Insurge-se o recorrente, argumentando que os descontos destinados à entidade sindical foram realizados sem oposição dos empregados e com autorização da convenção coletiva da categoria, aprovada em assembleia pelos trabalhadores, que usufruíram de todos os benefícios estipulados nas normas coletivas. Sustenta que "a faculdade conferida ao trabalhador de não associar-se a entidade sindical não o exime da obrigatoriedade de contribuir para o custeio da entidade sindical" (Id 4297bcd). Sem razão. Apenas a Contribuição Sindical era devida por todos os integrantes da categoria, independentemente da filiação ao respectivo sindicato (artigo 579, da CLT, até a edição da Lei nº 13.467/2017). A análise conjunta dos incisos IV e V, do artigo 8º e do inciso XX, do artigo 5º, todos da CF, permite concluir que a cobrança das demais contribuições só poderá ocorrer em face do empregado associado/filiado ao Sindicato respectivo, a fim de se evitar ofensa ao direito de livre filiação, sob pena de se exigir dos não associados o custeio da entidade confederativa. Nesse sentido, o Precedente nº. 119 e a OJ nº. 7, ambos da SDC, do TST, que pacificaram a matéria, harmonizando-se com os dispositivos constitucionais supracitados, a seguir transcritos, respectivamente: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Até o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento acerca da Contribuição Confederativa, em sua Súmula nº. 666, convertida na Súmula Vinculante nº 40, no sentido de que exigível apenas dos filiados ao sindicato. No caso, por mais que o recorrente tente argumentar, não há prova de que os reclamantes tenham autorizado o desconto das taxas e contribuições impugnadas, nem de que sejam filiados à entidade sindical. Logo, mantém-se a sentença que julgou procedente em parte a ação, para "declarar a nulidade das cláusulas normativas que preconizam a cobrança de contribuição assistencial e outras da mesma espécie, determinando que o sindicato réu se abstenha de cobrar as contribuições assistenciais e/ou confederativas no salário dos autores nos exercícios futuros, bem como sejam os reclamantes restituídos das contribuições já descontadas no período imprescrito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada autor, limitada a R$10.000,00, em caso de descumprimento, que se aplicada, será revertida aos reclamantes" (Id d7642c5). Por certo que o valor a ser restituído a cada reclamante será apurado em fase de liquidação, com oportunização de juntada dos comprovantes de pagamento do período imprescrito, não havendo que se falar em improcedência do pedido por ausência de holerites. Sem reformas. (...) (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante, requer, em síntese, a reforma do julgado no tema relativo à sua condenação na devolução da taxa assistencial, consoante fundamentos lançados nas razões recusais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. A decisão agravada, mantendo, pelos próprios fundamentos, o despacho regional que denegou seguimento ao recurso de revista, foi fundamentada no óbice do art. 896, § 9º, da CLT. No entanto, observo que o agravante aponta violação constitucional. Logo, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso. No caso em exame, o TRT registrou que "não há prova de que os reclamantes tenham autorizado o desconto das taxas e contribuições impugnadas, nem de que sejam filiados à entidade sindical". Ocorre que, em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. O E. Supremo Tribunal Federal vem reforçando em diversos julgados recentes a importância dos instrumentos coletivos, que encontram status e prestígio no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, desde que observados os direitos de caráter indisponível. Além disso, é fundamental compreender que o ordenamento jurídico requer uma interpretação sistemática para que seja aplicado o direito de forma coerente e íntegra, como classicamente defendido no conceito de "Direito como integridade", criado pelo jusfilósofo Ronaldo Dworkin. Com essas premissas jusfilosóficas, é possível compreender a virada hermenêutica promovida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos no ARE-1018459, que levou à alteração da tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse processo de desenvolvimento da estrutura sindical e do direito coletivo do trabalho, é fundamental compreender que os Sindicatos precisam garantir fonte de custeio para concretizar seu papel constitucional na defesa dos interesses da categoria que representa (art. 8º, inciso III, da Constituição Federa l), bem como deve ser resguardado o direito do trabalhador a não ser obrigado a cumprir deveres aos quais não deseja aderir por força do seu direito à liberdade de sindicalização. É fato notório que a extinção do imposto sindical obrigatório pela Reforma Trabalhista de 2017 (revogado artigo 579 da CLT) enfraqueceu a estrutura orçamentária dos Sindicatos profissionais, gerando uma perda de receita que se refletiu em uma maior dificuldade de prover serviços e benefícios para as categorias. Porém, apesar da revogação expressa do artigo 579 da CLT (que estabelecia o imposto sindical obrigatório), foi mantida a vigência do artigo 513, alínea "e", da CLT, que estabelece como prerrogativa dos sindicatos o direito de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. Assim, a validade de instrumento coletivo que estabelece cobrança de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, ressalvando o direito de oposição, atende à necessidade de compor a receita dos Sindicatos das Categorias profissionais (por haver autorização infraconstitucional expressa no artigo 513, e, da CLT) para que ele cumpra seus deveres constitucionais na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), bem como resguarda o direito à liberdade de associação dos empregados (Art. 8º, inciso V, da Constituição Federal), ao passo em que também prestigia os instrumentos coletivamente negociados (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Desse modo, além de a observância da tese firmada no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral ser um imperativo por disciplina judiciária, há fundamentos consistentes não só a nível constitucional e estatura legal, mas de ordem econômica, social e política, a sustentar a constitucionalidade de contribuição assistencial, instituída por norma coletiva, a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. O processo de desenvolvimento do "direito como integridade " autoriza essa interpretação sistemática para reconhecer a validade da referida norma coletiva. Assim, restam afastados os entendimentos firmados por esta Eg. Corte Superior no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) das Convenções Coletivas, aplicáveis aos Reclamantes, que estabeleceram a contribuição a todos os empregados da categoria profissional para que possam ser verificados o teor da obrigação e a existência de expressa ressalva ao direito de oposição para os empregados que não desejarem contribuir. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, por força do entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto, à luz das premissas jurídicas firmadas pelo E. STF no Tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos, de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade de associação dos empregados. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição no instrumento coletivo que estabeleceu a contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito dos Reclamantes de serem restituídos dos valores descontados de suas remunerações, no caso, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do CPC/15. É encargo processual da Reclamada provar que foi assegurado o direito à liberdade de associação dos empregados, nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal. Ante a ausência de provas, é imperativa a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, que, no caso, recai sobre a Reclamada e impõe a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição sindical daqueles trabalhadores não sindicalizados. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante jurisprudência a seguir: (...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII DA SÚMULA 6 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ITEM I DA SÚMULA Nº338, DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DEOPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - No caso dos autos, todavia, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. 5 - Logo, constata-se que para se acolher a tese recursal no sentido de que o reclamante nunca exerceu o seu direito de oposição previsto em norma coletiva seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "(...)CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OBREIRA PARA OS DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a cobrança de contribuição confederativa do empregado não sindicalizado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de contribuição confederativa do empregado não sindicalizado. A contribuição confederativa, disciplinada pelo art. 8º, IV, da CF, destina-se ao subsídio do sistema confederativo, não possuindo natureza jurídica tributária. Analisando a viabilidade de extensão dos descontos aos não sindicalizados, o STF concluiu pela impossibilidade, convertendo a sua Súmula 666 na Súmula Vinculante 40, segundo a qual: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ante o exposto, indene de dúvidas a impossibilidade de se descontar a contribuição confederativa de empregados não sindicalizados, quando ausente autorização expressa para tanto. No entanto, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. Cabe ponderar que a Súmula Vinculante 40 não cuida das hipóteses de autorização do desconto pelo empregado não filiado, pois fora concebida a partir de debate acerca de a assembleia sindical poder impor a contribuição confederativa aos não filiados e se inspirou no princípio da liberdade sindical em sua dimensão individual, ou seja, na possibilidade de essa cobrança compulsória a não sindicalizados ser um modo indireto de induzir à sindicalização. No caso em tela, nota-se que foi demonstrada aautorização expressa da reclamante para o desconto da contribuição confederativa, mesmo que não comprovada sua filiação ao sindicato respectivo. Ou seja, a situação dos autos não trata de imposição do desconto ou de induzimento à filiação, estando imune, portanto, à regência da Súmula Vinculante 40. Sendo assim, uma vez comprovada a autorização expressa da reclamante, entende-se ser indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Agravo de instrumento não provido no tema. (...)" (RRAg-2008-46.2015.5.09.0325, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.794/DF, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a autorização prévia e expressa para a cobrança decontribuição sindicalnão pode se dar mediante deliberação coletiva emassembleia. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 29/6/2018, ao julgar a ADI n. 5794, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que retiraram a obrigatoriedade da contribuição sindical. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, aautorizaçãoprévia, expressa e individual dos trabalhadores. Dessa forma, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não cumpre a exigência legal. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20283-39.2018.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL. NÃO SUPRIMENTO POR AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5794. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5794 MC/DF, fixou a tese vinculante da não obrigatoriedade da contribuição sindical, condicionando o seu pagamento a autorização prévia e expressa dos filiados. Por sua vez, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o recolhimento da contribuição sindical, de acordo com a decisão do STF, é facultativo, sendo necessária a prévia, expressa e individual autorização do filiado para o desconto da referida contribuição e entende, ainda, que não atende esse fim a autorização coletiva dada em assembleia geral. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000823-40.2019.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10492-22.2021.5.15.0083 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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