Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010743-87.2020.5.15.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010743-87.2020.5.15.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

05/08/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (2ª Turma) GMLC/ansp/jc AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10743-87.2020.5.15.0014, em que é Agravante NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Agravado NOEL ALVES. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 012/2022, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2023. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 24/04/2023. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Ocorre que não há impugnação à motivação exposta na decisão agravada em relação à aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Inobservada, portanto, a dialeticidade recursal da Súmula 422, I, do TST, impõe-se o teor restritivo do artigo 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, não conheço o agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou o requisito formal previsto na Súmula nº 422, item I, do TST. Contudo, a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10743-87.2020.5.15.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOEL ALVES

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