Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010737-38.2016.5.03.0052 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010737-38.2016.5.03.0052 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLARET VIEIRA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

10/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/kcr/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS - DOS REFLEXOS EM RSR NA APURAÇÃO DOS DEMAIS REFLEXOS - DA INTRAJORNADA E ITINERE COM ADICIONAL DE 70% e 100% - DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS e DA TRIBUTAÇÃO DA RECLAMADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10737-38.2016.5.03.0052, em que é Agravante FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e é Agravado ANTONIO CLARET VIEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravante se insurge contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista e reitera os fundamentos do recurso de revista. DECISÃO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A AGRAVADO: ANTONIO CLARET VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/09 /2024; recurso de revista interposto em 08/10/2024) e garantido o Juízo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização Quanto ao cálculos dos temas elencados (DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DO PERÍODO LABORADO PARA RFFS/A E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS + 40% NO PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994; DOS REFLEXOS EM RSR NA APURAÇÃO DOS DEMAIS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, EM FÉRIAS + 1/3, EM AVISO PRÉVIO E EM FGTS + 40%; DA INTRAJORNADA E ITINERE COM ADICIONAL DE 70% e 100%; DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS e DA TRIBUTAÇÃO DA RECLAMADA), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta em exame, a parte reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Examino. Verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida. Isso porque, o apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Observa-se, de plano, que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, in verbis: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No caso, o recorrente, no mérito, não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Assim, ao não proceder a qualquer indicação dos trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, a parte recorrente não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101400-18.2019.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019)." "(...) ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme bem consignado na decisão agravada, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado ao tema em epígrafe. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000511-64.2020.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco acima indicado, não havendo que se cogitar em violação legal ou divergência jurisprudencial. Isso porque, em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10737-38.2016.5.03.0052 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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