Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000247-88.2023.5.02.0385 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000247-88.2023.5.02.0385 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 09:06

Trânsito em julgado

05/06/2025, 09:06

Publicação

13/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que "a dispensa se fundamenta na suposta invalidade dos atestados médicos, conforme consta do aviso prévio: 'ausências ao trabalho e análise médica de aptidão ao trabalho', cujos documentos, no entanto, como visto, foram reputados válidos (fl. 242)". Não obstante, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a reclamada "não impugnou a veracidade dos oito atestados médicos apresentados pela reclamante em razão de eventual falsidade material ou ideológica, tendo suscitado mera desconfiança do conteúdo de tais documentos, por terem sido oferecidos em um período de pouco mais de quatro meses e diante da avaliação do médico do trabalho que considerou a recorrida apta" (fl. 241). 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Também inviável acolher a tese recursal de que houve inadequada distribuição do ônus da prova e de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante sequer se desincumbiu do ônus que lhe competia. Incide o óbice preconizado pelo art. 896, §9º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000247-88.2023.5.02.0385, em que é Agravante SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA e é Agravada CONCEICAO APARECIDA BERNI. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - JUSTA CAUSA. REVERSÃO O agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada teve seguimento denegado pela manutenção da decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos, aos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão que manteve a conversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, em razão desucessivas apresentações de atestados médicos para ausência do trabalho. Não é possível ivisar ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada em sede extraordinária de recurso de revista, ante o óbice de que trata a Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada postula a reforma da decisão denegatória. Sustenta que, no caso presente, não se pretende o reexame de fatos e provas e que "houve a reiterada ausência da Agravada ao trabalho e atrasos injustificados, todos sem justificativa, sobretudo, de forma repetida houve a aplicação de medidas disciplinares e advertências verbais. Consoante, se destaca:03 atrasos nos dias 02/05/2021, 04/07/2022 e 11/07/2022 e 04 ausências injustificadas, nos dias 29/10/2021, 26/12/2021, 10/02/2022 e 22/08/2022" (fl. 308). Aponta violação dos art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, vale destacar que o feito tramita sob o rito sumaríssimo. Observa-se que ficou consignado no acórdão regional que a reclamada citou, como defesa, oito atestados médicos apresentados pela reclamante e que afirma que "(...) foi realizada uma investigação na empresa que concluiu que a reclamante apresentou os oito atestados médicos com a única finalidade de se ausentar ao trabalho, não tendo, contudo, trazido aos autos o conteúdo de tal procedimento e a sua conclusão" (fl. 242). Não obstante, também ficou registrado que a reclamada "não impugnou a veracidade dos oito atestados médicos apresentados pela reclamante em razão de eventual falsidade material ou ideológica, tendo suscitado mera desconfiança do conteúdo de tais documentos, por terem sido oferecidos em um período de pouco mais de quatro meses e diante da avaliação do médico do trabalho que considerou a recorrida apta" (fl. 241). Quanto às alegações de que houve "reiterada ausência da Agravada ao trabalho e atrasos injustificados, todos sem justificativa, sobretudo, de forma repetida houve a aplicação de medidas disciplinares e advertências verbais", observa-se que, como bem pontuado pelo Tribunal Regional, não servem "para enquadrar a recorrida como desidiosa e legitimar a demissão por justa causa, até mesmo porque a dispensa se fundamenta na suposta invalidade dos atestados médicos, conforme consta do aviso prévio: 'ausências ao trabalho e análise médica de aptidão ao trabalho', cujos documentos, no entanto, como visto, foram reputados válidos (fl. 242). Portanto, somente com a comprovação de invalidade dos atestados médicos, seria possível evitar a reversão da justa causa. Incide o óbice preconizado pela Súmula 126 do TST. Nesse contexto, inviável acolher a tese recursal de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao fundamento de que houve "distribuição errônea do encargo probatório" (fl. 261), uma vez que o ônus da prova de comprovar o cumprimento dos requisitos que ensejaram a dispensa por justa causa pertence ao empregador. Incide o óbice preconizado no art. 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJE) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo Ag-AIRR - 1000247-88.2023.5.02.0385 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO APARECIDA BERNI

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(42)