Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-60.2011.5.03.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-60.2011.5.03.0016 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUREA CAROLINE SOUZA DOS ANJOS AGRAVADO: INTERFOOD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22542b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. AUREA CAROLINE SOUZA DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. INTERFOOD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 2. POPCORN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. MARIO SEABRA SUAREZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/07/2024; recurso interposto em 31/07/2024), dispensado o preparo (recurso da exequente), sendo regular a representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSNos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação JurisdicionalConstato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios, o que faz incidir a preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do TST.PrescriçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa JulgadaInviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11 /17, não mais cabe discussão acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista, após transcorrido o prazo de dois anos, contados de determinação judicial que contenha menção expressa à cominação prevista no art. 11-A da CLT (Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST e da Recomendação nº 3/2018 da CGJT).Considerando que a Turma reconheceu a prescrição intercorrente em relação a situação jurídica em que a intimação para evitar que a prescrição ocorresse foi realizada já após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (atendendo, assim, a Instrução Normativa 41, de 22 de junho de 2018 e a Recomendação 3/GCGJT, de 24 de Julho de 2018, do TST), não há falar em ofensa ao art. 5°, XXXVI, da CR, sendo certo que inexistente, no caso, afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou à coisa julgada.De todo modo, também no tocante a temática relativa a continuidade da execução/busca e apreensão de passaporte de executado, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CR.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins AP 0000194-60.2011.5.03.0016 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Negação de Seguimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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